Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

1 – OBJETO DA PERÍCIA

É objeto da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade...

Lei 12.016/09 - Art. 7º, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança

Preliminar de Razões ou Contrarrazões de Apelação (Art. 1.009, § 1º)

Decisão Interlocutória

É o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do Art. 203, § 1º.

Peças Obrigatórias do Agravo de Instrumento

Instruem obrigatoriamente o recurso de agravo de instrumento as peças apontadas no Art. 1.107 do CPC.

Sentença – Definição

É o ato do juiz que contém algumas das matérias elencadas nos Arts. 485 ou 487 do CPC.

Fato ou Direito Superveniente na Apelação (Art. 1.014 do CPC)

Exceções à Apelação: Competência Federal Delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º, da CF)

Apelação Decidida Monocraticamente (Art. 932, Incisos III a V)

Exceções ao

Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho

Na rescisão do contrato de trabalho, as verbas rescisórias são aquelas a que, por lei, o empregado tem direito, tais como:

• Saldo de salários;
• Saldo de férias;
• 13º salário proporcional;
• Aviso prévio indenizado, entre outras.

Veja o quadro de incidências trabalhistas na rescisão de contrato de trabalho.

Prazo de Pagamento

A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, alterou o art. 477 da CLT, estabelecendo que, independentemente do tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ou de quem o concedeu, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de:

• Até 10 dias contados a partir do término do contrato.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e...

Dos Crimes Contra a Pessoa

Homicídio Simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

• I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
• II - por motivo fútil;
• III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne

Competência

Pode-se conceituar a competência como sendo “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce seu Poder Jurisdicional”.

Competência pelo lugar da infração

A competência pelo lugar da infração (competência ratione loci), via de regra, é determinada pelo lugar em que se consumar o delito ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Como exemplo, o STF e o STJ entendem que, na emissão de cheques sem fundos, é competente o juízo do local onde ocorreu a recusa do pagamento pelo banco.

Competência pelo domicílio ou residência do réu

Também chamada de foro subsidiário, está disposta no artigo 72 do CPP: “não sendo conhecido o lugar da infração, a competência...

4 Requisitos formais

A liquidação e o pagamento dos salários devem ocorrer no prazo e no local acordados. Quanto à percepção da remuneração acordada, o pagamento não pode exceder um mês; o trabalhador tem direito a receber adiantamentos do que já tenha sido laborado.

Se houver atraso no pagamento, o trabalhador tem direito a juros de 10%. Se os atrasos se mantiverem, o trabalhador pode pedir a rescisão do contrato e terá direito a indemnização por despedimento ilícito. A declaração dos salários deve ser assinada. Os recibos devem ser conservados por um período mínimo obrigatório de 4 anos.

5 Garantias salariais

Ónus: Os salários correspondem aos últimos 30 dias de trabalho, num montante não superior a duas vezes o salário...

13.Desasimiento. Conceito e precedente jurídico.
Artigo 64 regula a representação específica e do administrador na propriedade e interesses envolvidos na falência não, afirmando que:
declaração pronunciada de falência, o falido é inibida de administração completa de todos os bens presentes, exceto aqueles que são inalienáveis.
O destacamento não transferir a propriedade dos bens do falido pára os seus credores, mas apenas o poder de eliminá-los e até mesmo pagar os seus empréstimos.
O efeito imediato da falência é chamado desapego.
Decidido pelo legislador que a conseqüência direta da abertura do concurso, mediante a promulgação da presente sentença, imediatamente passou a privar o falido de seu direito de administrar

Divisão Orgânica do Poder

• Poder Judiciário
• Poder Legislativo
• Poder Executivo

Divisão Espacial do Poder: Refere-se ao território e à Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Um só Poder dividido em três funções (Legislativa, Judiciária e Administrativa), cometidas a três órgãos distintos:

• Função típica do Legislativo: Fazer leis e fiscalizar.
• Função típica do Judiciário: Decidir, diante de um caso concreto, uma controvérsia jurídica decorrente de uma pretensão resistida; resumidamente, a função judiciária é julgar.
• Função executiva ou administrativa: Diz respeito à administração da vida e dos negócios do Estado, mediante aplicação das leis no caso concreto, efetivando a prestação de serviços

Concorrência

• Tipos: 1- Menor preço, 2- Melhor técnica, 3- Técnica e preço, 4- Maior lance ou oferta.
• Licitantes: Qualquer pessoa.
• Comissão (Permanente ou especial): 3 membros (mínimo 2 do órgão efetivo).
• Valores: Engenharia até R$ 3,3 milhões; demais contratações acima de R$ 1.430.000,00.
• Obrigatoriedade: Alienação de bens imóveis, concessão de direito real e concessão de serviços públicos.
• Instrumento convocatório: Edital (45 ou 30 dias).
• Obrigatoriedade de contrato: Sim, mesmo que dispensável ou inexigível.

Tomada de Preços

• Tipos: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço.
• Licitantes: Prévio cadastro (CRC com validade de 1 ano). Cadastro permitido até o 3º dia do recebimento da proposta.
• Comissão: 3 membros (mínimo