Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Art. 98 - Abandono: Protege a vida e a saúde do idoso. Sujeito ativo: pessoas obrigadas a prover as necessidades básicas do idoso. Elemento subjetivo: dolo (não há previsão de modalidade culposa). Consumação: com a prática das condutas previstas no tipo. Não admite tentativa. Se o idoso, de forma consciente, não aceita receber os cuidados ou assistência, não há crime.

Art. 99 - Maus-tratos: Proteção à vida, saúde física ou psíquica do idoso, além de resguardar o direito ao trabalho sem qualquer discriminação. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Se a vítima for menor de 60 anos, o crime é o do Art. 136 do Código Penal. Tentativa admissível apenas nas condutas comissivas.

Art. 101 - Desobediência injustificada de ordem judicial:

Aspectos Ambientais

Transindividuais - Indivisíveis

- Desenvolvimento Sustentável - Prevenção - Precaução

Poluidor Pagador - Preventivo e Corretivo

SISNAMA - Vinculado Poder Executivo/IBAMA União

Poluidor Direto - Quem Causou

Poluidor Indireto - Caso Ocorra

Áreas de Preservação Permanente - Reserva Legal

Aspectos Empresariais

Cessão de Crédito Pode Ser Parcial ou Total

Endosso Valor Integral - Sob Pena de Nulidade

Cooperativa - Simples

Letra de Cambio - Sacador Sacado Beneficiário

Saque: Emissão - Endosso Sacador Beneficiário

Aspectos Administrativos

Anulação - Extinção - Morte Legalidade

Ofício ou Provocado - Declarada Adm Pública ou Judicial

Ex Tunc

Revogação - Extinção

Pode Vincular um Ato Vinculado - Adm Pública Somente

Ex Nunc

Convalidação

Vício... Continue a ler "Aspectos Ambientais e Administrativos - Desenvolvimento Sustentável, Prevenção e Responsabilidade Objetiva" »

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Hierarquia

As normas jurídicas seguem uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre suas diversas categorias:

1. Normas Constitucionais: Originadas da Constituição Federal ou de suas Emendas.
2. Normas Complementares: Provenientes das leis complementares à Constituição.
3. Normas Ordinárias: Encontradas nas leis, medidas provisórias e tratados internacionais (ex.: Código Civil, Código Penal).
4. Normas Regulamentares: Presentes nos decretos e portarias.
5. Normas Individualizadas: Ampla variedade de atos jurídicos (ex.: sentenças, contratos).

Classificação das Normas Jurídicas Quanto à Qualidade

As normas podem ser:

• Positivas (ou permissivas): Permitem a ação ou omissão.
• Negativas (ou proibitivas)

O que é Fato e Fato Jurídico?

Fato é tudo o que acontece, ou seja, qualquer evento, decorrente da ação humana. Fato Jurídico é a união de Fato + Direito. É o fato que interessa ao mundo jurídico, que ocorre e gera efeitos jurídicos.

O que é Negócio Jurídico?

É uma declaração de vontade qualificada com o objetivo de produzir efeitos admitidos e pretendidos pelo agente.

Quais são os Requisitos para a Validação de Negócios Jurídicos?

• Agente Capaz: O agente deve ser civilmente capaz. No caso de uma pessoa absolutamente incapaz, ele deve ser representado por um oficial/tutor legal. Quando for relativamente incapaz, deve ser assistido, comemorado ou negado.
• Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável:
  • Lícito: Estar em

Art.155: Pára a consumação do crime, não basta somente retirar o bem de outrem, mas também apoderar-se do bem, de forma mansa e pacífica; o furto o sujeito ativo e o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não há especialidade. Qualquer um pode furtar e qualquer um pode ser a vítima de um furto.; O elemento subjetivo do tipo é o dolo, Admite-se tentativa; Classificação: comum, de forma livre, material, instantâneo, plurissubsistente, de dano e unissubjetivo.Ação penal: Pública incondicionada. Art. 156: Condomínio existe quando duas ou mais pessoas têm propriedades sobre uma mesma coisa, exercendo seu direito sem exclusão dos direitos dos demais condôminos (regra do art. 1.314 ss do CC). Objetividade: É a propriedade... Continue a ler "Exercicios pára reabilitação ativo assistido,livre,passivo" »

Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

1 – Após o término do processo de formação da lei (sanção ou veto do Presidente da República ou derrubada do veto pelo parlamento) entramos numa nova fase do processo legislativo, a fase complementar. Na fase complementar, o Presidente da República promulga a lei atestando sua existência e a inovação da ordem jurídica, determinando sua publicação.

2 - A lei que completou todo o seu ciclo de formação presume-se válida, mas esta presunção não é absoluta, podendo ser legitimamente afastada por meio da instauração de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). A validade, portanto, está presente quando o processo de produção e formação da lei houver observado... Continue a ler "Vigência e Aplicação da Legislação Tributária" »

Sindicalismo: base territorial (mínima/máxima), unicidade sindical, imposto sindical.

Negociação Coletiva do Trabalho:

• Convenção Coletiva do Trabalho: convenção feita pelos sindicatos da categoria com o sindicato das empresas, efeito sobre a categoria em toda base territorial;
• Acordo Coletivo do Trabalho: acordo entre sindicato e uma empresa, efeitos aos trabalhadores daquela empresa;
• CCT: negociação direta entre trabalhadores e empresa. (aplica-se o mais benéfico).

Sistema Confederativo: art. 8º da CF (cada dispositivo deste artigo possui um dispositivo diferente (democrático ou corporativista) padecendo de um vício de incongruência sistêmica.

Natureza Dupla Concomitante: sindicato é uma associação civil comum que, quando possui... Continue a ler "Direito Sindical e Coletivo do Trabalho: Princípios e Normas" »