Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA DE TEORIA GERAL DO DIREITO

PROF. ME. SANDRO NOVAIS ([email protected])

Nota de aula 07

Unidade III – Aplicação da Lei no Tempo e Espaço

3.1 Vigência, Revogação e Repristinação da Lei

Vigência Temporária da Lei

O art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB – Dec. Lei 4.657/42) trata da vigência temporal da norma, salientando que, não sendo temporária a vigência, a norma poderá produzir efeitos, tendo força vinculante (vigor) até sua revogação.

Assim, tem-se que da mesma forma que a lei tem um marco inicial, a partir do qual passa a surtir seus efeitos, poderá ela chegar a um termo final, cessando sua eficácia, a produção de seus efeitos.

Quanto à cessação da eficácia...

Dois Aspectos do Costume: Sociológico e Jurídico

Sob o aspecto sociológico, o costume apresenta-se como o conjunto de hábitos, usos e modas vigentes numa comunidade. Nesse sentido, o costume é tido como fonte indireta do direito. O costume jurídico “é uma regra de direito imperativa, tradicional, espontânea, criada e transmitida sem a presença de órgão especializado”. Há diferença entre direito consuetudinário e lei, esta última é elaborada por órgão próprio, competente do poder público; o primeiro vai buscar seu caráter imperativo na criação e transmissão natural, inconsciente, da comunidade, que indica, assim, a maneira pela qual devem agir seus membros.

• Torna-se jurídico um hábito ou um uso social de acordo com

Nota de Aula 05: O Direito de Propriedade

1. Conceito de Propriedade

A propriedade (proprietas, derivado de proprius, o que pertence a uma pessoa) é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, CC). Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos e centro do direito das coisas.

2. Função Social da Propriedade

O atual Código Civil, no artigo 1.228, §1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º XXIII da Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

2.1. Função Socioambiental da Propriedade

Na verdade, o Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua...

Notícia do Crime: Início do Processo Penal

O procedimento criminal inicia-se com um ato do Ministério Público (MP), conforme os artigos 48.º e 53.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal (CPP), e o artigo 219.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A ausência de promoção do procedimento pelo MP resulta na inexistência jurídica do processo.

Para que o MP possa promover a abertura de um processo, torna-se necessário, porém, que obtenha informação (notitia criminis) de que foi eventualmente perpetrado um crime. A notícia pode ser obtida de modos diversos: por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) ou mediante denúncia (art.º 241.º do CPP).

O MP não tem de...

Conceito de Recursos

A finalidade dos recursos é o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior ou, em alguns casos, pelo mesmo órgão que a prolatou, em face da argumentação trazida à baila pelo recorrente.

Fundamento Constitucional

A base constitucional para a existência dos recursos encontra-se no princípio do duplo grau de jurisdição.

Já a doutrina, por sua vez, aponta as seguintes razões para a existência do duplo grau de jurisdição:

• na necessidade psicológica

Classificação dos Recursos

Os recursos são classificados de acordo com diversos fatores.

1. Quanto à Fonte

• Constitucionais: são aqueles previstos no próprio texto da Constituição Federal, como o recurso extraordinário, o recurso especial, o habeas corpus,

Definição de Prazo Processual

É a distância de tempo que medeia entre dois atos ou fatos.

Para que o processo não se “eternize”, a lei estabelece limites temporais dentro dos quais o ato processual deva ser praticado.

Exemplo: no procedimento comum, o prazo para apresentação de resposta (defesa) é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Prazos Processuais: Próprios e Impróprios

Prazos Próprios

De modo geral, para as partes, o prazo é preclusivo (também denominado próprio), ou seja, seu desrespeito implicará na perda da faculdade processual de praticar o ato.

Como regra, são impostos às partes, ao Ministério Público quando participa nesta qualidade e aos terceiros intervenientes.

Prazos Impróprios

Dinamarco...

O presente documento aborda os principais tipos de ações judiciais, suas condições e os elementos essenciais que as compõem no âmbito do processo civil brasileiro.

Tipos de Ação

Ação de Conhecimento

Subdivide-se em:

• Declaratória: Busca-se a certeza onde havia incerteza. Busca-se a declaração de existência ou inexistência da relação jurídica. O exemplo mais comum deste tipo de ação é a de investigação de paternidade, onde se busca a declaração de existência ou não de consanguinidade entre os litigantes. Com a sentença meramente declaratória, o direito do autor se torna certo; porém, caso pretenda exigir sua satisfação, deverá propor nova ação, de natureza condenatória.
• Condenatória: Invoca uma sentença de condenação

Personalidade Jurídica

Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa natural ou jurídica é o sujeito das relações jurídicas. A personalidade é a possibilidade de ser sujeito, ou seja, uma aptidão a ele reconhecida; toda pessoa é dotada de personalidade.

Direitos da Personalidade

Direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa para defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo ou alheio, vivo ou morto), a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento) e sua integridade moral (honra).

Características dos Direitos da Personalidade

• Absolutos: Sua oponibilidade é erga omnes, irradiando efeitos em todos os campos