Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal" »

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,... Continue a ler "Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia" »

Propriedade industrial

Objeto de proteção

• Finalidade: garantir exclusividade para produzir ou licenciar o produto
• Instrumentos de exclusividade: invenção, modelo de utilidade (patente), desenho industrial, marca
• Quebra de patente: após 20 anos, torna-se domínio público
• Patente: exclusividade da invenção e modelo de utilidade. Improrrogável
• Registro: direcionado para desenho industrial e marca. Prorrogável
• Órgão responsável: Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)
• Prazos: invenção (patente) - 20 anos, modelo de utilidade (patente) - 15 anos, modelo industrial (registro) - 10 anos, prorrogável até 3 vezes de 05 anos, marca (registro) - 10 anos, prorrogável
• Formas de Extinção: expiração do prazo, renúncia, falta de pagamento

Quem Herda? Quanto Herda? A Que Título Herda?

No direito sucessório, a herança pode ser recebida por direito próprio ou por representação (somente essas 2 opções).

Exemplos de Sucessão

• Exemplo 1: A é pai de B e C, e B tem dois filhos D e E. B morre primeiro que seus filhos. Obviamente, B não herdará nada de A. Se B tivesse herdado, o cônjuge de B também entraria na sucessão. Logo após, A morre com herança. A herança será dividida ½ para C (por direito próprio), e ¼ para D e ¼ para E (por representação).
• Exemplo 2: A, B e C são comorientes (morrem no mesmo instante). B tem dois filhos D e E. C tem um filho, F. A herança de A será dividida: 1/3 para D, E e F (por direito próprio). Neste caso, como se não houvesse herdeiros

Questões sobre Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado

29) O que são elementos de conexão no Direito Internacional Privado? No que se refere ao Estatuto Pessoal, qual a previsão da LINDB?

Resp: Os elementos de conexão podem ser entendidos como um meio técnico que possui o fim de definir qual a norma jurídica será aplicada às relações privadas de âmbito internacional. Podendo ser encontradas nos artigos 7º a 9º da LINDB.

30) Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se qual elemento de conexão? Qual a previsão da LINDB?

Resp: A lei do local da celebração do contrato. Entre presentes: Lox Regit

1. A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

   Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.

2. Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

   É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

3. O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:

   Imperatividade.

4. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

   A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe

É possível dizer que nosso sistema prevê uma cláusula geral da responsabilidade civil objetiva? Em caso positivo, qual texto normativo expressaria essa assertiva

R: SIM, ART 927, PARÁGRAFO ÚNICO

Ainda que não exista nenhum dispositivo legal tratando da matéria referente a responsabilidade civil no caso de locação de veículo, a súmula 492 do STF aduz que: “A empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Pergunta-se no tema atinente a solidariamente, existe algum texto normativo que poderia ser utilizado para criticar a referida súmula, sob o argumento de que a solidariedade possui regime jurídico incompatível com ela? Se sim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

(10 linhas)

Processo nº ...

FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___. Requer que, após o recebimento do apelo e regular processamento, seja feita a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para apreciação... Continue a ler "Recurso Ordinário - Ilegitimidade Passiva e Ausência de Responsabilidade" »

Nota Promissória

É um título executivo extrajudicial. Não cabe aceite, pois sua estrutura não prevê sacado.

• Cabe endosso, porém não cabe o endosso parcial em nenhum título de crédito.
• Cabe aval, inclusive o aval parcial.
• Cabe ação de execução por enriquecimento ilícito ou locupletamento, ação monitória ou ação de cobrança.
• Protesto na nota promissória só por falta de pagamento; não cabe por falta de aceite.

Duplicata: Lei nº 5.474/68

É um título causal, só pode ser emitido diante de uma relação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, de acordo com os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68.

• Possui os papéis de sacador, sacado e tomador.
• Cabe aceite.
• Cabe recusa, que deve ser motivada de acordo com o art. 8º,

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é regulamentada pela Lei 9.868/99. Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, com fundamento no artigo... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 8888/15" »