Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Inquérito Policial

O Inquérito Policial é o procedimento administrativo, de caráter investigatório, que tem por fim a colheita de elementos para subsidiar a propositura da ação penal.

Formas de Instauração do Inquérito

• De Ofício: Tendo conhecimento da prática de um crime, o delegado instaura o IP.
• Requerimento da Vítima: Através de seu advogado, a vítima pode provocar a autoridade para a instauração do IP.
• Requerimento do MP ou Juiz: A autoridade policial não pode recusar a instaurar o IP, pois o requerimento tem natureza de determinação.

Notitia Criminis (NCr)

É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso. É o que as pessoas popularmente conhecem como “queixa”. A doutrina classifica em:

• De Cognição

(Local, data e ano).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

  RAFAELA SILVA BUENO, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA BUENO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº ___, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na Rua ___-, nº ____, Bairro ___, Cidade ____, Cep. ___, no Estado de ___, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 em face de FELIPE SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade... Continue a ler "Execução de Alimentos: Inadimplência de Pensão Alimentícia" »

Exercícios sobre Administração Pública

1) Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) nas assertivas abaixo:

(V) A administração pública é um conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, bem como o conjunto de normas, leis e princípios que se referem a estas funções.

(F) É da natureza da administração pública, cujo fundamento é a atual Constituição Federal, conhecida como Carta Cidadã, sempre perseguir e primar pelo interesse particular, que supera o público.

(V) A administração pública diz respeito à atividade por meio da qual as autoridades públicas provêm à satisfação das necessidades do interesse público, mas sempre observando o que a lei determina.

Assinale... Continue a ler "Princípios da Administração Pública: Exercícios Resolvidos" »

1.1. Conceito de Direito

O conceito de Direito tem sido amplamente discutido, mas para este estudo, vamos considerá-lo como um conjunto de normas coercitivas. Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24), afirmam que o Direito é um "complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa."

1.5. Fontes do Direito

O estudo das fontes do Direito visa compreender a origem das normas jurídicas. Martins (2007: 11) define as fontes do Direito como "sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito."

1.5.1. Costume

O costume é a primeira fonte do Direito, antecedendo a lei. Martins (2007: 16) destaca a importância dos usos e costumes no Direito do Trabalho como fonte geradora de... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos, Fontes e Ramos" »

3-Explique como nasce a Obrigação Tributária utilizando todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

R: A regra matriz se inicia com a hipótese de incidência, há critério material que há como núcleo uma conduta como ser proprietário, critério temporal o momento em que se tem a conduta e critério espacial, território da prática da conduta. Depois vem o fato gerador, que é a conduta em lei que se concretiza com o fato real, com o gato gerador nasce a obrigação tributária onde o sujeito passivo tem o dever de prestar pecúnia ao sujeito ativo. Na obrigação há dois critérios o pessoal-sujeito ativo, aquele que tem poder de legislar e dispor do tributo e o sujeito passivo, que é aquele que deve cumprir com... Continue a ler "Regra Matriz de Incidência Tributária e Responsabilidade Tributária" »

Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é cabível quando a administração de bens é feita por terceiro, que deve prestar contas. Assim, ela será utilizada para pedir explicações em juízo sobre o uso do dinheiro ou dos bens alheios. É um processo bifásico.

Primeira Fase

A petição inicial será feita por quem tem o direito de exigir contas e encaminhada ao juiz competente. É preciso comprovar a relação jurídica entre o autor e o réu por meio de documentos. Ocorrerá a distribuição. Pode ser indeferida, emendada ou deferida. Havendo vínculos entre as partes, o juiz manda citar o réu no prazo de 15 dias. O réu poderá:

• Prestar contas: o réu apresenta a sua explicação e reconhece a obrigação através de um relatório

10) Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata aquisição, o resguardo, transparência, a modificação, a extinção e declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou a própria adm. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de :

c) atos administrativos

11) São os elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta exigibilidade

12) Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos

1 competência

2 finalidade

3 motivo

( ) É o poder atribuído ao agente público, ou delegatário, para o desempenho específico de suas funções. Resulta de lei por ela... Continue a ler "Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Extinção" »

Competência internacional Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, uma vez que existem bens (do executado) penhoráveis em Portugal e o executado reside em Portugal (art. 63,d + 2; 1 e 39,2 do Regulamento da CE).

Competência interna

Em relação à matéria – a execução deveria ser instaurada na secção de execução do Porto (art. 85,2 CPC + art. 129,2 LOSJ), já que a instância local cível do Porto só teria competência para executar a decisão por si proferida se, na comarca do Porto, não houvesse secção de execução (art. 130,1,d LOSJ), o que não é o caso, visto que existem e estão instaladas secções de execução na comarca do Porto.

Posto isto, a secção de competência genérica da instância local... Continue a ler "Competência e Legitimidade em Processos de Execução" »

1. Quais são os elementos da compra e venda?

R: Os elementos essenciais da compra e venda são:

• CONSENSO: acordo de vontade onde as partes (comprador e vendedor) devem ser capazes.
• PREÇO: com definição do valor correspondente ao bem que se pretende vender, devendo ser certo, justo e verdadeiro. Sendo o pagamento em moeda corrente; em caso de moeda estrangeira ou ouro, o mesmo deverá ser convertido na hora da realização do pagamento.
• COISA: deve ser lícita, possível, determinada ou determinável, sendo o bem móvel ou imóvel.

2. Explique a cláusula de retrovenda?

R: Por meio da cláusula de retrovenda, o vendedor terá direito em reaver o bem imóvel, independente de quem estiver com ele. Restituindo o preço pago e as despesas realizadas... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Contratos no Direito Civil" »

Contrato Administrativo: Definição e Características Essenciais

O Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, sempre segundo o interesse público.

É sempre consensual, pois consubstancia um acordo de vontades (não é um ato unilateral) e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Tipos de Contratos Administrativos

• Contratos de Colaboração: São aqueles em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos. Nesses