Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Questão 01

João adquiriu seu primeiro e único imóvel mediante financiamento habitacional. Com atraso na prestação, o juízo determinou a perda do bem em favor do banco após processo de execução. Explique se a decisão do juiz foi acertada à luz dos princípios do processo civil.

Sim, para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Também encontra-se fundamentação à luz do princípio da satisfatividade, pois este assegura que o processo executório tenda apenas à satisfação do credor, o qual se relaciona com o princípio da dignidade da execução e da realidade, pois ele aumenta... Continue a ler "Princípios do Processo Civil e Execução" »

CARACTERES FUNDAMENTAIS DO DIREITO REAL:

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

b) Princípio do Absolutismo (oponibilidade erga omnes)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

d) Seu titular possui direito de sequela e preferência

e) Adere imediatamente ao bem.

f) Princípio da taxatividade (numerus clausus)

g) Princípio da tipificação ou tipicidade (acordo com os tipos legais)

h) Princípio da perpetuidade (não o perde pelo não uso)

i) Princípio da exclusividade (não haverá dois direitos reais)

j) Princípio do desmembramento

k) É passível de abandono e posse

L) O usucapião é modo de aquisição do direito real

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS:

Possibilidade de desdobramento da titularidade.

1) Direito real sobre

Parte 2: Contratos Nominados e Típicos (Arts. 481 a 853)

Nesta segunda parte do curso de Direito Civil 3, após estudarmos a teoria geral dos contratos, vamos conhecer os principais contratos dentre os vinte previstos no Código Civil, entre os artigos 481 e 853. Como mencionado na aula 1, a terceira parte abordará os atos unilaterais, visto que todo contrato é bilateral quanto às partes.

A partir de agora, estudaremos os contratos nominados e típicos, ou seja, aqueles que possuem nome e previsão legal. Lembrem-se, porém, que estes não são os únicos tipos de contrato, apenas os mais importantes (art. 425).

1. Compra e Venda

A compra e venda (CeV) é o primeiro e principal contrato que estudaremos. Sua origem remonta à troca, praticada... Continue a ler "Compra e Venda: Conceito, Elementos e Características" »

Art. 602. Prestador de serviço contratado por tempo certo ou por obra determinada

_{Não pode ausentar-se ou despedir-se sem justa causa antes de preenchido o tempo ou concluída a obra.}

Parágrafo único

_{Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á se despedido por justa causa. (Denúncia vazia).}

Art. 603. Despedida sem justa causa

_{Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.}

Art. 604. Fim do contrato

_{O prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo. Igual}

Classificação dos Crimes Quanto à Conduta

Crime omissivo próprio/puro (Art. 135): A omissão é prevista no próprio tipo penal/norma penal e toda e qualquer pessoa pode cometê-lo.

Crime omissivo impróprio/comissivo por omissão: É impróprio, pois a omissão não está descrita na norma.

Crime omissivo por conduta mista (Art. 169, II do CP): A lei prevê tanto a ação como a omissão. Exemplo: crime de apropriação de coisa achada.

Crimes Sem Resultado?

Não há crime sem resultado jurídico. Se o resultado jurídico – a lesão ou o perigo concreto de lesão ao bem jurídico – é requisito essencial do injusto penal, ele deve estar presente, de uma forma ou de outra (explícita ou implicitamente), em todo delito (Art. 13 do CP).

Classificação

_Doação

_{Promessa de doação - Washington de barros ( é perfeitamente possível , a intenção manifesta-se no momento da celebração da promessa.}

_{Doação com reserva de usufrutonão é oneroso , mais pura e simples , legitimados(doador,terceiro,MP art.553§1) não perde o caráter de doação o que exceder o valor do encargo.EX. bem vale 100 e o encargo exige o despendi-o de 80.}

_{Doação remuneratória : doação feita a serviços prestados  cujo pgm não pode ser exigido  EX. fazer doação a quem lhe salvou a vida.}

_{Doação mista : é aquela que beneficia alguém por meio de um contrato oneroso  EX. bem vale 1000 vc paga 1800. inspirasse liberalidade o sobre preço.}

_{Doação em forma de subvenção Periódica : Pensão ao donatário,}

Roubo

Previsão legal: art. 157, CP.

Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

O roubo pode ser próprio (art. 157, caput, CP) e roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

Crime comum, de forma livre, complexo, material, instantâneo, de dano, unissubjetivo.

Causas de aumento de pena (roubo agravado – art. 157, § 2º, CP).

Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, CP).

Roubo Próprio (art. 157, caput, CP).

É um crime pluriofensivo, pois afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa) ou o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça).

Objeto material: a coisa alheia móvel.

Roubo e princípio da insignificância: incompatibilidade.... Continue a ler "Roubo: Tipos, Penas e Circunstâncias Agravantes" »

Imóvel Rural

E um prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independente da localização, destinado a exploração de atividades agrárias, não cumpre função social e combatido e desestimulado no ordenamento jurídico agrário. Insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo art. 4ª Estatuto da Terra.

Empresa Rural

E o empreendimento de pessoa física ou jurídica pública ou privada. O grau de (GEE) deve ser igual ou superior a 100%, adoção de práticas sócio ambientais conservacionistas, responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos e objetiva, emprego mínimo de tecnologia corrente na zona de situação do imóvel, manutenção de condições mínimas de administração,... Continue a ler "Legislação Agrária: Conceitos e Definições" »

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPI não podem:

d.1) determinar diligência de busca domiciliar;

d.2) quebrar sigilo de comunicações telefônicas;

d.3) ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito, como no caso de falso testemunho, por exemplo.

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, também a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões: Não podem impor penalidades... Continue a ler "Poderes e Imunidades Parlamentares: CPI e prerrogativas dos parlamentares" »