Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Cite o conceito de tutela provisória:

R: É o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. Veio para aliviar os efeitos que o tempo causa no processo.

Requisitos para a tutela provisória:

• 1º Requisito: probabilidade do direito (fumus boni iuris)
• 2º Requisito: perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional (periculum in mora), perigo de dano e Risco ao resultado útil.

Conceitue Tutela de Urgência e Evidencia e diferencie-as:

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo... Continue a ler "Tutela Provisória: Conceito, Requisitos e Competências" »

1-HC-EM QUE SITUAÇÕES CABE E EM QUE SITUAÇÕES NÃO CABE.
ALTERNATIVA: CABE CONTRA PARTICULAR.

2-MS- CIDADÃO QUER TIRAR CERTIDÃO DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, QUAL O REMÉDIO CABÍVEL?
ALTERNATIVA: RETIRAR CERTIDÃO É MS, PORQUE HD CABE QUANDO É Pára A INFORMAÇÃO.

3-O QUE TEM EM COMUM ENTRE MS INDIVIDUAL E MS COLETIVO?
ALTERNATIVA: AMBOS TÊM, DO CONHECIMENTO DA DECISÃO 120 DIAS Pára ENTRAR COM UM DOS REMÉDIOS.

4-HC SEMPRE FOI UTILIZADO Pára QUESTÕES DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO?
ALTERNATIVA: NÃO, ANTIGAMENTE ERA UTILIZADO Pára OUTRAS QUESTÕES, POIS AINDA NÃO EXISTIA MS.

5-MS-CABE MS CONTRA DECISÃO QUE AINDA CABE RECURSO?
ALTERNATIVA: NÃO, SE A DECISÃO CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO SE PODE ENTRAR COM MS, SOMENTE CABE QUANDO... Continue a ler "Orgãos institucionalizados" »

Princípios Constitucionais Tributários e Limitações ao Poder de Tributar

É possível alterar, por decreto ou portaria, para mais, as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)? Fundamente sua Resposta:

Art. 153, VI, §1º da CF/88. Não é possível alterar as alíquotas do imposto do ITR, pois não encontra-se elencado no dispositivo do §1º do art. 153, que autoriza o Poder Executivo alterar as alíquotas de impostos de importação, exportação, produtos industrializados e o IOF, por decreto ou portaria, não estendendo essa possibilidade sobre o ITR.

O Prefeito de Guanxuma do Sul, mediante decreto, atualizou a alíquota do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), para o exercício financeiro de 2016.

Conceito e Finalidade do Mandado de Segurança

Mandado de segurança: ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder, praticados em violação a um direito constituído. Recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade. A finalidade é evitar dano ou ameaça de lesão aos indivíduos que se encontram sob a regulação de seus interesses pela atividade estatal.

Objeto do mandado de segurança se dá por exclusão. Não sendo matéria própria de Habeas Corpus ou de Habeas Data, será cabível a impetração do writ. Por isso, tem um caráter residual.

Natureza Jurídica

O mandado de segurança é uma ação constitucional especial, de natureza civil, tendo como... Continue a ler "Mandado de Segurança: Conceito, Finalidade e Natureza Jurídica" »

Encampação -é a extinção do contrato de serviço público por meio de sua retomada pelo poder concedente por motivo de interesse público , precedida de autorização legislativa, lei autoriza a concessão e deve autorizar o resgate, paralelismo das formas.

CASO CONCRETO 1

1ª Questão. Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: A) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

RESPOSTA= Pode ser na justiça brasileira, uma vez que o Peter tem residência no Brasil e é representado pela mãe.

CASO CONCRETO 2

1ª. Questão: Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio afundou e prestes a se afogar,... Continue a ler "Ações judiciais e procedimentos legais: questões e respostas" »

DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE – ESTADO).

(pular 5 linhas) NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, estado civil (união estável [1]), profissão, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG nº 000000 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected] [2], residente e domiciliado à Rua..., filho de Fulano de Tal e Beltrana de Tal (exigência TJDFT), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à rua... E endereço eletrônico [email protected][3], vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de NOME DO REQUERIDO, nacionalidade,... Continue a ler "Ação de Indenização com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" »

EXM°. SR. (NÃO HÁ PRERROGATIVA JUIZ F ou E)

QUALIFICAÇÃO, com fundamento no art. 102, I, “l”, da CRFB/88 e no art. 988, do CPC, vem apresentar RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL em face da decisão do Tribunal..., que descumpriu (a decisão do STF na ...)

I- DA DECISAO OBJETO DA RECLAMAÇAO

Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, editou a súmula 38, com efeitos vinculantes, que preceitua que o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Mesmo sabendo da citada súmula vinculante, o Tribunal de Justiça do Estado X, proferiu decisão no sentido de que cabia ao Estado X, e não ao município de Pássaros, onde o autor possui comércio, determinar os horários de funcionamento dos... Continue a ler "Reclamação Constitucional - Descumprimento de Decisão do STF" »