Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Inquérito Policial e Investigação

O que é polícia investigativa?

É a polícia que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.

Definição de Inquérito Policial

É um procedimento administrativo, de caráter inquisitório e preparatório, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração de uma infração penal e sua respectiva autoria.

Finalidade do Inquérito Policial

A sua finalidade é fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) possa ingressar em juízo.

Elementos Mínimos do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial busca obter elementos mínimos que comprovem:

• A prática de uma infração penal (materialidade)

A Constituição Brasileira de 1988 consolida o modelo de separação dos poderes, criado por Montesquieu e John Locke nos séculos XVII e XVIII. Por conta disso, a Carta de 88 estabelece algumas características sobre a divisão dos poderes no país, conforme segue:

Poder Legislativo

O Poder Legislativo Federal (União/Brasília), bicameral (duas câmaras), é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O bicameralismo do Legislativo Federal está intimamente ligado à escolha, pelo legislador constituinte, da forma federativa de Estado.

O Legislativo é o poder responsável pela elaboração das leis pátrias (lei complementar, lei ordinária, decretos legislativos). É também responsável... Continue a ler "Separação dos Poderes na CF/88: Funções e Características" »

Análise do Artigo 139 CP: Assassinato

Conceito e Sujeitos

• Artigo 139 CP: Assassinato
• Legalmente protegidos? A vida.
• Sujeito ativo? Qualquer pessoa que mata.
• Sujeito passivo? Qualquer pessoa que morre.
• Comportamento Típico: O resultado é o de homicídio (a morte de uma pessoa), mas neste caso, a ação é realizada por meio particularmente perigoso ou que apresente um mal extraordinário.

Circunstâncias Qualificadoras do Assassinato

• Com malícia.
• Por preço, recompensa ou promessa.
• Com malícia, deliberada e desumanamente, aumentando a dor da vítima.

Elementos Comuns com o Homicídio

• A ocorrência de qualquer das circunstâncias do artigo n.º 139 (homicídio qualificado) difere do assassinato. No entanto, ambos os delitos possuem características

1. Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

O que são suspensão e interrupção do contrato de trabalho?

Em determinadas situações, algumas ou todas as cláusulas do contrato de trabalho deixam de produzir efeito temporariamente, caracterizando a suspensão ou a interrupção do contrato de trabalho.

Efeitos da Suspensão no Tempo de Serviço

O período em que o contrato esteve suspenso não é computado como tempo de serviço. No retorno do empregado ao trabalho, sempre que possível, será exigida prova da cessação do motivo da suspensão, como, por exemplo, atestado de alta médica.

Interrupção em Caso de Auxílio-Doença (Primeiros 15 Dias)

Caso o empregado adoeça e entre em gozo de auxílio-doença nos primeiros 15 dias, ocorre... Continue a ler "Suspensão, Interrupção e Extinção do Contrato de Trabalho" »

Direitos e Deveres dos Empregadores

1. Cumprir as disposições das normas do trabalho.
2. Pagar salários e indenizações aos trabalhadores.
3. Criar e manter escolas.
4. Colaborar com as autoridades do trabalho e educação.
5. Proporcionar capacitação e treinamento aos seus operários.

Proibições para Empregadores

1. Recusar a aceitar trabalhadores por razão de idade ou sexo.
2. Fazer propaganda política ou religiosa na empresa.
3. Portar armas no interior da companhia.

Deveres dos Trabalhadores

1. Cumprir as prescrições da norma do trabalho que lhes são aplicáveis.
2. Servir conforme o modelo estabelecido.
3. Observar bons hábitos de trabalho.
4. Participar como membros de tribunais estabelecidos na lei.

Proibições para Trabalhadores

1. Faltar ao trabalho sem autorização ou

LEI ORGÂNICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PARTE I

Disposições Fundamentais

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Artigo 1. A Administração Pública Nacional e Descentralizada, integrada na forma prevista nas respetivas legislações orgânicas, deve ajustar sua atividade aos requisitos da presente lei.

Os órgãos da Administração do Estado e das administrações municipais, a Controladoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da República também ajustarão suas atividades à presente lei, no que lhes for aplicável.

Artigo 2. Qualquer pessoa pode, por si só ou através de sua representação, dirigir petição ou pedidos a qualquer órgão, entidade ou autoridade governamental. Estes devem resolver as situações ou pedidos que lhes... Continue a ler "Lei Orgânica do Processo Administrativo: Disposições Fundamentais" »

O Casamento Islâmico e seu Regulamento

Para a lei islâmica clássica, o casamento é constituído por dois aspectos estreitamente relacionados. São atos com conteúdo específico, mas com uma relação de causa e efeito, unindo-os espiritualmente. O primeiro gera a obrigação de realizar o segundo; caso contrário, presume-se uma punição após a morte. No entanto, sob a perspectiva dos direitos civis, esses eventos não possuem necessariamente uma relação de causalidade obrigatória. Estes dois atos — a oferta de condições e a celebração do casamento — são análogos ao que no direito ocidental se conhece como noivado e o ato de celebração.

O noivado, em nosso ordenamento jurídico, mantém a promessa de casamento. Já o contrato... Continue a ler "Casamento Islâmico: Regras, Requisitos e Regulamentos" »

1. Maria e João, casados, ambos brasileiros, estão domiciliados na Espanha, onde nasceu seu primeiro filho, Gabriel. Ele possui condições para ser considerado brasileiro nato?

Sim, desde que ele venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

2. Pietro (italiano) e Madalena (brasileira) conheceram-se nos Estados Unidos e lá contraíram matrimônio. Da união nasceram dois filhos de nacionalidade estadunidense. Transcorridos alguns anos, o casal, que passara a residir na Itália, se divorciou judicialmente. Determinou-se que a guarda dos filhos ficaria com o pai e que este deveria providenciar uma viagem por ano ao Brasil para que eles visitassem a mãe, que havia retornado ao Rio de Janeiro após o divórcio.

Capítulo 06: O Estado Democrático de Direito

O Conceito de Estado de Direito

Estado de Direito é aquele que:

• A) Está submisso ao império da lei, sendo a lei considerada como ato emanado do Poder Legislativo, composto de representantes do povo.
• B) Estruturado sob a forma de divisão de poderes, existindo de forma harmônica e independente dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• C) Enuncie e garanta os direitos individuais.

• Senadores: Câmara Alta
• Deputados: Câmara Baixa

O Estado Democrático de Direito, como estabelecido em nossa Constituição Federal, é aquele que propicia um processo de convivência social em uma sociedade livre, justa e solidária, em que o poder emana do povo e deve ser exercido em proveito deste, diretamente ou... Continue a ler "Fundamentos do Estado Democrático de Direito e Poderes" »

Greve: Lei 7.783/89 e Seus Aspectos Jurídicos

Conceito de Greve (Art. 2º da Lei 7.783/89)

• É a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviço, com o objetivo de exercer pressão sobre eles, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos ou com objetivos sociais mais amplos.

Natureza Jurídica do Direito de Greve

• Direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva, inerente às sociedades democráticas.

Classificação das Greves

• Greve Lícita: Quando está de acordo com a lei.
• Greve Ilícita: Quando está em desconformidade com a lei.
• Greve Abusiva: Começa como lícita e posteriormente extrapola os limites da lei.
• Greve