Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

COMPENSAÇÃO

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 170-A

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito... Continue a ler "Legislação Tributária: Compensação, Transação, Remissão, Decadência e Prescrição" »

Data da Entrada: 24 de ABRIL de 2017.                        Valor da Causa: R$ 17.000,00

Natureza da ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 291.207.638-24 RG: 27819207-5

ENDEREÇO: RUA PROF. JOÃO SANTANA N°610

BAIRRO: VILA BOM JESUS                                                                                                                                          

CIDADE: ITAPEVA-SP        ESTADO:... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Inadimplemento de Contrato de Compra e Venda de Imóvel" »

42-O CRIME DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (ART. 234 DO CP) POSSUI REPRESSÃO SOCIAL NOS DIAS DE HOJE?

R: Não, sob o fundamento de que a sociedade moderna não se abala, por exemplo, com a exibição de espetáculos ou revistas pornográficas, desde que, para adultos.

43-COM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, EXPLIQUE O CONCEITO DE CRIME NECESSÁRIO, DE CONDUTAS CONVERGENTES.

R: Pois para sua existência pressupõe a participação de pelo menos duas pessoas, cujas condutas se manifestam na mesma direção, ou seja, a realização de matrimonio.

44- EM QUAL MOMENTO O CRIME DE BIGAMIA SE CONSUMA?

R: No momento em que os contraentes manifestam formalmente a vontade de contrair casamento perante a autoridade competente, durante a celebração. Para tal fim,... Continue a ler "Repressão social ao crime de escrito ou objeto obsceno nos dias de hoje" »

Taxatividade e Numerus Clausus dos Direitos Reais

Existe um rol taxativo em relação aos direitos reais, o que impossibilita a aplicação analógica da lei.

Art. 1.225: Rol dos Direitos Reais no Código Civil

São direitos reais:

• a propriedade;
• a superfície;
• as servidões;
• o usufruto;
• o uso;
• a habitação;
• o direito do promitente comprador do imóvel;
• o penhor;
• a hipoteca;
• a anticrese;
• a concessão de uso especial para fins de moradia;
• a concessão de direito real de uso; e
• a laje.

Outros institutos relacionados: Pacto de retrovenda; alienação fiduciária.

Exclusividade dos Direitos Reais: Unicidade

Em um mesmo momento, não pode existir mais de um direito real de idêntico conteúdo sobre um mesmo bem. Trata-se do princípio da unicidade.

Condomínio: Pluralidade

... Continue a ler "Direitos Reais e Posse: Conceitos Fundamentais no Direito Civil" »

Penal

Art.3 Lei Exep/Temp - Embora decorrido, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art.4 Tempo - No momento, ainda que outro seja o momento resultante.

Art.5 Aplica Lei Brasileira - Sem prejuízo de tratados, convenções aero/barco público em qualquer lugar, aero/barco privado a serviço do Brasil em qualquer lugar.

Art.8 Pena Cumprida Estrangeiro - Atenua imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada idênticas.

Art.14 Consumado - Todas fases inter Tentativa - mesma do crime consumado - 1/3 a 2/3. Não (crim. culposo, contra penal, mera conduta, preterdoloso). Pune o elemento subj. ainda que outro resultado.

Art.15 Desist. Volunta - Interrompe voluntariamente eficaz - finalizado os atos impede o resultado.... Continue a ler "Lei Penal Brasileira: Artigos Relevantes e Suas Disposições" »

Da Fiança

Art. 818

Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Art. 819

A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

Art. 820

Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Art. 821

As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.

Art. 822

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

Art. 823

A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída... Continue a ler "Fiança: Artigos 818 a 832 do Código Civil" »

Questões Tributárias Fundamentais

1. Isenção de Imposto de Renda

1. Leia com atenção: “A Lei 7.712/88 estabeleceu: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson (...) (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(...)

1.1 Pergunta-se: A lei posterior que viesse a revogar o disposto... Continue a ler "Análise de Questões Tributárias: Isenção, Anistia e Substituição Tributária" »

Estrutura dos Tratados

Três partes:

1. Preâmbulo: introdução ao tratado (sem força vinculante – em regra)

• Motivos;
• Assinantes;
• Objetivos;
• Circunstâncias;

Dispositivo: é estável (parte mais rígida do tratado – parte principal)

• Artigos e cláusulas;
• Linguagem técnica;
• Obrigações que as partes assumiram;

Anexos: informações de caráter técnico; muda muito (instável – parte menos rígida)

• Tabelas;
• Especificações
• Mudado conforme evolução.

Manifestação do Consentimento

Parte mais importante do Tratado;

1. Assinatura (efeitos jurídicos – dá autenticidade/validade);
2. Troca dos instrumentos constitutivos;
3. Ratificação;
4. Aceitação;
5. Aprovação/Adesão;

Ato de Estado: forma que o Estado atesta sua concordância ao pacto;

Troca de atos constitutivos... Continue a ler "Estrutura e Manifestação de Consentimento em Tratados" »

Prova A (Não Riscada)

1. 1 – JUVENAL pretende ingressar no ramo de comércio de bebidas.

   R: O administrador da EIRELI, seja o próprio titular do capital ou terceiro, responde ilimitadamente...

2. 2 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços...

3. 3 – De acordo com Lei n° 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis...

   R: Da veracidade e da novidade.

4. 4 – Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa CORRETA:

   R: Exige a prova do desvio de finalidade e deverá ser arguida por incidente de desconsideração...

5. 5 – Assinale a alternativa CORRETA:

   R: Profissionais liberais não são considerados

... Continue a ler "Prova de Direito Empresarial: Questões e Respostas" »

ELEMENTOS (COFIFOMOB)

São os requisitos necessários à formação do ato. Sem a convergência desses elementos, não se aperfeiçoa o ato, o qual não terá condições de eficácia para produzir efeitos válidos.

Competência

É a condição primeira de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada.

Finalidade

É aquela que a lei indica explícita ou implicitamente; não cabe ao administrador escolher outra, ou substituir a indicada na norma administrativa.

Forma

Revestimento exteriorizador do ato administrativo,... Continue a ler "Atos Administrativos: Conceitos, Espécies e Extinção" »