Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Conteúdo do Edital de Leilão Judicial

3. O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;
4. O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
5. A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;
6. Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor... Continue a ler "Arrematação Judicial: Edital, Preço Vil e Invalidação (CPC)" »

A) Mário se obriga a pagar a Marcelo a importância de R$ 5.000,00, ficando estipulada a faculdade de Mário cumprir a obrigação mediante a prestação de serviços a Marcelo.

1) Que modalidade de obrigação é essa?

Trata-se de obrigação facultativa, não prevista no Código Civil brasileiro.

2) Pode Marcelo exigir que Mário preste serviços, caso este deixe de pagar a dívida na data aprazada?

Não, porque o credor somente pode exigir a obrigação principal.

3) Como essa obrigação pode ser classificada quanto à multiplicidade ou não de sujeitos ou objetos (simples ou complexa quanto aos sujeitos ou aos objetos)?

Pode ser classificada como obrigação simples quanto aos sujeitos (apenas um credor e um devedor) e quanto ao objeto (existe

Tomada de Decisão Apoiada

Conforme os artigos 1.783-A do Código Civil e 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa com deficiência escolha duas pessoas para auxiliá-la nos atos da vida civil. Importante ressaltar que essa modalidade não configura representação nem assistência, mas sim um apoio. O processo deve ser homologado pelo Poder Judiciário, com a prévia oitiva do Ministério Público.

Direito de Sucessões

• Transmissão de direitos e deveres por causa mortis;
• Pode ser legítima (para herdeiros necessários) ou testamentária (referente à metade disponível do patrimônio).

Abertura da Sucessão

A abertura da sucessão ocorre imediatamente após a morte do autor da herança,... Continue a ler "Direito de Sucessões: Herança, Inventário e Indignidade" »

**Conselho Nacional de Justiça (CNJ)**

Órgão destinado a preservar a transparência institucional administrativa. Estende-se em todo território nacional. Suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário, de certa forma que este possa melhorar os serviços do cidadão.

Objetivos do CNJ

Moralidade, eficiência e efetividade, buscando conectar e desenvolver o poder judiciário, interligando-o aos interesses da sociedade. Composto por 15 membros: 9 magistrados, 2 do Ministério Público, 2 advogados e 2 cidadãos. Todos os membros com mandatos de dois anos.

**Súmula Vinculante**

• É a consolidação de uma série de decisões num determinado sentido pela suprema corte que no Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [CIDADE]

FULANO, [qualificação completa], com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR

II. DO DIREITO

O requerido sacou o título indevidamente e o apontou de forma espúria para protesto, como forma de compelir a requerente ao seu pagamento indevido.

Estabelece a Lei nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), em seus artigos 3º e 20, que...

Na espécie, tem-se como negócio subjacente um crédito decorrente de mútuo, o que viola expressamente o quanto contido no referido texto legal.

Isso justifica-se pelo fato de que, se a causa do título não é uma compra e venda,... Continue a ler "Medida Cautelar: Sustação de Protesto de Duplicata Indevida" »

Estrutura:

• Quem pede? Autor
• Para quem pede? Réu
• O que se pede? Ação XXX

1. Endereçamento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de XXX-XX

(Pular 10 linhas)

2. Qualificações do Autor - Art. 319 do CPC

(Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado em, e seu advogado com endereço profissional e endereço eletrônico, para fins do artigo 77, V do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

(Pular 2 linhas)

3. Nome da Ação

AÇÃO ANULATÓRIA

(Pular 2 linhas)

4. Do Procedimento Comum

Pelo procedimento comum em face de (NOME DO RÉU EM CAIXA ALTA) (Qualificação... Continue a ler "Estrutura e Modelo de Petição Inicial: Ação Anulatória" »

História e Evolução do Direito do Trabalho

• 1833: Lei das Fábricas (redução da jornada para 12 horas).
• 1834: Lei da Saúde do Trabalhador.
• 1916: Criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), formalizada em 1919, para defender o trabalhador.
• 1919: Código Civil.
• 1937: Getúlio Vargas cria direitos como salário, férias, Horas Extras (HE), abono de férias e Descanso Semanal Remunerado (DSR).
• 1º de maio de 1943: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• 1988: Constituição Federal estabelece a Dignidade da Pessoa Humana e direitos sociais (ex: FGTS).

Fontes e Princípios do Direito do Trabalho

Fontes do Direito

• Heterônomas: Lei, decreto-lei.
• Autônomas: Acordo coletivo, convenção coletiva.

Classificação das Fontes

• Fontes Formais:

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Cumprimento Contratual e Proposta de Renovação

4. Ademais, o Requerente cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia todos os tributos e tarifas pertinentes ao imóvel, conforme comprova através dos documentos em anexo (docs. 04/15).

5. O Requerente ainda propõe, desde já, que seja renovada a locação nos mesmos termos do contrato em vigor. Para tanto, indica o mesmo fiador, que aceita, desde já, o encargo da fiança, conforme declaração em anexo, devidamente autorizado por sua mulher.

Exigências Legais: Artigo 71 da Lei de Locação

6. O Requerente cumpre, desse modo, todas as exigências estabelecidas... Continue a ler "Ação Renovatória: Requisitos do Art. 71 da Lei de Locação" »

Posse

Conceito de Posse

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Em relação ao esbulhado, quando o bem é marcado pela violência, clandestinidade ou precariedade permanece viciado, mesmo sendo sucessivamente transmitido; a posse é a mesma, apenas há mudança do titular.

Possibilidade do Conhecimento

Para cessar a clandestinidade não se exige demonstração de que a vítima tenha efetivamente ciência da perpetração do esbulho. Impõe-se tão só que o esbulhador não o oculte mais dela, tornando possível que venha a saber do ocorrido.

Posse de Boa-Fé

Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

O possuidor