Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Heteronomia

A expressão é devida a Kant, que por primeiro afirmou ser o Direito heterônomo, e a Moral autônoma. O que significa a heteronomia do Direito? É próprio do Direito ser-lhe indiferente a adesão interior dos sujeitos ao conteúdo das suas normas. Posto sempre por terceiros, ele quer ser cumprido com a vontade, sem a vontade ou até mesmo contra a vontade do obrigado.

De fato, as normas de direito podem coincidir ou não com as convicções que temos sobre o assunto, mas somos obrigados a obedecê-las; devemos agir de conformidade com seus mandamentos. E para o Direito basta a adequação exterior do nosso ato à sua regra, sem a adesão interna. Nem todos, por exemplo, pagam o imposto de renda de boa vontade; no entanto, o Direito... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Heteronomia e Coercibilidade" »

Conceito de Ação Segundo Diferentes Juristas

Calamandrei

A ação é um direito subjetivo autônomo, isto é, que pode existir por si mesmo, independentemente da existência de um direito subjetivo (substancial), e concreto, isto é, dirigido a obter uma determinada providência jurisdicional, favorável ao pedido do demandante.

Carnelutti

É um direito subjetivo que o indivíduo, como cidadão, tem para obter do Estado a composição do litígio. O sujeito passivo da ação é o juiz, e não o adversário.

Couture

A ação é um poder jurídico que todo sujeito de direito tem de recorrer aos órgãos jurisdicionais para reclamar deles a satisfação. Este poder jurídico compete ao indivíduo, tendo um caráter rigorosamente privado. Mediante... Continue a ler "Conceito, Condições e Classificação das Ações" »

A sentença declaratória da falência não é declaratória, mas constitutiva, porque altera as relações entre os credores em concurso e a sociedade devedora falida, ao fazer incidir sobre elas as normas específicas do direito falimentar. O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade empresária é a sua extinção. A decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. A falência da sociedade empresária projeta efeitos sobre os seus sócios. Recorde-se, uma vez mais, que a falência é da pessoa jurídica, e não dos seus membros. Os sócios são afetados pela falência da sociedade de forma diversa, segundo tenham ou não administrado a empresa. Os sócios administradores têm... Continue a ler "Entendendo a Falência e suas Implicações Legais" »

Constituição em Sentido Formal

O direito regula sua própria criação na medida em que uma norma jurídica regula a criação de uma outra norma.

Constituição em Sentido Material

É a soma dos fatores reais do poder que rege uma nação.

Titularidade do Poder Constituinte

Pertence ao povo.

Exercício do Poder Constituinte

O povo pode ser reconhecido como titular do poder constituinte, mas nunca o exercerá diretamente, e sim por meio de seus representantes.

Espécies do Poder Constituinte

• Poder Constituinte Originário

  Estabelece a constituição de um novo Estado organizado.

  • Material

    Força social ou política responsável pela escolha do conteúdo fundamental da Constituição.

  • Formal

    O conteúdo escolhido será formalizado através de normas.

• Poder

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios exercem 4 tipos de funções:

• Função Criadora: O legislador, ao propor projetos de leis, observa os princípios que norteiam o ramo jurídico a ser regulado.
• Função Integrativa: Integração de normas, lacunas da lei. Os princípios são invocados para suprir lacunas da lei.
• Função Interpretativa: Os princípios influenciam a interpretação das regras jurídicas.
• Função Normativa: Os princípios, enquanto normas jurídicas, são invocados para dizer o que é o direito nos casos concretos.

Conflito de Normas Jurídicas

Antinomia e critério da especialidade. O conflito entre princípios não se soluciona pela eliminação de um em favor do outro, mas sim pela técnica de ponderação de interesses.... Continue a ler "Princípios do Direito do Trabalho e Relação de Emprego" »

1. Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 4 anos.
3. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
4. § 1º - O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados. (vide lei complementar nº 78, de 1993)
5. § 2º - Cada Território

1. Princípio da Irretroatividade

Art. 5º, XL da CF/88 e Art. 2º do Código Penal.

Intranscendência / Personalidade da Pena (Art. 5º, XLV, CF/88):

• Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único: A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Individualização da pena (Art. 5º, XLVI CF/88).

Humanidade das Penas (Art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX da CF/88).

Ne Bis In Idem: Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.

2. Culpabilidade

Este princípio impede a responsabilidade penal objetiva. Se... Continue a ler "Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal" »

Concessão de Serviços Públicos

Definição:

A concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém, que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários dos serviços.

• Fundamento constitucional: Art. 175 da Constituição Federal.
• Base legal: Lei nº 8.987/95.
• Qualquer ente da federação pode conceder serviço público de sua competência, mediante licitação.
• A Lei nº 8.987/95 distingue

Nulidades e Vícios Processuais

Vício processual: violação de forma (prova ilícita).

Formas Processuais: aplicação dos princípios e normas legais.

1 - Ato Jurídico

Fato jurídico em sentido amplo é todo o acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito.

2 - Ato Processual

Ato processual é todo aquele que decorre da vontade das pessoas envolvidas no processo. Já o fato processual é o acontecimento não dependente da vontade das pessoas, mas que igualmente acarreta alguma modificação na situação jurídica processual. Assim, a petição inicial, uma sentença, um recurso, são atos processuais, enquanto que a morte da parte, o decurso de um prazo, o fechamento do fórum por motivo de força maior,... Continue a ler "Nulidades e Recursos no Processo Penal Brasileiro" »

a-(V) O princípio da economia preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais.

b-(V) Em atenção ao princípio da lealdade processual, o Código Penal comina pena de detenção para a fraude processual em processo civil ou procedimento administrativo, determinando a sua aplicação em dobro quando a fraude se destina a produzir efeitos em processo penal.

c-(F) O princípio da lealdade processual impõe deveres de moralidade e probidade a todos aqueles que participam do processo.

d-(V) Para o princípio da instrumentalidade, quando os atos processuais tiverem alcançado a sua finalidade e não prejudicarem a defesa, consideram-se válidos mesmo quando não observada a forma legal.... Continue a ler "Princípios do Direito Processual: Análise Detalhada" »