Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Empresário Individual Casado

Registro

Escrituração contábil nas formas da lei (livros empresariais).

Realizar levantamento anual para apuração dos resultados econômicos.

Outros: arquivo de documentos na junta; identificar-se pelo nome empresarial

Registro

O registro para quem exerce a atividade rural é facultativo. Se não o realizar, não será empresário. Realizando-o, operar-se-á a equiparação ao empresário sujeito às regras do direito empresarial. Neste caso o registro será constitutivo com efeitos Ex Nunc (não consegue esquentar atos passados(nunca retroage).

Enunciado 202, CJF: o registro de empresário ou da sociedade rural na junta é facultativo e de natureza constitutiva. É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade... Continue a ler "Registro e Competência para Empresário Individual Casado" »

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Define, portanto, o que seriam as sentenças para o Novo Código de Processo Civil. Para isto, é interessante trazer, então, a redação do parágrafo 1º do art. 162 do CPC/1973, segundo o qual, “sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei”. Veja-se, dessa maneira, que a alteração não está apenas nos dispositivos indicados. O art.... Continue a ler "h2 Artigos 203 a 205 e 332 do Novo CPC: Análise Detalhada" »

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões... Continue a ler "Presidência: Vacância, Sucessão e Órgãos de Consulta" »

DO SEGURO:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.

Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador,

Introdução:

O princípio da imparcialidade do juiz no processo sempre foi intrigante. Como um ser humano poderia ser imparcial em suas decisões? Como fazer uma escolha sem se reservar de que é realmente uma escolha certa? O objetivo deste tópico é analisar a imparcialidade do juiz de uma forma geral e até que ponto ela realmente existe.

O tema foi bastante discutido no começo deste ano devido ao juiz federal que presidia o processo do empresário Eike Batista ser flagrado andando com um dos carros que já foi apreendido.

Sendo assim, desenvolve-se esclarecido o que é a imparcialidade do juiz, bem como sua importância no processo legal.

A Imparcialidade:

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. A primeira... Continue a ler "A Importância da Imparcialidade do Juiz no Processo Legal" »

• Legislativa (legiferante)
• Fiscalizatória (TCU)

• Congresso Nacional (bicameral)

• Representa o povo
• Estados, DF, territórios (4)
• Mandato: 4 anos (legislatura)
• Número: 8-70 de acordo com a população
• Idade: 21 anos
• Sistema: proporcional
• Deputado federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente da Câmara só brasileiro nato

• Representa os estados e o DF
• Eleitos nos estados e no DF
• Mandato: 8 anos (2 legislaturas)
• Número: 3 senadores em cada estado
• Idade: 35 anos (idade mínima)
• Sistema: majoritário
• Senador federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente do Senado brasileiro nato

• Representativa:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Autor, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 11.222.333-44 e inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-8, residente e domiciliado à rua __________________, nº __, bairro ____________, CEP: 13400-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico [email protected], vem por intermédio de seu procurador infra assinado, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Réu, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 99.888.777-6 e inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à rua ________________, nº __, bairro __________, CEP 13400-558, Piracicaba/SP, e demais dados desconhecidos.

I – Dos Fatos

Aos 01 de janeiro de 2018,... Continue a ler "Ação de Cobrança por Empréstimo não Pago" »

Procedimento Comum

@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.

Denúncia e Queixa

Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.

Oferecimento e Recebimento da Denúncia

Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.

O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.

Motivação da Rejeição da Denúncia

Motivação: Todo ato judicial... Continue a ler "Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal" »

PROVA 1

1. Os crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real são considerados crimes acessórios, pois exigem como pressuposto a existência de um crime anterior. Ocorre favorecimento pessoal quando se oculta a pessoa que cometeu o crime. Esse crime não se aplica a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos. Já no favorecimento real, o produto do crime é ocultado. Por exemplo: Fulano esconde o relógio que Ciclano furtou, em sua casa, apenas para ajudá-lo porque ele é seu amigo. Lembrando que, diferente do favorecimento pessoal, a conduta do agente recai sobre quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
2. () Tráfico de Influência
3. () Apenas II e IV estão corretos
4. Ocorre patrocínio simultâneo ou tergiversação quando o advogado

Furto Simples

Previsão legal: art. 155, CP. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O furto é um crime comum, material, doloso, de forma livre, instantâneo ou permanente (art. 155, § 3º, CP), de dano, plurissubsistente, unissubjetivo.

Tutela a propriedade e a posse (desde que legítima), pressupõe o animus furandi.

Objeto material: coisa alheia móvel (bem corpóreo que pode ser apreendido e transportado de um local para o outro).

Elemento subjetivo: dolo. Fim de assenhoreamento definitivo da coisa.

Núcleo do tipo: subtrair (retirar algo de alguém, inverter o título da posse).

O consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico (patrimônio é bem disponível), mas após a subtração o fato será típico.

Não... Continue a ler "Furto Simples: Art. 155 do Código Penal" »