Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Ação Popular:

Legitimidade Ativa; Legitimidade Passiva. Artigo 6°: A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no artigo 1°, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado. Ilegalidade/Ilegitimidade do Ato Administrativo: Artigo 1°: qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União. Artigo 2°: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: incompetência, vicio de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos; desvio de finalidade. Ato Lesivo/Ato Ilegal: O ato,... Continue a ler "Ação Popular e Instrumentos de Defesa Ambiental" »

Suspensão Condicional do Processo

Generalidades

• Transação processual – O autor desiste da persecução da condenação e o réu, sem discutir sua responsabilidade, se submete ao cumprimento de determinadas condições.

Cabimento

• Qualquer crime ou contravenção com pena mínima, em abstrato, de 1 ano, consideradas as causas de aumento ou diminuição de pena.
• Não se aplica aos crimes de competência da justiça militar, nem aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006).
• Discute-se a aplicabilidade aos crimes de ação privada.
• No concurso de crimes, a soma das penas (ou o aumento mínimo, no caso de concurso formal) deve ser inferior a 1 ano.
• No concurso de agentes, deve ser analisado o cabimento do benefício

Obrigações: Uma obrigação vincula apenas as partes, credor e devedor. É oriunda de ato ilícito, contrato ou declaração unilateral de vontade. O direito obrigacional vincula os sujeitos diretamente. O direito real vincula os sujeitos ao objeto diretamente. Ex: propriedade. O direito obrigacional é relativo, porque só diz respeito às partes. O direito real é absoluto, porque é um direito constituído e todos têm que respeitar. O direito obrigacional é transitório. O direito real é perpétuo.

Estrutura da Obrigação

Sujeitos: credor e devedor (credor: para quem se paga; devedor: quem paga).

Vínculo: débito e responsabilidade (relação que há entre credor e devedor). Débito é a dívida em si e responsabilidade: se não for... Continue a ler "Direito das Obrigações: Estrutura e Classificação" »

Teoria Geral do Processo – 23/02/2011

Pretor – Deixa de existir a autotutela.

Autocomposição

Instituto da autocomposição

Não existe autotutela e entra a autocomposição.

• Na autocomposição – A 3ª pessoa é quem faz a interferência.

No passado:

• Desistência – Direito de ação.
• Renúncia – Não oferece nenhum tipo de resistência (revelia/ausência de defesa).
• Transação – Transigir, firmar acordos.

Ver hebrio – Incapaz (quem não goza mais de condições mentais).

• Direito Material e Direito Processual – Norma de direito material que cria, modifica e extingue relações jurídicas. Ex.: Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, CLT.
• Direito Processual – Normas que irão verificar/regular a tramitação de

13.Desasimiento. Conceito e precedente jurídico.
Artigo 64 regula a representação específica e do administrador na propriedade e interesses envolvidos na falência não, afirmando que:
declaração pronunciada de falência, o falido é inibida de administração completa de todos os bens presentes, exceto aqueles que são inalienáveis.
O destacamento não transferir a propriedade dos bens do falido pára os seus credores, mas apenas o poder de eliminá-los e até mesmo pagar os seus empréstimos.
O efeito imediato da falência é chamado desapego.
Decidido pelo legislador que a conseqüência direta da abertura do concurso, mediante a promulgação da presente sentença, imediatamente passou a privar o falido de seu direito de administrar

Unidade II: Justiça do Trabalho

1. Evolução Legislativa

• Decreto-Lei n.º 1.237, de 02/05/1939: criou a Justiça do Trabalho (então, estruturada em Juntas de Conciliação e Julgamento e Conselhos Regionais do Trabalho);
• Decreto-Lei n.º 9.797, de 09/09/1946: transformou os Conselhos Regionais do Trabalho em Tribunais Regionais do Trabalho; deu aos Presidentes de JCJs e aos Juízes Vogais a denominação de Juízes do Trabalho e representantes classistas, respectivamente;
• Constituição Federal de 1946, art. 94: a Justiça do Trabalho passou a ser reconhecida como órgão do Poder Judiciário.

2. Peculiaridades da Organização Judiciária Trabalhista

• Inexistência de entrâncias;
• Inexistência de tribunais de alçada;
• Inexistência, na primeira

De acordo com o NCPC, sobre a comunicação dos atos processuais:

A citação não será feita, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos 3 primeiros dias seguintes ao casamento.

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma ação:

Poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.

Para que se proceda à citação por meio de oficial de justiça, nos moldes que determina o NCPC, o mandado, a ser cumprido, deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A indicação do lugar e a descrição da pessoa do citado, mencionando o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu.

No que se refere à citação, é correto

Direito Processual Civil – Tutela de Cognição

Tutela Provisória

Concedida no curso do processo, para que a parte possa usufruir de um bem jurídico pretendido antes que a sentença seja proferida.

1) Tutela de Urgência

• Antecipada: No início do processo, junto à petição inicial. Pode ser deferida provisoriamente.
• Incidental: Ocorre determinada situação com a demanda já instaurada. Exemplo: para plano de saúde bancar uma cirurgia.

2) Tutela de Evidência

Concedida no curso do processo, por decisão, e não por sentença.

Requisitos para a Concessão da Tutela Provisória

• Periculum in mora (perigo na demora);
• Fumus boni juris (fumaça do bom direito).

Deve haver prova documental anexa à peça. Se o juízo decidir com base nelas, tem-se a cognição... Continue a ler "Tutela de Cognição e Competência no Processo Civil" »

35) No que se refere aos crimes contra o patrimônio do CPM, coloque (V) para identificar as questões que julgar verdadeiras e (F) para as que julgar falsas, assinalando na coluna de respostas a sequência correta. ( ) No crime de “furto” basta que haja a subtração da coisa; já no delito de “roubo”, além da subtração da coisa, há a necessidade de emprego ou ameaça de emprego de violência contra pessoa, ou que depois de haver a coisa, se reduzida à possibilidade de resistência da vítima. ( ) No delito de “extorsão” se obtém para si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça. ( ) No delito de “furto” é necessário que haja violência ou grave ameaça... Continue a ler "Questões sobre Crimes Contra o Patrimônio e o Código Penal Militar" »

Conflito de Competência
A) Conflito Positivo (dois ou mais juízes se declaram competentes); B) Conflito Negativo (dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência). C) Quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia sobre areunião ou separação de processos.
A legitimação para a suscitação do conflito de competência é das partes, do Ministério Público, podendo o órgão jurisdicional suscitar-lode ofício.
O art.Se de iniciativa do órgão jurisdicional, o conflito de competência deverá ser suscitado por ofício dirigido ao tribunal. Se, contudo, o conflito de competência for de iniciativa da parte do Ministério Público, deverá ser suscitado por petição.
Tanto o ofício quanto a petição