Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

• De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é possível aceitar a: Nota Promissória.
• Em relação ao aceite nas letras de câmbio, é incorreto afirmar: É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.
• O endosso e o aval servem, respectivamente, para: Fazer circular o título de crédito e para garantir o seu pagamento.
• Cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária: Autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente desde que portador.
• Solidariedade Cambiária: Diz respeito ao devedor que, ao pagar a dívida, sub-roga-se.
• A entrega a "B" de determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento: Transfere a posse, mas

Princípios Gerais

Artigo 1º .- Esta lei é de observância geral em toda a República e regula as relações de trabalho abrangidas pelo artigo 123º, alínea 'a', da Constituição.

Artigo 2º .- As regras de trabalho tendem a alcançar o equilíbrio e a justiça social nas relações entre trabalhadores e empregadores.

Artigo 5º .- As disposições desta Lei são de ordem pública; portanto, não produzirá efeito legal, nem impedirá o gozo e exercício dos direitos, sejam escritos ou verbais, a estipulação que estabeleça:

• Trabalho para crianças menores de quatorze anos;
• Uma jornada maior do que a prevista por esta Lei;
• Uma jornada desumana por ser obviamente excessiva, dada a natureza do trabalho, na opinião da Junta de Conciliação

Iter Criminis:

· Cogitação: Nesta fase, o agente somente está pensando, idealizando, planejando a prática do crime. Nessa fase, o crime é impunível.

· Preparação: É a prática dos atos antecedentes necessários ao início da execução. Não existe fato típico ainda, salvo se o ato preparatório constituir crime autônomo.

· Execução: Começa a agressão ao bem jurídico. Nessa fase, o agente inicia a realização do núcleo do tipo, e o crime já se torna punível.

· Consumação: Quando todos os elementos do fato típico são realizados.

A organização de um plano, a escolha e a preparação dos meios, local e instrumentos para o crime não são puníveis porque ainda são retratáveis.

A execução começa com a prática do primeiro... Continue a ler "h2 Iter Criminis: Etapas, Tentativa e Desistência Voluntária" »

Classificação dos atos jurídicos

Os atos jurídicos podem ser classificados segundo diversas características. Abaixo estão as principais categorias, com definições e exemplos.

• Atos positivos ou negativos: atos positivos consistem na prática ou exercício de uma ação que cria, modifica ou extingue direitos; atos negativos consistem na abstenção ou omissão necessária para iniciar, manter ou terminar efeitos jurídicos.
• Unilaterais: quando basta a manifestação de vontade de uma só pessoa para produzir efeitos jurídicos.
• Bilateral (ou plurilaterais): quando são necessárias duas ou mais manifestações de vontade para a formação do ato jurídico (por exemplo, contratos).
• Atos inter vivos: atos durante a vida, cuja eficácia independe

Família: É o grupo formado pela união entre o homem e a mulher ou pela comunidade constituída por qualquer dos pais e seus descendentes.

Funções da Família

• Procreativa
• Educativa
• Emocional
• Econômica

Casamento: É a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de compartilhar plenamente suas vidas.

Pessoas Nubentes: Pessoas que vão se casar.

Concubinato: É a união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento.

Proclama: É o aviso social noticiando o casamento.

Deveres do Casamento

• Felicidade recíproca
• Vida em comum
• Ao domicílio conjugal

Mútua Assistência: Sustento, guarda e educação dos filhos.

Regime de Bens: É o conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.

Tipos

Conceito de prova

Conceito de prova

Sob a acepção jurídico-processual, a expressão prova guarda a conotação de ser o meio lícito que a parte dispõe para demonstrar a veracidade ou a inexistência de determinado fato, visando convencer o juiz acerca de sua existência ou inexistência.

Princípios da prova

Princípios da prova

• Princípio do contraditório e da ampla defesa

  As partes têm o direito de manifestar-se reciprocamente e igualitariamente sobre as provas apresentadas.

• Princípio da necessidade da prova

  As alegações das partes não são suficientes para demonstrar a verdade ou não de determinado fato. Torna-se necessário produzir prova do que é alegado. Os fatos não provados são tidos como inexistentes no processo.

• Princípio da

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações

EXCEÇÃO

As exceções processuais constituem-se em espécies de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar e julgar a demanda.

Nessa esteira, conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a quaisquer das partes arguir, por meio de exceção:

• A incompetência relativa;
• O impedimento;
• A suspeição do magistrado.

As exceções, a teor do art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais. Mas, na Justiça do Trabalho, pelo princípio da simplicidade, admite-se que a exceção seja processada nos próprios autos. Além disso, a decisão... Continue a ler "Exceções Processuais e Reconvenção no Processo do Trabalho" »

Conceitos Fundamentais e Contexto Histórico

Sujeição

O ser humano é visto como um instrumento de trabalho, como uma coisa sem necessidade de proteção de sua dignidade. (Este conceito não é mais aplicável no Direito do Trabalho moderno).

Subordinação

Relação jurídica onde se reconhece o poder diretivo do empregador, mas se preserva a dignidade do prestador de serviço.

Origem do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho (D.T.) surge com o capitalismo. Na Grécia, o trabalho era visto como algo ruim. Na Roma Antiga, surgem os contratos (em regra, havia uma relação de sujeição).

Locatio conductio operarum é o antecedente histórico do contrato de prestação de serviço, ou seja, do contrato individual de trabalho.

Terminologia Essencial

Desregulamentação

Supressão... Continue a ler "Conceitos, Fontes e Negociação Coletiva no Direito do Trabalho" »