Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Rejeição

• Ausência dos requisitos formais;
• Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais;
• Requisitos ligados à ação (Condições da ação);
• Requisitos ligados ao processo (Pressupostos processuais).

Condições da Ação

• Legitimidade de parte;
• Interesse de agir;
• Possibilidade jurídica do pedido.

Legitimidade

Ad causam: Titularidade. Condição da Ação. Inobservância = nulidade absoluta.

Ad processum: Capacidade. Pressuposto Processual de validade. Inobservância = pode sanar o defeito.

Pressupostos Processuais

São requisitos indispensáveis para a existência e validade do processo.

Existência:

• Jurisdição;
• Partes;
• Demanda.

Validade:

• Imparcialidade;
• Competência;
• Capacidade de ser parte e de estar em juízo;
• Capacidade postulatória;

1) A empresa Sinais dos Tempos... E) Será possível nos casos omissos, em que o direito processual...

2) Considere a seguinte situação hipotética: o tribunal... A) Deverão ser recrutados pelo menos mais três.

3) A Constituição Federal do Brasil... B) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão.

4) Sobre os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho... B) Não cabe recurso imediato em face de decisão.

5) São órgãos de Justiça do Trabalho... D) O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.

6) Sobre a arbitragem no processo do trabalho... C) Deve existir iniciativa do empregado ou sua concordância expressa.

7) Assinale a opção correta a respeito... B) Configura hipótese... Continue a ler "Direito Processual do Trabalho: Questões e Correções" »

13 – O CDC, quando expressamente reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, também está automaticamente reconhecendo a sua hipossuficiência?

Poderes Administrativos: Definições e Conceitos Essenciais

“Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.” (Hely Lopes Meirelles)

Poder Vinculado

No conceito de Diógenes Gasparini, “vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública”. O administrador público age no estrito limite legal.

Poder Discricionário

Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, o poder discricionário “é aquele concedido à Administração de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha... Continue a ler "Poderes Administrativos e Conceito de Direito Administrativo" »

Embargos de Declaração

São os chamados “embarguinhos” como são popularmente denominados no meio jurídico. Eles visam esclarecer alguma obscuridade, contradição, ambiguidade e omissão (art. 382, CPP). Devem ser usados se o juiz se esquecer de discorrer sobre algum fato relevante no processo ou então se ele não menciona sobre alguma substituição de pena que foi requerida, por exemplo, do art. 44 do Código Penal. Os embargos de declaração são utilizados para que a parte requeira ao juiz a análise de alguma obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Recurso em Sentido Estrito

O recurso em sentido estrito está alojado no art. 581 do Código de Processo Penal e cabe uma minuciosa análise de cada um de seus incisos, vejamos:... Continue a ler "Recursos no Processo Penal: Embargos de Declaração e Recurso em Sentido Estrito" »

Assim, o processo constituiria uma série de situações jurídicas, concretizando para as partes direitos, deveres, faculdades, poderes, sujeições, ônus etc. Tal teoria, entretanto, foi esvaziada por não conseguir afastar a noção de relação jurídica processual, contribuindo, contudo, para o enriquecimento da ciência processual a partir do desenvolvimento e incorporação na doutrina dos conceitos de faculdades, ônus, sujeições, bem como da relação funcional de natureza administrativa entre juiz e Estado.

Teoria do Processo como Instituição

Embora desenvolvida por Jaime Guasp, esta teoria teve seu principal representante na figura de Eduardo J. Couture. Consoante ela, o processo seria uma instituição jurídica. A primeira e... Continue a ler "Teorias do Processo: Uma Análise Crítica" »

14) Não Pagamento da Fiança

Não é fundamento da preventiva (periculum in mora), de acordo com o artigo 312, do CPP, o não pagamento da fiança.

15) Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no Art. 318 do CPP, constituindo-se em uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva. Em vez de manter o preso em cárcere fechado, ele é recolhido em seu domicílio, durante as vinte e quatro horas do dia. Um dos requisitos da prisão domiciliar é que o agente esteja doente.

16) Prisão Temporária

É decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar a investigação de crimes considerados graves durante o inquérito policial, prevista na Lei nº 7.960/89.

17) Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Nos casos de crimes... Continue a ler "Prisão e Medidas Cautelares no CPP" »