Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Recursos

Embargos de Declaração

cabem contra qualquer decisão (sentença, interlocutória, acórdão e decisão unipessoal do relator) quando o recorrente indicar um dos seguintes defeitos:
I. Obscuridade;
II. Contradição;
III. Omissão;
IV. Erro Material;

Recurso Inominado

Este recurso cabe contra sentença do JEC quando o recorrente nela apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Embargos Infringentes

Este recurso cabe apenas em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 OTN’s, contra a sentença em que o recorrente apontar:
I. Erro de Julgamento;
II. Erro de Procedimento; 

Apelação

Este recurso cabe contra sentença que não seja do JEC na qual o recorrente identifique erro de julgamento ou de procedimento,... Continue a ler "Guia Completo sobre Recursos no Processo Civil" »

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração... Continue a ler "Direito Administrativo: Objeto, Relações e Regime Jurídico" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de _____________.

Autos Nº: (...)

Antônio Augusto, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), por meio do seu procurador judicial, [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº (...), com escritório profissional na (...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra a r. sentença de fls. (xxx), proferida nos autos da Ação (...), processo em epígrafe, em que são... Continue a ler "Recurso de Apelação Cível - Vício do Produto" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Processo n°. XXXX.XXXX

Autor: Ministério Público

Denunciado (a): Roberta

ROBERTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de suas procuradoras ao final subscritas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAL NA FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas:

FATOS

Ao que prescinde da denúncia do Ministério Público, a denunciada fora imputada a sanção do crime prescrito no art. 155 do Código Penal, posto que na data de 23 de fevereiro de 2016, esta encontrava-se em um curso preparatório para concurso... Continue a ler "Alegações finais na forma de memoriais - Caso Roberta" »

Direito Processual Penal I

Jurisdição:

Conceito: trata-se do poder de julgar, a possibilidade de aplicar as leis aos casos concretos.

Princípios:

• Princípio do Juiz Natural: estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente.
• Princípio da Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público e que tenha função de juiz.
• Princípio da Indeclinabilidade: o juiz não pode deixar de prestar a jurisdição.
• Princípio da Indelegabilidade: o juiz não pode delegar sua função jurisdicional a outra pessoa.
• Princípio da Improrrogabilidade: o juiz não pode invadir a jurisdição de nenhum outro juiz.
• Princípio da Inevitabilidade: as partes não podem recusar o juiz que irá julgar o caso

Artigo 520

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

II - Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado,... Continue a ler "Cumprimento de Sentença: Artigos 520 a 524 do CPC" »