Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Poder Judiciário: Funções e Características

• Função Típica: Jurisdicional
• Características da Jurisdição: Lide, inércia e definitividade.

Funções Atípicas

• Natureza Legislativa: Elaboração do regimento interno.
• Natureza Administrativa.

O Poder Judiciário é uno e indivisível: não é federal, nem estadual, mas nacional. Trata-se de um poder uno, que atua por meio de diversos órgãos, estes sim, federais ou estaduais.

Organização da Justiça Brasileira

Justiça Federal

Comum (juízes federais e TRF) e Especial (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar).

Justiça Estadual

Comum (juízes de Direito e TJ) e Especial (juiz de direito militar e TJ Militar, que podem ser criados em Estados com efetivo militar superior a 20... Continue a ler "Estrutura e Garantias do Poder Judiciário Brasileiro" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - MG.

• Processo nº: ________________________
• Autor: Ministério Público de Minas Gerais
• Denunciado: Fulano de Tal

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, CPF _____, servidor público, portador da cédula de identidade n.º ____________ - SSP/MG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514 do CPP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - Dos Fatos

(Narrar o que consta da denúncia. Lembrar que esta defesa preliminar é anterior ao recebimento da denúncia, por isso, devem ser atacados os requisitos... Continue a ler "Defesa Preliminar (Art. 514 do CPP) - Concussão" »

As Constituições normalmente possuem um texto introdutório, uma espécie de apresentação, conhecida como preâmbulo. Mas qual a sua finalidade?

O preâmbulo tem por finalidade retratar os principais objetivos do Texto Constitucional, enunciando os princípios constitucionais mais valiosos, assim como as ideias essenciais que alimentaram o processo de criação da Constituição.

Invocando a metáfora de um livro e comparando-o a uma Constituição, podemos dizer que o preâmbulo seria uma espécie de prefácio, já que explica a essência dos pontos centrais do Texto principal.

O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988

Vejamos, então, o preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos

1. Pode ser decretada a falência de uma instituição financeira?

R: Não. De acordo com o Art. 2º da LFRE, a instituição financeira não se submete à falência.

2. Pode ser decretada a falência de um médico e de um advogado?

R: Não.

3. Qual a diferença entre insolvência civil e insolvência empresarial?

R: A insolvência civil ocorre no momento em que as dívidas excedem o patrimônio do devedor. Já a falência possui lei própria (Lei nº 11.101/05) e ocorre quando o devedor empresarial não possui condições econômicas para honrar com o pagamento de todas as suas dívidas.

4. O depósito elisivo pode ser apresentado sem a defesa?

R: Sim. O depósito elisivo obsta a decretação de falência, pois é como se o devedor confessasse sua... Continue a ler "Guia sobre Falência e a Lei 11.101/05 (LFRE)" »

1. Princípio do Prejuízo ou da Transcendência (Art. 794 da CLT)

A declaração de nulidade só será viável se gerar manifesto prejuízo (de ordem processual, dentro do processo; não de ordem material) às partes litigantes. Esse ato gera um efeito maléfico para uma das partes, tornando-o passível de nulidade.

2. Princípio da Convalidação ou Preclusão (Art. 795 da CLT)

Este princípio aplica-se às nulidades relativas. A parte deve arguir a nulidade na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos.

Incompetência Absoluta vs. Relativa

• O § 1º estabelece que a nulidade fundada em incompetência de foro (aquela que tange à matéria ou à pessoa, ou seja, incompetência da Justiça do Trabalho) deverá ser declarada ex officio

Critérios Específicos de Avaliação de Bens

3. Se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
4. Se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.

Parágrafo Único (Dúvida do Juiz)

Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto... Continue a ler "Avaliação e Expropriação de Bens (Art. 873 a 875 do CPC)" »

AUTORIZAÇÃO DE USO

Ato administrativo precário, em que o Estado possui o direito de revogação a qualquer tempo, cuja Administração faculta o uso do bem em interesse predominante do particular.

• Autorização Qualificada: Ocorre quando a Administração defere um prazo.
• Indenização: A revogação antes do prazo enseja direito à indenização.

PERMISSÃO DE USO

Ato administrativo discricionário e negocial que satisfaz interesse público e privado.

• O particular deve usar o bem sob pena de caducidade.
• Sempre que reunir natureza de contrato (e não mero ato administrativo), deve ser precedida de licitação.

CONCESSÃO DE USO

Decorre de contrato administrativo regido por normas de Direito Público, sujeita à prévia licitação, que busca satisfazer... Continue a ler "Direito Administrativo: Uso de Bens e Serviços Públicos" »

Disposições Gerais sobre Lançamento Tributário

§ 5º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

§ 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o [Artigo não especificado no original].

Art. 10. Auto de Infração: Requisitos Obrigatórios

O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:

1. A qualificação do autuado;
2. O local, a data e a hora da lavratura;
3. A descrição do fato;
4. A disposição

(1) Apresente uma breve síntese do caso (máximo de 10 linhas) sobre o qual versa o Recurso Extraordinário nº 878.694.
Trata-se de aplicação literal em decisão impugnada do artigo 1790 do Código Civil de 2002, onde a companheira do falecido apenas teve direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O restante do patrimônio foi concedido aos 03 irmãos do falecido. Ocorre que o artigo 1790 do CC/02, não guarda consonância e nem amparo na CF/88, sendo norma discriminatória e hierarquizante dos diferentes tipos de famílias, ferindo assim, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desta forma, em medida justa, estabelece-se a aplicação estendida do regime aplicado aos cônjuges... Continue a ler "Herança e União Estável: Entenda o RE 878.694" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JORGE..., qualificação completa..., inconformado com a decisão interlocutória que acolheu a exceção de incompetência e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do réu, nos autos da Ação de Indenizatória pelo rito ordinário promovida em face da EMPRESA PRIMAVER LTDA, qualificação completa..., estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro – RJ, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO,... Continue a ler "Agravo de Instrumento: Incompetência e Honorários" »