Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Foro por Prerrogativa de Função

Conceito: É a necessidade de que o processo tramite originariamente pelos tribunais sempre que o acusado exercer cargo ou função previstos em lei.

Sujeitos Processuais

Conceito: São as pessoas que praticam atos direta ou indiretamente relacionados ao trâmite processual.

Sujeitos processuais principais: São aqueles que obrigatoriamente participam de todos os processos: juiz, acusado e réu.

Sujeitos processuais secundários: São aqueles que podem ou não participar do processo, pois a sua presença não se faz obrigatória: assistente de acusação, terceiro prejudicado, fiador.

Defensor

É a pessoa com conhecimentos técnicos jurídicos que no processo penal atua na defesa do acusado. Nenhum acusado será processado... Continue a ler "Principais Conceitos do Direito Processual Penal" »

17) REQUERIMENTO PARA O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

“L” matou a vítima em 10 de dezembro de 2001. Sem pistas no início, a polícia somente o localizou uma semana depois, em virtude de denúncia anônima. Foi à sua residência e, encontrando a arma do crime, deu-lhe voz de prisão em flagrante.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____.ª Vara Criminal da Comarca ____.

Inquérito policial n.º ____

“L” (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral n.º ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º ____, domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer... Continue a ler "## Relaxamento de Prisão em Flagrante: Modelo de Requerimento" »

O Direito ao Nome

O direito e a proteção ao nome e ao pseudônimo são assegurados nos arts. 16 a 19 do Código Civil e foram comentados no n. 13.1, retro, ao qual nos reportamos. Acrescenta-se que o direito ao nome é uma espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Tem ele caráter absoluto e produz efeito erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que... Continue a ler "Direito ao Nome: Proteção e Importância Legal" »

Caso Concreto 3

Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é "Paraibinha", conhecido no local...

Resposta: Não. A simples delatio criminis não autoriza a instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato.

Caso Concreto 4

Em um determinado procedimento investigatório, cujo investigado estava solto, a autoridade policial entendeu, com base nos indícios apontados, em encerrar a investigação apresentando... Continue a ler "Casos Concretos de Direito Processual Penal" »

Personalidade

É o ser humano considerado sujeito de direitos e deveres (CC, art. 1º). Para ser pessoa, basta existir.

Direitos da Personalidade: Significa ter proteção, sendo a própria proteção conferida ao indivíduo.

Começo da Personalidade Natural

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, o que se constata pela respiração. Antes do nascimento não há personalidade.

Capacidade

É a aptidão para a prática dos atos da vida civil. É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade.

Capacidade das Partes

Todo ser humano é capaz de direitos e obrigações. Para que adquira plena capacidade, o Código Civil estabelece o limite mínimo de 18 anos de idade.

Estabelecimento

MANDATO: Contrato pelo qual o mandatário recebe poderes do mandante para praticar atos e defender interesses em seu nome. É um contrato bilateral, consensual, personalíssimo, gratuito ou oneroso.

Procuração: Instrumento do mandato. Deve conter a indicação do lugar, as qualificações, a data e a designação dos poderes.

Características: Expresso ou tácito, verbal ou escrito. Não se admite a forma verbal quando a lei exigir a forma escrita. Presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se corresponder à profissão do mandatário. Se for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista. A aceitação pode ser tácita e resulta do começo da execução.

O maior de 16 anos e menor de 18 não emancipado:

EMPREGADO (URBANO): art. 3º, CLT Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregado é aquele cujos requisitos estão contidos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, que pode ser econômica, técnica ou hierárquica, habitualidade, ou seja, o trabalho não pode ser efetuado de maneira eventual e mediante pagamento de salário, que caracteriza onerosidade.

Veja! Pessoalidade: pessoa física, dependência: subordinação, não eventualidade: habitualidade e, para alguns autores, a alteridade, ou seja, trabalhar por conta alheia, para outra pessoa. Toda vez que faltar algum desses requisitos não haverá vínculo... Continue a ler "Requisitos para ser considerado empregado" »

Art. 1.010. A apelação

Conteúdo da Apelação

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

1. os nomes e a qualificação das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
4. o pedido de nova decisão.

Prazos e Procedimentos

1. Intimação do Apelado: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Apelação Adesiva: Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
3. Remessa ao Tribunal: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Procedimento da Apelação

A apelação... Continue a ler "Recurso de Apelação no Novo CPC: Guia Completo" »

Tutela de Urgência e Ações Possessórias

Cumpre observar que, na prática, existem poucas diferenças quanto ao processamento entre os procedimentos possessórios, restando, basicamente, as diferenças relativas à tutela de urgência:

• Se a ação for de força nova, requer-se a liminar.
• Se a ação for de força velha, requer-se a tutela antecipada (conforme os requisitos gerais).

A possibilidade de audiência de justificação prévia ocorre se a ação possessória for proposta até ano e dia do fato (ação de força nova).

Diferença entre Posse e Ação (Força Nova vs. Força Velha)

A distinção entre posse nova e posse velha toma por referência a idade da posse:

• Posse Nova: Menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia.
• Posse Velha: Mais de 1 (um)

CASO CONCRETO 1: Defeitos do Negócio Jurídico

Esmeralda exige o dinheiro de volta. Júlio alega que não coagiu ninguém a fazer o depósito e que o que aconteceu foi uma doação.

1. Houve algum defeito do negócio jurídico na hipótese? Em caso afirmativo, qual?

   R: Sim, Erro in persona.

2. Como ficam, respectivamente, as situações de Esmeralda, Cláudio e Júlio diante do ocorrido?

   R: Cláudio deverá cobrar de Esmeralda, que deverá acionar juridicamente Júlio para anular o negócio jurídico.

CASO CONCRETO 2: Coação e Temor Reverencial

Estevão, jovem de 19 anos, adquire com o produto de seu trabalho uma motocicleta e fica muito satisfeito com a compra. Sua mãe, Almerinda, não partilha de seu entusiasmo. Exige que o filho venda a moto...

1. Houve,