Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Competência Territorial na Justiça do Trabalho

Devido à extensão do território brasileiro e à indivisibilidade da jurisdição, a competência territorial na Justiça do Trabalho visa facilitar o acesso à justiça, evitando custos e deslocamentos excessivos para o trabalhador.

A competência é determinada pelo último local de prestação de serviço, e não pelo domicílio do reclamado, conforme a regra geral do Código de Processo Civil. Essa escolha legislativa visa equilibrar a hipossuficiência econômica do trabalhador, alinhando-se com os princípios do Direito do Trabalho.

O artigo 651 da CLT, parágrafo 1º, prevê exceções a essa regra. Por exemplo, para agentes ou viajantes comerciais, a competência recai sobre a localidade... Continue a ler "Competência, Incompetência e Prescrição na Justiça do Trabalho" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ...

Processo autuado sob o n.º ...

AURÉLIA, já qualificada nos autos da Ação de Revogação de Doação proposta pelo Rito Sumário, que lhe move MARCOS, vem, tempestivamente, por seu advogado (procuração – doc. 1), apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento nos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil (CPC), pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

I. Da Ação Proposta

O Autor, alegando ingratidão da Ré, propôs a presente ação. No entanto, como será demonstrado a seguir, os pedidos do Autor não devem ser acolhidos.

II. Das Preliminares

II.1. Ausência de Citação de Litisconsorte Necessário

A ação foi proposta exclusivamente... Continue a ler "Contestação: Revogação de Doação por Ingratidão e Decadência" »

Qual a Função da Justiça Militar da União (JMU)?

A Justiça Militar da União é uma justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais (Marinha, Exército e Aeronáutica), julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, já que atua ininterruptamente há quase duzentos anos, possui magistrados nomeados segundo normas legais permanentes e não é subordinado a nenhum outro Poder.

Órgãos da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar (Art. 122):

• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunais Militares
• Juízes Militares

Composição do Superior Tribunal Militar (STM)

O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República,... Continue a ler "Função e Estrutura da Justiça Militar e do Ministério Público" »

Embargos de Declaração (ED)

Requisitos:

Arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Prolator da decisão.

Partes:

Embargante e Embargado.

Hipóteses de Cabimento:

Contra toda e qualquer decisão que houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Prazo:

5 dias.

Prequestionamento:

Podem ser opostos para fins de prequestionamento.

Fundamento Legal:

Art. 1.022 e seguintes do CPC/2015.

Efeitos:

Efeito devolutivo, interruptivo (como regra), suspensivo, infringente ou modificativo (eventualmente).

Pedido:

Requerer que seja sanada a irregularidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Agravo de Instrumento (AI)

Requisitos:

Arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015.

Interposição:

Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal Competente,

Atos Processuais

Data: 22/02/2013

Ato processual é toda manifestação de vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual. É aquele praticado com o fim de gerar efeitos no processo.

Classificação

I - Atos das Partes

• Postulatórios: Pedir direitos. Exemplo: restituição de coisas apreendidas.
• Dispositivos: Partes abrem mão do próprio direito.
• Instrutórios: Levar subsídios para convencimento do juiz no processo, todos os meios de provas nominados.
• Reais: Atos materiais, como juntar documentos. Exemplo: pagamento de fiança.

II - Atos Jurisdicionais ou do Juiz

• Despacho (mero expediente)
• Decisão:
  • Sentença:
    • Condenatória
    • Absolutória:
      • Própria
      • Imprópria
  • Interlocutória:
    • Simples (ex: juizados)

MP do DF e Territórios

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra o Ministério Público da União (MPU) porque, por determinação constitucional, cabe à União organizá-lo e mantê-lo (Art. 21, XIII da CF).

MP Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MPE) não possui estrutura própria, e sua composição é mista:

• Procurador-Geral Eleitoral (PGE) e Vice-Procurador-Geral Eleitoral (integram o Ministério Público Federal - MPF);
• Procuradores Regionais Eleitorais (integram o MPF);
• Promotores Eleitorais (integram o Ministério Público Estadual - MPEst).

Princípios Constitucionais do Ministério Público

Os princípios do Ministério Público (MP), constitucionalmente expressos, são a unidade, a indivisibilidade,... Continue a ler "Ministério Público: Estrutura, Princípios e Autonomia" »

Questões sobre Recursos Trabalhistas: Prazos, Preparo e Admissibilidade

1. Recursos Trabalhistas: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• No agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

2. Contagem dos Prazos: Alternativa Correta

Assinale a alternativa correta:

• N.D.A.

3. Admissibilidade Recursal: Alternativa Incorreta

Assinale a alternativa incorreta:

• O preparo compreenderá o porte de remessa e retorno (CPC, art. 511), bem como o depósito recursal (CLT, art. 899, §§ 1º a 7º).

4. Recurso Imediato: Decisão Interlocutória e Despacho

A decisão interlocutória que indeferiu a realização de perícia para averiguação de insalubridade é passível de... Continue a ler "Recursos Trabalhistas: Admissibilidade, Prazos e Preparo" »

Penhora de Frutos e Rendimentos: Arts. 867 e 868 do CPC

Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.

Art. 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

§ 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação no ofício... Continue a ler "Penhora de Frutos e Rendimentos" »

O Ministério Público e o Princípio do Promotor Natural

• Promotor Natural: Fundamento no Art. 129, § 2º da Constituição Federal.
• A Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) deixou assente que o princípio do Promotor Natural tem sede constitucional (HC 67.759/RJ – rel. Min. Celso de Mello, 06.08.1992).
• O sistema constitucional repele designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, evitando a figura do acusador de exceção (nomeado ad hoc).

Processo de Escolha e Destituição do PGR e PGJ

Procurador-Geral da República (PGR)

• Nomeação: Pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
• Mandato: 2 anos, permitida a recondução (Art. 128, § 1º)

Contrato de Mútuo

Empréstimo pelo qual alguém transfere a propriedade de um bem fungível a outro, que fica obrigado a restituir coisa do mesmo género, qualidade e quantidade.

Características

• Unilateral: só cria obrigações para o mutuário (quem recebe);
• Gratuito;
• Datio rei;
• Conventio.

Contrato de Depósito

Alguém recebe um bem móvel de outrem para guardar temporariamente até ser reclamado por este. Não existe o uso da coisa.

Características

• Unilateral: pois só obriga o depositário (guardar e restituir o bem);
• Gratuito;
• Real;
• Temporário;
• Intuitu personae: pois decorre da confiança do depositante no depositário.

Contrato de Comodato

Empréstimo gratuito pelo qual alguém entrega um bem infungível a outrem para ser usado temporariamente e... Continue a ler "Contratos Essenciais: Direito Romano e Português Comparado" »