Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Direito

Bens Públicos

Os bens são divididos em bens privados (pertencem a particulares) e públicos (pertencem ao Estado).

Bem público é aquele que pertence a uma pessoa jurídica de direito público (entes federativos, autarquias e fundações públicas) ou que esteja afetado a prestação de um serviço público.

Em regra, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não são bens públicos.

Exceção: quando houver a prestação de serviço público, o bem utilizado será considerado bem público.

Ex: correios

Quando elas exploram atividades econômicas, não são bens públicos (Ex: BB, Petrobrás)

Características dos bens públicos

Os bens públicos possuem um regime jurídico protetivo... Continue a ler "Bens Públicos: Características, Espécies e Alienação" »

Art. 915. O devedor, além das exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador, só poderá opor a este as exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal, à falsidade da própria assinatura, a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Art. 917. A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.
§ 1... Continue a ler "Direitos e exceções em títulos de crédito: Artigos 915 a 926" »

Sujeitos Processuais

Sujeitos processuais essenciais:

• Parciais: autor e réu.
• Imparcial: juiz.

Sujeitos processuais secundários: todos os demais.

São aqueles que, de alguma forma, participam e impulsionam o processo à sua conclusão. Os sujeitos podem ser considerados indispensáveis ou dispensáveis a depender de sua importância.

• Sujeitos indispensáveis: são considerados essenciais, sem os quais não existe processo válido (juiz, autor e réu).
• Sujeitos dispensáveis: podem eventualmente participar do processo sem serem considerados indispensáveis (perito, assistente de acusação).

O Juiz

Somente o juiz exerce jurisdição. Só ele, no Brasil, está autorizado a prestar tutela jurisdicional, solucionando conflitos. Uma das características... Continue a ler "Sujeitos Processuais e Garantias do Magistrado" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço..., portador da cédula de identidade RG nº... E inscrito no CPF/MF sob o nº..., atualmente recolhido junto ao presídio estadual..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença transitada em julgado da ação penal... Que o condenou pelo crime de estupro (art. 213 do Código Penal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DOS FATOS

A resta condenado definitivamente,... Continue a ler "Ação Revisional - Absolvição por Inocência" »

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lá no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou pára a realização de benfeitorias necessárias.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, pára exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível... Continue a ler "Diferenca entre retrovenda e preempção" »

Recursos

Embargos de Declaração

cabem contra qualquer decisão (sentença, interlocutória, acórdão e decisão unipessoal do relator) quando o recorrente indicar um dos seguintes defeitos:
I. Obscuridade;
II. Contradição;
III. Omissão;
IV. Erro Material;

Recurso Inominado

Este recurso cabe contra sentença do JEC quando o recorrente nela apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Embargos Infringentes

Este recurso cabe apenas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN’s, contra a sentença em que o recorrente apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Apelação

Este recurso cabe contra sentença que não seja do JEC na qual o recorrente identifique erro de julgamento ou de procedimento,... Continue a ler "Guia Completo sobre Recursos no Processo Civil" »

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração... Continue a ler "Direito Administrativo: Objeto, Relações e Regime Jurídico" »