Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

Dois Aspectos do Costume: Sociológico e Jurídico

Sob o aspecto sociológico, o costume apresenta-se como o conjunto de hábitos, usos e modas vigentes numa comunidade. Nesse sentido, o costume é tido como fonte indireta do direito. O costume jurídico “é uma regra de direito imperativa, tradicional, espontânea, criada e transmitida sem a presença de órgão especializado”. Há diferença entre direito consuetudinário e lei, esta última é elaborada por órgão próprio, competente do poder público; o primeiro vai buscar seu caráter imperativo na criação e transmissão natural, inconsciente, da comunidade, que indica, assim, a maneira pela qual devem agir seus membros.

• Torna-se jurídico um hábito ou um uso social de acordo com

Princípios de Direitos Reais

Princípio da Tipicidade (Numerus Clausus)

Consagrado no artigo 1306.º do Código Civil (CC), este princípio restringe a autonomia privada: os particulares não podem criar direitos reais além dos previstos na lei.

A Visão Doutrinária (JAV)

A doutrina tradicional vê direitos reais menores (usufruto, servidão) como desmembramentos da propriedade. O regente rejeita esta visão, defendendo que todos os direitos reais são categorias autónomas, independentes e completas.

Princípio da Inerência

Refere-se à ligação imediata e inseparável entre o direito e a coisa corpórea. O direito é inerente à coisa, não podendo dela ser separado sem se extinguir ou transformar.

Princípio da Especialidade

Os direitos reais...

Conceito e Origem

Este assunto tem origem romana, onde se supunha que apenas o vendedor poderia sofrer dano. Modernamente, estima-se que a lesão enorme protege a comutatividade dos contratos, assim o dano é estimado tanto para o comprador quanto para o vendedor.

O prejuízo sofrido pelo vendedor é enorme quando o preço recebido é inferior à metade do preço justo da coisa vendida. O comprador sofre lesão enorme quando o valor justo da coisa que compra é inferior à metade do preço que paga por ela.

Natureza Jurídica da Lesão Enorme

A lesão enorme não é um vício de consentimento. É uma aplicação objetiva limitada a certos atos jurídicos específicos, não sendo um vício geral. É um vício típico de contrato. Aplica-se expressamente...

Corrupção (Art. 333 e 317 do Código Penal)

A Corrupção pode ser classificada em dois tipos principais:

• Corrupção Ativa: Quando se refere ao corruptor.
• Corrupção Passiva: Quando se refere ao funcionário público corrompido.

Corrupção Passiva (Art. 317 do CP)

No Direito Penal Brasileiro, é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão da função.

Corrupção Ativa (Art. 333 do CP)

Consiste no ato de oferecer (esse oferecimento pode ser praticado das mais variadas formas) vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação de vontade, que venha a afetar a moralidade da Administração Pública. Só se caracteriza quando...

Decreto-Lei n.º 1.094, de 1975 — Estrangeiros no Chile

Decreto-Lei n.º 1.094, de 1975. Define as regras sobre estrangeiros no Chile. Publicado no Diário Oficial n.º 29.208, em 19 de julho de 1975.

Seção 1: Entrada, residência e controlo de estrangeiros

• Seção 1: A entrada no país, residência, residência permanente, alta, readmissão, expulsão e controlo de estrangeiros é regida pelo presente decreto-lei.
• Artigo 4: Os estrangeiros podem entrar no Chile como turistas, residentes, funcionários e imigrantes, de acordo com as normas constantes nos números correspondentes do presente decreto-lei.

Artigo 5: Para os fins do presente Decreto, visto é a permissão concedida pela autoridade competente, carimbada no passaporte válido, que...

Direito Administrativo: Noções Gerais, Estado e Administração Pública

1. Conceitue Direito Administrativo. Por que é considerado um ramo do Direito Público?

O Direito Administrativo pode ser conceituado como o ramo do Direito Público e conjunto de normas que regem e disciplinam a Administração Pública, as atividades administrativas, seus agentes, órgãos, bens e as pessoas jurídicas a ela vinculadas. É considerado um ramo do Direito Público pois tem como objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa, exercida por entes da administração pública, e por envolver atividades e entes estatais.

2. Quais são as fontes do Direito Administrativo?

A fonte direta do Direito Administrativo é a Lei....

• 30. Quando se esgotarem todas as possibilidades de endereços presentes nos autos, não havendo mais como localizá-lo.
• 31. Exige prévio cadastramento junto ao Poder Judiciário (Lei 11.419/2006).
• 32. Art. 240, CPC: I – Induz litispendência; II – Torna litigiosa a coisa; III – Constitui em mora o devedor.
• 33. É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
• 34. (Sem conteúdo)
• 35. É a forma usual de intimação de advogados nas comarcas servidas pela imprensa oficial. Requer, obrigatoriamente: o nome das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação, bem como o ato processual de que se quer dar ciência.
• 36. Sim. Apesar de a lei processual não prevê-la, este tipo de intimação poderá ser

1. Princípio da Unidade Jurisdicional (art. 117.5)

Este princípio, base da lei do Estado e regulado no artigo 3º da LOPJ, define-se em oposição à criação de tribunais especiais, característica do antigo regime. Atribui exclusivamente ao juiz o exercício do poder judicial.

Implica a ausência de tribunais especiais; os membros do Judiciário, portanto, estão sujeitos ao seu estatuto jurídico específico e, em alguns casos, regem-se pelo princípio da independência.

A Seção 117.5 da Constituição sanciona a unidade, mas não de forma absoluta, prevendo a coexistência de alguns tribunais especiais, desde que haja disposição constitucional expressa.

• Tribunal Militar: Jurisdição em questões militares.
• Tribunal Constitucional: Competência

1) Quanto ao crime de contrabando ou descaminho, Art. 334 do CP, julgue os itens a seguir.
a. Protege o erário público, contra a entrada e saída de mercadoria proibida ou pela ilusão no pagamento de tributos. Certa
b. O funcionário público que facilita o contrabando ou o descaminho, incorre nas mesmas penas.
c. Pratica contrabando quem importa ou exporta mercadoria proibida; descaminho quem ilude (enganar, fraudar), ainda que parcialmente, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada ou saída ou pelo consumo de mercadoria. Certa
d. Navegação de cabotagem é o comércio realizado diretamente entre os portos do país, em águas marinhas ou fluviais. Certa Privativo dos navios nacionais.
e. O §1º, b, do art. 334 do CP, é norma...

Análise do Trespasse de Estabelecimento Comercial

A primeira etapa na análise de qualquer transmissão de ativos comerciais é determinar se estamos perante um trespasse. O estabelecimento comercial não possui uma definição legal expressa, mas é entendido doutrinariamente como um conjunto de bens corpóreos e incorpóreos devidamente organizado para a prática do comércio. O trespasse configura a transmissão definitiva da propriedade deste estabelecimento por negócio inter vivos.

Para que a qualificação como trespasse opere, e para que se aplique o respetivo regime especial, é imperativo que ocorra a transmissão do estabelecimento como um todo unitário, mantendo a sua identidade e aptidão funcional, designada por aviamento. Nos...