Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Embargos de Terceiro

Autos nº: [Inserir número] | Juízo: [Inserir Juízo]

Em face do credor, nos termos dos artigos 674 a 681 do CPC (atual correspondente aos arts. 1046 a 1054 do CPC/73).

Dos Fatos

O requerente é legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado em [endereço completo], conforme atesta escritura em anexo.

A aquisição da propriedade é oriunda de contrato particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, devidamente assinado com a Sra. [Nome da Executada], em [data].

O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em parcela única, passando o comprador a residir no imóvel.

Um ano após a aquisição, ao realizar o levantamento de certidões para a lavratura da escritura pública... Continue a ler "Modelo de Embargos de Terceiro: Defesa de Posse e Propriedade" »

As Fontes do Direito podem ser classificadas em:

• Diretas: Leis e costumes.
• Indiretas: Doutrina e Jurisprudência.
• De Integração: Analogia e princípios gerais de direito.

Fontes Diretas

O nosso direito não encontra no costume a sua principal fonte, mas sim na lei, pois a nossa tradição jurídica remonta ao direito romano-germânico. Portanto, as bases do direito desses povos, como o nosso, é a lei escrita e não o costume.

Leis

A Lei é a mais importante fonte do direito, elaborada, em tese, pelo Poder Legislativo. Contudo, em nosso país, o Poder Executivo também legisla, através das Medidas Provisórias (MPs), que somente poderiam ser editadas por motivos de relevância ou urgência, devendo ser apreciadas pela Câmara Legislativa (o que... Continue a ler "Fontes do Direito: Classificação e Tipos de Leis" »

Da Ação de Prestação de Contas

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos em que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demonstra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se existe saldo em favor de alguém.

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de esclarecimento, não será admitida a... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Procedimento e Novo CPC" »

Sentido Material e Formal da Constituição

1. Sentido Material

O que importa é o conteúdo (dispensada a forma). Será, portanto, constitucional a norma que definir e tratar das regras estruturais da sociedade, de seus alicerces fundamentais (formas de Estado, governo, seus órgãos, etc.).

Exemplos de regras materialmente constitucionais:

• A forma de Estado (Federal);
• A forma de governo (República);
• O regime de governo (Presidencialista).

2. Sentido Formal

Terá natureza constitucional qualquer norma que tenha sido introduzida através de um procedimento legislativo mais dificultoso, diferenciado e solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento jurídico.

Exemplos de regras formalmente constitucionais:

• Os artigos

Jurisdição Administrativa

Estamos no âmbito da jurisdição administrativa, mais concretamente, no art. 2º do CPTA e no art. 4º do ETAF (verificar se é um processo urgente, do art. 36º, ou se aplicamos a disposição geral do art. 37º).

Legitimidade

• Ativa: art. 9º do CPTA.
• Passiva: art. 10º do CPTA.

Patrocínio Judiciário

É sempre obrigatório. Nos termos do art. 11º do CPTA (relacionado com o art. 20º da CRP), todos têm direito ao patrocínio judiciário, mesmo aqueles que não têm possibilidades financeiras, têm direito a apoio que garante a representação por um mandatário. O particular terá sempre de se fazer representar por mandatário, e a Administração Pública pode fazer-se representar por advogado, solicitador ou licenciado... Continue a ler "Análise de Processo Administrativo" »

Art. 319 — Requisitos intrínsecos:

1. O juízo a que é dirigida.
2. Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; identificação das partes e endereço eletrônico.
3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; A narrativa dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido devem estar em sincronia perfeita. A causa de pedir é a descrição do fato para desaguar no pedido.
4. O pedido com as suas especificações.
5. O valor da causa — determina o procedimento, limita a admissibilidade de recursos em processo e define a competência

Ação Penal: O Direito de Acionar o Judiciário

A Ação Penal é o direito de invocar o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo.

Ação Penal Pública

É a ação promovida pelo Ministério Público, através da denúncia. Conforme o Art. 100 do Código Penal, a regra é que a ação penal seja pública, salvo quando a lei expressamente a declara como privativa do ofendido.

Espécies de Ação Penal Pública

• Incondicionada: Promovida pelo Estado, independentemente da vontade do ofendido.
• Condicionada: Exige a manifestação de vontade do ofendido (ou de seu representante) ou a requisição do Ministro da Justiça.

Representação do Ofendido

É a autorização da vítima, seu representante legal ou curador, para que a ação penal... Continue a ler "Ação Penal Pública e Privada: Conceitos e Espécies" »

Concurso de Agentes (Art. 29)

A doutrina refere que, sobre o concurso de agentes, o Código Penal adotou de forma preponderante a teoria monista ou unitária. Nela, a atuação de autor e coautores resulta na prática de um crime único, sendo todos considerados autores e sujeitos à mesma sanção. O reconhecimento exige convergência de vontades e liame psicológico.

A participação consiste em atos não necessários para a execução direta. Se o partícipe auxiliar diretamente na execução, será considerado coautor. O § 2º do art. 29 prevê uma exceção (teoria pluralista) para crimes menos graves quando o dolo do coautor não abrangeu o resultado mais gravoso.

Comunicabilidade de Circunstâncias (Art. 30)

Circunstâncias de caráter... Continue a ler "Guia Prático: Concurso de Agentes e Dosimetria da Pena" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome do Recorrente], já qualificado nos autos do Processo Criminal nº [Número do Processo] que lhe moveu o Ministério Público, por meio de seu procurador subscrito (instrumento procuratório da fl. 50), inconformado com a decisão que não recebeu a apelação da sentença condenatória, vem, com fundamento no art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal (CPP), interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

Requerendo seja este recebido e, após, aberto prazo para apresentação de razões e contrarrazões.

Requer, ainda, com base no art. 589 do CPP, a retratação de Vossa Excelência quanto à decisão recorrida, procedendo ao recebimento... Continue a ler "RESE: Tempestividade da Apelação Criminal (Intimação Dupla)" »

Locador

Direitos

• Receber pagamento do aluguel.
• Exigir garantia do locatário.
• Mover ação de despejo nos casos permitidos.
• Autorizar (ou não) a sublocação ou a cessão de locação.
• Pedir revisão judicial do aluguel.

Deveres

• Entregar a coisa ao locatário, com os acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina e assim mantê-la, salvo cláusula expressa.
• Garantir ao locatário o uso pacífico da coisa.
• Resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros. Tanto o locador como o locatário possuem legitimidade para ingressar com ações possessórias.
• Indenizar benfeitorias úteis e necessárias feitas pelo locatário de boa-fé.

Locatário

Direitos

• Exigir a entrega da coisa e recibo de aluguel.
• Direito de retenção no caso de benfeitorias