Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA – ESTADO DE SÃO PAULO.

(Espaço de 8 a 10 cm para o endereçamento e qualificação)

JOÃO DAS COUVES, já qualificado na inicial, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que lhe move JOSÉ DE BARROS, por seu advogado (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), oferecer sua:

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. RESUMO DA INICIAL

(Inserir breve resumo dos fatos e pedidos apresentados pelo Autor na petição inicial.)

II. PRELIMINARMENTE

1. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (Art. 337, I, CPC)

   Sabe-se que a citação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP.

ALCIDES ANTERO, brasileiro, solteiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG n°: 55.555.555-5, inscrito no CPF sob o n°: 777.777.777-77, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Monsenhor Paulo Florencio da S. Camargo, n°: 57, CEP: 13313-161, Bairro Alto em Itu – São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENÓRIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 09.333.379-13/0005, na Rua João Tedesco, n°: 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também... Continue a ler "Ação de Execução de Título Extrajudicial: Dívida de Veículo" »

Contratos de Locação (Art. 565 a 578)

A) Características

1) Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um sacrifício.
2) Comutativo - Aperfeiçoa-se com o acordo dos contraentes.
3) Forma livre - Normalmente não se exige forma especial.
4) Trato sucessivo (execução continuada) - Prestações prolongam-se no tempo.
Cessão temporária do uso e gozo da coisa, sem transmissão da propriedade.

B) Objeto

1) Imóvel ou móvel; recai sobre o principal ou acessórios (alugar um apartamento com ou sem mobiliário).
2) Infungível; se fungível, será mútuo. Admite-se a fungibilidade: garrafas de vinho ou cestas de frutas usadas como ornamentação em uma festa e devolvidas após o evento (uso... Continue a ler "Contratos de Locação: Guia Completo (Art. 565 a 578)" »

Sucessão na União Estável

Art. 1.790

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

1. Se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
2. Se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
3. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;
4. Não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Sucessão Legítima

Ordem da Vocação Hereditária

Art. 1.829

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

1. Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente,

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não... Continue a ler "Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança" »

Peça 04 - Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA ___COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 12.345.678-9, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua 3 Piracicaba/SP, CEP 32.333.256, através de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de

Réu 01: B, brasileiro, casado, funcionário da empresa Novos Tempos S/C Ltda, residente e domiciliado na Rua 4, Campinas/SP, CEP 12.123.123, e

Réu 02: Empresa Novos Tempos S/C Ltda, inscrita no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, situada a Rua 5, Campinas/SP, proprietária pelo veículo, empregadora do réu e responsável... Continue a ler "Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito" »

Objetivos do Processo

• Objetivo Social: Pacificação dos conflitos, além da educação para o exercício dos direitos.
• Objetivo Político: Observância dos direitos fundamentais e participação da sociedade na condução do Estado.
• Objetivo Jurídico: A atuação da vontade da lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade.

Institutos Fundamentais do Processo

1. Jurisdição: Atuação do magistrado na resolução dos conflitos.
2. Ação: Direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos.
3. Defesa: Oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante.
4. Processo: Meio pelo qual se exerce a jurisdição, onde o autor interpõe a ação e o réu exerce a defesa.

Modos de Tratamento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: Regulamentação do Artigo X da CF" »

Endosso em preto no título de crédito

Endosso em preto ocorre quando o endossatário é identificado no momento da transmissão do título de crédito.

Princípio da inoponibilidade das exceções

O princípio da inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa-fé significa que a pessoa obrigada por um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador do título, alegando qualquer relação pessoal ou defeito que diga respeito à relação de base que ensejou a emissão do título. Assim, o terceiro de boa-fé nada tem a ver com a relação de base que originou o título e, por isso, as exceções pessoais não lhe são oponíveis.

Por que a nota promissória é promessa de pagamento

A nota promissória é, como o próprio nome... Continue a ler "Perguntas Jurídicas: Títulos, Contratos e Consumidor" »

As Três Ondas de Acesso à Justiça

• Assistência judiciária gratuita – Lei n. 1.060/50.
• Proteção dos interesses metaindividuais, com a tentativa de se descobrir meios de proteção dos instrumentos coletivos e difusos.
• A terceira onda de acesso à justiça é a da fase atual. Há preocupação em garantir uma maior satisfação do jurisdicionado com a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva.

Princípio da Ação

• Art. 2º do CPC.
• Possibilidade de a parte provocar a tutela jurisdicional – inércia da jurisdição.
• Processo inquisitivo: possibilidade de o próprio juiz iniciar o processo.
• Processo acusatório: Somente a parte interessada é que ajuíza uma ação em busca de seu direito.

Princípio da Disponibilidade e Indisponibilidade

• Direito