Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

.Ação Revisional

Processo nº 0000000-00.000.000.0000

Agravante: Maria Carolina

Agravado: Luciano

MARIA CAROLINA..., brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob o nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada na..., nº..., bairro..., em Uberlândia/MG, neste ato representada por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em consonância com o disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

contra decisão...

Distinção entre Obrigação e Responsabilidade

Dever Jurídico: A conduta de uma pessoa imposta pelo direito positivo por exigência do dever social.

A obrigação é um dever jurídico originário, enquanto a responsabilidade é um dever jurídico secundário ou sucessivo, decorrente da violação do primeiro.

As diversas formas de responsabilidade no Direito Brasileiro

• Contratual: Funda-se em um contrato firmado entre as partes, estabelecendo direitos e deveres recíprocos. O descumprimento de alguma cláusula gera a obrigação de indenizar.
• Extracontratual (Aquiliana): Inexiste contrato prévio. A obrigação de reparar o dano nasce de uma lei ou de um princípio geral do direito.
• Objetiva vs. Subjetiva: A diferença é que, na responsabilidade

Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA CAPITAL/RJ

Auto de Prisão em Flagrante nº __

FRANCENILDO DA SILVA, brasileiro, estado civil, empresário, identidade nº __, CPF nº __, residente na rua __, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato em anexo, encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA.

Com base no art. 310, III, do CPP, alegando o seguinte:

1. DOS FATOS
2. DO DIREITO
3. DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
   1. Pela garantia da ordem pública e econômica: A decisão que decretou a prisão do empresário não tece sólida consideração a respeito da necessidade

1. Noções Gerais de Direito das Obrigações

O Direito Obrigacional consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa, contemplando as relações jurídicas de natureza pessoal.

2. Direitos Reais

São os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa).

3. Obrigações Propter Rem

São as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem. Seus caracteres são:

• Vinculação a um direito real: determinada

Caso Concreto 1: Distinção e Natureza dos Títulos de Crédito

Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste...

• 1. Distinção dos Títulos de Crédito

  De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito?

  Resposta: Os títulos de crédito possuem características principais como a negociabilidade, a literalidade e a executoriedade, enquanto os títulos representativos das demais obrigações não apresentam essas características.

• 2. Título de Apresentação

  Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação?

  Resposta: Porque o devedor somente poderá pagar a dívida àquele que

Sentença Arbitral

O que as partes podem fazer com o prazo da sentença?

As partes podem acordar o prazo para a sentença ser proferida. Se as partes não acordarem, o prazo máximo é de 6 meses, que começa a contar da:

• 1. Instituição da arbitragem;
• 2. Substituição do árbitro.

Além disso, o referido prazo poderá ainda ser alterado?

Sim, caso o árbitro e as partes estejam de acordo.

Como será a decisão do árbitro?

A decisão do árbitro será expressa em documento escrito.

E se forem vários árbitros?

A decisão será dada pela maioria. Se eles não estiverem de acordo entre si, o que vai valer é a decisão do presidente do tribunal arbitral.

Mesmo assim, e se um árbitro sozinho estiver contra a posição da maioria, o que ele pode fazer?

Impugnação ao Cumprimento de Sentença: CPC e Procedimentos

Impugnação:

• Conforme destaca o CPC, a impugnação constitui ato processual que se realiza por meio da apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.
• O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa.
• Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L:
  • Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia

Trabalho aos Domingos e Feriados

É permitido, em caráter permanente, o trabalho em dias de repouso nas atividades industriais, comerciais, de transporte, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária, conforme relação aprovada pelo Decreto nº 27.048/49, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 605/49. A Lei nº 10.101/2000, parcialmente alterada pela Lei nº 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, deixando expresso que o descanso deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, a cada três semanas. Permite também o trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva.

Exceções ao Repouso

Excepcionalmente,...

Aptidão Específica para Contratar

Para celebrar certos contratos, requer-se uma capacidade especial, como ocorre na doação, na transação e na alienação onerosa, que exigem a capacidade ou poder de disposição das coisas ou dos direitos que são objeto do contrato.

Consentimento

Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.

Requisitos Objetivos

Dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. A validade do contrato depende da:

• Licitude de seu Objeto

  Objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes. Objeto imediato do negócio é sempre

Furto Simples

Previsão legal: art. 155, CP. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O furto é um crime comum, material, doloso, de forma livre, instantâneo ou permanente (art. 155, § 3º, CP), de dano, plurissubsistente, unissubjetivo.

Tutela a propriedade e a posse (desde que legítima), pressupõe o animus furandi.

Objeto material: coisa alheia móvel (bem corpóreo que pode ser apreendido e transportado de um local para o outro).

Elemento subjetivo: dolo. Fim de assenhoreamento definitivo da coisa.

Núcleo do tipo: subtrair (retirar algo de alguém, inverter o título da posse).

O consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico (patrimônio é bem disponível), mas após a subtração o fato será típico.

Não...