Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Ação de Usucapião Extraordinária

Requerentes

XXXX e sua esposa XXXXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXXXXX, nº 454, Bairro XXX.

Requerida

XXXXXXXXX

I. Dos Fatos

Os Autores possuem, de forma mansa, pacífica e contínua, um imóvel urbano de 400 m², localizado à Rua Manacás, nº 454, Bairro Montreal, na cidade de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CEP 30180-100 (conforme planta do imóvel anexa), desde 20 de junho de 1995, totalizando um prazo de, aproximadamente, 17 (dezessete) anos. Inúmeras contas de água, luz e telefone, datadas desde a época da ocupação, comprovam a posse dos autores. O referido imóvel, cuja proprietária é a Ré (conforme consta da certidão de registro juntada), se confronta pela esquerda com... Continue a ler "Ação de Usucapião Extraordinária: Requisitos e Procedimentos" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FULANO DE TAL (Deputado Federal), pessoa física de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal e Lei nº 1.533/51, e suas alterações posteriores, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra ato manifestamente ilegal e abusivo do PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, com endereço na Avenida XXXXXX, pelo que passa a expor para, ao final, requerer o que se segue:

Dos Fatos

O Projeto de Lei X, após submetido à CCJC, foi declarado manifestamente inconstitucional. Entretanto, o Projeto de Lei está em mesa para julgamento, mas não foram observados os procedimentos legislativos previstos... Continue a ler "Mandado de Segurança: Vício em Processo Legislativo" »

Composse

Composse pro indiviso

Quando todos exercem ao mesmo tempo e sobre a totalidade da coisa os poderes de fato. Não há divisão de conduta e de poderes.

Composse pro diviso

Quando exercem poderes apenas sobre uma parte definida da coisa. Estando tal situação consolidada no tempo, poderá cada qual recorrer aos interditos contra aquele que atentar contra esse exercício. Em relação a terceiros, como se fossem um único sujeito, qualquer deles poderá usar remédios possessórios que se fizerem necessários.

Posse Paralela

Posse múltipla em que ocorre concorrência ou sobreposição de posses, isto é, existência de posses de natureza diversas sobre a mesma coisa (desdobramento de posse).

Aquisição da Posse

Art. 1.204. Adquire-se a posse

excelentíssimo dr. Juiz do trabalho da ... Vara do trabalho de ... Da ... Região

pular conforme edital

autor, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-mf sob o nº.., estabelecida na localidade, bairro.., cidade.., estado..., cep..., por seu advogado "in fine" assinado instrumento de procuração anexo (doc...), com escritório profissional na localidade  localidade, bairro.., cidade.., estado..., cep..., onde receberá suas intimações e publicações vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência propor com fulcro nos arts. 8, iii, e 129 da cf, lei 7347/85 combinado com os arts 15 e 319 do CPC, ação civil publica com pedido de liminar, em face da ré (nome), pesso jurídica de direito privado,  inscrita no CNPJ-... Continue a ler "O direito do trabalho como ramo do direito privado" »

24/05/2018 - Recurso Agrário Interno: Artigo 1.021 do CPC (contra decisão declarando recurso ou queixa de instrumento)

- Bárbara Maria Cerino

- Camilo Henrique Gomes

- César Augusto de Oliveira

- Cristiano de Lucas Costa

- Edson de Oliveira Filho

- Luciana Rainho Sanches

- Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 14:

"A", representado pela mãe "B", ajuizou a ação de investigação de paternidade acumulada com pedido de alimentos e face de "C". Ou o processo prossegue através da 6ª Vara de Família da Comarca de Campinas SP - processo nº 3978853-91 2017.826.0090. Durante um procedimento processual, foi realizado um teste de DNA, que foi negativo para um teste de paternidade. Contudo ou juiz julgou das ordens, apenas com imagens de base nos

Direito de Defesa

• É o poder jurídico que possibilita ao réu defender-se da ação movida pelo autor.
• Garante-se ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Autor e réu são tratados pelo Estado-juiz em condições de plena igualdade, pois ambos têm direito ao processo.

Espécies de Defesa

A defesa pode ser:

• Processual: É aquela que é dirigida contra o processo. Ex: exceção de incompetência, suspeição ou impedimento.
• Material: A defesa é contra o mérito.

Subdivide-se em:

• Direta: Ataca o fundamento do pedido.
• Indireta: Opõe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O Processo

Conceito

Instrumento através do qual a jurisdição presta a tutela jurisdicional.

Processo vs. Procedimento

Enquanto o processo é... Continue a ler "Direito Processual Civil: Conceitos Essenciais" »

Contrato de Compra e Venda

O Contrato de Compra e Venda é um dos pilares do direito civil, essencial para a transferência de bens e a satisfação de interesses individuais e sociais.

Importância

Possui grande relevância para a satisfação dos interesses individuais e sociais, sendo a base de inúmeras transações comerciais e civis.

Conceito

É o contrato pelo qual uma pessoa se compromete com a outra a transferir o domínio de uma coisa, mediante o pagamento de um preço em dinheiro.

Natureza Jurídica

É a fonte da obrigação de transferir a propriedade.

Características

• Consensual: Depende apenas da manifestação de vontade das partes.
• Bilateral: Gera obrigações para ambas as partes (vendedor e comprador).
• Oneroso: Ambas as partes obtêm

Cheque: Lei 7357/85

Estrutura: Ordem de pagamento à vista contra sacado para que este realize o pagamento de certa quantia com base na existência de fundos em nome do emitente (3 figuras jurídicas – emitente ou sacador, sacado e beneficiário ou tomador). Não há aceite, há um contrato de depósito e o banco é obrigado a pagar.

Circulação: Até R$ 100,00 ao portador (circula por tradição), acima de R$ 100,00 nominal à ordem (circulará por endosso).

Emissão: Não causal.

Modelo vinculado.

Obrigação própria: pecuniária.

Requisitos Formais (Art. 1º)

1. Palavra "cheque" na língua local;
2. Ordem de pagar quantia certa;
3. Nome do banco que deve pagar;
4. Lugar do pagamento;
5. Data e lugar de emissão;
6. Assinatura do emitente.

Ausência de Requisitos (

Habeas Corpus

N.Juri: Ação penal não condenatória.

Bs Leg: Arts. 747 e segs. do CPP.

Objeto: A tutela da liberdade ambulatorial, toda vez que for cerceada ou ameaçada de forma ilegal ou abusiva

Competê: Difusa, envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário.

Medida Cautelar: Perfeitamente admissível.

Espécies: HC preventivo - visa evitar que o cerceamento da liberdade se concretize(salvo-conduto)/ HC liberatório - objetiva liverar o paciente (alvara de soltura

Legit. A.: o paciente, pessoa física que sofre ou está ameaçada de sofrer cerceamento da liverdade de ir e vir. A figura do paciente pode ou não coincidir com a figura do impetrante. Logo, o impetrante pode ser pessoa jurídica. Não há necessidade de advogado, exceção admitida... Continue a ler "Ações Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Popular e Mandado de Injunção" »

Problema 9:

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando Que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, Sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação. A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP, processo 0001212-80.2018.8.26.0010. “A” reside em Itapetininga/SP e “B” em Bauru/SP. De Posse do recebi no valor de R$ 10.000,00, devidamente assinado, “B” procura seu Advogado(a). Como advogado(a) de “B”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 ª VARA Cível DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0001212-80.2018.26.0010

“B”, já devidamente qualificado,... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »