Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Impugnação de lançamento

É o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.

Lançamento regularmente notificado

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de (Art. 145 do CTN):

• Impugnação do sujeito passivo;
• Recurso de ofício;
• Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Art. 149 do CTN.

Formalização da exigência

Formalizada a exigência, através da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, três hipóteses são possíveis:

• O sujeito passivo cumpre a exigência por pagamento ou pedido de parcelamento, por não divergir do lançamento;
• O sujeito passivo impugna a exigência tributária;

- Cumprimento de Sentença da Obrigação de Fazer ou Não Fazer

- Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1° Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§ 2° O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas... Continue a ler "Cumprimento de Sentença de Obrigação de Fazer ou Não Fazer" »

Ação Declaratória

Conceito: A ação declaratória tributária é apropriada para definir a existência ou inexistência de uma relação obrigacional tributária e, por consequência, por força do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica, permitir que o contribuinte se oponha à tentativa do fisco em proceder a um determinado lançamento tributário. Em muitos casos, quando o lançamento fiscal decorre de um entendimento errôneo da autoridade fiscal, pode ser recomendado uma ação anulatória, em relação aos lançamentos já efetivados, cumulada com o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente a algum fato gerador definido, que produziria como... Continue a ler "Ações Tributárias: Ação Declaratória, Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança, Anulatória e Repetição do Indébito" »

1. 1) A respeito das sociedades de advogados, assinale a opção correta:
   b) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.
2. 2) Assinale a opção correta com relação aos honorários advocatícios.
   a) Os honorários sucumbenciais são devidos ao advogado pela parte perdedora da ação, podendo o causídico, inclusive, promover a execução ou cumprimento da sentença, conforme o caso, nos próprios autos da causa em que atuou.
3. 3) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antonio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus...
   d) O advogado,

Concurso Público

O concurso público se aplica a toda a administração pública direta e indireta. É um procedimento em que a administração pública seleciona os melhores candidatos para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.

Validade do Concurso

A validade máxima do concurso é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

Exceções à Regra do Concurso

• Cargos em comissão (CC's)
• Contratados por tempo determinado
• Agentes políticos eleitos
• Membros dos tribunais

Provimento do Cargo

• Nomeação: convoca o candidato para tomar posse
• Posse: ato formal que confere ao servidor as prerrogativas do cargo
• Exercício: o servidor passa a desempenhar os exercícios do cargo

Servidores Públicos

Estágio Probatório

O estágio probatório tem duração... Continue a ler "Concurso Público e Regime Jurídico dos Servidores" »

Associação para o Tráfico

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Financiamento para o Tráfico

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.

Pena: reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

É crime monossubjetivo.

Causas

Eficácia da Lei Penal no Tempo

Teoria da Atividade

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Extra atividade da lei penal: Movimentação da lei penal no tempo.

• Ultra atividade: Lei revogada continua vigente, sendo aplicada aos fatos praticados na sua vigência, pois a lei posterior revogadora é mais gravosa.
  Exemplo: Lei A: 1 a 4 anos. Lei B: 2 a 8 anos. Lei B será aplicada para os fatos praticados durante sua vigência em diante. Não retroage porque é mais gravosa. Para os fatos anteriores aplica-se a lei A. A lei A é ultra ativa e os fatos praticados na vigência da lei A continuarão sob a égide da respectiva lei e não da lei B.
• Retroatividade: Lei posterior

Matéria Não Arguida na Ação Pode Ser Usada na Apelação?

Sim, conforme o Art. 1.014 do CPC: “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”

Quais Atos Judiciais São Sujeitos a Recurso?

Só cabe recurso contra pronunciamentos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. Tanto as sentenças quanto as decisões interlocutórias (atos pelos quais o juiz resolve questões incidentes) têm cunho decisório.

Quem Possui Legitimidade Para Recorrer?

A parte vencida (inclusive intervenientes que tiveram a intervenção deferida como assistentes; o denunciado e o chamado ao processo); o terceiro prejudicado (desde que tenha interesse... Continue a ler "Guia Rápido: Perguntas e Respostas sobre Recursos no CPC" »

Modalidades de cooperação

A cooperação jurídica internacional pode ser ativa ou passiva, dependendo do local em que for feito o pedido e daquele onde deverá ser realizado o ato. Se o Brasil requere a prática de determinado ato a algum Estado estrangeiro, a colaboração é denominada ativa, sendo passiva quando é a autoridade estrangeria quem solicita a realização de ato em território nacional.

A cooperação, seja ela requerida pela autoridade brasileira ou a ser cumprida por esta autoridade, pode dar-se por meio de auxílio direto ou carta rogatória.

Do auxílio direto

O auxílio direito é cabível, no âmbito das práticas jurídicas, quando a medida pretendida decorrer de ato decisório de autoridade jurisdicional estrangeira não... Continue a ler "Cooperação Jurídica Internacional: Auxílio Direto e Carta Rogatória" »

04/02/16

Introdução aos Contratos

1. Conceito: acordo de vontades com o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

2. Breve histórico:

• Direito privado clássico – Visão contemporânea
• Pacta sunt servanda – lei entre as partes
• Rebus sic stantibus – enquanto as coisas permanecerem como estão

Os contratos hoje são vistos com equilíbrio, observando o princípio social.

3. Plano de existência, validade e eficácia contratual

3.1 Existência: para que um contrato exista, é necessário que tenha estes quatro requisitos:

• Manifestação da vontade;
• Agente capaz;
• Objeto (serviço, produto material ou imaterial);
• Forma (verbal, escrita, gestual).

3.2 Validade: para que o contrato tenha validade, é preciso que:

• A vontade seja livre