Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Caso 8: Remuneração de Soldado

Questão 1: Remuneração de Soldado e Salário Mínimo

Um soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, procura-o para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.

Resposta:

Segundo entendimento do STF, a remuneração do soldado está de acordo com a CRFB/88, pois ela não incluiu os praças iniciais como uma categoria que deveria receber salário mínimo, como fez para outras classes trabalhistas.

Caso 9: Licença Maternidade em Contrato Temporário

Questão 1: Licença Maternidade e Contrato Temporário

Uma mulher grávida, que trabalha sob regime de contratação temporária,... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos: Direito Constitucional e Trabalhista" »

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se

Declarações sobre Processo Civil

• (F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
• (V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
• (F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
• (F) É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ________, RG nº ________, inscritos no CPF(MF) sob o nº ________ e ________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo 1242 do C.C, a seguinte:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de Outubro de 2008, os autores adquiriram,... Continue a ler "Ação de Usucapião Ordinário - José e Maria vs. Antonio e Ida" »

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais" »

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

CASO CONCRETO 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa...

A) Quais seriam estes argumentos?

R: A CF/88 veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária.

B) Pode o governador editar medida provisória?

R: Sim, pode. Não há proibição expressa para essa matéria.

C) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.

R: Não, conforme a CF/88, que veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 4

Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança...

R: Não teria cabimento que essa lei criada pela União estabelecesse, por exemplo, um prazo... Continue a ler "Debate sobre a edição de medidas provisórias e isenção tributária: Casos concretos" »

O que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de propriedade que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor para o credor como garantia do cumprimento de uma obrigação. Frequentemente utilizada em compras a crédito.

Propriedade Resolúvel ou Revogável

Na propriedade resolúvel ou revogável, as partes estabelecem uma condição que, se atendida, extingue a propriedade. Essa condição é definida no título constitutivo.

Legislação: Artigo 1.361 do Código Civil

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor."

1. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato (público ou particular)

Capítulo I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º - As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,... Continue a ler "Lei de Licitações e Contratos: Disposições Gerais" »