Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Colenda Câmara Cível

Preclaros Desembargadores

I. Das Razões do Agravo de Instrumento

O presente recurso trata-se de agravo de instrumento c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls..., que indeferiu o pedido de liminar requerido pela Agravante, sob o argumento de que, estando esta assistida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), somente os danos materiais não seriam suficientes para a concessão da medida.

A mencionada ação foi proposta visando à restituição de bens indispensáveis à Agravante e sua família, que constantemente sofrem prejuízos em seu sustento, pois precisam arcar com despesas que são de obrigação do agravado.

Entretanto,... Continue a ler "Agravo de Instrumento - Decisão Liminar" »

LEGALIDADE:
É a Competência: A administração pública não pode fazer o que ela tem Vontade, e sim o que a lei determina, obriga ou especifica o que ele possa Fazer, ou seja, só atua no sentido estrito da lei, se não houver previsão legal Ela não atua.

IMPESSOALIDADE:
É a Finalidade: significa que a Administração Pública atua em prol da Sociedade, não pode haver distinção dos administrados, salvo quando expresso em Lei.

MORALIDADE:
Deve agir sempre pautada nos princípios morais, éticos e de boa Fé.

PUBLICIDADE:
Todos os atos da Administração devem ser públicos, deve dar publicidade em Qualquer de suas esferas, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

EFICIÊNCIA:
De atingir seus objetivos com a melhor qualidade e... Continue a ler "Poder da polícia e poder de polícia" »

Conceito: Conjunto de princípios, normas legais e extralegais que disciplinam as relações individuais e coletivas do trabalho subordinado.

Resultado: Conceitos e Classificação

Resultado (Conceito Naturalístico): Modificação gerada no mundo exterior (jurídico), ferindo interesse protegido penalmente.

Outro Conceito (Resultado Normativo): Exposição a risco de qualquer bem jurídico tutelado pelo direito penal. Não é necessário que o bem jurídico seja efetivamente lesado, basta a exposição ao risco.

Classificação do crime quanto ao resultado:

• Crime Material: A lei prevê um resultado e exige que este ocorra para a consumação. Exemplos: homicídio, furto, estupro.
• Crime Formal: A lei prevê um resultado, mas não exige que ele aconteça para a consumação. Exemplo: Injúria - a ofensa se consuma independentemente da vítima se sentir ofendida.
• Crime de Mera Conduta:

Direito Empresarial: O Que Estuda?

É o ramo do direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, bem como o conjunto de regras que regulam as atividades das empresas. Abrange temas como a caracterização do comerciante em geral, títulos de crédito, marcas e patentes, falência, direito societário, entre outros.

Conceito de Empresário

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens. Caracteriza-se pela prática habitual da atividade e pela busca do lucro.

Médico é Empresário?

Não é considerado empresário para os efeitos da lei. No entanto, pode ser considerado empresário na hipótese de sua atividade implicar na manutenção... Continue a ler "Direito Empresarial e Capacidade Civil: Guia Essencial" »

ELEMENTOS DA AÇÃO:PARTES,CAUSA DE PEDIR E PEDIDO  PEDIDO IMEDIATO :INDICA A NATUREZA DA PROVIDENCIA SOLICITADA  PEDIDO MEDIATO É O BEM DA VIDA

CONDIÇÕES DA AÇÃO: Legitimidade das partes:Diz respeito à titularidade A ser observada nos pólos ativo e passivo da demanda//. Interesse de agir :O CPC brasileiro determina, em seu art. 3° , que "pára propor ou contestar Ação é necessário ter interesse elegitimidade"///.Possibilidade jurídica Do pedido Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico Admite///) Princípió da oralidade – atos do procedimento realizados na forma Oral// Princípió da publicidade – todos os atos do processo são públicos// princípió Da economia processual pessoa natural ou jurídica,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Processo Civil" »

1. Teorias da Responsabilidade Civil

No direito civil brasileiro, existem duas grandes teorias sobre responsabilidade civil: objetiva e subjetiva.

A responsabilidade objetiva independe da demonstração de culpa e advém de um ilícito ou da violação do direito de outrem.

A responsabilidade subjetiva depende da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, que o agente causador cometeu ato ilícito.

2. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Conhecida como aquiliana, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável.

3. Teorias Adotadas no Brasil

No Brasil,... Continue a ler "Responsabilidade Civil do Estado: Teorias e Aplicações" »

Responsabilidade Sem Obrigação

Responsabilidade sem obrigação: Como exemplo de responsabilidade sem obrigação, menciona-se o caso do fiador, que é responsável, mas não é obrigado.

Fontes das Obrigações no Direito Romano

Fontes das obrigações no Direito Romano: Sílvio Rodrigues conceitua fontes das obrigações como "aqueles atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro".

• Período Clássico: Gaio (Institutas) relacionou duas fontes das obrigações: o contrato e o delito: “principal divisão das obrigações está deduzida em duas espécies; porque toda obrigação ou nasce do contrato ou do delito”.
• Período Bizantino: Uma divisão subsequente, já no período Bizantino, é retratada em quatro espécies de obrigações:
  1. O

Inquérito Policial

Introdução

A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal.

Inquérito Policial

É o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da ação penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um instrumento destinado à reunião de elementos relacionados a uma infração penal e tem como objetivo servir de base para a ação penal ou para providências cautelares.

Dos Órgãos Policiais e da Segurança Pública

A polícia ostensiva... Continue a ler "Inquérito Policial: Características, Atribuições e Valor Probatório" »