Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1. Em 2013 uma empresa de consultoria brasileira... Resposta. O juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide... reino unido, pois os contratos se regem.

Tipos de Prestações (Quanto ao Tempo)

Prestações Instantâneas: Cumprem-se num só momento.

Prestações Duradouras: Prolongam-se no tempo. O tempo conforma a própria prestação.

Prestações de Execução Continuada: Traduzem-se num comportamento interrupto.

Prestações Periódicas: Prolongam-se ao longo do tempo e constituem-se com determinado espaço de tempo (ex: renda de imóvel).

Prestações Fracionadas: São prestações que se prolongam no tempo. Embora a prestação possa ser cumprida num só momento, as partes acordaram em repartir.

Prestações Fungíveis: São aquelas que, por vontade das partes ou da natureza, podem ser realizadas por outras pessoas. O devedor tem de indicar outra pessoa para realizar a prestação.

Prestações

Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal

O Princípio da Legalidade parte do pressuposto de que “Ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou da omissão, não era definido como infração penal”.

Origens

No período do Antigo Regime (século XVIII), havia grande severidade no estabelecimento de penas. Os juízes passaram a usar seu poder discricionário para amenizar a situação, o que levou a um arbítrio judicial. O princípio, então, surgiu da necessidade de limitar o poder dos juízes.

Montesquieu trouxe, então, a ideia de que os juízes são “a boca da lei”.

Base Legal do Princípio

O Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Artigo 1º do Código Penal estabelecem que “não há... Continue a ler "Princípio da Legalidade Penal: Conceito e Sub-Princípios" »

**B) Independência e Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros**

Embargos à Execução e Extinção da Execução

Extinção da Execução

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

1. a petição inicial for indeferida;
2. a obrigação for satisfeita;
3. o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;
4. o exequente renunciar ao crédito;
5. ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Embargos à Execução

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio

COMPENSAÇÃO

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 170-A

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito... Continue a ler "Legislação Tributária: Compensação, Transação, Remissão, Decadência e Prescrição" »

Data da Entrada: 24 de ABRIL de 2017.                        Valor da Causa: R$ 17.000,00

Natureza da ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO

REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 291.207.638-24 RG: 27819207-5

ENDEREÇO: RUA PROF. JOÃO SANTANA N°610

BAIRRO: VILA BOM JESUS                                                                                                                                          

CIDADE: ITAPEVA-SP        ESTADO:... Continue a ler "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Inadimplemento de Contrato de Compra e Venda de Imóvel" »

42-O CRIME DE ESCRITO OU OBJETO OBSCENO (ART. 234 DO CP) POSSUI REPRESSÃO SOCIAL NOS DIAS DE HOJE?

R: Não, sob o fundamento de que a sociedade moderna não se abala, por exemplo, com a exibição de espetáculos ou revistas pornográficas, desde que, para adultos.

43-COM RELAÇÃO AO CRIME DE BIGAMIA, EXPLIQUE O CONCEITO DE CRIME NECESSÁRIO, DE CONDUTAS CONVERGENTES.

R: Pois para sua existência pressupõe a participação de pelo menos duas pessoas, cujas condutas se manifestam na mesma direção, ou seja, a realização de matrimonio.

44- EM QUAL MOMENTO O CRIME DE BIGAMIA SE CONSUMA?

R: No momento em que os contraentes manifestam formalmente a vontade de contrair casamento perante a autoridade competente, durante a celebração. Para tal fim,... Continue a ler "Repressão social ao crime de escrito ou objeto obsceno nos dias de hoje" »

Taxatividade e Numerus Clausus dos Direitos Reais

Existe um rol taxativo em relação aos direitos reais, o que impossibilita a aplicação analógica da lei.

Art. 1.225: Rol dos Direitos Reais no Código Civil

São direitos reais:

• a propriedade;
• a superfície;
• as servidões;
• o usufruto;
• o uso;
• a habitação;
• o direito do promitente comprador do imóvel;
• o penhor;
• a hipoteca;
• a anticrese;
• a concessão de uso especial para fins de moradia;
• a concessão de direito real de uso; e
• a laje.

Outros institutos relacionados: Pacto de retrovenda; alienação fiduciária.

Exclusividade dos Direitos Reais: Unicidade

Em um mesmo momento, não pode existir mais de um direito real de idêntico conteúdo sobre um mesmo bem. Trata-se do princípio da unicidade.

Condomínio: Pluralidade