Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

DAS RAZÕES

Data maxima venia, ao prolatar a r. sentença, o MM. Juízo monocrático baseou-se em entendimento contrário ao estabelecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual o r. decisum merece ser reformado, conforme restará demonstrado a seguir.

Ao julgar improcedente o pedido reconvencional formulado pelo recorrente, o DD. Juízo de primeiro grau asseverou que o apelante não faria jus ao direito de indenização pelas benfeitorias necessárias, por ele realizadas no imóvel de propriedade do apelado, por ser considerado possuidor de má-fé.

Como consabido, as benfeitorias necessárias são aquelas realizadas com o propósito de conservar a coisa ou evitar sua deterioração.

Nesse sentido, inclusive, é a redação do... Continue a ler "h3 Direito à Indenização por Benfeitorias Necessárias" »

Direito das coisas ou direitos reais?

• Direito das coisas: representam o conteúdo do direito das coisas - O restante é o instituto da posse

O direito das coisas começa no Art 1196 CC

Conceito: é o complexo das normas reguladoras, das relações jurídicas entre os homens em face de bens corpóreos suscetíveis de apropriação. Somente estão abrangidas por suas normas a relações entre pessoas e coisas corpóreas (=materiais, tangíveis), ou seja, que posso me apropriar fisicamente.

Logo, as relações entre pessoas e os bens incorpóreas, não estão apartadas pelo direito das coisas

A doutrinadores que defendem que o direito das coisas abrangem a propriedade intelectual, entende que essa restrição é ultrapassada.

Conceito direito real:... Continue a ler "Direito Civil: Conceitos e Princípios Fundamentais" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº

PEDRO (sobrenome), nascido em (data), (profissão), (estado civil), portador da cédula de RG nº (___), inscrito no CPF nº (___), (naturalidade), com domicílio à Rua (rua, avenida), (bairro), (cidade/estado), (CEP), (endereço eletrônico), por seu advogado que esta subscreve, conforme respectivo instrumento de mandato, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento nos artigos 994 e seguintes e artigo 1.009 do Código de Processo Civil, com as razões de fato e os fundamentos de direito em petição apartada.

Informa, ainda, que recolheu as custas de preparo, como... Continue a ler "Recurso de Apelação - Benfeitorias Necessárias" »

Informação sobre Documentos Administrativos

• Informação sobre a existência e conteúdo dos documentos deve ser facultada pelas várias entidades.

• Acesso direto ao documento, por consulta presencial ou reprodução.

Quais são os Documentos Sujeitos a este Direito?

• Documentos Administrativos:

• Documentos elaborados ou detidos pela Administração Pública, independentemente do suporte.

• Inclui processos, relatórios, estudos, pareceres, atas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da atividade ou outros elementos de informação.

São documentos administrativos todos os documentos produzidos por entidades... Continue a ler "Direito de Acesso e Reutilização de Documentos Administrativos" »

A fiscalização da constitucionalidade tem acompanhado a evolução do estado de direito. Podemos assim dizer que existem 3 grandes modelos, modelo americano que é o mais antigo, que se fundamenta numa apreciação por parte de qualquer tribunal, ou seja, não há um tribunal constitucional especializado só para as questões constitucionais. Temos ainda um outro sistema que tem sido designado por sistema Austríaco que é um sistema onde há um tribunal constitucional que tem uma especialização, no julgamento das questões que têm a ver com a constituição e por fim o sistema francês.

No entanto podemos dizer que Portugal tem um sistema misto porque combina o sistema dos dois, Americano e Austríaco.

Garantias Constitucionais

A constituição... Continue a ler "Fiscalização da Constitucionalidade em Portugal" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.../...

BANCO X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço eletrônico..., com sede na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., por seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional sito na Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de..., local onde receberá as intimações que se fizerem necessárias, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, propor Ação Monitória em face de PESSOA Y, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de... Continue a ler "Ação Monitória: Cobrança de Dívida de Cheque Especial" »

Interrupção e Prazos da Prescrição no Código Civil

Art. 202. Interrupção da prescrição

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

1. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
2. por protesto, nas condições do inciso antecedente;
3. por protesto cambial;
4. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
5. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
6. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último... Continue a ler "Prescrição no Código Civil: Interrupção e Prazos" »

ESQUEMA COM CC

1. É uma relação jurídica de caráter privado

Estamos perante uma relação jurídica de caráter privado. Uma vez que se trata de uma relação de caráter ______ (matrimonial; contratual; sucessória etc;)

2. De caráter internacional?

Posto isto é necessário saber se a relação jurídica reveste um caráter internacional. Para tal, é necessário perceber se os elementos que a compõem estão dispersos por mais de um O.J.

Quanto aos sujeitos (Nacionalidade; RH (conexão móvel- podem ser várias); Quanto ao lugar do fato; Lugar do imóvel etc;

Concluímos assim que a nossa relação jurídica é internacional porque temos contato com mais de um ordenamento jurídico e permite concluir que a ação foi proposta em PT, significa... Continue a ler "Esquema de Direito Internacional Privado" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... NO ESTADO DE...

Ref.: Autos nº...

XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº _________, com endereço na Rua, n.º, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representado por seu Diretor..., vem, por seu advogado, XXXXXXX, ao final assinado (procuração em anexo), com endereço onde recebe citações e intimações, com base no artigo 297 e seguintes do CPC, à presença de Vossa Excelência, nos autos nº... De ação de danos morais, que lhe move MARIA LUISA, já qualificada nos aludidos autos, oferecer

Contestação

No incidente de indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor.

Breve relato da ação proposta

Em 17 de... Continue a ler "Contestação - Autos nº... - XXXXX" »

P2 – Direito Administrativo I

Ato Administrativo:

É um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.

Características dos Atos Administrativos:

A doutrina apresenta 3 características:

1. Presunção de legitimidade e de veracidade: O ato administrativo, presumidamente, está de acordo com a ordem jurídica e os fatos narrados no ato administrativo presumem-se verdadeiros. Justificada pelo fato de que a própria boa-fé é presumida. Obs.: a própria inversão é a do ônus da prova.
2. Imperatividade: A Administração impõe suas decisões, independentemente da vontade ou concordância do particular afetado.
3. Autoexecutoriedade: A