Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

- Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente

- Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

- Fungibilidade das Tutelas de Urgência. Na prática: independente do nome, estando presentes os requisitos da pretensão, o juiz poderá conceder uma no lugar da outra.

- Identificados os requisitos, o juiz DEVE conceder a tutela.

- Artigo 306: O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias,... Continue a ler "Tutela Cautelar Antecedente: Requisitos, Procedimento e Efeitos" »

Aula do dia 03/10/2016 - 1ª aula

Plano de validade do Negócio Jurídico

• Pressupostos de validade
• Princípio da liberalidade das formas
• Forma
  • Ad Solemnitatem
  • Ad Probationem
• A causa dos negócios jurídicos
  • Conceito
  • Subjetivistas x Causalistas
  • Anticausalistas x Causalistas
• Distinções entre nulidade e anulabilidade
• Conversão de negócio inválido

A forma é o meio pelo qual a vontade se externaliza. É um elemento constitutivo (necessário) para o negócio existir. A forma prescrita em lei é um pressuposto de validade. Ela é uma exceção no Código Civil.

A liberdade das formas é o que prevalece.

O princípio da liberalidade das formas estabelece que as partes são livres para escolherem a forma do negócio.

Forma ad solemnitatem é a forma prescrita... Continue a ler "Validade do Negócio Jurídico: Forma e Causa" »

Conceito de Inspeção Judicial

A Inspeção Judicial é um meio de prova que consiste na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas relacionadas com o litígio, conforme previsto no art. 440 do Código de Processo Civil (CPC).

Utilidade da Inspeção Judicial

• É útil em situações em que seja possível, por meio de exame pessoal, a extração de informações desejadas, envolvendo aspectos simples que não demandem manifestação verbal da parte ou de terceiro, nem exame mais aprofundado de cunho técnico (perícia).
• É uma prova complementar, com a função de esclarecer fatos que, por outros meios probatórios, não ficaram suficientemente elucidados.
• Foi um meio de prova introduzido

4) Quais os tipos de desclassificações possíveis em sede de decisão jurisdicional?

Existem dois tipos principais de desclassificação:

• Desclassificação Própria: Ocorre quando o juiz verifica que o crime descrito na denúncia ou queixa não é de competência do Tribunal do Júri, devendo ele remeter os autos para o juiz que for competente para julgar determinado crime.
• Desclassificação Imprópria: Ocorre quando o juiz reclassifica o crime de forma diversa daquela que está na denúncia ou queixa, mas mesmo após a reclassificação do crime, a competência continua sendo do Tribunal do Júri.

5) Por que em sede de aplicação do instituto da Mutatio Libelli há críticas?

A crítica sobre a Mutatio Libelli recai no art. 384, § 1º do... Continue a ler "Desclassificação, Mutatio Libelli e Impronúncia no CPP" »

Férias: Direitos e Regras na CLT

(Arts. 129 e seguintes – CLT + Art. 7°, XVII – CF/88)

• As férias têm natureza jurídica higiênica (descanso).
• É um direito irrenunciável.
• 1/3 das férias podem ser vendidas (abono pecuniário).
• As férias interrompem o contrato de trabalho.
• Período Aquisitivo: após 12 meses de trabalho.
• Período Concessivo: o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
• O empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência do período de férias.
• O empregado tem direito à remuneração do período incompleto das férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço.
• Período mínimo para direito às férias: 14 dias de trabalho.
• Quando o prazo para gozar as férias ultrapassar

Princípio da Subsidiariedade:
Princípio segundo o qual a União Europeia apenas intervém a título subsidiário em relação aos Estados-Membros.

Tratado de Lisboa

• Aumentou a capacidade de atuação interna e externa da União.
• Reforçou a legitimidade democrática e melhorou a eficiência da ação da UE.

O Tratado de Lisboa abandona o "modelo de três pilares".

1. Composto pelo mercado interno e políticas da CE.
2. Composto pela política externa e segurança comum.
3. Composto pela cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Permanecem em vigor os procedimentos especiais no domínio da política externa e de segurança comum, incluindo a defesa europeia.

A saída de um Estado-Membro da União Europeia: Requer apenas um acordo entre a UE e o... Continue a ler "Principais Pontos do Tratado de Lisboa e Instituições da UE" »

Obrigação de Dar Coisa Certa

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinado bem (material), perfeitamente individualizado, móvel ou imóvel ao credor.

• Restituir

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a devolver determinado objeto, cuja propriedade já era do credor, por título anterior ao ato gerador do vínculo obrigacional.

• Dar Pecuniária

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinada quantia em dinheiro ao credor.

Obrigação de Dar Coisa Incerta

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a entregar coisa determinável, indicada pelo gênero e quantidade. A qualidade a tornará coisa certa somente no momento do pagamento.

Obrigação de

29/04/16CONTRATO Estimatório é o contrato em que uma pessoa pega objeto (bens moveis) pára vender, de forma consignada, e ao final do prazo devolve áquilo que não foi vendido. 1. CONCEITO (ART. 534, CC): contrato por meio do qual uma pessoa (consignante) entrega bens moveis a outra pessoa (consignatário) pára que este possa vendê-las ao preço brevemente ajustado ou restituir a coisa ao final do prazo estabelecido. 2. PERSONAGENS: - CONSIGNANTE E Consignatário 3. DEVERES DOS CONTRATANTES CONSIGNANTE – ART 537, CC é garantir que o consignatário tenha a posse do objeto de forma mansa e pacifica. Consignatário – ART 535, CC pagar o preço combinado, caso não consiga vender o objeto. 4. QUESTAO DE PENHORA EM DESFAVOR DO Consignatário

Nacionalidade - Artigo 12 da Constituição Federal

Espécies de Nacionalidade:

• Nacionalidade Originária (ou Primária): É aquela que resulta do nascimento.
• Nacionalidade Secundária (ou Adquirida): É aquela que decorre de uma manifestação de vontade. Ao interessado, compete demonstrar seu interesse em adquirir a nacionalidade de um país; ao Estado, compete decidir aceitá-lo ou não como seu nacional.

Brasileiros Natos - Artigo 12, Inciso I

São considerados brasileiros natos:

• Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
• Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
• Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira,

Princípio da Lealdade Processual

As partes e seus procuradores devem proceder com lealdade e boa-fé no processo.

Princípio da Repressão ao Dolo Processual

Decorre da lealdade a que as partes estão obrigadas em juízo.

Princípio da Transcendência ou do Prejuízo

Não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte.

Princípio da Convalidação

Não havendo reação da parte, o ato nulo não arguido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.

Nulidades no Processo do Trabalho

A CLT trata da nulidade nos artigos 794 a 798.

Preclusão

Encerrar, fechar, diferente da decadência.

Preclusão Temporal

É a proveniente de a parte não praticar um ato processual em determinado prazo estipulado pela lei.

Preclusão Lógica

Quando... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Processo Trabalhista" »