Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Mandado de Segurança: O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha: (a) um direito líquido e certo; (b) lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade.

Direito líquido e certo, protegível mediante mandado de segurança, é aquele cuja demonstração independe de prova. Sabe-se que todo direito (subjetivo) resulta da incidência de uma norma. Resulta, pois, do binômio norma-fato. Para que o direito seja líquido e certo, basta que o fato do qual resulta seja incontroverso. A controvérsia quanto à norma não lhe retira a liquidez e a certeza.

O mandado de segurança pode ser impetrado para atacar o ato lesivo ou a ameaça de sua prática. Neste último caso, diz-se que a impetração é preventiva.

A doutrina... Continue a ler "Mandado de Segurança: Requisitos e Aplicações" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da -- Vara Criminal da Comarca de Atibaia

Rick, já qualificado nos autos do processo crime nº..., que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Resposta à Acusação

Com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (CPP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O réu foi denunciado por supostamente ter cometido os crimes previstos nos artigos 217-A e 226, II, ambos do Código Penal (CP).

Do Direito

No caso em tela, existe uma nulidade que deve ser acatada no que tange à inexistência do exame de corpo de delito. O Art. 158 do CPP dispõe que, para... Continue a ler "Resposta à Acusação - Processo Criminal" »

Do Agravo de Instrumento (Rol Taxativo)

Art. 1.015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias (decisão passível de causar prejuízo para as partes) que versarem sobre:

1. tutelas provisórias;
2. mérito do processo;
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
6. exibição ou posse de documento ou coisa;
7. exclusão de litisconsorte;
8. rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
9. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
10. concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
11. redistribuição do ônus da prova nos termos do art.

A fé pública é a crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas.

Potencialidade lesiva e relevância

Necessidade de crença para relações diárias.

Violação da fé pública pelo falso.

Contraposição ao real, ao verdadeiro, ao legítimo.

• Dolo (não existe nenhum crime de falso punido a título de culpa).
• Imitação da verdade (alteração da verdade ou immutatio veri ou imitação da verdade propriamente dita ou imitatio veritatis).
• Dano potencial (não necessariamente patrimonial, e idoneidade da imitação da verdade, com capacidade de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas).

MOEDA FALSA

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou... Continue a ler "Crimes Contra a Fé Pública: Falsidade e Administração Pública" »

MAIS UMA MALDITA PROVA

1 - A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da:

e) capacidade contributiva.

2 - A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a:

b) Imposto sobre Produtos Industrializados.

3 - A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são... Continue a ler "Princípios Constitucionais Tributários" »

Processo de Conhecimento e de Execução

Tutela Jurisdicional

• Meramente Declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a falsidade ou não de um documento. Sentença ex tunc - é nulo ou gera nulidade absoluta.

(OAB) Processual Civil: Recurso Ordinário e Mandado de Segurança

• a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

  R: Teoria do órgão. A Pessoa Jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, estes são compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado, como se o próprio o fizesse. O dever do agente em face do Estado decorre de previsão legal.

• b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, admite-se sua atuação em juízo?

  R: Admite-se excepcionalmente órgão público em juízo em busca de prerrogativas funcionais, agindo como sujeito ativo. Essa situação especial é aceita para órgãos mais elevados na estrutura estatal, aqueles de patamar constitucional. Assim, a Câmara Municipal poderá ter

Boa-fé Objetiva

Incide apenas na fase de proposta, abrangendo as negociações preliminares e tratativas.

Contrato Preliminar

É um instrumento contratual que compromete as partes a celebrar um novo negócio jurídico.

Negociações Preliminares ou Tratativas

São as conversas prévias, ajustes e manifestações de interesse na formação do contrato (minuta).

Proposta (Policitação)

Declaração de vontade de quem deseja realizar um Negócio Jurídico.

• A proposta é obrigatória.
• A proposta sempre vincula o proponente e seus herdeiros.
• Só admite retratação quando:
  • Não houver prazo estabelecido.
  • Não chegar ao conhecimento do aceitante.

Rescisão Contratual por Descumprimento de Obrigação

1. Culpa da Parte: Ocorre quando uma das partes não cumpre a

Conceitos Iniciais

SOCIOLÓGICO: É a corporação territorial dotada de um poder. POLÍTICO: Comunidade de homens fixada sob um território. CONSTITUCIONAL: É a pessoa jurídica territorial soberana.

ESTADO: É composto por POVO (componente humano), TERRITÓRIO (base física) e GOVERNO SOBERANO (poder absoluto).

Formação de Governo:

• JUDICIÁRIO: Fiscalizar, controlar e aplicar a lei.
• EXECUTIVO: Aplica a administração pública e gerencia.
• LEGISLATIVO: Cria as leis.

Administração Pública

É o aparelhamento do Estado para a realização de serviços, satisfazendo as necessidades coletivas, e também a gestão de certas áreas da sociedade.

Princípios Constitucionais (LIMPE):

• LEGALIDADE: Só se pode fazer o que a lei autoriza.
• IMPESSOALIDADE: A

Lei Trabalhista no Espaço

Prevalece o princípio da territorialidade. A Lei trabalhista vigora em todo território nacional (é federal) e tem por destinatários os trabalhadores brasileiros e estrangeiros residentes no país (CF, art. 5°, caput).

A aplicação de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação do STJ. (EC 45, Art. 105 I, "i").

Lei Trabalhista no Tempo

Os processos anteriores à reforma trabalhista continuam com as regras antigas, já os processos posteriores a ela estão de acordo com as novas regras trabalhistas, visto que os atos praticados não mudam pelo princípio da irretroatividade e da eficácia imediata. O Brasil se utiliza da Teoria do Isolamento.

Justiça Gratuita

O instituto da justiça gratuita está delimitado... Continue a ler "Lei Trabalhista: Espaço, Tempo e Justiça Gratuita" »