Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Obrigações Abrangidas

Análise dos meios executivos aplicáveis às obrigações de pagar quantia em dinheiro, de fazer e não fazer, e de entrega de coisa.

Princípios Fundamentais

Princípio da Tipicidade

O Princípio da Tipicidade estabelece que os atos executivos são típicos e pré-definidos em lei. Este princípio rege, predominantemente, a obrigação de pagar quantia em dinheiro. Nesses casos, o juiz deve seguir estritamente os procedimentos legais para satisfazer a obrigação.

Princípio da Atipicidade

O Princípio da Atipicidade, por sua vez, rege as obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa. Ele permite que o juiz, em cada caso concreto, defina o método mais eficaz para o cumprimento da obrigação. Embora o código... Continue a ler "Princípios da Tipicidade e Atipicidade dos Meios Executivos" »

Citação

É o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É ato de cientificação da existência de um processo movido contra o sujeito passivo ou qualquer interessado. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos.

Intimação

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial. A comunicação é feita prioritariamente por via postal e, excepcionalmente, por oficial de justiça.

Tutela Antecipada

A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando... Continue a ler "Glossário de Termos do Processo Civil" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ ESTADO __.

Processo nº: _______.

ZÉ, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

No dia 10.10.10, o acusado se dirigia para a casa de seu pai, quando, ao passar próximo a uma construção, foi abordado por Pedro, o qual começou a ameaçá-lo, dizendo que iria agredi-lo por ter paquerado Emanuele. Pedro, enfurecido, desferiu um soco no acusado, que, por impulso, para... Continue a ler "Revogação de Prisão Preventiva" »

1. O pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal, por qualquer
forma que não seja a prevista pelo contrato, é ineficaz em relação à massa falida, ainda que tenha
sido previsto e realizado na forma definida no plano de recuperação judicial. JULGUE a afirmação
(verdadeira ou falsa) abordando a JUSTIFICATIVA quanto à sua fundamentação.

Falsa. Embora o pagamento por maneira estranha ao previsto no contrato seja, via de regra, ineficaz
(art. 129, II, LRE), excepciona-se o caso de ter sido proposto tal pagamento distinto no plano de
recuperação judicial, conforme art. 131 da LRE.
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I a III e VI do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e
realizados na forma... Continue a ler "Ineficácia de Atos em Falência: Fundamentos e Medidas Cabíveis" »

CASO CONCRETO 1

Maria, brasileira, casou com Glen, americano. Desde a constância do matrimônio o casal passou a residir no Brasil. Maria procura, você, advogado, desejando que Glen pague alimentos ao filho Peter. Diante do caso em tela questiona-se: A) A ação de alimentos proposta por Peter, representado por sua mãe, Maria, em face de Glen, deve ser promovida na Justiça do Brasil? Justifique e fundamente a resposta.

RESPOSTA= Sim, compete a justiça brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, que é o caso supramencionado.

CASO CONCRETO 2

Roberto, morador da cidade São Paulo, resolveu fazer um cruzeiro marítimo, durante o passeio, após uma grande tempestade, o navio... Continue a ler "Ações Judiciais: Competência e Procedimentos" »

Cessão Ordinária de Crédito

A cessão ordinária de crédito só terá efeito entre as partes (cedente e cessionário).

O exercício dos direitos inerentes a um título de crédito só é possível após a comprovação de sua apresentação e a constatação da falta de pagamento.

A Letra de Câmbio

A letra de câmbio é um título líquido, certo e exigível e pode ser pago a quem a possuir, exercendo todos os direitos dela decorrentes. Ela pode ser endossada sem o aceite do devedor.

O Aceite (Aceitação)

Definição

• É o ato de reconhecimento da dívida.
• É um ato necessário para obrigar o devedor principal.

Instrumentos que Não Admitem Aceite

O aceite é fundamental na Letra de Câmbio, mas é dispensado em outros títulos:

• A Nota Promissória,

Revogação da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____

___, (nacionalidade), (profissão), casado, portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito no CPF/MF nº (...), representado neste ato por seu procurador judicial ADVOGADO, devidamente inscrito na OAB nº (...), com escritório profissional em (...), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Com fundamento no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988, bem como artigo 316 do Código de Processo Penal, o que faz nos seguintes termos:

I – DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS

Em respeito ao princípio basilar da presunção... Continue a ler "Modelos de Petições Jurídicas: Revogação, Liberdade e Resposta" »

Mandato: Características Essenciais

O mandato é um contrato consensual, pessoal, preparatório, unilateral/bilateral e, em regra, gratuito. O mandatário recebe ordens de outrem para, em seu nome, praticar atos ou administrar seus interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Empresários Falidos e o Mandato

Em relação aos empresários falidos, os poderes outorgados para a realização de atos não negociais e os recebidos para a execução de atos estranhos à atividade empresarial, em datas anteriores à decretação de falência, não cessam (LREF, art. 120, caput e § 2º).

• Os poderes ad judicia conferidos também não cessam.
• A partir da decretação de falência, o devedor somente pode outorgar poderes, inclusive para ser representado

Ritos Processuais Trabalhistas

Este documento aborda os principais ritos processuais utilizados na Justiça do Trabalho, detalhando suas características, requisitos e previsões legais. Compreender as diferenças entre o Rito Sumário, Sumaríssimo e Ordinário é fundamental para a correta condução de um processo trabalhista.

Rito Sumário

Se o valor da causa for de até 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o Rito Sumário.

O Rito Sumário visa acelerar o processo e suas decisões são, em regra, de única instância, ou seja, quando um processo segue este rito, não há como recorrer de uma decisão proferida. A única exceção permitida é quando há a violação de preceito constitucional, sendo assim, poderá haver o Recurso... Continue a ler "Ritos Processuais Trabalhistas: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário" »