Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Informação sobre Documentos Administrativos

• Informação sobre a existência e conteúdo dos documentos deve ser facultada pelas várias entidades.

• Acesso direto ao documento, por consulta presencial ou reprodução.

Quais são os Documentos Sujeitos a este Direito?

• Documentos Administrativos:

• Documentos elaborados ou detidos pela Administração Pública, independentemente do suporte.

• Inclui processos, relatórios, estudos, pareceres, atas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da atividade ou outros elementos de informação.

São documentos administrativos todos os documentos produzidos por entidades... Continue a ler "Direito de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos" »

A fiscalização da constitucionalidade tem acompanhado a evolução do estado de direito. Podemos assim dizer que existem 3 grandes modelos, modelo americano que é o mais antigo, que se fundamenta numa apreciação por parte de qualquer tribunal, ou seja, não há um tribunal constitucional especializado só para as questões constitucionais. Temos ainda um outro sistema que tem sido designado por sistema Austríaco que é um sistema onde há um tribunal constitucional que tem uma especialização, no julgamento das questões que têm a ver com a constituição e por fim o sistema francês.

No entanto podemos dizer que Portugal tem um sistema misto porque combina o sistema dos dois, Americano e Austríaco.

Garantias Constitucionais

A constituição... Continue a ler "Fiscalização da Constitucionalidade em Portugal" »

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE- análise de compatibilidade entre as normas infraconstitucionais.

 C C PREVENTIVO   é realizado antes de uma lei ou ato normativo entrar em vigor e possui natureza política. Ocorre nas três esferas; legislativo, executivo, e judiciário, seja pelo CCJ (comissão de constituição e justiça), veto jurídico ou por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentares.  Conforme o professor Flávio Martins, “ ataca no ninho” tá controle previne o nascimento de leis inconstitucionais que não são compatíveis com a CF.

 No CCP tem-se: PLC, PL, PEC... Art 103 CF

C C REPRESIVO Ocorre após promulgação da lei e possui natureza jurídica. É dividido em duas partes: Difuso e concentrado.

Difuso-... Continue a ler "Quroum stf controle difuso quorum stf controle concentrado" »

Interrupção e Prazos da Prescrição no Código Civil

Art. 202. Interrupção da prescrição

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

1. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
2. por protesto, nas condições do inciso antecedente;
3. por protesto cambial;
4. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
5. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
6. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último... Continue a ler "Prescrição no Código Civil: Interrupção e Prazos" »

ESQUEMA COM CC

1. É uma relação jurídica de caráter privado

Estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Uma vez que se trata de uma relação de caráter ______ (matrimonial; contratual; sucessória etc;)

2. De caráter internacional?

Posto isto é necessário saber se a relação jurídica reveste um caráter internacional. Para tal, é necessário perceber se os elementos que a compõem estão dispersos por mais de um O.J.

Quanto aos sujeitos (Nacionalidade; RH (conexão móvel- podem ser várias); Quanto ao lugar do fato; Lugar do imóvel etc;

Concluímos assim que a nossa relação jurídica é internacional porque temos contato com mais de um ordenamento jurídico e permite concluir que a ação foi proposta em PT, significa... Continue a ler "Esquema de Direito Internacional Privado" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... NO ESTADO DE...

Ref.: Autos nº...

XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representado por seu Diretor..., vem, por seu advogado, XXXXXXX, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, com base no artigo 297 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº... De ação de danos morais, que lhe move MARIA LUISA, já qualificada nos aludidos autos, oferecer

Contestação

No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

Breve relato da ação proposta

Em 17 de... Continue a ler "Contestação - Autos nº... - XXXXX" »

Os movimentos abolicionistas

O abolicionismo vem muito na sequência da criminologia crítica porque se quer notar também o papel da sociedade nos atos criminosos. Estes movimentos queriam o fim do Direito Penal, pelo que se não se pode falar apenas de um só́ movimento abolicionista mas sim de vá́rios movimentos.

Pára que o abolicionismo tenha uma tese que afasta ao máximo a intervenção dos sistemas jurídico-penais e jurídico-processuais penais então a sua crítica cairá muito sobre as chamadas instâncias formais de controlo, sob o “sistema”. Há condutas desviadas porque há formas de controlo social. Esta ideia está bem clara com a tese do labeling approach pela qual se diz que uma vez estigmatizado um sujeito,... Continue a ler "Significado de demurrer no direito processual" »

P2 – Direito Administrativo I

Ato Administrativo:

É um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.

Características dos Atos Administrativos:

A doutrina apresenta 3 características:

1. Presunção de legitimidade e de veracidade: O ato administrativo, presumidamente, está de acordo com a ordem jurídica e os fatos narrados no ato administrativo presumem-se verdadeiros. Justificada pelo fato de que a própria boa-fé é presumida. Obs.: a própria inversão é a do ônus da prova.
2. Imperatividade: A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.
3. Autoexecutoriedade: A

RESPONDA CORRETAMENTE, V OU F:

1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

2. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro

3. Entre outros são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer os maiores de 16 e menores de 18 anos; os excepcionais sem desenvolvimento completo

4. Pródigo é aquele que despende com excesso, o dissipador, o esbanjador

5. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prática de todos os atos da vida civil

SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA, PODE SER DECLARADA A MORTE PRESUMIDA?

SIM

O QUE QUER DIZER COMORIÊNCIA?

É a morte simultânea de 2 indivíduos em um mesmo acontecimento... Continue a ler "Direitos e deveres na ordem civil: conceitos e definições" »