Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Roubo

Previsão legal: art. 157, CP.

Pena: reclusão de 4 a 10 anos e multa.

O roubo pode ser próprio (art. 157, caput, CP) e roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

Crime comum, de forma livre, complexo, material, instantâneo, de dano, unissubjetivo.

Causas de aumento de pena (roubo agravado – art. 157, § 2º, CP).

Roubo Qualificado (art. 157, § 3º, CP).

Roubo Próprio (art. 157, caput, CP).

É um crime pluriofensivo, pois afronta dois bens jurídicos igualmente tutelados pela lei penal: o patrimônio e a integridade física (se praticado com violência à pessoa) ou o patrimônio e a liberdade individual (quando cometido mediante grave ameaça).

Objeto material: a coisa alheia móvel.

Roubo e princípio da insignificância: incompatibilidade.... Continue a ler "Roubo: Tipos, Penas e Circunstâncias Agravantes" »

Imóvel Rural

E um prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independente da localização, destinado a exploração de atividades agrárias, não cumpre função social e combatido e desestimulado no ordenamento jurídico agrário. Insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo art. 4ª Estatuto da Terra.

Empresa Rural

E o empreendimento de pessoa física ou jurídica pública ou privada. O grau de (GEE) deve ser igual ou superior a 100%, adoção de práticas sócio ambientais conservacionistas, responsabilidade por dano ambiental decorrente do uso de agrotóxicos e objetiva, emprego mínimo de tecnologia corrente na zona de situação do imóvel, manutenção de condições mínimas de administração,... Continue a ler "Legislação Agrária: Conceitos e Definições" »

Direito Processual Penal I

Professor: Sylvio Lourenço da Silveira Filho

Contato: [email protected]

Ementa

• Sistemas Processuais Penais
• Direito Processual Penal: Definição e Conteúdo
• Princípios Fundamentais
• Norma Processual Penal
• Jurisdição e Competência

Avaliações

• 1º Bimestre: 16/04
• 2º Bimestre: 22/06
• Segunda Chamada: 30/06
• Exame Final: 10/07

Autores Recomendados

• Aury Lopes Jr.
• Gustavo Badaró
• Eugênio Pacelli de Oliveira

Áreas Relacionadas

• Criminologia
• Direito Penal
• Direito Processual Penal

O Papel do Direito Processual Penal

Por que punir? Quem punir? Como punir? É o Direito Processual Penal quem dá a resposta a essas questões.

Data: 26/02/2015

I. Sistemas Processuais Penais

1. Conceito de Sistema

É a unidade de conhecimentos múltiplos sob... Continue a ler "Direito Processual Penal: Sistemas e Princípios Fundamentais" »

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPI não podem:

d.1) determinar diligência de busca domiciliar;

d.2) quebrar sigilo de comunicações telefônicas;

d.3) ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito, como no caso de falso testemunho, por exemplo.

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, também a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões: Não podem impor penalidades... Continue a ler "Poderes e Imunidades Parlamentares: CPI e prerrogativas dos parlamentares" »

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL ...

Agravante: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Advogado: ... (OAB ...).

Agravado: ... (nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo e e-mail).

Origem: ... Vara ..., autos nº ....

Com fundamento nos artigos 994 a 1008 e 1015 a 1020 do Código de Processo Civil (CPC), interponho, tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ou COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL) contra a decisão interlocutória de folhas ..., proferida pelo juízo da ... Vara ... nos autos nº ..., na qual contende com o Agravado.

Razões do Recurso

Trata-se de agravo interposto... Continue a ler "Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo" »

Revisão Criminal

Natureza e Ação

A Revisão Criminal é uma ação que exige petição inicial e visa o pedido de procedência (reforma da decisão).

Prazo

Não há prazo. Pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, durante a execução da pena, após o cumprimento da pena e, mesmo depois da morte do condenado, pelos seus sucessores.

Legitimidade Ativa

• Condenado (ofendido) ou seu representante em caso de incapacidade.
• Em caso de morte, os seus sucessores.

Representação Processual

O Código de Processo Penal (CPP) permite o ajuizamento sem advogado, porém a Constituição Federal (CF/88, art. 133) estabelece que o advogado é indispensável. A jurisprudência, contudo, continua aceitando a regra do CPP, sob o argumento de que a lei pode criar... Continue a ler "Revisão Criminal e Habeas Corpus: Guia de Procedimentos" »

PREÂMBULO

PRINCÍPIOS: EVOLUÇÃO

1) Jusnaturalismo (Direito Natural)

2) Positivismo: formalização do Direito

3) Pós-positivismo: CF/88 superar

Tipicidade: Conceito e Espécies

Existem duas espécies de adequação na tipicidade:

• Adequação Típica de Subordinação Imediata (Adequação Direta) ou Tipicidade Direta/Imediata: Ocorre quando os fatos do mundo real se encaixam diretamente na descrição legal do crime. A conduta se subsume de forma imediata à norma penal.
  Exemplos de adequação direta: subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem (furto), proferir ofensas a alguém (injúria/difamação), matar alguém (homicídio).
• Adequação Típica de Subordinação Mediata (Adequação Indireta) ou Tipicidade Indireta/Mediata: Na adequação indireta, o fato passa por uma norma de extensão ou de reenvio. É necessário valer-se de uma norma de

Reexame de Decisões

Para a parte buscar o reexame de uma decisão, ela precisa recorrer, provocar o reexame. No entanto, há casos em que ocorrerá necessariamente o reexame da decisão, mesmo não havendo recurso, por imposição legal, para outro órgão julgador, em prol do poder público. É condição de eficácia da decisão, necessária à formação da coisa julgada. Súmula 423 do STF: não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. A decisão só transita em julgado depois de confirmada pelo tribunal.

Duplo Grau de Jurisdição

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

• I - proferida