Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Do Domicílio

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta... Continue a ler "Domicílio e Classificação dos Bens no Direito Civil" »

CONSUMIDOR: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

PROPAGANDA ENGANOSA: Qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer dados sobre o produto. ABUSIVA: Publicidade discriminatória de qualquer... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito: Consumidor, Pessoa e Responsabilidade" »

Ordenador de Despesas

Definição

O ordenador de despesas é a autoridade que autoriza a execução de uma despesa pública. Refere-se a qualquer autoridade cujos atos resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos públicos pelos quais responda. Pode ser primário ou secundário.

Requisitos

Para ser um ordenador de despesas, é necessário ser pessoa física investida na administração pública. Isso pode ocorrer por meio de concurso público (ocupante de cargo público permanente), provimento em cargo em comissão, assessoramento ou função gratificada.

Responsabilidades

As responsabilidades do ordenador de despesas incluem:

• Ordenar despesas;
• Zelar pela regularidade formal do processamento da

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas

Iter Criminis:

· Cogitação: Nesta fase, o agente somente está pensando, idealizando, planejando a prática do crime. Nessa fase, o crime é impunível.

· Preparação: É a prática dos atos antecedentes necessários ao início da execução. Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo.

· Execução: Começa a agressão ao bem jurídico. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.

· Consumação: Quando todos os elementos do fato típico são realizados.

A organização de um plano, a escolha e a preparação dos meios, local e instrumentos para o crime não são puníveis porque ainda são retratáveis.

A execução começa com a prática do primeiro... Continue a ler "h2 Iter Criminis: Etapas, Tentativa e Desistência Voluntária" »

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra

1) Como a Constituição trata a proteção da família?

O Direito de Família é sustentado pelos artigos 226 a 230 da Constituição Federal de 1988, bem como pelos princípios deles decorrentes: da pluralidade de núcleos familiares; da igualdade entre homem e mulher, conferindo direitos e obrigações para ambos; da igualdade entre filhos; da facilitação da dissolução do casamento; da paternidade responsável e planejamento familiar, todos derivados do princípio máximo da Dignidade da Pessoa Humana. Também ocorreu uma modificação na concepção que reconhecia a família somente centrada no casamento “para ser compreendida como uma verdadeira teia de solidariedade, afeto e ética, valores antes desconhecidos da ciência do Direito”.... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Direito de Família" »

Guarda de Crianças e Adolescentes

A guarda, após a separação, pode ser unilateral ou compartilhada. A dica no Código Civil (CC) referida diz respeito aos que nascem com vida, tendo assim aptidão o adolescente, que precisa de autorização. Na guarda unilateral, apenas um dos pais a detém, enquanto na compartilhada, a criança mora com um dos pais, mas o outro participa ativamente da vida da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não adota uma política de estímulo à adoção similar à dos EUA. No Brasil, uma pessoa não pode simplesmente decidir que não quer cuidar do filho e entregá-lo para adoção. Quem deseja adotar deve estar inscrito no cadastro nacional de adoção, e quem deseja entregar os filhos para adoção... Continue a ler "Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes no Brasil (ECA)" »