Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Extinção do Contrato

Se não houver indicação de prazo, quem era para cumprir o contrato inicial é o responsável.

A extinção acontece quando as partes resolvem acabar com o contrato. Quem pode contratar também pode distratar. Depende da vontade das partes. Para distratar, segue-se a mesma maneira de contratar.

Art. 472: O que não exige forma pode ser distratado a qualquer hora.

Art. 474: As partes podem modificar ou receber ajustes em cláusulas do contrato.

RetroVenda

Quando retroage, se em um ano for de minha vontade, posso devolver os R$2.300.000,00 e o negócio é desfeito, e a obrigação se resolve.

Art. 475: Resolve os contratos bilaterais de ida e volta.

Caução

Art. 477: A garantia pode ser um fiador, bem imóvel ou bem móvel.

Teoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

HENRIQUE, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº ____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, nesta cidade de Marília/SP, vem por meio de seu advogado infra assinado (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, pelos Artigos 554 e seguintes do CPC e Artigo 1.210 do CC, propor:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE FORÇA NOVA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Em face de, LEANDRO, brasileiro, solteiro, sem vínculo de união estável, engenheiro, portador do RG nº ____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua Brasil, nº 100, nesta cidade de Marília/SP,...

Doação

• Promessa de doação: Segundo Washington de Barros, é perfeitamente possível; a intenção manifesta-se no momento da celebração da promessa.
• Doação com reserva de usufruto: Não é onerosa, mas pura e simples. Os legitimados (doador, terceiro, MP art. 553, §1º) não perdem o caráter de doação no que exceder o valor do encargo. Ex: bem vale 100 e o encargo exige o dispêndio de 80.
• Doação remuneratória: Feita por serviços prestados cujo pagamento não pode ser exigido. Ex: doar a quem salvou sua vida.
• Doação mista: Beneficia alguém por meio de um contrato oneroso. Ex: bem vale 1000, você paga 1800. Inspira-se na liberalidade sobre o preço.
• Doação em forma de subvenção periódica: Pensão ao donatário; o pagamento

Títulos de Crédito: Definição e Características

Documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo.

Características

• Literalidade: Somente será considerado o que nele estiver escrito.
• Cartularidade: É documentado por uma cártula (papel); para o possuidor exercitar os direitos decorrentes do crédito, é necessária sua apresentação.
• Autonomia: Representa uma independência nas relações obrigacionais que se firmam no próprio título.

Classificação dos Títulos de Crédito

Quanto ao Modelo

• Não Vinculados (Modelo Livre): Não há padrão definido para sua confecção, podendo ser emitidos de forma livre, observados os requisitos da lei (Ex: Nota Promissória e Letra de Câmbio).
• Vinculados (Modelo Padrão): A lei

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _________

Processo nº: _________

A empresa "B", devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _________, estabelecida na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na rua _________, nº ___, bairro _________, cidade _________, estado _________, CEP _________, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente apresentar:

CONTESTAÇÃO

com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por "A", nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _________...

Ramo do Direito Público Interno.

• Preocupa-se com a atuação do Estado;
• Cuida da satisfação do interesse público;

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de regras de conduta coativamente impostas ao Estado. É o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas que visam realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

É o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo.

• Função direta: não precisa de provocação.
• Efeitos concretos: atua concretamente, afasta a atuação abstrata.
• Forma imediata: refere-se à função jurídica do Estado.

Conceitos Fundamentais:

O Processo Legislativo no Brasil (CF/88)

O processo legislativo é o procedimento para a elaboração de normas jurídicas no Brasil, conforme estabelecido no Art. 59 da Constituição Federal de 1988.

I - Emenda à Constituição (Art. 60 da CF)

Iniciativa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• I - De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• II - Do Presidente da República;
• III - De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Etapas e Limitações da PEC

1. Limitações Circunstanciais (§ 1º)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência...

Introdução ao Direito: Noções Preliminares

Conceito Básico de Direito

O ser humano nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver; ele nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, assim, a sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie.

Por viver em sociedade, a ação de um ser humano interfere na vida de outros, provocando a reação dos seus semelhantes; para que essa interferência de condutas tivesse um sentido construtivo, foi necessária a criação de regras capazes de preservar a paz no convívio social. Assim nasceu o Direito, ou seja, da necessidade de estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade. Podemos concluir que o convívio...

Categoria diferenciada

No Direito Coletivo do Trabalho brasileiro, a categoria diferenciada é aquela:

I - formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou de condições de vida singulares;

Deveres dos sindicatos patronais e de empregados

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de:

promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

Princípios do direito coletivo do trabalho

São princípios do direito coletivo do trabalho: unicidade e livre associação sindical.

Estrutura sindical brasileira

Acerca da estrutura sindical brasileira:

1. A CLT trata federações e confederações