Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Concorrência

Utilizada para contratos de maior valor, especialmente para imóveis, admitindo qualquer valor. É a modalidade mais competitiva e complexa. Aplica-se a obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 e outros serviços acima de R$ 650.000,00. Se o bem imóvel for resultante de decisão judicial ou dação em pagamento, pode-se utilizar concorrência ou leilão. Prazos: 30 dias (geral) e 45 dias (melhor técnica).

Tomada de Preços

Os interessados devem estar previamente cadastrados, observando o princípio da competitividade. Podem se cadastrar até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas. Prazos: 15 dias (geral) e 30 dias (melhor técnica ou preço).

Convite

Modalidade onde a Administração Pública... Continue a ler "Modalidades de Licitação: Guia Completo" »

Magano apud Manus (2002: 22), conceitua o direito

D)Princípio da primazia da verdade.

Romar (2010: 2 - 4), ao referir-se aos princípios

Regra da verdade documental.
D)Regra da verdade documental.

O empregado pode renunciar aos direitos trabalhistas

A)A afirmação não é verdadeira em face do princípio .

No direito do trabalho as obrigações das partes

E)Desejo unilateral do patrão.
Magano apud Manus (2002: 22), define o direito

E)A lei retroage em benefício do réu.
No direito do trabalho as obrigações das partes

E)Todas as alternativas estão corretas.
O direito do trabalho é o ramo do direito

E)I e III
Ameaçados atletas como os irmãos Hypólitos

E)Há rescisão contratual por deixar de cumprir

Após uma intensa seleção por uma vaga de

Os Embargos à Execução Fiscal devem ser opostos pelo executado no prazo de 30 dias, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). O termo inicial para a contagem desse prazo é crucial e varia de acordo com a situação, conforme detalhado a seguir:

Art. 16 da LEF: Contagem do Prazo

O Art. 16 da LEF dispõe que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

1. Do depósito;
2. Da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia (o seguro garantia foi incluído pela Lei nº 13.043/2014);
3. Da intimação da penhora.

I. Do Depósito

A Corte Especial do STJ já pacificou o entendimento de que, embora o Art. 16, inciso I, da LEF afirme que o prazo corre do depósito, uma vez efetivado o depósito... Continue a ler "Embargos à Execução Fiscal: Termo Inicial do Prazo" »

1. Ausência de Fundamentos Jurídicos na Petição Inicial

Pergunta: Na petição inicial, o autor deixou de mencionar os dispositivos legais em que seu pedido estava baseado, motivo pelo qual o juiz indefere a petição inicial e extingue o processo, por entender que ausentes os fundamentos jurídicos. Esta decisão é correta?

Resposta: Sim. A petição inicial, conforme o art. 319, inciso III, do CPC, deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. Se não cumprida a diligência,... Continue a ler "Análise de Petições Iniciais e Prática Jurídica" »

Obrigações Abrangidas

Análise dos meios executivos aplicáveis às obrigações de pagar quantia em dinheiro, de fazer e não fazer, e de entrega de coisa.

Princípios Fundamentais

Princípio da Tipicidade

O Princípio da Tipicidade estabelece que os atos executivos são típicos e pré-definidos em lei. Este princípio rege, predominantemente, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Nesses casos, o juiz deve seguir estritamente os procedimentos legais para satisfazer a obrigação.

Princípio da Atipicidade

O Princípio da Atipicidade, por sua vez, rege as obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Ele permite que o juiz, em cada caso concreto, defina o método mais eficaz para o cumprimento da obrigação. Embora o código... Continue a ler "Princípios da Tipicidade e Atipicidade dos Meios Executivos" »

Citação

É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.

Intimação

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial. A comunicação é feita prioritariamente por via postal e, excepcionalmente, por oficial de justiça.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando... Continue a ler "Glossário de Termos do Processo Civil" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ ESTADO __.

Processo nº: _______.

ZÉ, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

No dia 10.10.10, o acusado se dirigia para a casa de seu pai, quando, ao passar próximo a uma construção, foi abordado por Pedro, o qual começou a ameaçá-lo, dizendo que iria agredi-lo por ter paquerado Emanuele. Pedro, enfurecido, desferiu um soco no acusado, que, por impulso, para... Continue a ler "Revogação de Prisão Preventiva" »

1. O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer
forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha
sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial. JULGUE a afirmação
(verdadeira ou falsa) abordando a JUSTIFICATIVA quanto à sua fundamentação.

Falsa. Embora o pagamento por maneira estranha ao previsto no contrato seja, via de regra, ineficaz
(art. 129, II, LRE), excepciona-se o caso de ter sido proposto tal pagamento distinto no plano de
recuperação judicial, conforme art. 131 da LRE.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e
realizados na forma... Continue a ler "Ineficácia de Atos em Falência: Fundamentos e Medidas Cabíveis" »

CASO CONCRETO 1

Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: A) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

RESPOSTA= Sim, compete a justiça brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, que é o caso supramencionado.

CASO CONCRETO 2

Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio... Continue a ler "Ações Judiciais: Competência e Procedimentos" »

Cessão Ordinária de Crédito

A cessão ordinária de crédito só terá efeito entre as partes (cedente e cessionário).

O exercício dos direitos inerentes a um título de crédito só é possível após a comprovação de sua apresentação e a constatação da falta de pagamento.

A Letra de Câmbio

A letra de câmbio é um título líquido, certo e exigível e pode ser pago a quem a possuir, exercendo todos os direitos dela decorrentes. Ela pode ser endossada sem o aceite do devedor.

O Aceite (Aceitação)

Definição

• É o ato de reconhecimento da dívida.
• É um ato necessário para obrigar o devedor principal.

Instrumentos que Não Admitem Aceite

O aceite é fundamental na Letra de Câmbio, mas é dispensado em outros títulos:

• A Nota Promissória,