Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG.

• Processo nº: ________________________
• Autor: Ministério Público de Minas Gerais
• Denunciado: Fulano de Tal

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.º ____________ - SSP/MG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar o que consta da denúncia. Lembrar que esta defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, por isso, devem ser atacados os requisitos...

Critérios Específicos de Avaliação de Bens

3. Se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
4. Se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Parágrafo Único (Dúvida do Juiz)

Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto...

Noções de Direito Processual

Direito processual: é, segundo diversos autores, o ramo que trata do processo, ou seja, da sequência de atos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com a da jurisdição. É ramo jurídico do direito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do Poder Judiciário.

Direito Material

Direito material ou direito substantivo é o conjunto de normas que regulam os fatos jurídicos que se relacionam a bens e utilidades da vida, contrapondo-se, nesse sentido, ao direito processual ou formal. Refere-se o termo à essência ou matéria do direito objetivo, ou seja, às regras abstratas criadoras das relações concretas de direito.

Direito

Citação por edital e curador

Citação por edital. Se não for encontrada a parte, é nomeado um curador; este é sempre obrigado a contestar. Contestar! Arts. 7º e 9º (caput) do CPC.

Papel do juiz

Papel do juiz – zelar pelo contraditório. O juiz exerce funções de direção do processo e dá o impulso oficial. Juiz — Atos de Direção 1. O juiz dá o impulso oficial. Art. 2º.

Saneamento

Saneamento (depurar) – o juiz irá retirar eventuais erros e irregularidades. 2.

Provas e destinatário

Provas + destinatário = Juiz – Arts. 370 e 95. Compromisso com o justo. 3.

Diálogo e liberdade das partes

Diálogo – aproximação, esclarecimentos, advertência. Liberdade das partes: As partes dispõem de liberdade que é protegida pelo devido...

O Conceito, Natureza e Conteúdo do Acordo

O acordo pode ser definido como uma reunião de vontades entre o devedor e a comunidade de seus credores que, homologada pelo juiz, visa a satisfação dos créditos.

O conteúdo do acordo está sujeito a regras obrigatórias:

• A absolvição não pode exceder metade de cada dívida não garantida;
• O prazo para pagamento dos empréstimos normais não deve exceder cinco anos após a homologação judicial.

Estes limites podem ser ultrapassados quando a empresa insolvente possuir especial importância para a economia, contar com apoio da autoridade de gestão econômica ou quando o contrato for tratado precocemente.

Eficácia e Celebração do Acordo

A eficácia do acordo requer dois elementos: a celebração...

Ação Penal: Conceitos Fundamentais

Autônomo: O direito de ação é desvinculado de qualquer direito material.

Abstrato: Investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público.

Instrumental: Apesar de sua autonomia, o direito de ação é conexo a uma situação litigiosa concreta.

Subjetivo: Exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional.

Público: A jurisdição que se pretende provocar é de natureza pública.

Condições da Ação: Condições Genéricas

São comuns aos dois ramos do direito processual. O indivíduo exerce o direito de ação por estar sofrendo as dificuldades de uma pretensão insatisfeita. Faltando pressupostos, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial.

• Possibilidade jurídica do pedido: Diz respeito à tipicidade

Aquisição e Perda da Posse

1. Aquisição da Posse

Conforme o artigo 1.204 do Código Civil, a posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser:

1.1. Originária

Apresenta-se sem os vícios que a maculavam nas mãos do antecessor.

• Apreensão da coisa: Apropriação unilateral (deslocação da coisa ou uso, se imóvel). Aplica-se a:
  • Coisas de ninguém (res nullius) e abandonadas (res derelictae).
  • Bens retirados de outrem sem permissão: Mesmo com violência ou clandestinidade, configura posse (embora injusta). Se o possuidor anterior não reagir, os vícios desaparecem.
• Exercício de direito: Utilização ou usufruto de um direito (ex.: linha

Para que o parlamentar possa exercer bem o seu papel de representante da sociedade, livre de pressões, a Constituição lhe outorga imunidades de natureza material (denominada imunidade absoluta) e formal (denominada relativa).

Imunidade Absoluta

Os membros do Congresso Nacional são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Tratam-se dos chamados delitos de opinião ou de palavra, como os crimes contra a honra, apologia ao crime, etc. Como a prerrogativa é da função, e não da pessoa que a exerce, é irrenunciável; não poderá ser instaurado inquérito policial para investigação, muito menos processo-crime.

A imunidade inicia-se com a diplomação e encerra-se com o término do mandato. Mesmo após o fim do mandato, o parlamentar...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___________

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do PEC nº 12345, por meio de seu Procurador signatário (Instrumento Procuratório à fl. 50), inconformado com a decisão que determinou a regressão de seu regime carcerário, vem, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (LEP), interpor:

AGRAVO DE EXECUÇÃO

Requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao restabelecimento do regime semiaberto. Na hipótese, contudo, de ser mantida aquela decisão, requer o encaminhamento deste recurso...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro Barra da Tijuca, CEP..., cidade do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional na..., n.º..., bairro..., na cidade de..., Estado ..., CEP..., onde...