Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Sentença

Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do art. 267 ou 269 do CPC. A sentença poderá ser com mérito ou sem mérito. Como identificar na prova? Sabendo que a OAB costuma perguntar com frequência, é simples: verifique se de alguma forma colocou fim ao conflito. Se sim, com mérito, se não, sem mérito. É importante entender que resolução é expressão mais ampla que julgamento. Assim, nem só quando o juiz julga encerra o processo com mérito.

A sentença é composta de 3 (três) partes: relatório (resumo do processo), fundamento (motivação da decisão) e dispositivo (conclusão).

A fundamentação poderá ser per relationem (pega emprestado de outra decisão do mesmo processo ou de outro). Dispositivo... Continue a ler "Sentença e Provas no Processo Civil" »

TÍTULO I - CRIMES CONTRA A PESSOA

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Exemplos:

Maria Aparecida, sabendo ter contraído HPV, mantém relação sexual com o seu ex-namorado, pede para terem relações sexuais sem preservativo, desejando que ele contraia também a doença e repasse para a sua atual namorada.

Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Exemplo:

Georgiana que contraiu Gripe H1N1, para dar uma lição... Continue a ler "TÍTULO I - CRIMES CONTRA A PESSOA" »

Controle de Constitucionalidade no Brasil

O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro pode ser realizado de duas maneiras: de forma preventiva, quando é realizado antes da lei ou do ato normativo entrar em vigor; e de forma repressiva, quando a lei ou norma já vigora no ordenamento.

Controle de Constitucionalidade Difuso

Qualquer juiz ou tribunal pode julgar, desde que esteja incluso nas suas atribuições. Tem caráter retroativo (ex tunc), aplicando-se desde o início do processo. O processo só atinge as partes envolvidas.

Controle de Constitucionalidade Concentrado

A competência é exclusivamente do STF, porém há possibilidade de suspensão dos efeitos pelo Senado, pois são ações especiais. Seu objetivo é a obtenção de... Continue a ler "Sistema Jurídico Brasileiro: Controle e Poder Judiciário" »

1. Introdução

2. Nulidade Absoluta

Revisão para Prova: Direito Processual Civil I

Professora Silvia Carolina R. Gougeon Alves - 23/09/2015

1. 1) Prova: CESGRANRIO - Caixa - Advogado

   Quando o sistema processual permite a adequação do número de litisconsortes no processo, por decisão fundamentada do Juiz, essa norma aplica-se ao litisconsórcio

   D) FACULTATIVO

2. 2) Prova: CESPE - TJ-RR - Analista Processual

   De acordo com o CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro, prerrogativa esta que não se estende às demais manifestações nos autos.

   Certo

3. 3) Prova: FCC - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

   Numa ação ordinária, duzentas pessoas litigam na condição de litisconsortes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Autos: [Número dos Autos]

[NOME COMPLETO DO EXEQUENTE], nacionalidade [Nacionalidade], estado civil [Estado Civil], profissão [Profissão], portador(a) da Carteira de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na Rua [Endereço Completo], Cidade [Cidade], Estado [Estado], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail], vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado(a) [NOME DO ADVOGADO(A)], inscrito(a) na OAB nº [OAB], com endereço profissional na Rua [Endereço Profissional], Cidade [Cidade], Estado [Estado], membro da Sociedade de Advogados [Nome da Sociedade de Advogados], onde recebe intimações,... Continue a ler "Modelo de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa" »

Coisa Julgada

– Garante a segurança jurídica, referindo-se às decisões em geral (e não apenas à sentença)

– Pode ser

a) Formal: imutabilidade endoprocessual.

b) Material: imutabilidade extraprocessual.

c) Total: abrange toda a decisão.

d) Parcial: Sendo seus capítulos autônomos e independentes, recorrendo-se somente de um, o outro é coisa julgada parcial (Posição doutrinária e não jurisprudencial).

– Natureza jurídica da coisa julgada

·1ª Corrente: qualidade da sentença que torna seus efeitos imutáveis e indiscutíveis (Doutrina majoritária – Liebman)

·2ª Corrente: a coisa julgada é uma situação jurídica que torna a sentenças imutável e indiscutível.

·3ª Corrente: coisa julgada como elemento declaratório (aplicação

Maria: Princípio da Continuidade do Serviço Público

A- O princípio da continuidade do serviço público exige que a prestação seja permanente e ininterrupta, garantindo estabilidade aos usuários. A remuneração do serviço, geralmente por tarifa, é essencial para o equilíbrio econômico-financeiro. A interrupção por inadimplência do usuário, após aviso prévio, não configura descontinuidade, pois a continuidade pressupõe o cumprimento de deveres pelo usuário.

B- Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o critério da especialidade. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide subsidiariamente aos serviços públicos.

Estado W: Licitações e Parcerias Público-Privadas

A- A modalidade de licitação adequada é a concorrência.... Continue a ler "Análise de Casos Jurídicos em Direito Administrativo" »

Ação Penal e Inquérito Policial

A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá formar o seu convencimento por meio de outros elementos probatórios.

Início do Inquérito em Ação Privada

O inquérito policial terá início mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Dispõe o art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal: "Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la".

Natureza Informativa do Inquérito

O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência... Continue a ler "Inquérito Policial: Características e Prazos" »

Princípios do Direito de Família: Igualdade e Dignidade

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana lança luzes sobre a família brasileira, de forma ilimitada.

Princípio da Igualdade Jurídica dos Cônjuges e Companheiros

Iguais direitos e deveres entre marido e mulher; Administração conjunta do lar conjugal (cogestão); Exclusão da possibilidade de anulação do casamento por falta de virgindade da mulher; Fim da preferência de que gozava a mulher para o exercício da guarda dos filhos; Exclusão do instituto do bem reservado da mulher casada; Adoção de sobrenome de um dos cônjuges, pelo outro.

• Iguais direitos e deveres entre marido e mulher;
• Administração conjunta do lar conjugal (cogestão);
• Exclusão da