Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Retratação da Representação em Caso de Estupro

No dia 20/04/2012, [A] foi vítima de crime de estupro cometido pelo seu namorado, [B]. Diante dos fatos, acompanhada de sua mãe, compareceu perante a autoridade policial noticiando os fatos, ocasião em que foi ouvida em declarações e tendo a mesma exercitado seu direito de representação. O inquérito policial (IP) foi concluído pela autoridade policial no dia 30/06/2012 e remetido a juízo. No dia 08/07/2012, os autos foram ao Ministério Público (MP) para oferecimento da denúncia. No dia 10/07/2012, a vítima entregou ao MP a retratação da sua representação exercida na fase policial, alegando que havia restabelecido o namoro com [B] e que estavam vivendo harmonicamente.

Pergunta

Considerando... Continue a ler "Retratação em Caso de Estupro" »

MM. Juízo da X Vara Cível do Foro Cível da Comarca de Salvador - BA

Embargos de Terceiro

Distribuição por Dependência ao Processo nº (...) – Execução

ANTÔNIO DODÓI (doravante "Embargante"), brasileiro, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, respeitosamente, por seus advogados (documento 1), perante Vossa Excelência, opor, em face de GIGLE CATABRIGA (doravante "Embargada"), brasileira, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, o que... Continue a ler "Embargos de Terceiro: Defesa de Imóvel com Promessa de Compra e Venda Não Registrada" »

Juízo Universal de Falência

Art. 76 LFRE - O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único - Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Legitimados Ativos para Pedir Falência

Art. 97 LFRE - Podem requerer a falência do devedor:

• I - o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;
• II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro

Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal

Morte do Agente - Conforme dispõe o art. 107 do CP: Trata-se da primeira das causas excludentes da punibilidade prevista no Código Penal. A morte do agente é a única causa natural de extinção da punibilidade, sendo todas as demais causas jurídicas.

Anistia, Graça e Indulto - A anistia, a graça e o indulto são institutos pelos quais o Estado manifesta sua renúncia ao jus puniendi. Desta forma, trata-se de espécies de indulgência, clemência soberana ou graça em sentido amplo.

A anistia é instituto pelo qual o Poder Público deixa de punir certos crimes. É manifestação do Congresso Nacional, por meio de lei, que pode ocorrer antes, durante ou após o processo penal condenatório.... Continue a ler "Causas de Extinção da Punibilidade no Código Penal" »

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário

Com fulcro no artigo 282 do CPC, propõe-se AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO.

Do Direito

Inicialmente, fica caracterizada a inadimplência por parte da seguradora ao negar o reembolso das despesas médico-hospitalares em razão da cirurgia sofrida pelo autor.

Trata-se de um contrato bilateral, com direitos e obrigações para ambas as partes. Estava estipulada, no contrato, a cláusula que garantia o direito à cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia, fossem de qualquer espécie.

Exsurge, nessa hipótese, a obrigação da seguradora em reembolsar os gastos.

Forçosa é a aplicação da lei 8078/1990 (CDC). Com efeito, a relação entre seguradora e segurado é manifestamente de consumo,... Continue a ler "Ação de Cobrança de Seguro por Cirurgia" »

Quem Herda? Quanto Herda? A Que Título Herda?

No direito sucessório, a herança pode ser recebida por direito próprio ou por representação (somente essas 2 opções).

Exemplos de Sucessão

• Exemplo 1: A é pai de B e C, e B tem dois filhos D e E. B morre primeiro que seus filhos. Obviamente, B não herdará nada de A. Se B tivesse herdado, o cônjuge de B também entraria na sucessão. Logo após, A morre com herança. A herança será dividida ½ para C (por direito próprio), e ¼ para D e ¼ para E (por representação).
• Exemplo 2: A, B e C são comorientes (morrem no mesmo instante). B tem dois filhos D e E. C tem um filho, F. A herança de A será dividida: 1/3 para D, E e F (por direito próprio). Neste caso, como se não houvesse herdeiros

Questões sobre Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado

29) O que são elementos de conexão no Direito Internacional Privado? No que se refere ao Estatuto Pessoal, qual a previsão da LINDB?

Resp: Os elementos de conexão podem ser entendidos como um meio técnico que possui o fim de definir qual a norma jurídica será aplicada às relações privadas de âmbito internacional. Podendo ser encontradas nos artigos 7º a 9º da LINDB.

30) Em controvérsia submetida ao juiz brasileiro sobre contrato firmado no exterior por brasileiro domiciliado no exterior e estrangeiro domiciliado no Brasil, aplica-se qual elemento de conexão? Qual a previsão da LINDB?

Resp: A lei do local da celebração do contrato. Entre presentes: Lox Regit

1. Elementos da Conduta Culposa (Stricto Sensu)

• Conduta voluntária com resultado voluntário;
• Previsibilidade;
• Falta de cuidado.

2. Responsabilidade Civil: Culpa Presumida

A culpa presumida é sinônimo de responsabilidade objetiva. Isso implica que não importa se o dano deriva ou não de uma conduta culposa propriamente dita, já que independe da análise de culpa.

3. Teoria da Equivalência dos Antecedentes

Para a teoria da equivalência dos antecedentes (ou conditio sine qua non), causa e condição não se distinguem, o que gera, para muitos, uma exacerbação do nexo causal.

4. Coisa Julgada e Sentença Penal Absolutória

Sim. Como regra, somente dois fundamentos da sentença penal absolutória têm o condão de prejudicar definitivamente a reparação... Continue a ler "Questões Comentadas de Responsabilidade Civil" »

1. A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:

   Pelo Poder Executivo, que editou o ato, por razões de conveniência e oportunidade.

2. Sobre os Princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

   É consequência do princípio da impessoalidade a regra do § 1º do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos do governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

3. O atributo pelo qual o ato administrativo é imposto ao administrado, independentemente da sua anuência, intitula-se:

   Imperatividade.

4. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

   A anulação do ato administrativo pode ser feita pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública quando existe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

(10 linhas)

Processo nº ...

FUTURO SISTEMAS E DADOS LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por JUCELINO DIAS E OUTROS, em face da recorrente e das empresas OBRASMIL e AGIR ENGENHARIA LTDA., vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a respeitável sentença de piso às folhas ___, com fundamento no art. 895 da CLT, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão tomada pelo Meritíssimo Juiz Federal do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de ___. Requer que, após o recebimento do apelo e regular processamento, seja feita a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região para apreciação... Continue a ler "Recurso Ordinário - Ilegitimidade Passiva e Ausência de Responsabilidade" »