Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Condição Jurídica do Estrangeiro

1. Introdução

O Direito Internacional Público e o Direito Interno dos Estados vêm paulatinamente equiparando o estatuto jurídico do estrangeiro ao do nacional.

De fato, em decorrência da noção da universalidade dos direitos humanos, que estabelece que todos os indivíduos são igualmente destinatários dos mesmos direitos, sem distinção de qualquer espécie, e como consequência do incremento dos fluxos internacionais, inclusive de pessoas, e da formação de espaços internacionais comuns, como os blocos regionais, a situação jurídica dos não-nacionais assemelha-se cada vez mais à dos nacionais, gozando aqueles de quase todos os direitos destes, sem o que o desenvolvimento das relações internacionais... Continue a ler "Direito do Estrangeiro no Brasil: Vistos, Entrada e Deportação" »

Introdução:

O princípio da imparcialidade do juiz no processo sempre foi intrigante. Como um ser humano poderia ser imparcial em suas decisões? Como fazer uma escolha sem se reservar de que é realmente uma escolha certa? O objetivo deste tópico é analisar a imparcialidade do juiz de uma forma geral e até que ponto ela realmente existe.

O tema foi bastante discutido no começo deste ano devido ao juiz federal que presidia o processo do empresário Eike Batista ser flagrado andando com um dos carros que já foi apreendido.

Sendo assim, desenvolve-se esclarecido o que é a imparcialidade do juiz, bem como sua importância no processo legal.

A Imparcialidade:

O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. A primeira... Continue a ler "A Importância da Imparcialidade do Juiz no Processo Legal" »

• Legislativa (legiferante)
• Fiscalizatória (TCU)

• Congresso Nacional (bicameral)

• Representa o povo
• Estados, DF, territórios (4)
• Mandato: 4 anos (legislatura)
• Número: 8-70 de acordo com a população
• Idade: 21 anos
• Sistema: proporcional
• Deputado federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente da Câmara só brasileiro nato

• Representa os estados e o DF
• Eleitos nos estados e no DF
• Mandato: 8 anos (2 legislaturas)
• Número: 3 senadores em cada estado
• Idade: 35 anos (idade mínima)
• Sistema: majoritário
• Senador federal pode ser brasileiro nato ou naturalizado
• Presidente do Senado brasileiro nato

• Representativa:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

Autor, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 11.222.333-44 e inscrito no CPF sob o nº 555.666.777-8, residente e domiciliado à rua __________________, nº __, bairro ____________, CEP: 13400-000, Piracicaba/SP, endereço eletrônico [email protected], vem por intermédio de seu procurador infra assinado, propor a presente.

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de Réu, solteiro, engenheiro civil, portador do RG nº 99.888.777-6 e inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado à rua ________________, nº __, bairro __________, CEP 13400-558, Piracicaba/SP, e demais dados desconhecidos.

I – Dos Fatos

Aos 01 de janeiro de 2018,... Continue a ler "Ação de Cobrança por Empréstimo não Pago" »

Procedimento Comum

@COMUM: O procedimento comum é residual e regula todos os casos que não se enquadram nas situações anteriormente indicadas.

Denúncia e Queixa

Denúncia: É a peça que instrumentaliza a ação penal pública.
Queixa: É a peça da ação penal privada.
Tudo o que for dito sobre denúncia, aplica-se à queixa.

Oferecimento e Recebimento da Denúncia

Oferecimento: Ato do promotor.
Recebimento: Ato do Juiz.

O recebimento da denúncia dá início ao processo, de acordo com a doutrina majoritária. Alguns doutrinadores entendem que o processo se origina com o oferecimento da denúncia. A decisão de recebimento é interlocutória simples, com prazo de 5 (cinco) dias.

Motivação da Rejeição da Denúncia

Motivação: Todo ato judicial... Continue a ler "Procedimento Comum e Recebimento da Denúncia no Processo Penal" »

PROVA 1

1. Os crimes de favorecimento pessoal e favorecimento real são considerados crimes acessórios, pois exigem como pressuposto a existência de um crime anterior. Ocorre favorecimento pessoal quando se oculta a pessoa que cometeu o crime. Esse crime não se aplica a ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos. Já no favorecimento real, o produto do crime é ocultado. Por exemplo: Fulano esconde o relógio que Ciclano furtou, em sua casa, apenas para ajudá-lo porque ele é seu amigo. Lembrando que, diferente do favorecimento pessoal, a conduta do agente recai sobre quem é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
2. () Tráfico de Influência
3. () Apenas II e IV estão corretos
4. Ocorre patrocínio simultâneo ou tergiversação quando o advogado

Furto Simples

Previsão legal: art. 155, CP. Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O furto é um crime comum, material, doloso, de forma livre, instantâneo ou permanente (art. 155, § 3º, CP), de dano, plurissubsistente, unissubjetivo.

Tutela a propriedade e a posse (desde que legítima), pressupõe o animus furandi.

Objeto material: coisa alheia móvel (bem corpóreo que pode ser apreendido e transportado de um local para o outro).

Elemento subjetivo: dolo. Fim de assenhoreamento definitivo da coisa.

Núcleo do tipo: subtrair (retirar algo de alguém, inverter o título da posse).

O consentimento do ofendido, antes ou durante a subtração, torna o fato atípico (patrimônio é bem disponível), mas após a subtração o fato será típico.

Não... Continue a ler "Furto Simples: Art. 155 do Código Penal" »

Conceito

É uma das formas especiais de pagamentos, segundo o qual, o devedor se exonera do vínculo obrigacional depositando judicialmente ou em estabelecimento bancário a coisa devida, nos casos e formas legais.

Requisitos

Art. 335. A consignação tem lugar:

1. I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
2. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
3. III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4. IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
5. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Modalidades

Judicial

Se... Continue a ler "Pagamento em Consignação: Conceito, Requisitos e Modalidades" »

Questões Rápidas de Ética e Disciplina da OAB

Questão 1: Inculca e o Código de Ética da OAB

A inculca é vedada pelo artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, segundo referido artigo, é vedado ao advogado:

• c) ofertar seus serviços para angariar clientes.

Questão 2: Inépcia Profissional e Sanções Disciplinares

A incidência em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional determinará que o advogado:

• b) seja suspenso até que preste novas provas de habilitação.

Questão 3: Recursos no Tribunal de Ética e Disciplina

Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética e Disciplina cabem:

• b) privativamente ao Conselho Seccional.

Questão 4: Sigilo Profissional do Advogado Testemunha

O advogado arrolado como testemunha... Continue a ler "Revisão de Ética Profissional OAB: Questões e Simulado" »

1. Um advogado, ao se relacionar com seu cliente, deve observar, entre outras normas, o Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, assinale a opção incorreta.

   O mandato judicial ou extrajudicial pode ser outorgado à sociedade de advogados, sendo exercido pelos advogados que dela façam parte no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa.

2. Para o correto exercício da advocacia, deve o advogado:

   Ajustar, antecipadamente, seus honorários com o substabelecente, sempre que substabelecer com reservas os poderes conferidos pelo cliente.

3. Sebastião, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, foi afrontado por sua cliente, que o acusava da prática de crime que ela cometeu. Em defesa própria, Sebastião revelou segredo profissional,