Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

O que não pode ser resolvido por arbitragem?

Questões que envolvam direitos indisponíveis, porque necessitam da intervenção do Poder Judiciário. Por exemplo, os direitos relativos ao nome da pessoa (filiação, pátrio poder, casamento), estado civil, impostos, questões previdenciárias e delitos criminais.

Quais as vantagens em instituir a arbitragem?

1. Celeridade: o prazo para encerramento de um procedimento arbitral será aquele estipulado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, a Lei 9.307/96 determina que será em 180 (cento e oitenta) dias.
2. Segurança: a sentença arbitral produz todos os seus efeitos legais e jurídicos idênticos aos das decisões judiciais, não estando sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário,

A Necessidade da Cooperação Jurídica Internacional

A necessidade de cooperação jurídica entre os Estados se faz oportuna, uma vez que, mesmo com um conjunto de normas jurídicas internas, estas se mostram insuficientes para a solução de controvérsias. Em razão disso, recorre-se a outros Estados, através de sua jurisdição, com o intuito de buscar ajuda mútua no âmbito internacional.

A Cooperação Jurídica Internacional pressupõe cooperação entre os Estados, que, por vezes, são obrigados a abdicar de sua soberania e individualidade em favor da coletividade. Tal dispositivo baseia-se nos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, além do entendimento da cooperação entre os povos.

Hodiernamente, com o aumento... Continue a ler "Cooperação Jurídica Internacional: Fundamentos e Aplicação" »

O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do Código Penal.

Este grupo é divido em cinco subgrupos:

• Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)
• Crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)
• Crimes contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D do CP)
• Crimes contra a administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
• Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)

Quais artigos dentre estes todos são mais relevantes para concursos públicos? Isso varia de área para área, mas podemos resumir da seguinte forma:

1) Crimes... Continue a ler "Crimes Contra a Administração Pública: Conceitos, Tipos e Relevância para Concursos" »

Art. 348 - Contestação e Especificação de Provas

Se o réu não contestar a ação, o juiz ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não tiver indicado.

Art. 350 - Réplica e Produção de Provas

Se o réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Art. 351 - Matérias Preliminares e Réplica

Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de provas (é a réplica - se o réu alega preliminar de contestação, mas na fase de saneamento).

Art. 355 - Julgamento Antecipado do Mérito

Julgar-se-á antecipadamente... Continue a ler "h3: Artigos do CPC sobre Provas e Procedimentos" »

Common Law

O Common Law, sistema jurídico que surgiu na Inglaterra a partir do século XII, baseia-se nas decisões das jurisdições reais, tornando-se eminentemente jurisprudencial. Com exceção de seu período inicial, o Common Law também se caracteriza como um direito judiciário, com pouca influência do direito romano. Curiosamente, não era necessário ter formação em direito para ser advogado ou juiz.

Os Writs

No sistema de Writs, qualquer cidadão podia endereçar um pedido ou reclamação diretamente ao rei.

Equity

O chanceler, ao decidir com base na Equity, buscava a equidade, sem se ater às regras processuais ou mesmo às origens do Common Law.

Jury

O sistema de Jury garantia um mínimo de justiça, ou ao menos, segurança jurídica.... Continue a ler "História do Sistema Jurídico: Da Inglaterra à Era Imperial Brasileira" »

Obrigações de Dar Coisa Certa

A obrigação de dar coisa certa consiste em entregar um bem (móvel ou imóvel) ou pagar um valor.

O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, exceto se o contrato prever de forma diversa.

Direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos inter vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.226 do Código Civil (CC).

Direitos reais sobre imóveis transmitidos ou constituídos por atos inter vivos, só se adquirem pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.227 do CC.

Em bens móveis, o acessório acompanha o principal; o mesmo ocorre nos imóveis (princípio da gravitação jurídica)... Continue a ler "Direito das Obrigações: Tipos, Riscos e Fontes no CC" »

Art. 358

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

“O art. 358 trata da abertura da audiência de instrução e julgamento e do apregoamento das partes, de seus advogados e, isto é novo, de outras pessoas que dela devam participar.” (Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 267).

Art. 359

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

Art. 360

O juiz exerce o... Continue a ler "Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358–368)" »

Serviço Público: Conceito e Critérios de Identificação

Serviço Público:

• Conceito Amplo: Atividade realizada pelo Estado para atender suas finalidades (reduzir desigualdades, impedir discriminações, erradicar pobreza). Não é avesso à atividade econômica.

Critérios de Identificação:

• Subjetivo: Identifica o serviço por meio da pessoa que o presta.
• Objetivo: Identifica o serviço pelo conteúdo da atividade prestada (essencial ou não).
• Formal: Identifica pelas normas jurídicas a ele aplicadas (direito público será público; direito privado será atividade econômica).

Classificação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos são classificados sob diversos aspectos:

• Competência:
  • Privativa: Pertencem a determinados entes federados.

1) Thomas Moore, turista inglês, em companhia de seus amigos victor sidof, turista alemão, e Ivan putin, turista russo, todos em viagem de férias pelo brasil, estupraram, na praia de Tibau, Eva maria, turista argentina que também passava férias no brasil. Nesse caso, nos termos do código de processo penal, qual a legislação processual penal que será utilizada para processar e julgar Thomas Moore, Victor Sidof e Ivan Putin pelo crime de estupro?

A) Thomas Moore, a legislação inglesa, victor sidof, a legislação alemã, e Ivan putin, a legislação russa

B) Legislação processual Brasileira

C) Legislação processual penal inglesa

D) Legislação processual penal alemã

E) Legislação processual penal russa

2) Nós termos das disposições