Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

O Direito Civil Espanhol

A referência à abordagem histórica são os pressupostos institucionais dos casos de direito civil de fato: problemas, conflitos e litígios; determinante para o nascimento e desenvolvimento das instituições que historicamente moldaram o Direito Civil. Deve-se enfatizar que o Direito Civil tende a resolver problemas fora dos critérios de avaliação das diretrizes dogmáticas vigentes.

O Campo Próprio do Direito Civil

A forma codificada parece ser o caminho mais adequado para utilizar a história como uma ferramenta para determinar a matéria civil. O núcleo central é a pessoa considerada em si mesma, assim como a família e as relações económicas. O indivíduo, família e herança constituem uma "suposição... Continue a ler "Direito Civil: História, Fontes, Aplicação e Sujeitos" »

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações

EXCEÇÃO

As exceções processuais constituem-se em espécies de defesa do reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar e julgar a demanda.

Nessa esteira, conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a quaisquer das partes arguir, por meio de exceção:

• A incompetência relativa;
• O impedimento;
• A suspeição do magistrado.

As exceções, a teor do art. 299 do CPC, deverão ser processadas em apenso aos autos principais. Mas, na Justiça do Trabalho, pelo princípio da simplicidade, admite-se que a exceção seja processada nos próprios autos. Além disso, a decisão... Continue a ler "Exceções Processuais e Reconvenção no Processo do Trabalho" »

Conceitos Fundamentais e Contexto Histórico

Sujeição

O ser humano é visto como um instrumento de trabalho, como uma coisa sem necessidade de proteção de sua dignidade. (Este conceito não é mais aplicável no Direito do Trabalho moderno).

Subordinação

Relação jurídica onde se reconhece o poder diretivo do empregador, mas se preserva a dignidade do prestador de serviço.

Origem do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho (D.T.) surge com o capitalismo. Na Grécia, o trabalho era visto como algo ruim. Na Roma Antiga, surgem os contratos (em regra, havia uma relação de sujeição).

Locatio conductio operarum é o antecedente histórico do contrato de prestação de serviço, ou seja, do contrato individual de trabalho.

Terminologia Essencial

Desregulamentação

Supressão... Continue a ler "Conceitos, Fontes e Negociação Coletiva no Direito do Trabalho" »

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra

1) Como a Constituição trata a proteção da família?

O Direito de Família é sustentado pelos artigos 226 a 230 da Constituição Federal de 1988, bem como pelos princípios deles decorrentes: da pluralidade de núcleos familiares; da igualdade entre homem e mulher, conferindo direitos e obrigações para ambos; da igualdade entre filhos; da facilitação da dissolução do casamento; da paternidade responsável e planejamento familiar, todos derivados do princípio máximo da Dignidade da Pessoa Humana. Também ocorreu uma modificação na concepção que reconhecia a família somente centrada no casamento “para ser compreendida como uma verdadeira teia de solidariedade, afeto e ética, valores antes desconhecidos da ciência do Direito”.... Continue a ler "Perguntas Frequentes sobre Direito de Família" »

Personalidade Jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa natural ou jurídica é o sujeito das relações jurídicas. A personalidade é a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida; toda pessoa é dotada de personalidade.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa para defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou alheio, vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento) e sua integridade moral (honra).

Características dos Direitos da Personalidade

• Absolutos: Sua oponibilidade é erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos

Crimes Comissivos

São aqueles cujos verbos nucleares indicam uma ação ou um cometimento. A estrutura normativa de um crime comissivo é proibitiva, e sua norma subjacente é, portanto, proibitiva.

Crimes Omissivos

São aqueles cujos verbos nucleares descrevem uma inação ou omissão. Configuram-se quando o agente não realiza uma conduta que lhe é juridicamente ordenada, embora pudesse e devesse fazê-lo. A estrutura normativa de um crime omissivo é mandamental, por isso tem como norma subjacente uma norma imperativa (Exemplos: Preste socorro! Notifique!).

Tipos de Crimes Omissivos

• Crimes Omissivos Próprios ou Puros

  Consistem na desobediência de uma norma mandamental que é dirigida a qualquer pessoa ou a uma generalidade de pessoas. Exemplos

Distrato e Rescisão Contratual

Distrato: Acordo entre o empregado e o empregador para rescisão do contrato de trabalho.

Rescisão: Extinção do contrato quando houver uma nulidade na contratação (exemplo: a Administração contratando sem concurso público, o que causa a nulidade do contrato).

Horas In Itinere (Tempo de Deslocamento)

O que são Horas In Itinere?

São as horas de deslocamento do trabalhador para o local de trabalho computadas como jornada, nos casos em que:

• O local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular;
• O transporte é fornecido pelo empregador;
• Há incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho e os do transporte público regular.

A cobrança pelo transporte

Guarda de Crianças e Adolescentes

A guarda, após a separação, pode ser unilateral ou compartilhada. A dica no Código Civil (CC) referida diz respeito aos que nascem com vida, tendo assim aptidão o adolescente, que precisa de autorização. Na guarda unilateral, apenas um dos pais a detém, enquanto na compartilhada, a criança mora com um dos pais, mas o outro participa ativamente da vida da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não adota uma política de estímulo à adoção similar à dos EUA. No Brasil, uma pessoa não pode simplesmente decidir que não quer cuidar do filho e entregá-lo para adoção. Quem deseja adotar deve estar inscrito no cadastro nacional de adoção, e quem deseja entregar os filhos para adoção... Continue a ler "Guarda e Tutela de Crianças e Adolescentes no Brasil (ECA)" »