Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

PRINCÍPIOS

1. Princípio do Juiz Natural: Art. 5º, LIII e XXXVII, CF e Art. 8º, item I, Pacto de San José da Costa Rica. Toda pessoa tem o direito inafastável de ser julgada, criminalmente, por um juízo imparcial, previamente constituído por lei, de modo a eliminar a possibilidade de haver tribunal de exceção.
2. Princípio da Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.
3. Princípio da Indeclinabilidade (non liquet): O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (Art. 5º, XXXV, CF).
4. Princípio da

Divisão de poderes: Montesquieu, embora não sendo uma ideia nova, invoca a separação de poderes de forma a defender a liberdade. Para o autor, a liberdade não se trata de poder fazer tudo o que se quer. Numa sociedade onde há leis, a liberdade consiste em fazer tudo o que as leis permitem. Caso se deixe de cumprir a lei, a liberdade cessa, pois todos teriam o mesmo poder de quebrar a lei. Afirma ainda que a liberdade política só se encontra nos governos moderados, porém só existe quando não há qualquer tipo de abuso de poder.

Para evitar o abuso de poder, Montesquieu diz que é preciso que "o poder trave o poder". É neste sentido que invoca a sua teoria de Checks and Balances.

Em cada Estado há 3 tipos de poder:

• O poder legislativo:

Diferença entre Obrigações de Dar e de Fazer

A grande diferença entre as obrigações de dar e as de fazer foi elucidada por Robert Joseph Pothier, que ensinou:

“Aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la, por autoridade da justiça, quando a coisa se encontrar em seu poder, quer queira quer não queira o devedor. Já quem se obriga a fazer alguma coisa não pode ser constrangido a fazê-la, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, quando não for ela cumprida devidamente.”

Princípio *Res Perit Domino*

O princípio do *res perit domino* significa que a coisa perece para o dono. Pelo exposto, podemos concluir que, não ocorrendo culpa do devedor, a relação jurídica se recoloca no estado anterior,... Continue a ler "Obrigações de Dar e Fazer e Coisa Incerta no Direito Civil" »

A - Introdução ao Direito Contratual Mercantil

Tutela Contratual no Direito Brasileiro

O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, depara-se com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: civil, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista, na organização e captação da mão de obra, um dos quatro fatores da produção.

A tendência que a globalização indica é de unificação desses regimes contratuais entre diversos países, formando o que se nomeia mercado mundial. As nações têm se organizado em blocos, com o... Continue a ler "Direito Contratual Mercantil: Fundamentos e Tipos" »

Princípios dos Títulos de Crédito

1 - Princípios: É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido.

• Há vários títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata.

Cartularidade: O crédito é representado em um documento (título). É necessária a entrega deste título para transferência do crédito. A cártula é necessária para que o crédito seja exigido.

Literalidade: O crédito e as obrigações relativas àquele crédito devem constar de forma “literal” na cártula. Somente é válido para o Direito Cambiário o que constar do título de contrato (crédito, aval, endosso).

Autonomia: As relações estabelecidas no título de crédito são autônomas e independentes... Continue a ler "Títulos de Crédito: Princípios e Classificação" »

Contrato de Penhor Financeiro

No contrato de penhor financeiro, o beneficiário é obrigado, uma vez extinta a finalidade, a retransmitir a titularidade. Existe ainda a possibilidade de desvio ao pacto comissório (regra consagrada no artigo 694.º do Código Civil). Se as partes o convencionarem e acordarem na forma de avaliação dos instrumentos financeiros dados em garantia, permite-se excecionalmente que o beneficiário execute a garantia por apropriação do objeto desta, ficando obrigado a restituir o montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante da dívida. Este direito de apropriação visa dar resposta à necessidade de existência de mecanismos de execução das garantias sobre ativos financeiros... Continue a ler "Garantias e Instrumentos Financeiros: Penhor, Seguros, Swaps" »

Organização Nacional do Estado Brasileiro

A estrutura do Estado brasileiro, segundo o artigo 1º da Constituição Federal, assenta-se nos seguintes princípios básicos:

• República: Administrada ou regida por um presidente.
• Federação: Dividida em três esferas territoriais.
• Estado Democrático de Direito: A forma máxima de participação popular.

Poderes do Estado

Legislativo

• Típica: Legislar.
• Atípica: Julgar e administrar.

Executivo

• Típica: Executar.
• Atípica: Legislar e julgar.

Judiciário

• Típica: Julgar, aplicar a lei e solucionar conflitos.
• Atípica: Administrar o fórum ou tribunal.
• Princípios: Inamovibilidade, inércia e inafastabilidade.

Esferas de Poder

• Legislativo: Responsável por fazer as leis na esfera federal, exercido pelo Congresso

O Que é Crime Impossível? (Art. 17 CP)

É aquele ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Em resumo, é um crime impossível de se realizar, cujas duas hipóteses legais estão previstas no artigo 17 do Código Penal.

Hipóteses de Crime Impossível:

• Delito impossível por ineficácia absoluta do meio: Traduz-se na impossibilidade do instrumento utilizado consumar o delito de qualquer forma. São frequentemente citados como exemplos deste tipo: usar um alfinete ou palito de dente para matar uma pessoa adulta ou querer produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de plumas. Dentro desta categoria está também a hipótese chamada

Introdução

Podemos considerar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito.

Dessa forma, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.

Vale ressaltar que, na produção de provas, os meios devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados; caso contrário, as provas não serão... Continue a ler "A Prova no Processo Civil: Conceitos e Aplicações" »

Análise de Casos e Questões Trabalhistas

1. Reintegração e Conversão em Indenização

Questão: Numa ação trabalhista, Leonardo Maia...

Resposta: Pode com base na Súmula 396, inciso II do TST. Não há nulidade da sentença neste caso concreto, pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade, conforme o art. 496 do CPC. Para a doutrina, neste caso, o juiz utilizou o princípio da extra petita, ou seja, quando o juiz está autorizado a conceder pedido diverso do postulado.

2. Autocomposição e Heterocomposição Sindical

Questão: O sindicato da categoria profissional dos bancários...

Resposta: Uma norma coletiva é... Continue a ler "Questões Trabalhistas: Súmulas, Prazos e Competências" »