Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Fase Instrutória ou Probatória

Conceito de Prova

A prova é qualquer elemento material apresentado ao juiz para esclarecer os fatos alegados pelas partes.

Segundo Scarpinella Bueno, prova é "tudo que puder influenciar a convicção do magistrado para decidir". Marinoni e Mitidiero a definem como "meio retórico regulado pela legislação, destinado a convencer o Estado".

Diferença entre alegar e provar: objeto de instrução processual, respeitando a legislação.

Objeto de Prova

O objeto de prova são os fatos controvertidos relevantes. Fatos incontroversos, notórios ou confessados não precisam de prova, assim como fatos irrelevantes.

O foco da prova recai sobre os fatos, raramente sobre o direito, exceto em casos do art. 337 do CPC.

Fontes

Execução

Teoria Geral da Execução

Cognição – transforma o fato em direito.
Execução – passo do direito ao fato. Busca a realização do que já está definido.

Os dois se complementam.

Forma na Atividade Executiva

• Processo Autônomo: quando a parte já começa diretamente na fase de execução.
• Fase Posterior à Cognição:

Classificação da Atividade Executiva

Obrigação

• Execução de Obrigação:
  • Entrega de coisa, fazer ou não fazer, pagar quantia em dinheiro (R$).

Meio

• A execução pode ser por meio direto ou indireto.
• Direta: quando se ataca diretamente o patrimônio do devedor, independente da sua vontade ou participação.
  • Sub-rogação de Sujeição: sub-rogação porque exclui a vontade do devedor e sujeição porque ele está sujeito

Esse entendimento é superado, conforme Art. 218, § 4º (a parte não será prejudicada pela interposição do recurso antes de iniciado o prazo).

- Art. 1.024, § 5º: torna superado o enunciado da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1. Preparo

- Mesma coisa dita para os outros recursos.

1. Regularidade Formal

- Art. 1.029 (exposição do fato e de direito, razões recursais e pedido de nova decisão).

- O Recurso Especial (REsp) é dirigido a acórdão e será dirigido ao presidente ou vice do tribunal recorrido (presidente do Tribunal de Justiça - TJ ou Tribunal Regional Federal - TRF). É necessário demonstrar o cabimento do recurso interposto (indicação do permissivo constitucional que autoriza o cabimento do REsp, ou seja, indique... Continue a ler "Recursos e Ações no NCPC: REsp, RE, Embargos e Rescisória" »

Retratação da Representação em Caso de Estupro

No dia 20/04/2012, [A] foi vítima de crime de estupro cometido pelo seu namorado, [B]. Diante dos fatos, acompanhada de sua mãe, compareceu perante a autoridade policial noticiando os fatos, ocasião em que foi ouvida em declarações e tendo a mesma exercitado seu direito de representação. O inquérito policial (IP) foi concluído pela autoridade policial no dia 30/06/2012 e remetido a juízo. No dia 08/07/2012, os autos foram ao Ministério Público (MP) para oferecimento da denúncia. No dia 10/07/2012, a vítima entregou ao MP a retratação da sua representação exercida na fase policial, alegando que havia restabelecido o namoro com [B] e que estavam vivendo harmonicamente.

Pergunta

Considerando... Continue a ler "Retratação em Caso de Estupro" »

Juízo Universal de Falência

Art. 76 LFRE - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Legitimados Ativos para Pedir Falência

Art. 97 LFRE - Podem requerer a falência do devedor:

• I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
• II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal" »

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,... Continue a ler "Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia" »

Propriedade industrial

Objeto de proteção

• Finalidade: garantir exclusividade para produzir ou licenciar o produto
• Instrumentos de exclusividade: invenção, modelo de utilidade (patente), desenho industrial, marca
• Quebra de patente: após 20 anos, torna-se domínio público
• Patente: exclusividade da invenção e modelo de utilidade. Improrrogável
• Registro: direcionado para desenho industrial e marca. Prorrogável
• Órgão responsável: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
• Prazos: invenção (patente) - 20 anos, modelo de utilidade (patente) - 15 anos, modelo industrial (registro) - 10 anos, prorrogável até 3 vezes de 05 anos, marca (registro) - 10 anos, prorrogável
• Formas de Extinção: expiração do prazo, renúncia, falta de pagamento

Questões sobre Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado

29) O que são elementos de conexão no Direito Internacional Privado? No que se refere ao Estatuto Pessoal, qual a previsão da LINDB?

Resp: Os elementos de conexão podem ser entendidos como um meio técnico que possui o fim de definir qual a norma jurídica será aplicada às relações privadas de âmbito internacional. Podendo ser encontradas nos artigos 7º a 9º da LINDB.

30) Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se qual elemento de conexão? Qual a previsão da LINDB?

Resp: A lei do local da celebração do contrato. Entre presentes: Lox Regit

É possível dizer que nosso sistema prevê uma cláusula geral da responsabilidade civil objetiva? Em caso positivo, qual texto normativo expressaria essa assertiva

R: SIM, ART 927, PARÁGRAFO ÚNICO

Ainda que não exista nenhum dispositivo legal tratando da matéria referente a responsabilidade civil no caso de locação de veículo, a súmula 492 do STF aduz que: “A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Pergunta-se no tema atinente a solidariamente, existe algum texto normativo que poderia ser utilizado para criticar a referida súmula, sob o argumento de que a solidariedade possui regime jurídico incompatível com ela? Se sim