Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Inércia

Em regra, o Poder Judiciário somente atua mediante prévia provocação, não agindo de ofício. Ou seja, para o Judiciário agir, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Lide

É um conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Sempre que uma demanda se caracterizar por uma pretensão resistida, estaremos diante do objeto de uma jurisdição contenciosa (conflituosa). Entretanto, há demandas em que não há propriamente um conflito de interesses, mas que poderão ser levadas ao Judiciário pelas partes para que o acordo entre eles seja revestido de oficialidade. Essa é a jurisdição voluntária (ex: regulamentação de visitas), que tem procedimentos previstos a partir do Art. 1.103 do CPC.

Observação

O... Continue a ler "Elementos Essenciais do Exercício da Jurisdição" »

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

PPP: Regime Jurídico e Remuneração

Regime jurídico das concessões: comum, patrocinada, administrativa.

Contraprestações: é a remuneração paga pelo Poder Concedente em virtude da prestação do serviço pelo concessionário, sendo efetivamente remunerado quando efetivamente prestado. Não cabe pagamento da contraprestação em obra. Podem ser: ordem bancária, cessão de créditos não tributários, direitos sobre bens públicos, direitos sobre a administração pública, qualquer negócio permitido por lei.

Aporte de Recursos: é uma subvenção (ou seja, um direito em dinheiro) de fomento nacional, para minimizar o endividamento dos concessionários, só poderá ser aplicado em bens reversíveis. O subsídio é o aporte de recursos,... Continue a ler "Direito Administrativo: Concessões e Propriedade" »

Nulidade Processual

Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância das exigências legais, capaz de invalidar o processo no todo ou em partes. Se o ato for praticado de maneira diferente da prevista, devemos verificar se atingiu sua finalidade e se causou prejuízo.

Conceitos de Nulidade:

• Vício que impede um ato de ter existência legal.
• Falha que afeta a validade jurídica do ato.
• Defeito que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou o processo, no todo ou em parte.
• Sanção pela qual se declaram inválidos os atos cumpridos sem as formalidades legais.

Classificação dos Vícios Processuais

A) Irregularidade: Descumprimento de exigências formais que não tenham relevância. Está prevista em lei infraconstitucional. Não gera prejuízo... Continue a ler "Nulidades e Decisões Judiciais no Processo Penal" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA 23ª VARA CRIMINAL DE PIRACICABA/SP.

Processo n°. XX/XX

“A”, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio de suas advogadas já devidamente constituídas com procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face da referida sentença condenatória retro, pelas razões de fato e de direito a seguir dispostos:

1. Dos Fatos

Acerca dos fatos, tem-se que o M.M Juiz, ao proferir a sentença de folhas XX, condenou o embargante como incurso no delito tipificado pelo art.... Continue a ler "Embargos de Declaração em Sentença Criminal" »

Prova Pericial

Conceito

É o meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos inerentes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer.

• O juiz, muitas vezes, não tem condições de proceder direta e pessoalmente à verificação e apreciação de certos fatos, causas e consequências. Tal atividade se fará por pessoas especializadas na matéria (contador, médico, engenheiro, etc.).
• Difere da prova testemunhal, pois esta visa à reconstituição dos fatos através do relato; a perícia visa à descrição dos fatos no estado atual, tomando impressões técnicas do perito, emitindo juízos especializados sobre os fatos da causa.
• O magistrado não pode valer-se de conhecimentos pessoais, de natureza técnica, para dispensar a

Direitos políticos

Direitos políticos. Aponte as consequências jurídico-constitucionais na existência de sentença penal condenatória transitada em julgado proferida contra deputados federais e senadores...

Remédios constitucionais

Conceitos Fundamentais de Prisão

Prisão: Supressão da liberdade individual mediante clausura ou encarceramento.

Com pena: Sentença condenatória transitada em julgado (irrecorrível).

Sem pena: Inexiste condenação irrecorrível, como prisão civil para dívida alimentar ou prisão cautelar.

Prisão Cautelar Processual

Prisão Cautelar Processual: É a execução cautelar pessoal (em defesa da sociedade). Requisitos: periculum libertatis e fumus criminis. São aceitas no nosso ordenamento jurídico: Preventiva, Flagrante e Pronúncia (somente se estiverem presentes os requisitos da cautelar não transitada em julgado). Ocorre na fase inicial.

Prisão em Flagrante

Prisão em Flagrante: Certeza visual do crime ainda sendo perpetrado. É uma prisão... Continue a ler "Prisões e Medidas Cautelares no Processo Penal Brasileiro" »

1. Do Direito

Independentemente das circunstâncias em que serão utilizados os Embargos de Declaração, estes são cabíveis nas hipóteses em que o acórdão ou sentença ora embargados estiverem maculados por quaisquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade.

A obscuridade deve ser compreendida como a decisão judicial em que, por sua leitura (total ou referente a ponto específico), paire dúvida acerca do real posicionamento do magistrado, em razão de sua manifestação incompreensível.

A contradição, por sua vez, pode ser verificada quando, no corpo de uma decisão judicial, o juiz expressar posicionamentos incompatíveis em relação ao provimento... Continue a ler "Embargos de Declaração: Contradição na Dosimetria da Pena" »

Interpretação Legal e Modelo de Agravo de Instrumento

Questões sobre a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

1. Questão 1: O Art. 26 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, revoga expressamente a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Porém, não há disposição relacionada à revogação, ou não, da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. A Lei nº 12.850/2013 revogou a Lei nº 12.694/2012? Se sim, total ou parcialmente?

   Resposta: Sim, a Lei nº 12.850/2013 revogou parcialmente a Lei nº 12.694/2012, no tocante ao conceito de organização criminosa.

2. Questão 2: A Lei nº 12.694/2012 instituiu a possibilidade de formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Em que consiste a formação de colegiado? Sua