Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Tradicionalmente, ensina-se que o direito pode ser entendido em um sentido objetivo, como o Estado de Direito direcionado ao público, que prescreve ou impõe um determinado comportamento, ou no sentido subjetivo, como a possibilidade de exercer poderes para a satisfação de certos interesses, de acordo com seus próprios dispositivos legais.

Estrutura do Direito Subjetivo

Para a compreensão do Direito Subjetivo, é fundamental analisar sua estrutura, que geralmente compreende os seguintes elementos:

• a) Sujeito

  Toda relação jurídica exige a presença de um sujeito, ou seja, a pessoa a quem o direito pertence. A qualidade da adesão do direito legal a uma determinada pessoa é o que se denomina título.

• b) Objeto

  É o elemento do mundo exterior

A Distinção Fundamental entre Herdeiro e Legatário no Direito Sucessório Português

A distinção entre herdeiro e legatário tem especial relevo no ordenamento jurídico português. O legislador adota um critério objetivo baseado na teoria da aquisição de uma universitas iuris, consagrada no artigo 2030.º do Código Civil (CC).

Critério Legal e Definições (Art. 2030.º CC)

Nos termos do art. 2030.º CC:

• Herdeiro: É quem sucede na totalidade ou numa quota-parte do património do falecido. Esta quota é uma fração abstrata representativa de uma relação numérica com o todo hereditário (indeterminação dos bens).
• Legatário: Sucede apenas em bens ou valores determinados — designados especificamente ou determináveis, como prevê

1. Bases da Corporação Policial Militar

Considerando o Estatuto do Policial Militar, podemos afirmar que as bases de nossa corporação Policial Militar são:

R: Hierarquia e Disciplina

2. Classificação da Situação do Policial Militar

Qual é a classificação da situação do Policial Militar?

R: Atividade ou Inatividade

3. Estatuto PM: Escolha a Alternativa Errada

Com base nas afirmações abaixo sobre o Estatuto dos Policiais Militares, escolha a alternativa ERRADA:

R: A precedência hierárquica não é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional.

4. Lei 443/81: Verdadeiro ou Falso (Parte 1)

Sobre a Lei 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares), analise cada item e marque "V" para verdadeiro...

Fontes do Direito

O Direito possui diversas fontes, que podem ser classificadas como imediatas ou mediatas.

Lei

A lei é considerada uma fonte imediata do Direito, conforme o art. 1º do Código Civil. Ela pode ter vários significados, como ordenamento jurídico, ato legislativo ou norma jurídica emanada de órgãos estatais competentes.

Costume

O costume é uma prática social reiterada e constante, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade pela comunidade. Ele é constituído por dois elementos essenciais: corpus (prática social) e animus (convicção de obrigatoriedade).

Jurisprudência

A jurisprudência é o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) proferidas pelos tribunais ao interpretarem e aplicarem a lei aos casos concretos....

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC)

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), embora atuem sob a dependência funcional e direção do Ministério Público (MP), gozam de autonomia para a prática de atos urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Esta atividade, denominada "pré-inquérito", é crucial para evitar a dispersão de vestígios e garantir a eficácia da investigação inicial. No entanto, esta autonomia não é absoluta, estando sujeita a apertados deveres de comunicação e prazos de validação por parte da autoridade judiciária, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a intervenção estatal.

Resolução do Caso Prático

A atuação dos OPC no caso em apreço é perfeitamente...

Desobediência – Art. 330 do Código Penal

• 1. Tipo Penal

  Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

• 2. Pena

  Detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.

• 3. Sujeitos

  • a) Ativo:

    Qualquer pessoa, inclusive funcionário público.

  • b) Passivo:

    Estado.

• 4. Elemento Subjetivo do Tipo

  Dolo; não se exige elemento subjetivo específico, nem se admite forma culposa.

• 5. Objetos Material e Jurídico

  O objeto material é a ordem dada e o objeto jurídico é a Administração Pública, nos interesses material e moral.

• 6. Classificação

  Crime comum, formal, de forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, admitindo a tentativa.

Desacato – Art. 331 do Código Penal

• 1. Tipo Penal

  Delito comum

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito)...

Em primeiro lugar, importa referir que estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Em segundo lugar, vamos verificar se ela é internacional, atendendo aos seus elementos de conexão: Sujeitos, Facto Jurídico, Objeto (mediato-local, imediato-efeitos) e Dano.

Estamos perante uma relação jurídica plurilocalizada e, atendendo aos seus elementos de conexão, ela é internacional — mais concretamente, relativamente internacional, uma vez que Portugal está em contacto com a relação jurídica.

• Identificar qual a questão controvertida;
• Analisar a norma de conflitos;
• Fazer o esquema de reenvio e verificar a posição dos Estados.

Portugal, apesar de ser antidevolucionista, admite prescindir da sua posição dependendo da lei que...

Aula 1

Comunidade: Fundamenta-se em vínculos espontâneos de caráter subjetivo, com identidade e laços comuns.

Sociedade: Apoia-se na vontade de seus integrantes, que se associam para atingir certos objetivos.

Sociedade Internacional: É o conjunto de vínculos entre diversas pessoas e entidades interdependentes, que coexistem e estabelecem relações.

Características da Sociedade Internacional:

• Universal
• Heterogênea
• Interestatal
• Paritária
• Desigual
• Descentralizada
• Coordenada

Direito Internacional Público: É o ramo do Direito que visa regular as relações internacionais e a tutelar temas de interesse internacional, norteando a convivência entre os membros da sociedade internacional.

Entendimento Clássico dos Elementos:

• Atores: Estados e Organizações

1. Imputação do Pagamento: Art. 304 - Terceiro Interessado

Como solvens, qualquer pessoa que tenha interesse jurídico na extinção da dívida (por poder ser atingida pelo seu inadimplemento, como fiador, avalista, sublocatário, codevedor, herdeiro ou hipotecante) poderá pagá-la. Se o credor se opuser a receber ou dar quitação, o terceiro poderá utilizar os meios necessários — como a consignação, por exemplo — para conduzir à exoneração do devedor.

a) Parágrafo único: Terceiro não interessado como solvens

A pessoa que não tenha interesse jurídico na extinção da dívida também poderá pagá-la, liberando o devedor, desde que o faça em nome e à conta deste. O terceiro não interessado só não poderá proceder desta...