Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Revisão de Títulos de Crédito e Procedimentos de Protesto

Questão 5: Protesto de Título e Desistência

É importante destacar que o protesto de título é de competência exclusiva do Cartório de Protesto de Títulos e Documentos. O protesto tem por objetivo caracterizar a inadimplência do devedor e garantir o direito de ação contra os coobrigados e avalistas e, em determinados casos, é obrigatório para requerer a falência do devedor.

Ricardo Alves recebeu em sua residência uma intimação para pagar, no prazo de 3 dias, um título denominado Letra de Câmbio no valor de R$ 5.000,00, que se encontrava vencido e não pago, sob pena de ser protestado. Acontece que Ricardo Alves não reconhece o título como devido. Ele o consultou como... Continue a ler "Questões de Direito Empresarial: Títulos de Crédito e Protesto" »

ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO

Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ _____.

Número do Processo

Processo nº XXX

Qualificação do Réu

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, nº XXX, Cidade e Estado, com endereço eletrônico XXX, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua XXX, apresentar sua

Contestação

CONTESTAÇÃO

Em face de Fulano de Tal, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista (ou) na inicial, pelas razões de fatos e de fundamentos a seguir expostos:

Das Preliminares

Estão alencadas no artigo 337 do CPC.

Do Mérito

São duas as defesas de mérito:

• Defesas de Mérito Indiretas: Da Prejudicial de Mérito: Se houver prescrição

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração... Continue a ler "Direito Administrativo: Objeto, Relações e Regime Jurídico" »

Relaxamento da prisão em flagrante

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ___

José Alves, brasileiro, estado civil, profissão, RG e CPF, residente e domiciliado, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o relaxamento da prisão em flagrante, com base no art. 5º, LXV da CF/88, combinado com o art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - Dos fatos

O requerente foi preso em flagrante, acusado de ter praticado, em tese, o delito de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. O APF foi lavrado e não foi devidamente encaminhado... Continue a ler "Relaxamento da prisão em flagrante - Pedido de defesa" »

Caso 1: Afrodite - Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Em 2 de março de 2009, Afrodite celebrou contrato com uma empresa, que registrou em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) o seguinte: admitida em caráter experimental por 30 dias, prorrogável por igual período. Afrodite continuou trabalhando normalmente, porém, em 31 de março de 2014, após retornar do seu período regular de férias, foi demitida sem justa causa, sendo informada, por seu empregador, que não deveria mais comparecer ao seu local de trabalho para cumprir com os seus afazeres laborais. Face ao exposto, responda ao que se pede:

a. Explique a partir de que data o referido contrato firmado por Afrodite tornou-se por prazo indeterminado.

Afrodite foi... Continue a ler "Cálculos Trabalhistas: Rescisão e Horas Extras (CLT)" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de _____________.

Autos Nº: (...)

Antônio Augusto, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), por meio do seu procurador judicial, [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº (...), com escritório profissional na (...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra a r. sentença de fls. (xxx), proferida nos autos da Ação (...), processo em epígrafe, em que são... Continue a ler "Recurso de Apelação Cível - Vício do Produto" »

Com aviso de recebimento encaminhado ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Regras Específicas do Cumprimento de Sentença

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Tipos de Execução Judicial

• Execução Provisória: Se o título executivo é decisão judicial ainda não transitada em julgado. Só é possível executar aquelas cujo recurso cabível não tem efeito suspensivo.
• Execução Definitiva: Se o título executivo for decisão judicial já transitada em julgado.

Art. 516 do CPC: Competência para o Cumprimento de Sentença

O cumprimento da sentença... Continue a ler "Cumprimento de Sentença: Aspectos Legais e Processuais" »

Características da Jurisdição

Secundária (Subsidiária): O Estado é secundário para julgar e fazer valer o Direito.

Instrumental: Refere-se ao processo como instrumento do órgão jurisdicional.

Função Declaratória e Executiva

Executiva

Ação em que o Estado atua de forma secundária em favor do credor. Exemplo: o cheque é um título executivo direto, ou seja, não exige que o Estado declare a existência do direito do credor.

Declaratória

Visa declarar a existência ou não de um direito, ou seja, quando o credor não possui um título executivo que comprove seu direito.

Desinteressada

Deve ser imparcial; o Estado-Juiz deve ter interesse em solucionar a lide, independentemente de quem sejam as partes interessadas.

Inerte

Deve ser provocada;... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Jurisdição, Ação e Processo no CPC" »