Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípio da Publicidade - art. 93, IX, CF e art. 11, 189, CPC

A publicidade pode ser ampla ou restrita (Segredo de Justiça: art. 189 por força da lei ou a critério do juiz). Posso assistir a uma audiência? Em regra, sim. Ler artigo 189, CPC. A publicidade ampla abrange as partes.

A garantia constitucional da publicidade do processo e dos atos processuais é ampla quando qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo, mesmo não sendo advogado, para consulta na secretaria do órgão judicial. No PJe (Processo Judicial Eletrônico), a consulta se faz pela rede mundial, sendo que o acesso público somente é possível para atos processuais (despachos, decisões e sentenças) pelos quais se disponibiliza acesso ao público, inclusive... Continue a ler "Princípios do Processo Civil: Publicidade, Persuasão e Mais" »

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

JOÃO CAVAZARI, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 111.222.333-44, RG 25.252.252-2, residente e domiciliado na Rua 03, 800, Piracicaba/SP, CEP 13.360.000, vem, respeitosamente, por seus advogados que subscrevem, com fulcro nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de:

1º EXECUTADO: FERNANDO COSTA

Brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, RG 22.222.222-2, residente e domiciliado na Rua John Kennedy, 31, Centro, Campinas/SP, CEP 111.222.333; e

2º EXECUTADO: PEDRO ÁLVARES CABRAL (AVALISTA)

Brasileiro,... Continue a ler "Ação de Execução de Nota Promissória (CPC/2015)" »

Direito Objetivo

É o conjunto de normas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção em caso de violação. É expresso por modelos abstratos de conduta (códigos, leis, consolidações, etc.). É o bem jurídico sobre o qual o sujeito exerce poder conferido pela ordem.

Direito Subjetivo

É a faculdade que cada indivíduo possui de exigir os seus direitos de acordo com o estabelecimento jurídico. É o poder de exigir uma determinada conduta de outrem, conferido pelo direito objetivo, pela norma. Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas.

Direito Positivo

É a espécie, assim como os costumes, por exemplo, cláusulas contratuais entre particulares. Refere-se ao positivismo jurídico, a ordem jurídica vigente (escrita). São as... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Direito" »

Perguntas e Respostas Frequentes sobre Falência

Abaixo estão as questões e respostas revisadas sobre o processo de falência e a classificação de créditos:

1. Créditos Trabalhistas e Acidente de Trabalho

   Pergunta: É correto afirmar sobre os créditos trabalhistas?

   Resposta: Não, pois os decorrentes de acidente de trabalho não precisam observar o limite de 150 salários mínimos.

2. Fechamento Após Decretação de Falência

   Pergunta: Após a decretação de falência, ocorre o fechamento?

   Resposta: O fechamento do estabelecimento (lacração) após a decretação de falência é a regra. Porém, o juiz poderá permitir a continuidade temporária da empresa.

3. Classificação no Processo de Falência

   Pergunta: Qual a classificação no processo de

Audiência Una e Possibilidades

Ocorre audiência UNA quando, em uma única audiência, há a tentativa de conciliação, colheita de depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e julgamento do feito. Todavia, em algumas Varas do Trabalho, existe a prática de dividir a audiência em três fases:

• Na primeira, tenta-se a conciliação e, se esta restar frustrada, o reclamado apresenta sua defesa.
• Na segunda, são colhidos os depoimentos testemunhais e pessoais.
• Na terceira, ocorre o julgamento e a prolação da sentença.

O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da reclamação. Se o reclamante não justificar a ausência em 15 dias, será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita.... Continue a ler "H4: Recursos e Procedimentos no Processo do Trabalho" »

Total e Parcial: A inconstitucionalidade pode atingir ato normativo no todo ou em parte. A aferição é feita dispositivo por dispositivo, matéria por matéria. A declaração de inconstitucionalidade pode recair sobre fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Entretanto, não pode subverter o intuito da lei, sob pena de ofensa à separação de poderes.

STF: A declaração parcial só é admissível em controle abstrato quando se pode presumir que o restante do dispositivo seria editado independentemente da parte inconstitucional (doutrina da “indivisibilidade das leis”). O STF, em muitos casos, constata a inconstitucionalidade, mas não a declara, pois a retirada do ato viciado do ordenamento jurídico acarretaria lesão maior... Continue a ler "Controle de Constitucionalidade: Tipos e Efeitos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ___________

[Nome do Agravante], já qualificado nos autos do PEC nº 12345, por meio de seu Procurador signatário (Instrumento Procuratório à fl. 50), inconformado com a decisão que determinou a regressão de seu regime carcerário, vem, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84 (LEP), interpor:

AGRAVO DE EXECUÇÃO

Requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao restabelecimento do regime semiaberto. Na hipótese, contudo, de ser mantida aquela decisão, requer o encaminhamento deste recurso... Continue a ler "Agravo de Execução Penal: Regressão de Regime Indevida" »

CASO CONCRETO 1

No dia 05 de maio do corrente ano, Jonas B. e Abelardo F, policiais civis, flagraram Lucas M., Marciano L., vulgo Martelão e sua companheira Neide..
A) Qual a correta tipificação da conduta de Jonas B. e Abelardo F. ?
R: Incorrem no crime de concussão, pois os policiais exigiram vantagem indevida em razão de sua função.

B) O recebimento da vantagem indevida é requisito para a consumação do delito?

R: Não, por se tratar de crime formal, portanto a mera exigência da vantagem indevida, já tipifica a conduta do agente no crime, resultando o recebimento em mero exaurimento do crime.

C) Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva.

R: No crime de concussão, o funcionário público em razão de sua função,

Conceito

Peculato: furto de coisa do Estado.

São duas as condutas típicas previstas: apropriar-se (tomar como propriedade, apossar; o funcionário age como se fosse o dono da coisa, obtendo-a de forma ilícita — dá-se a consumação) e desviar (desencaminhar a coisa de seu destino original; tem posse lícita, mas desvia o objeto — dá-se a consumação quando o objeto é desviado de seu caminho). Ambas as condutas admitem tentativa.

Objetividade jurídica

Patrimônio público e particular e a probidade administrativa.

Sujeitos

Sujeito ativo: somente o funcionário público.

Sujeito passivo: sempre o Estado; secundariamente, a entidade de direito público ou o particular prejudicado.

Elemento subjetivo

Dolo: exige-se elemento subjetivo específico,... Continue a ler "Peculato: Tipos, Elementos e Responsabilidade Penal" »

Caso Prático 1: Injúria e Decadência da Queixa-Crime

Pergunta: Acatar pedido de extinção da punibilidade?

A, vítima de um crime de injúria (art. 140 do Código Penal), cometido por B em 28/04/2014, constituiu um advogado, outorgando-lhe poderes para requisitar a instauração de inquérito. Em 30/08/2014, o advogado de A ingressou com a queixa-crime contra B. A peça acusatória foi recebida pelo MM. Juiz em 02/10/2014. Ocorre que, em 15/12/2014, o advogado de B requereu a extinção de sua punibilidade, alegando que o advogado de A não tinha poderes específicos para o exercício da ação. O MM. Juiz deve acatar o requerido pelo advogado de B? Em caso positivo, fundamente sua resposta citando os dispositivos legais aplicáveis.

Resposta: