Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Jurisdição

Definição: aplicar o direito material ou objetivo para resolver conflitos de interesse.

Princípios

• Unidade: única em todo o país, cada juiz julga nos limites de sua competência.
• Indeclinabilidade: não recusar a julgar.
• Inde legabilidade: não delegar sua competência a outro órgão ou juiz.
• Improrrogabilidade: não invadir âmbito jurisdicional alheio.
• Juiz Natural: juiz competente para o caso, é uma garantia jurisdicional, assegura ao réu saber quem vai julgá-lo, autoridade ou tribunal. Não haverá juiz ou tribunal de exceção.
• Ne procedat ex officio (não agir de ofício - inércia): não haverá exercício da jurisdição sem provocação das partes.
• Inevitabilidade / Irrecusabilidade: relacionado às partes, onde não se

Declarações sobre Processo Civil

• (F) A regra é que os embargos de declaração não possuem efeitos infringentes. (Art. 1026, CPC)
• (V) A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento nos casos respectivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção e confiança e da isonomia. (Ref. 9VS4)
• (F) O julgamento dos casos respectivos tem por objetivo a questão tão somente de Direito processual. (Ref. 922 pu)
• (F) É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processos de competência ordinária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

JOSÉ, brasileiro, casado, e sua esposa MARIA, brasileira, casada, portadores do RG nº ________, RG nº ________, inscritos no CPF(MF) sob o nº ________ e ________, respectivamente, ambos residentes e domiciliados na Rua Fagundes, nº300, Bairro Saudade, nesta cidade e comarca, por meio de seu advogado que esta subscreve (Doc.1), vêm à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no artigo 1242 do C.C, a seguinte:

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

Em face de ANTONIO e IDA, ambos de qualificação, endereço e endereço eletrônico ignorados, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

Em 20 de Outubro de 2008, os autores adquiriram,... Continue a ler "Ação de Usucapião Ordinário - José e Maria vs. Antonio e Ida" »

Casos Práticos de Direito Processual Penal: Análise e Resolução

Caso Concreto 1: Prova Ilícita e a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Na tentativa de identificar a autoria de vários arrombamentos em residências agrupadas em região de veraneio, a polícia utilizou métodos coercitivos que resultaram em confissão. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes.

R: É cabível a impetração de Habeas Corpus (HC), tendo em vista que o reconhecimento só foi possível decorrente de uma tortura, o que caracteriza uma prova ilícita. Tal prova contamina todas as demais que dela decorrem, aplicando-se, neste caso, a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (Fruits of the Poisonous

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)

O termo jurisdição vem do latim, que significa dizer o direito (juris = direito, dição = dizer). Trata-se do poder e prerrogativa de um órgão (no Brasil, é o Poder Judiciário) de aplicar o direito, utilizando a força do Estado para que suas decisões sejam eficazes.

Como supracitado, no Brasil, o Poder Judiciário, em regra, detém o monopólio desse poder, exercendo a chamada jurisdição e garantindo sua aplicação imparcial.

1. Princípios da Jurisdição

Princípio do Juiz Natural

Em um Estado Democrático de Direito, é vedada a utilização de tribunais de exceção, ou seja, uma corte criada para o julgamento de um determinado caso específico.

Nesse sentido, surge o Princípio do Juiz Natural, que veda a criação de tribunal de... Continue a ler "Jurisdição: Conceito, Princípios e Características Essenciais" »

Princípios Gerais da Ação Penal

Aplicados tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

1. Princípio do Devido Processo Legal

Art. 5º, LIV, CF: Assegura a todos a justa punição, quando cometer um crime, precedida do processo penal adequado. As partes não podem optar por um procedimento diferente do previsto em lei.

2. Princípio do Contraditório

Art. 5º, LV, CF: Toda alegação fática ou apresentação de prova feita no processo por uma das partes confere ao adversário o direito de se manifestar, garantindo um perfeito equilíbrio na relação processual.

3. Princípio da Ampla Defesa

Art. 5º, LV, CF: Ao réu são assegurados todos os meios lícitos de defesa.

4. Princípio da Presunção de Inocência

Art. 5º, LVII, CF:

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

10) Inquérito para apuração de falta grave: O inciso V do art. 131 da CLT revela que, se o empregado é suspenso preventivamente para responder a inquérito administrativo, não será considerada falta ao serviço para efeito de férias, o que revela a cessação provisória e parcial do contrato de trabalho, caracterizando hipótese de interrupção do contrato.

11) Intervalos – nos intervalos que ocorrem para alimentação e descanso, o empregado não trabalha, nem tem remuneração. Trata-se de suspensão dos efeitos do contrato de trabalho (art. 71 §2º da CLT).

12) Lockout – é a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociações ou dificultar o atendimento de reivindicações dos... Continue a ler "h3 Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho: Análise" »

CASO CONCRETO 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa...

A) Quais seriam estes argumentos?

R: A CF/88 veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária.

B) Pode o governador editar medida provisória?

R: Sim, pode. Não há proibição expressa para essa matéria.

C) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.

R: Não, conforme a CF/88, que veda expressamente a edição de MP para aprovação de Lei Orçamentária, exceto em situações imprevisíveis e catástrofes.

CASO CONCRETO 4

Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança...

R: Não teria cabimento que essa lei criada pela União estabelecesse, por exemplo, um prazo... Continue a ler "Debate sobre a edição de medidas provisórias e isenção tributária: Casos concretos" »