Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Questões Rápidas de Ética e Disciplina da OAB

Questão 1: Inculca e o Código de Ética da OAB

A inculca é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:

• c) ofertar seus serviços para angariar clientes.

Questão 2: Inépcia Profissional e Sanções Disciplinares

A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

• b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

Questão 3: Recursos no Tribunal de Ética e Disciplina

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:

• b) privativamente ao Conselho Seccional.

Questão 4: Sigilo Profissional do Advogado Testemunha

O advogado arrolado como testemunha...

1. Um advogado, ao se relacionar com seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado à sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

2. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:

   Ajustar, antecipadamente, seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

3. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, foi afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

Nome do apelante, já qualificado nos autos do Processo Criminal nº __, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu procurador firmatário (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que o condenou nas penas do art. 155, § 4º, inciso II, do CP, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO, requerendo seja esta recebida e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Local e data.
Advogado

PROCESSO CRIMINAL Nº __

APELANTE: NOME
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara Criminal

O...

  Exercício da profissao regulamentado atravez da n4116 de 27 agosto de 1962 (Dia Nacional do Corretor). Porém em 1978 com a lei 6530/78 a profissao foi regulamentada.
CI -> Intervem nos contratos de compra e venda de imoveis, permutas, processos de venda. Administra bens, hipotecas, financiamentos e loteamentos. Definição do seu trabalho: Intermediação Imobiliaria.
Imobiliarias -> Devem ter pelo menos uma pessoa habilitada no CRECI em seu efetivo.
Contrato de Mediação -> Documento em que o dono do imóvel autoriza o corretor a promover a venda de seu imóvel. Somente com ele em maos o corretor poderá anunciar o imóvel.
Venda do Imóvel -> É estabelicida no momento em que se coloca dinheiro no negócio. Quando o comprador...

CASO CONCRETO 1

Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas... Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.

R: O condomínio é quem tem razão, uma vez que as taxas condominiais são consideradas Obrigação Propter Rem. São elas obrigações que acompanham o bem, sendo indiferente quem era o seu titular. O prazo para a cobrança dessas taxas prescreve em 5 anos.

CASO CONCRETO 2

João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba...

a) Classifique a posse de João sobre...

Definição de Direito Individual do Trabalho

O Direito Individual do Trabalho define-se como: "complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas". (2)

Princípios Fundamentais

1. O princípio da proteção ao trabalhador – Responsável pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho, o trabalhador. Conforme o Art. 468 da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula

Formação dos Contratos (Arts. 427 a 440 do Código Civil)

Art. 427: A Proposta Contratual

A proposta do contrato obriga o proponente. A proposta pode ser condicional. A proposta tem que ter seriedade e probidade, pois cria expectativa.

Art. 428: Exceções à Obrigatoriedade da Proposta

A proposta deixa de ser obrigatória nas seguintes hipóteses:

1. Prazo Razoável: Se, após um prazo razoável, não houver retorno.
2. Meio de Comunicação: Se a comunicação for instantânea, a proposta é considerada válida. Quando ausente, é aquela feita por carta, e-mail ou SMS.
3. Teoria da Expedição: Se feita entre ausentes, o Brasil adota a teoria da expedição e não a do conhecimento. É possível retratar-se de uma proposta que o outro indivíduo ainda

A recusa indevida de dar cumprimento à proposta dá ensejo à execução específica, sendo opção exclusiva do consumidor a resolução em perdas e danos (art. 35 do Código de Defesa do Consumidor).

A Aceitação

Conceito e espécies

A aceitação ou oblação é a concordância com os termos da proposta. É manifestação de vontade imprescindível para que se repute concluído o contrato, pois, somente quando o oblato se converte em aceitante e faz aderir a sua vontade à do proponente, a oferta se transforma em contrato. A aceitação consiste, portanto, “na formulação da vontade concordante do oblato, feita dentro do prazo e envolvendo adesão integral à proposta recebida”.

Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação

• Art.

Vícios Redibitórios e Prazos Legais

Os prazos de natureza civil são regulamentados pelo Código Civil (CC):

• Bens móveis: 30 dias.
• Bens imóveis: 1 ano.

Artigos Relevantes

• Art. 441: A doação onerosa permite cobrar vícios redibitórios, enquanto a doação pura não permite.
• Art. 442: Ação quanti minoris (estimatória) é utilizada quando o vício diminui o valor do bem.
• Art. 443: Se o alienante agiu de má-fé (sabia do defeito), responde por perdas e danos. Se desconhecia o defeito, deve restituir o valor recebido e as despesas do contrato.
• Art. 445: Os prazos são decadenciais (30 dias para móveis, 1 ano para imóveis). A decadência não se suspende nem se interrompe, salvo com o ajuizamento da ação e despacho do juiz.

Regras de Contagem

Se...

Ação Civil Pública (ACP)

O procedimento é administrativo de natureza inquisitiva, presidido pelo MP, que tem por finalidade a coleta de subsídios para eventual propositura da ACP pelo MP, ela tem o objetivo de prevenção, reparação e ressarcimento dos danos causados aos interesses e direitos coletivos. É possível a coexistência dos 3 elementos objetivos como por ex: construção de um hotel na floresta Amazônica. Preventivo-cessar o desmatamento; reparativo- reflorestar; ressarcitório-indenizar pela área devastada que...