Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Do Direito

Independentemente das circunstâncias em que serão utilizados os Embargos de Declaração, estes são cabíveis nas hipóteses em que o acórdão ou sentença ora embargados estiverem maculados por quaisquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade.

A obscuridade deve ser compreendida como a decisão judicial em que, por sua leitura (total ou referente a ponto específico), paire dúvida acerca do real posicionamento do magistrado, em razão de sua manifestação incompreensível.

A contradição, por sua vez, pode ser verificada quando, no corpo de uma decisão judicial, o juiz expressar posicionamentos incompatíveis em relação ao provimento... Continue a ler "Embargos de Declaração: Contradição na Dosimetria da Pena" »

Interpretação Legal e Modelo de Agravo de Instrumento

Questões sobre a Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

1. Questão 1: O Art. 26 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, revoga expressamente a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Porém, não há disposição relacionada à revogação, ou não, da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012. A Lei nº 12.850/2013 revogou a Lei nº 12.694/2012? Se sim, total ou parcialmente?

   Resposta: Sim, a Lei nº 12.850/2013 revogou parcialmente a Lei nº 12.694/2012, no tocante ao conceito de organização criminosa.

2. Questão 2: A Lei nº 12.694/2012 instituiu a possibilidade de formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Em que consiste a formação de colegiado? Sua

Dolo: Definição e Aplicação Jurídica

Que o dolo seja causa do ato, isto é, que a pessoa tenha sido levada a praticar o ato por efeito do artifício malicioso ou da manobra fraudulenta e, portanto, se não fosse o engano em que caiu, não teria celebrado o ato.

Dolo é também sinônimo de fraude, engano ou traição. Na análise jurídica, o indivíduo com intenção de burlar a lei, enganando o próximo em proveito próprio, está cometendo dolo. Por exemplo, na elaboração de um contrato ou concretização de um negócio.

Coação: Física e Moral

Coação Física

É quando uma pessoa passa por cima da vontade de outra pessoa, obrigando esta a cometer um ato que ela não deseja cometer. Ou seja, é quando é retirada a liberdade de uma... Continue a ler "Termos Jurídicos Fundamentais: Dolo, Coação e Outros" »

Do Intervalo Intrajornada

A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 71, § 4º, da CLT e da Súmula nº 437 do TST, no caso de redução do intervalo, o empregador fica obrigado a pagar o período correspondente, a hora cheia, acrescida do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O adicional não pode ser inferior a 50%, em razão de determinação constitucional, nos termos do art. 7º, XVI, da CF. Outrossim, a citada Súmula nº 437 estabelece que o intervalo tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos são devidos.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja incluída na condenação uma hora de intervalo, acrescida do adicional de 50%, bem como os respectivos... Continue a ler "Recurso Trabalhista: Intervalo, Insalubridade e Multa CLT" »

Podemos conceituar a filiação como um vínculo jurídico oriundo de um parentesco, seja ele consanguíneo ou de outra origem. Se decorrente da consanguinidade, este será de linha reta em primeiro grau, constituindo-se como a principal relação de parentesco, sendo ela entre pais e filhos.

Existem ainda outras formas de se constituir a filiação, sendo elas:

• Filiação civil (resultante da adoção);
• Estabelecimento da condição de filho;
• Reprodução assistida.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, §6º, consagrou o princípio da paridade entre os filhos, uma vez que acabou com as distinções da filiação entre legítima ou ilegítima, bem como a filiação advinda do instituto da adoção.

Consideravam-se os filhos **legítimos**... Continue a ler "Filiação no Direito Brasileiro: Conceito, Evolução e Formas de Reconhecimento" »

Cidadania e Nacionalidade

Caso 12: Cidadania italiana por descendência de italianos (jus sanguinis) e nascimento em solo brasileiro (jus soli). Marco é brasileiro nato.

Reeleição

Caso 12: Caso do vice-governador. O art. 14, §5° da CF, alterado pela EC 16/97, prevê para chefes do executivo a reeleição para um único período subsequente. É possível que o vice em questão se candidate para eleição/reeleição para o mandato de governador, pois a substituição ocorreu no segundo mandato, sendo possível a reeleição para o cargo titular por mais um mandato subsequente.

Aplicação de Novas Regras Eleitorais

Caso 13: Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Segundo a Ação... Continue a ler "Direito Constitucional: Análise de Casos e Conceitos" »

Os estados F,G e H celebraram uma convenção que criava uma força comum de patrulhamento de fronteiras terrestres e marítimas.

Já depois da entrada em vigor da convenção F e G tomaram conhecimento que a formula de calculo apresentada por H ((ASSENTAVA EM PRESSUPOSTOS INCORRETOS E PREJUDICAVA SUBSTANCIALMENTE AMBOS ESTADOS)) face a este circunstancialismo responda:

Validade da convenção?

O uso de pressupostos incorretos que prejudicaram F e G na (matéria do caso) constitui dolo art 49 cv69, já que, da parte de H, houve uma conduta fraudulenta que induziu os demais estados em erro. O dolo gera nulidade relativa, ou seja, os estados afetados cujo consentimento foi afetado (F e G) podem invocar vicio. e podem se assim o entenderem, ponderar

Funções do Poder Executivo

Função Típica do Executivo

• Prática de atos de chefia de estado, chefia de governo e de administração.

Função Atípica do Executivo

• Natureza Legislativa: O Presidente adota medida provisória com força de lei.
• Natureza Jurisdicional: O Executivo julga recurso administrativo.

Sistema de Governo

• Presidencialista: Na mesma figura concentram-se as atribuições de Chefe de Estado (decorre da representatividade nacional do Estado como país, atribuída ao Presidente da República) e Chefe de Governo (questões de ordem interna).
• Parlamentarista: A função de Chefe de Estado (Presidente) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) são separadas.
• Parlamentarismo Monárquico: Onde o Chefe de Estado é a Rainha.

Eleições e

Conceito de Contrato e Fontes da Obrigação

Conceito: Fonte da obrigação é o fato que lhe dá origem. Os fatos geradores de obrigação são: a) os contratos; b) as declarações unilaterais de vontade; c) atos ilícitos, dolosos ou culposos. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com a intenção de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

Condições de Validade do Contrato

Além do acordo de vontades, são necessários os seguintes requisitos para que o contrato seja válido:

• Agente capaz: Aptidão de alguém para exercer por si os atos da vida civil. Os artigos 3º e 4º do Código

Atos Administrativos

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capazes de produzir efeitos com fim público. Aquele que é manifestado ou declarado pela administração pública, incumbida das prerrogativas do direito público, ou por meio dos particulares, também investido das prerrogativas do direito público, no qual possui como finalidade imediata a produção de efeitos jurídicos determinados, estando em conformidade com o interesse público e sob o regime predominantemente do direito público também.

Ato da Administração

Ato administrativo é aquela manifestação de vontade... Continue a ler "Atos Administrativos e Bens Públicos: Conceitos e Controle" »