Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino técnico

1. Crime de Ingresso de Estrangeiro Expulso (Art. 338 do CP)

• a. O crime do art. 338 do CP é crime próprio. Correto, apenas o estrangeiro expulso pode praticá-lo.
• b. O pressuposto fático de sua configuração é a efetiva expulsão do estrangeiro do território nacional. Correto.
• c. Consuma-se com o simples reingresso do estrangeiro, ou seja, a entrada em território nacional. Correto.
• d. Trata-se de tipo similar ao crime de desobediência. Correto.
• e. Haverá o crime mesmo que o estrangeiro não tenha conhecimento de sua expulsão. Errado. É necessário o conhecimento, pois, caso contrário, configura erro quanto à ilicitude (erro de tipo).

2. Denunciação Caluniosa (Art. 339 do CP)

• a. O crime de denunciação caluniosa, além da eficácia

1. Explique o significado de a Espanha ser uma monarquia parlamentar e o sentido da frase "o rei reina, mas não governa":
Significa que o rei não possui poder executivo e que a representação do povo pertence ao Estado.
2. Por que a pessoa do rei é inviolável? Por que a pessoa do rei não está sujeita a responsabilidade?
a) Porque é imune a leis penais; b) Porque suas ações precisam ser referendadas (assinadas) pelo primeiro-ministro ou ministros.
3. Explique a precedência do Congresso dos Deputados perante o Senado no processo legislativo:
O Congresso pode rejeitar as alterações feitas nas leis pelo Senado.
4. Explique as seguintes três declarações:
a) Um senador não pode ser interrompido, pois goza de imunidade: Falso.
b) Um senador

12 Questões sobre Pensão por Morte, Salário-Família e Salário-Maternidade

• Questão 1: Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

Resposta B: Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. (Art. 30, I do Decreto 3.048/99)

• Questão 2: O Direito do Trabalho vincula-se de forma direta com o Direito da Seguridade Social. Partindo desse pressuposto, aponte a assertiva que identifica essa resposta.

Resposta A: A concessão do salário-maternidade pelo INSS à segurada empregada suspende o contrato de trabalho. (Art. 71-B e 71-C, Lei 8.213/91)

• Questão 3: Quanto à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade na esfera do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),

Organização Nacional

3 Princípios Básicos

• República: Dirigido por um Presidente.
• Federação: Dividido em três esferas territoriais.
• Estado Democrático de Direito: Baseado na participação popular.

Poder Legislativo

• Função Típica: Legislar e criar leis.
• Função Atípica: Julgar.
• Esfera Federal: Câmara dos Deputados (maiores de 21 anos) e Senado Federal (maiores de 35 anos).
• Esfera Estadual: Assembleia Legislativa - Deputados Estaduais (maiores de 21 anos).
• Esfera Municipal: Câmara de Vereadores (maiores de 18 anos).

Poder Executivo

Responsável pela administração do país.

• Função Típica: Executar as leis (administrar).
• Função Atípica: Legislar e apresentar projetos.
• Esfera Federal: Presidente, auxiliado pelos Ministros de Estado.
• Esfera

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

Direito ao DSR

@d) Repouso semanal remunerado;

O trabalhador motorista rodoviário que tiver viagens superiores a uma semana tem direito a um DSR de 36 horas, por semana ou fração trabalhada. Esse descanso é usufruído quando ele volta ao seu domicílio ou à matriz ou filial da empresa, a não ser que a empresa ofereça condições adequadas para este descanso, conforme o Art. 235-E da CLT.

Remuneração do DSR

Como se trata de um descanso remunerado, deve haver o pagamento deste dia. A forma de cálculo dessa remuneração é disciplinada no Art. 7 da Lei 605/49:

Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas...

Julgada improcedente a ação de inquérito, mas verificada a impossibilidade de reintegração do empregado (reintegração desaconselhável dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio), o juiz poderá converter a obrigação de reintegrar em indenização substitutiva. Tratando-se de estável decenal, esta indenização será equivalente a um mês da maior remuneração que tenha percebido na empresa por ano ou fração de 6 meses de serviço, em dobro. Nos demais casos, a indenização será equivalente ao dobro dos salários que seriam devidos ao empregado até o término de sua garantia de emprego.

O trabalhador alegou que, logo após assumir função na CIPA da empresa, passou a ser vítima de perseguições caracterizadas...

ESTABILIDADES

Hipóteses de Estabilidade no Emprego

a) Empregados urbanos e rurais, exceto domésticos, não optantes do FGTS, que completaram dez anos de serviço na mesma empresa ou grupo de empresas até 05 de outubro de 1998 (estabilidade decenal).

b) Empregados eleitos para órgãos de administração das entidades sindicais (sindicatos, federações e correspondentes suplentes), desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato (art. 8º, VIII, da CF e o parágrafo 3º do art. 543 da CLT), inclusive os que atuam na atividade rural (parágrafo único do art. 1º da Lei 5.889/73).

c) Empregados eleitos por entidade sindical para representantes, e respectivo suplente da categoria, grupo ou ramo profissional em tribunal do...

Erro Essencial

Ocorre o erro essencial quando ele recai sobre elementares, qualificadoras, causas de aumento de pena e agravantes, ficando estas excluídas se o erro foi escusável. Portanto, nesta forma, o agente não tem plena consciência (ou nenhuma) de que está praticando uma conduta típica.

• a) Escusável ou Invencível – art. 20, caput, 1ª parte. Verifica-se quando o resultado ocorre mesmo que o agente tenha praticado toda a diligência necessária; em suma, naquela situação, todos agiriam da mesma forma. Ter-se-á por excluído o dolo e também a culpa. Logo, se o erro recai sobre uma elementar, exclui o crime; se recai sobre a qualificadora, exclui a qualificadora, e assim por diante.
• b) Vencível ou Inescusável – previsto no

Culpa imprópria é aquela em que o agente quer o resultado, mas incide em erro inescusável.

Autoria colateral existe quando os agentes atuam sem consciência de cooperação na conduta comum.

Falsa: Erro inescusável é o que emana do dolo do agente, pois, para evitá-lo, bastaria a atenção normal do ‘’homem médio’’.

( V ) O caso fortuito exclui a conduta. ( V ) Em relação aos crimes omissivos, nossa legislação adotou a teoria normativa. ( F ) O objeto material de um crime se refere ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Justificativa: O objeto material de um crime é a pessoa ou coisa atingida por este. ( V ) Levando-se em consideração o resultado jurídico, é possível afirmar-se que não existe crime...

Contratos Administrativos

Contrato: É todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos.

Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Características dos Contratos Administrativos

• Consensual: Acordo de vontades, e não um ato unilateral e impositivo da Administração;
• Formal: Expressado por escrito e com requisitos especiais;
• Oneroso: Remunerado na forma convencionada;
• Comutativo: Porque estabelece compensações recíprocas;
• Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado,