Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Requisitos do Estado de Necessidade

• Ser o perigo atual;
• Ameaça a direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício era irrazoável exigir-se, devendo haver proporcionalidade;
• Situação não provocada pela vontade do agente;
• Conduta que não podia de outro modo ser evitada;
• Conhecimento da situação de fato (requisito subjetivo);
• Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo.

Estado de Necessidade vs. Legítima Defesa

Na legítima defesa existe um conflito entre o legítimo interesse do agressor (matar, roubar, estuprar) e o bem juridicamente protegido do atacado (vida, honra, liberdade e propriedade); no estado de necessidade o conflito se produz entre dois interesses legítimos, procedentes de bens jurídicos igualmente protegidos pelas leis.... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Penal: Excludentes, Regimes e Concursos" »

Caso 1: Prisão em Flagrante por Tráfico de Drogas

“A”, quando transitava pela Rua Governador Pedro, esquina com a XV de Novembro, foi abordado por policiais. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em sua posse diversos pacotes de cocaína devidamente preparados para a traficância. “A” foi preso em flagrante delito e encaminhado para a delegacia de polícia.

Quais as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante? Justifique sua resposta mencionando os dispositivos legais aplicáveis.

Observação: Enquadramento Legal

O indiciado foi enquadrado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Resposta: Providências da Autoridade Policial

A autoridade policial deverá fazer, imediatamente,... Continue a ler "Casos Práticos de Processo Penal e Procedimentos Criminais" »

Rito Sumaríssimo

O rito sumaríssimo é adotado para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, quais sejam, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

Justiça Negociada

Os modelos de justiça negociada representam uma importante violação à garantia da inderrogabilidade do juízo. A lógica da negociação plena conduz a um afastamento do Estado-Juiz das relações sociais, não atuando mais como interventor necessário, mas apenas assistindo de camarote o conflito. Essa negociação viola, desde logo, esse pressuposto fundamental, pois a violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e tampouco se submete aos limites... Continue a ler "Princípios do Direito Penal Brasileiro" »

1. Conceito de Recurso

Para Barbosa Moreira: “os recursos são instrumentos legais e voluntários, idôneos para ensejar, dentro do próprio processo, a revisão de uma decisão a fim de reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou corrigir erro material”.

Espécies Recursais no CPC/15

• Apelação;
• Embargos de declaração;
• Agravo de instrumento;
• Recurso ordinário;
• Agravo interno;
• Recurso especial;
• Recurso extraordinário;
• Embargos de divergência;
• Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário.

Recursos em Leis Esparsas

• Recurso inominado: Previsto na Lei 9.099/95, é oponível no prazo de 10 dias contra sentença, sendo julgado por Turma Recursal.
• Embargos infringentes: Para julgamento pelo próprio juiz, conforme previsão da Lei 6.830/80 –

Questões do Trabalho

1) Por que é importante a possibilidade de recorrer da inércia ou do silêncio da Administração?

Porque a inércia ou o silêncio da Administração podem acarretar prejuízos tão graves aos indivíduos quanto um ato lesivo de direito.

2) Por que a Administração, ao decidir o recurso, pode piorar a situação do interessado? E melhorá-la? Explique.

Essa questão vem sendo discutida sob o ângulo da reforma para pior, se o recurso administrativo for considerado sob o ângulo subjetivo, como instrumento de defesa de direitos e interesses dos indivíduos ou de grupos. A Administração seria obrigada a apreciá-lo nos termos em que foi interposto, não podendo agravar a situação do recorrente. Para melhorar, concede-... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais de Direito Administrativo" »

A Penhora de Bens do Devedor

Decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, o cartório expedirá o mandado de penhora e avaliação de bens ao oficial de justiça.

Em princípio, serão penhorados os bens que o exequente indicou na petição com que requereu o início do cumprimento de sentença. Não havendo essa indicação, o oficial de justiça procederá à penhora livre, realizando a constrição dos bens que conseguir encontrar.

Porém, recorde-se que o executado intimado a pagar não está proibido de peticionar ao juiz para fazer sua indicação e que, havendo divergência entre ele e o exequente, o juiz a resolverá por meio de decisão interlocutória.

Ordem Preferencial de Penhora (Art. 835 do NCPC)

O art. 835 do Novo Código... Continue a ler "Penhora de Bens e Impenhorabilidade no Novo CPC" »

As Fontes do Direito podem ser classificadas em:

• Diretas: Leis e costumes.
• Indiretas: Doutrina e Jurisprudência.
• De Integração: Analogia e princípios gerais de direito.

Fontes Diretas

O nosso direito não encontra no costume a sua principal fonte, mas sim na lei, pois a nossa tradição jurídica remonta ao direito romano-germânico. Portanto, as bases do direito desses povos, como o nosso, é a lei escrita e não o costume.

Leis

A Lei é a mais importante fonte do direito, elaborada, em tese, pelo Poder Legislativo. Contudo, em nosso país, o Poder Executivo também legisla, através das Medidas Provisórias (MPs), que somente poderiam ser editadas por motivos de relevância ou urgência, devendo ser apreciadas pela Câmara Legislativa (o que... Continue a ler "Fontes do Direito: Classificação e Tipos de Leis" »

Da Ação de Prestação de Contas

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos em que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demonstra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se existe saldo em favor de alguém.

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de esclarecimento, não será admitida a... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Procedimento e Novo CPC" »

Sentido Material e Formal da Constituição

1. Sentido Material

O que importa é o conteúdo (dispensada a forma). Será, portanto, constitucional a norma que definir e tratar das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos, etc.).

Exemplos de regras materialmente constitucionais:

• A forma de Estado (Federal);
• A forma de governo (República);
• O regime de governo (Presidencialista).

2. Sentido Formal

Terá natureza constitucional qualquer norma que tenha sido introduzida através de um procedimento legislativo mais dificultoso, diferenciado e solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento jurídico.

Exemplos de regras formalmente constitucionais:

• Os artigos

Jurisdição Administrativa

Estamos no âmbito da jurisdição administrativa, mais concretamente, no art. 2º do CPTA e no art. 4º do ETAF (verificar se é um processo urgente, do art. 36º, ou se aplicamos a disposição geral do art. 37º).

Legitimidade

• Ativa: art. 9º do CPTA.
• Passiva: art. 10º do CPTA.

Patrocínio Judiciário

É sempre obrigatório. Nos termos do art. 11º do CPTA (relacionado com o art. 20º da CRP), todos têm direito ao patrocínio judiciário, mesmo aqueles que não têm possibilidades financeiras, têm direito a apoio que garante a representação por um mandatário. O particular terá sempre de se fazer representar por mandatário, e a Administração Pública pode fazer-se representar por advogado, solicitador ou licenciado... Continue a ler "Análise de Processo Administrativo" »