Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Nota Promissória

É um título executivo extrajudicial. Não cabe aceite, pois sua estrutura não prevê sacado.

• Cabe endosso, porém não cabe o endosso parcial em nenhum título de crédito.
• Cabe aval, inclusive o aval parcial.
• Cabe ação de execução por enriquecimento ilícito ou locupletamento, ação monitória ou ação de cobrança.
• Protesto na nota promissória só por falta de pagamento; não cabe por falta de aceite.

Duplicata: Lei nº 5.474/68

É um título causal, só pode ser emitido diante de uma relação de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, de acordo com os arts. 1º e 20 da Lei nº 5.474/68.

• Possui os papéis de sacador, sacado e tomador.
• Cabe aceite.
• Cabe recusa, que deve ser motivada de acordo com o art. 8º,

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é regulamentada pela Lei 9.868/99. Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido Político Para Frente Brasil – PFB, entidade política com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com medida cautelar, com fundamento no artigo... Continue a ler "Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 8888/15" »

Ato Ilícito: Definição e Elementos Essenciais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Abuso de Direito: Conceito Jurídico

A utilização de uma vantagem jurídica em desconformidade com sua finalidade axiológica normativa é denominada Abuso de Direito.

Princípio da Reparação Integral do Dano

O Princípio da Reparação Integral do Dano aduz que a indenização mede-se pela extensão dos danos. “A indenização deve ser proporcional ao dano moral e/ou patrimonial causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Responsabilidade Civil" »

Princípios Fundamentais do Ministério Público

Princípio da Indisponibilidade: O Ministério Público (MP) não pode desistir da ação, conforme o artigo 42 do Código de Processo Penal (CPP). Este princípio se estende até a fase recursal, impedindo que o promotor de justiça desista de um recurso por ele interposto (art. 576 CPP).

Princípio da Indivisibilidade: O MP não pode escolher quais autores de um fato serão processados. A decisão deve abranger todos os envolvidos.

Princípio da Intranscendência: No direito penal, o indivíduo que praticou a ação é quem será processado. Por exemplo, se um pai comete um crime, seu filho não pode ser processado em seu lugar, e vice-versa. Além disso, a execução da pena só pode ser aplicada... Continue a ler "Princípios do MP e Prescrição Penal: Conceitos e Prazos" »

Direitos Transindividuais

São direitos que ultrapassam o indivíduo, protegendo a todos da mesma maneira. Suas características incluem:

• Natureza indivisível.
• Titulares são pessoas indeterminadas.
• Ligados por uma circunstância de fato comum.

Responsabilidade Civil (Aquiliana ou Extracontratual)

Decorre da inobservância da norma jurídica, por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Elementos Essenciais para Indenização

Para que haja o dever de indenizar, são necessários os seguintes elementos:

• FATO: O acontecimento que gerou a lesão.
• NEXO CAUSAL: A ligação ou relação direta entre o fato e o dano.
• DANO: O prejuízo ou a consequência

Quais os requisitos da petição trabalhista?

Os requisitos da petição trabalhista são imprescindíveis para a propositura da ação e estão previstos no artigo 840 da CLT. Vale lembrar que, no Direito Processual do Trabalho (DPT), a ação pode ser tanto escrita quanto verbal.

Requisitos da petição escrita

Para a ação escrita, os requisitos são: designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante. A reforma trabalhista trouxe uma inovação importante: o pedido deve ser determinado com a indicação do seu valor.

Embora a doutrina discuta a desnecessidade de fundamentação do pedido, recomenda-se fazê-lo para o sucesso da ação. Diferente do... Continue a ler "Requisitos da Petição Trabalhista e Dissídios" »

Requisitos para a Formação do Contrato de Trabalho (Artigo 3º da CLT)

1. Pessoalidade: Contato físico, conversa frente a frente.
2. Não eventualidade/Habitualidade: O empregado exerce as funções em determinado emprego. É um conceito subjetivo e variável.
3. Subordinação: O empregado está sujeito às ordens expressas do patrão, devendo submeter-se às ordens emanadas do empregador sob pena de ser punido em face de eventual descumprimento.
   • Jus variandi: poder de controle do empregador.
   • Jus Resistentiae: resistência à ordem manifestamente ilegal (Artigo 483 da CLT).
   • Alteração que prejudica o empregado é proibida, ainda que ele concorde. Deve ser benéfica.
4. Onerosidade: O empregado desempenha suas funções mediante pagamento pelos serviços

(POSSE NOVA? LIMINAR )(se imóvel onde ele se localiza, se móvel, domicílio do réu, se a União for Autora ou Ré o Juiz Federal ) FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL (composse), do lar, por seu advogado abaixo firmado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório na RUA ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, contra CICRANO pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

DOS FATOS

1.- Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrito e caracterizado, a saber: . . . . . . . . (Identificar o imóvel), como comprovam através dos documentos anexos (contas de água, luz, etc)... Continue a ler "Reintegração de Posse: Liminar para Desocupação Imediata" »

Art. 238 - Casamento com Violação de Formalidade

Casamento realizado por autoridade sem a observância das formalidades essenciais, com o intuito de obter vantagem com o ato.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e cônjuge de boa-fé.
• Consumação: No momento em que o juiz de paz assume a celebração (crime formal), independentemente da sua efetivação. Não admite tentativa.
• Validade: Ato anulável por 2 anos.
• Crime Subsidiário: Aplica-se somente se não houver crime mais grave.

Art. 239 - Casamento Mediante Engano

Enganar, por meio de fraude, a outra parte que está se casando.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e a pessoa enganada.
• Consumação: Com o primeiro ato da celebração. Admite tentativa (ex: quando o

Princípios das Licitações

Legalidade

A licitação deve garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa, assegurando oportunidade igual a todos os interessados.

Isonomia (Igualdade)

Tratamento igual a todos os interessados, essencial para garantir a competição.

Impessoalidade

A Administração deve seguir critérios objetivos, evitando discricionariedade e subjetivismo.

Moralidade e Probidade Administrativa

Conduta dos licitantes e agentes públicos deve ser lícita, ética e compatível com a boa administração.

Publicidade

Acesso e controle das licitações por qualquer interessado, com divulgação de todos os atos.

Vinculação ao Instrumento Convocatório

O ato convocatório (edital ou convite) define as normas e critérios da licitação,... Continue a ler "Princípios Fundamentais das Licitações Públicas" »