Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Finalidade do Direito Penal

O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade.

Funções da Pena

• Preventiva: Prevenir crimes e estabelecer penas, evitando que os delitos aconteçam.
• Retributiva: Retribuir, por meio da aplicação da pena, o mal provocado pelo infrator à sociedade.

A Norma Penal: Classificações

• Norma Penal Incriminadora: Define o crime e fixa a pena.
• Norma Penal Não Incriminadora: Estabelece a licitude e a impunidade de determinados comportamentos permitidos pela lei penal.
• Norma Penal em Branco: Necessita, para sua aplicação, de outro dispositivo legal complementar, a fim de satisfazer a lacuna da abrangência de seus preceitos.

Lei Penal no Tempo: Extratividade

A extratividade é a capacidade da... Continue a ler "Fundamentos do Direito Penal: Conceitos Essenciais e Princípios" »

Verdadeiros

• A apresentação da revoncenção, no panorama da ação...
• A ação de exigir contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças.
• As tutelas provisórias de urgência cautelares destinam-se à proteção.
• A tutela antecipada concedida em caráter antecedente...
• Contra decisão que nega, liminarmente, uma medida cautelar inominada...
• Não existe hipótese em que um terceiro não possuidor...
• As medidas cautelares destinam-se...
• As questões relativas à validade do casamento...

Falsos

• Ao autor é vedado cumular no pedido possessório, o desfazimento...
• A situação perigosa e a aparência do direito invocado.
• Desaparecendo alguém de seu domicílio sem deixar representante a quem caiba...
• O juiz decidirá sobre o pedido de alteração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _____ /UF

Processo nº:

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

FRANCISCO, [nacionalidade], [estado civil], taxista, portador da cédula de identidade/RG nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, titular do endereço eletrônico, residente e domiciliado em ___, por meio de seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do CPC/2015, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nos autos da ação que lhe move CARLOS, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade/RG nº __, inscrito no CPF sob o nº ___, titular do endereço... Continue a ler "Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Excesso de Execução" »

Liquidação de Sentença

Sempre que houver uma decisão judicial ilíquida, será necessário proceder à sua liquidação. Esta fase tem natureza de conhecimento, com o objeto específico de definir o valor da obrigação já decidida.

Conforme o Art. 512 do CPC, a liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem. Cumpre ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Procedimentos de Liquidação

A liquidação pode ser feita por dois procedimentos:

• Por arbitramento: Se determinado pela sentença, por convenção das partes, ou quando exigido pela natureza do objeto (necessidade de perícia).
• Pelo procedimento comum: Quando houver necessidade de alegar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...ª Vara Criminal da Comarca... .

Autos nº ...

CÂNDIDO ALEGRIA, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, titular de carteira de identidade Registro Geral nº..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº..., domiciliado em (cidade), onde reside (rua, número, bairro), no auto de prisão em flagrante nº..., por seu advogado, com procuração anexa e infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

Liberdade Provisória com Arbitramento de Fiança

Com fundamento no Art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, combinados com os Artigos 310, inciso III, 312, 321 e 325 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos que passa... Continue a ler "Requerimento de Liberdade Provisória com Fiança" »

Direito de Família: Emenda Constitucional 66 e o Divórcio

a) Qual foi a alteração proposta pela Emenda Constitucional 66/2010?

A Emenda Constitucional nº 66/2010 revogou o parágrafo 6º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988, que anteriormente estabelecia: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

b) Qual o principal efeito jurídico da modificação?

O principal efeito jurídico foi a simplificação do processo de divórcio, eliminando a exigência de prévia separação judicial ou de fato por determinado período. Com a revogação do § 6º do Art. 226 da CF/88, o divórcio passou a ser um direito potestativo, podendo ser requerido a qualquer tempo, independentemente de culpa ou prazo.

Isonomia Conjugal e Igualdade

CASO CONCRETO 1

Da análise do artigo acima citado, conforme os princípios do Direito de Família, quais as bases da família que estão sendo valorizadas?

RESPOSTA = A base da afetividade, princípio da dignidade humana, significa a igualdade digna para todas as entidades familiares e o livre planejamento familiar, que permite às pessoas a escolha de quando querem ter filhos, o número de filhos que querem ter, o espaçamento entre o nascimento dos filhos e o tipo de educação, condições sociais e culturais que seus filhos terão.

CASO CONCRETO 2

....Pois não possuem qualquer grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

RESPOSTA = Não. Pois Camila possui parentesco natural em linha colateral de 2º grau com Gabriel.... Continue a ler "Casos Concretos de Direito de Família" »

Fundamentos do Direito Econômico e Intervenção Estatal

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não poderá prestar qualquer atividade econômica, mas somente poderá intervir quando houver: relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional.

Direito Econômico e Políticas Públicas

Direito Econômico: É o direito das políticas públicas na economia. É a forma como o Estado intervém no mercado juridicamente. Havendo escassez de produtos (bens), geram-se conflitos, e o Direito (Estado) age para organizar.

O que é Política Pública? É o conjunto de programas ou atividades governamentais que têm por finalidade comum influenciar a vida dos cidadãos, prevista na CF. É composta por quatro elementos: ação, coordenação,

- Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente

- Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303.

- Fungibilidade das Tutelas de Urgência. Na prática: independente do nome, estando presentes os requisitos da pretensão, o juiz poderá conceder uma no lugar da outra.

- Identificados os requisitos, o juiz DEVE conceder a tutela.

- Artigo 306: O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias,... Continue a ler "Tutela Cautelar Antecedente: Requisitos, Procedimento e Efeitos" »

Aula do dia 03/10/2016 - 1ª aula

Plano de validade do Negócio Jurídico

• Pressupostos de validade
• Princípio da liberalidade das formas
• Forma
  • Ad Solemnitatem
  • Ad Probationem
• A causa dos negócios jurídicos
  • Conceito
  • Subjetivistas x Causalistas
  • Anticausalistas x Causalistas
• Distinções entre nulidade e anulabilidade
• Conversão de negócio inválido

A forma é o meio pelo qual a vontade se externaliza. É um elemento constitutivo (necessário) para o negócio existir. A forma prescrita em lei é um pressuposto de validade. Ela é uma exceção no Código Civil.

A liberdade das formas é o que prevalece.

O princípio da liberalidade das formas estabelece que as partes são livres para escolherem a forma do negócio.

Forma ad solemnitatem é a forma prescrita... Continue a ler "Validade do Negócio Jurídico: Forma e Causa" »