Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.2011.3.0452

Autuação por conexão e dependência

“C”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 00.000.000-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000.00, residente e domiciliado à Av. Santo Estevão, n° 427, Bairro Vila Rezende, na comarca de Piracicaba, SP, com endereço eletrônico desconhecido, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente, com fulcro no art. 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de “A”, brasileiro, casado, motorista,... Continue a ler "Embargos de Terceiro - Veículo Adquirido de Boa-Fé" »

CASO CONCRETO 4 - CONSTITUCIONAL

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 

R: A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, § 8º, CRFB/88 as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o Estado de sítio, e tão somente os membros da respectiva casa podem suspender, mediante voto de 2/3, em caso de atos praticados fora do recinto (congresso nacional) e que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução da medida.

CASO CONCRETO 7 - CONSTITUCIONAL

Após... Continue a ler "Imunidades Parlamentares e Competência para Julgamento de Ações" »

O que é Execução Civil?

A Execução Civil tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito.

Princípios da Execução Civil

Os princípios que regem a execução civil são fundamentais para sua correta aplicação:

• a) Autonomia da Execução: Refere-se à sua autonomia e abstração das suas origens e da sentença condenatória. Com a demanda executória, cria-se nova relação processual. Conforme Araken de Assis, "a execução inaugura outra espécie de serviços, diferentes daqueles anteriormente prestados, a reclamarem contraprestação digna e suficiente".
• b) Princípio da Patrimonialidade: Preceito esculpido

PROVA Anterioridade

Obs: Somente normas que majoram tributos ou criam uma nova hipótese tributária devem obedecer ao princípio da anterioridade. As demais têm efeito imediato.

Vacatio Legis

Interstício entre a criação e validade da lei.

Regra Geral: - LINDB

• Que o último artigo da lei indique a validade;
• Se o instrumento normativo não indicou a validade, se for interna, 45 dias; externa, 90 dias.

Norma tributária vai ter a fixação da data, caso majore ou crie tributo obedecerá ao princípio da anterioridade.

Lembrar art. 108 CTN: Decorar

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de

Enfiteuse

Conceito: Ato entre vivos ou de última vontade pelo qual o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a pessoa um valor anual certo e invariável.

• Senhorio Direto: Proprietário (detentor do domínio direto).
• Enfiteuta ou Foreiro: Pessoa que adquire o imóvel (detentor do domínio útil).

Objeto: Terras não cultivadas e terrenos destinados à edificação.

Características:

• Perpétuo.
• O enfiteuta pode transferir seu direito por ato inter vivos ou causa mortis.
• É indivisível, exceto se houver consentimento do senhorio direto.
• O foreiro deve pagar ao senhorio uma pensão, cânon ou foro anual.
• O senhorio tem preferência se o foreiro for vender o domínio útil e vice-versa.
• Se não exercer a preferência, o senhorio

Guia Completo de Ações Judiciais

1. Qual a Ação a Ser Proposta nas Seguintes Situações?

• a) Arrecadar terras devolutas:

  Ação Discriminatória

• b) Restaurar autos desaparecidos:

  Ação de Restauração de Autos

• c) Dividir quinhões em terras particulares:

  Ação de Divisão

• d) Para aviventar limites entre terras particulares:

  Ação de Demarcação

• e) Para quem sofre turbação em sua posse:

  Manutenção de Posse

• f) Para quem sofre esbulho em sua posse:

  Reintegração de Posse

• g) Para aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, pretender requerer seu desfazimento ou sua inibição:

  Embargos de Terceiro

• h) Para aquele que

Responsabilidade por Ato de Terceiro (Art. 932)

(Em regra, quem responde é quem pratica)

Art. 932, I: Responsabilidade dos Pais por Filhos Menores

Observações sobre a Responsabilidade dos Pais

• Para pessoas casadas, ambos respondem. Se for casal separado, em regra, quem responderá é quem tem a guarda do menor.
• Se o responsável não tiver patrimônio, poderá se cobrar dos patrimônios eventuais do menor (Art. 928) – Responsabilidade subsidiária.
• Responsabilidade mitigada: não se pode pegar tudo do menor, tem que sobrar para ele sobreviver.
• A jurisprudência pacificou que, se o menor estiver na escola, a responsabilidade é transferida para a escola.

Art. 932, II: Tutores e Curadores

(Tutor: incapaz menor; Curador: incapaz maior)

Observações

Detração Penal

É o desconto do tempo da prisão provisória ou internação provisória (medida de segurança), na pena privativa de liberdade, ao início de seu cumprimento.

Penas Alternativas

Constitui toda e qualquer opção sancionatória oferecida pela legislação penal para evitar a imposição das penas privativas de liberdade. Seus objetivos são de diminuir a superlotação carcerária, favorecer a ressocialização, reduzir a reincidência e preservar os interesses da vítima.

Requisitos para as Penas Alternativas

Objetivos: - Quantidade da pena – inferior a 4 anos, no entanto na condenação de crime culposo a substituição é possível independentemente da quantidade da pena

Crime cometido

sem violência ou grave ameaça, quando... Continue a ler "Detração Penal, Penas Alternativas e Medidas Alternativas" »

Recurso Hierárquico

Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de Governo de ______________________.

Processo nº _______________.

_______________ (servidor do processo), já qualificado nos autos do presente processo administrativo, por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a decisão que aplicou a penalidade de __________, interpor Recurso Hierárquico, requerendo a sua admissibilidade e encaminhamento ao Prefeito Municipal, para reexame da decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data, assinatura, nº OAB.

Resumo dos Fatos

O recorrente está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter se ausentado por mais de 30 dias consecutivos... Continue a ler "Processo Administrativo: Recurso e Alegações Finais" »

TÓPICOS ESPECIAIS

14/10/2016

PROCESSO PENAL DAS PROVAS

O sistema de apreciação das provas é o sistema da livre convicção ou persuasão racional. O juiz possui liberdade para apreciar a prova, mas deve fundamentar as suas decisões (Artigo 93, IX CF/99).

O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Em caso de colaboração premiada, eventual sentença condenatória nunca poderá ser proferida com base apenas nas declarações do agente colaborador. Provas vedadas ou proibidas: