Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Guarda

De outro norte, será temporária (ou provisória) quando visa a atendimento de situação limitada ou por termo ou por condição, não sendo, assim, um fim em si mesmo (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser liminar, para regularizar situação de posse de fato, ou seja, guarda de fato de criança ou de adolescente pura e simples, com vistas a uma situação jurídica futura. Ou pode ser incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato ou com vistas a uma situação jurídica futura. E, ainda, pode ser especial, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com o possível deferimento de direito de representação para... Continue a ler "Guarda, Tutela e Adoção: Aspectos Importantes" »

Direitos Reais, Imobiliário e Registral

1. Análise Crítica e Função Social da Propriedade

Resposta: Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald referendavam a propriedade e os contratos como valores fundamentais na época liberal, desvinculando o titular de direitos patrimoniais de qualquer dever perante a sociedade que o rodeia. Os contratos serviam para a livre transferência dessas propriedades, trazendo plena segurança jurídica. Todavia, com a Revolução Francesa, o clamor social buscava a igualdade.

O Código Civil de 1916, baseado no Código Civil francês, também tutelava como princípios intrínsecos o direito à propriedade e aos contratos, para, só após, tutelar a família. Ou seja, a partir dessas premissas, tinha-se que o direito... Continue a ler "Direitos Reais, Imobiliário e Registral: Perguntas e Respostas" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CAIO, brasileiro, professor, portador do RG nº 11.111.111-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 888.888.888-89, casado com CINTIA, brasileira, vendedora, portadora do RG nº 90.999.991-0-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 888.999.777-22, residentes e domiciliados na Rua Plínio Amaral, nº 612, casa 59, Condomínio Rosa Azul, nesta cidade de Marília/SP, vêm, através de seu advogado que esta subscreve (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, pelos Artigos 1.299 a 1.313 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA CUMULADA COM LIMINAR

Em face de FÁBIO, brasileiro, vendedor, portador do RG nº 22.555.999-... Continue a ler "Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova" »

GREVE: Legítimo exercício do direito de greve, que consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador. CARACTERÍSTICAS: Movimento coletivo; sustação temporária das atividades; uso de meios pacíficos. OBJETIVO: Abrir as negociações entre trabalhadores e empregador, com o objetivo de melhoria da condição social do trabalhador. EFEITOS DA GREVE: Suspensão contratual (não trabalha e não recebe); interrupção contratual (se pactuado no acordo de greve); empregado não pode ser demitido durante a greve; vedada a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve; se a greve for ABUSIVA gera o direito à contratação de substitutos e possibilidade de... Continue a ler "Direito Coletivo do Trabalho: Greve e Negociação Coletiva" »

As fontes Do direito. A lei, o Costume, a jurisprudência, a doutrina, e ainda a equidade e os princípios Gerais de direito. Lei-é a fonte mais importante e imediata (valor como Modo da formação de direito, é imediato e direto) e são todas as disposições Genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes (cc nº1 artg 1) e Compreende normas jurídicas. Costume- processo de criação do direito Anterior á lei, ele pode definir-se como a observância geral constante e Uniforme de uma regra de conduta social, acompanhada da convicção da sua Obrigatoriedade jurídica. A base do costume é uma repetição de práticas, mas é Necessário a existência da convicção, a consciência e a obrigatoriedade. Jurisprudência- é o conjunto... Continue a ler "Qual a diferença entre normas jurídicas substantivas e normas jurídicas adjetiva?" »

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... Continue a ler "Crimes Contra o Patrimônio" »

Morte Real (Art. 6º)

A morte real é responsável pelo término da existência da pessoa natural, sendo declarada pelo atestado de óbito.

Morte Presumida

Com Declaração de Ausência

A morte presumida é aquela declarada em razão da ausência, ou seja, quando o ausente desapareceu de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro.

Sem Declaração de Ausência (Art. 7º)

Poderá ser decretada a morte presumida, sem declaração de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Morte Simultânea (Art. 8º)

É a morte de dois ou mais indivíduos, na mesma ocasião, não se podendo determinar aquele que morreu anteriormente a outro.

Direitos da Personalidade

Conceito

Os direitos da personalidade são concebidos... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Morte, Personalidade e Bens" »

(PI) Tribunal Judicial da Comarca de ____

Juízo Local Cível de ____

Avenida Augusta Carvalho

6301-855

Excelentíssimo Senhor Juiz,

Identificação do autor e representada por advogado… Cédula xxx e domicílio profissional…

Vem intentar uma ação declarativa de … Contra,

Identificação do réu

Nos termos e com os fundamentos seguintes,

1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º …

Termos em que:

Deve a presente ação ser julgada procedente, por provada e em consequência:

- condenar o réu a …

- condenar os réus ao pagamento das custas judiciais

Requer-se que V. Exa. se digne a ordenar a citação dos réus para querendo contestar o presente pedido, no prazo e sob a cominação legal, seguindo-se os ulteriores termos até final.

Testemunhas: …

Valor:

Junta:... Continue a ler "Ação Declarativa e Documentos Relacionados" »

O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos. Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

Características do Estado Democrático de Direito

Soberania Popular

O controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar. O povo também é o destinatário dos direitos.

Importância da Constituição

Requisitos para Adoção

10°- A ação depende da manifestação de vontade dos pais, sendo dispensada se os pais não forem conhecidos ou estiverem destituídos do poder familiar. 11°- O adotando somente se manifesta se possuir 12 (doze) anos ou mais. 12°- Toda adoção será precedida pelo "estágio de convivência", cujo prazo varia conforme a exigência do juiz. 13°- O estágio pode ser dispensado se os adotantes exercerem a tutela ou guarda legal do menor.

Irrevogabilidade e Modificações

14°- A adoção é irrevogável, podendo a sentença modificar o prenome do adotando (se houver pedido). O sobrenome do adotando será automaticamente o do adotante. 15°- Toda adoção exige intervenção do Poder Judiciário.

Ordem de Adoção

a) Não... Continue a ler "

Adoção: Requisitos, Procedimentos e Ordem de Prioridade