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Teoria Geral do Processo de Execução (Art. 771)

1) Natureza e Finalidade

• Entrega da prestação jurisdicional ao vencedor.

2) Princípios da Função Executiva

1. Da Autonomia;
2. Do Título (art. 783);
3. Da Responsabilidade Patrimonial (art. 789);
4. Do Resultado;
5. Da Menor Onerosidade (art. 805);
6. Da Indisponibilidade.

3) Requisitos

I) Título Executivo

• Natureza: Documental.
• Eficácia:
  • Credor: Vantagem.
  • Devedor: Sujeição.
  • Estado: Responder.
• Características: Liquidez, Certeza e Exigibilidade.

II) Inadimplemento (Arts. 786/787)

• Condição: Evento Futuro e Certo.
• Termo: Evento Futuro e Incerto (é uma data).

4) Quanto à Forma do Título

• I) Judiciais (art. 515): Executados no mesmo processo (há exceções). Ex: Contra a Fazenda Pública.
• II) Extrajudiciais (art. 784): Executados

Não sendo a ação de competência originária dos tribunais, devemos descobrir se ela se encaixa no rol taxativo do art. 109 da CF, que trata da competência da Justiça Federal. Tal dispositivo determina que compete aos juízes federais processar e julgar:

Competência da Justiça Federal (Art. 109 CF)

• As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  • Entidades Autárquicas: INSS, bancos, agências reguladoras.
  • Empresas Públicas Federais: Caixa Econômica Federal e Correios.
• Mandados de segurança e habeas data contra autoridade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família do Foro da Comarca de São Paulo - SP

JOÃO..., nacionalidade ..., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora REGINA..., nacionalidade ..., manicure, RG ..., CPF ..., residente e domiciliada na cidade de São Paulo - SP, no (endereço completo...), por meio de seu advogado ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.606 do Código Civil e na Lei nº 8.560/1992, propor a presente Ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos pelo rito ordinário, em face do requerido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - Dos fatos

O requerente é fruto de um relacionamento amoroso mantido entre sua... Continue a ler "Ação de Reconhecimento de Paternidade e Alimentos - SP" »

Resumo

Este artigo analisa a sistemática recursal cível brasileira, especialmente sua teoria geral, e os possíveis reflexos do Projeto de Lei n. 8.046/10 ("Emenda Aglutinativa Substitutiva Global"). O estudo compara o sistema atual com o proposto, destacando convergências, divergências e avanços na prestação jurisdicional.

Palavras-chave

Recursos Cíveis; Teoria Geral; Reforma Legislativa.

Sumário

1. Introdução
2. Recursos
   1. Breves Considerações Preliminares
   2. Atos Sujeitos a Recurso
   3. Princípios Gerais dos Recursos
   4. Recurso Adesivo
   5. Requisitos de Admissibilidade
      1. Legitimidade
      2. Inexistência de Fato Impeditivo
      3. Recorribilidade da Decisão
      4. Adequação do Recurso
      5. Tempestividade
      6. Preparo
      7. Forma e Motivação
3. Juízo de Admissibilidade
4. Efeitos dos Recursos
5. Extinção Anormal

Sociedade em Nome Coletivo

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas específicas expostas neste tópico e pelas normas das sociedades em geral.

Firma Social

O contrato deve mencionar, além das indicações obrigatórias, a firma social.

Administração

A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários... Continue a ler "Sociedades em Nome Coletivo e em Comandita por Ações" »

Tipos de Crise Empresarial e Formas de Recuperação

1. Quais são os tipos de crise empresarial?
As crises do empresário podem ser: econômica, financeira e patrimonial. A crise econômica é a diminuição dos negócios da empresa. A crise financeira é a falta de recursos para efetuar o pagamento das dívidas. Já a crise patrimonial ocorre quando o passivo é maior que o ativo, causando a insolvência.

2. O que é Recuperação Judicial?
Recuperação judicial é um procedimento adotado pelo empresário na tentativa de superação da crise, permitindo que a empresa se reorganize para evitar a falência.

3. O que é Recuperação Extrajudicial?
Recuperação extrajudicial é um acordo firmado entre o devedor e seus credores com o objetivo de... Continue a ler "Recuperação Judicial: Perguntas e Respostas Essenciais" »

Sentença

Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do art. 267 ou 269 do CPC. A sentença poderá ser com mérito ou sem mérito. Como identificar na prova? Sabendo que a OAB costuma perguntar com frequência, é simples: verifique se de alguma forma colocou fim ao conflito. Se sim, com mérito, se não, sem mérito. É importante entender que resolução é expressão mais ampla que julgamento. Assim, nem só quando o juiz julga encerra o processo com mérito.

A sentença é composta de 3 (três) partes: relatório (resumo do processo), fundamento (motivação da decisão) e dispositivo (conclusão).

A fundamentação poderá ser per relationem (pega emprestado de outra decisão do mesmo processo ou de outro). Dispositivo... Continue a ler "Sentença e Provas no Processo Civil" »

Locação residencial

Contratos por 30 meses ou mais (artigo 46)

A extinção só ocorre com o término do prazo estipulado, independentemente de notificação. Durante o prazo convencionado, o locador não pode reaver o imóvel. O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada (artigo 4.º).

Finda a locação, se o inquilino continuar na posse do imóvel por mais de 30 dias sem oposição, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas. Nesse caso:

• o locador pode pedir o imóvel para si a qualquer tempo (denúncia vazia), concedendo prazo de 30 dias para desocupação;
• o locatário pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Contratos fixados até 30

O Delito Continuado (Crime Continuado)

O delito continuado (ou crime continuado) comporta dois tipos:

• Delito Continuado Comum;
• Delito Continuado Específico.

Requisitos do Delito Continuado Comum

• Pluralidade de Condutas: É necessária a prática de duas ou mais condutas.
• Crimes da Mesma Espécie: Entende-se por crimes da mesma espécie aqueles que, embora não necessariamente descritos pelo mesmo tipo legal, ofendam o mesmo bem jurídico. Assemelham-se quanto aos tipos fundamentais, em seus elementos objetivos e subjetivos.
• Circunstâncias Semelhantes: O nexo de causalidade da continuidade delitiva depende da apuração conjunta e detalhada das circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças.

Requisitos do Delito Continuado

Dissolução de Sociedades

A dissolução de uma sociedade é a situação, descrita na lei, determinada pelo contrato social ou ainda pela vontade dos sócios, que leva ao encerramento de suas atividades.

Hipóteses Gerais de Dissolução

A sociedade pode ser dissolvida quando ocorrer uma das seguintes situações:

1. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, a sociedade não entrar em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
2. O consenso unânime dos sócios;
3. A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
4. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
5. A extinção, na forma da lei, de autorização para