Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Explique em que consiste o modelo constitucional do direito processual civil. Fundamente a sua resposta com dois exemplos tirados do Texto Constitucional Brasileiro.

Exemplos: Art. 3º, NCPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Art. 4º, NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
A interpretação das normas processuais atrelada à Constituição Federal é o principal fundamento do chamado “neoprocessualismo”. Antecipadamente podemos considerá-lo como um sistema ou um modelo constitucional do processo, que elenca os direitos fundamentais como valores norteadores de todo o ordenamento jurídico. Diante deste cenário,

1. Comodato de Veículo e Mora do Devedor

Joana deu seu carro a Lúcia, em comodato, pelo prazo de 5 dias, findo o qual Lúcia não devolveu o veículo. Dois dias depois, uma forte tempestade danificou a lanterna e o para-choque dianteiro do carro de Joana. Inconformada com o ocorrido, Joana exigiu que Lúcia a indenizasse pelos danos causados ao veículo.

Diante do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

Sociedade e Tutela Jurídica: Formas de Resolução de Conflitos

• Autotutela: Imposição da vontade do mais forte, geralmente vedada no ordenamento jurídico.
• Autocomposição: As partes resolvem o conflito entre si, por meio de negociação, conciliação ou mediação.
• Jurisdição: O Estado assume a função de resolver os conflitos de forma imparcial, por meio do processo judicial.

Direito Material vs. Direito Processual

O Direito Material é o conjunto de normas que definem os direitos e deveres das pessoas (ex: direito à vida, à liberdade, à propriedade). É o bem da vida que se pleiteia em uma ação.

O Direito Processual é o conjunto de normas que regulam o modo de resolução dos litígios. Ele tem um caráter instrumental, pois serve...

Agravo em Execução: Estrutura e Fundamentação

O Agravo em Execução deve seguir a seguinte estrutura:

• Petição de interposição: Direcionada ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro.
• Razões do recurso: Endereçadas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (órgão competente).

Fundamentação Legal e Prazos

O recurso fundamenta-se no art. 197 da Lei 7.210/1984. Deve-se incluir o pedido de retratação na folha de interposição, conforme o art. 589 do CPP. O prazo recursal é de 5 dias, nos termos da Súmula 700 do STF.

Preliminares e Mérito

• Natureza do Crime: O roubo simples não é crime hediondo (não consta no rol do art. 1.º da Lei 8.072/1990). Portanto, não se aplica a exigência de cumprimento de 2/3 da pena.
• Princípio

UNIÃO ESTÁVEL: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. ART 1723.

1. Conceito e Elementos da Sentença Penal

Em sentido substancial, sentença é o ato do juiz de resolver a lide, aplicando a lei ao caso concreto. Trata-se, portanto, da decisão do mérito. Ela se denomina sentença definitiva.

Segundo Vicente Greco Filho, é comum confundir o termo sentença definitiva com sentença transitada em julgado.

Sob o aspecto formal, sentença é o ato final do juiz monocrático de primeiro grau, denominando-se acórdão a decisão colegiada dos tribunais. Todavia, em sentido amplo, sentença abrange os acórdãos, como, por exemplo, na expressão sentença transitada em julgado.

Além da sentença, que é a decisão definitiva, o juiz profere:

• Despachos de expediente (no prazo de 1 dia): que é o encaminhamento processual,

Conceito e Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil pressupõe um dever jurídico preexistente e uma obrigação descumprida, gerando um novo dever jurídico: indenizar o prejuízo. A natureza jurídica da responsabilidade civil é legal, pois é a lei que determina quando a obrigação surge, e sucessiva, pois decorre da violação de uma obrigação anterior, estabelecida no contrato ou no próprio ordenamento jurídico.

Diferença entre Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

A responsabilidade civil subjetiva tem como pressuposto fundamental a culpa. O lesado, nesse caso, deverá provar que o agente agiu com imprudência, imperícia ou negligência (Art. 186 do Código Civil).

A responsabilidade civil objetiva leva...

Crimes contra a Paz Pública

Bem jurídico tutelado: Paz pública.

Sujeito passivo: Sociedade/Coletividade.

São crimes de perigo, formais, que não admitem a modalidade culposa.

Incitação ao crime (art. 286, CP)

• Incitação pública para a realização de crimes específicos.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.
• Se o crime incitado for praticado: configura participação ou coautoria.

Apologia de crime ou criminosos (art. 287, CP)

• Fazer apologia a crime ou criminoso.
• Dirigido a um número indeterminado de pessoas.

Associação criminosa (art. 288, CP)

• Elemento subjetivo: Associar-se para cometer crimes.
• Vínculo permanente para fins criminosos.
• Mínimo de 3 pessoas.
• Não admite tentativa.
• Associação armada ou participação de criança/adolescente:

CASO 11: Medida de Segurança e Periculosidade

1. Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c. art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedido deverá ser provido.

Resposta: Não, porque a medida de segurança deve ser aplicada de acordo com a periculosidade do agente, proveniente da doença mental apresentada, não tendo relação com a pena imposta.

CASO 13: Parto Suposto e Extinção da Punibilidade

1. Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite, enquanto retornava de sua clínica veterinária,...