Constituições Brasileiras e Fundamentos do Direito Constitucional
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Histórico das Constituições Brasileiras
Constituição de 1824
A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que mais durou. Importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas:
- O Governo era monárquico, hereditário, constitucional e representativo, de forma unitária de Estado.
- O Território: as antigas Capitanias Hereditárias foram transformadas em Províncias.
- A Dinastia Imperante era a de Dom Pedro I, que era o Imperador do Brasil.
- A Religião oficial do Brasil era a Católica Apostólica Romana.
- A Capital do Império Brasileiro era a cidade do Rio de Janeiro.
O Art. 10 da Constituição de 1824 fala sobre os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição
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