Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Ação Penal Privada = Titularidade do ofendido/vítima ou seu representante legal.

Exclusiva: É a ação penal privada comum. É identificada quando a lei utiliza a expressão genérica de que somente se procede mediante queixa. De acordo com o art. 36, na exclusiva, em caso de morte da vítima, antes ou durante o processo, o CADI (Cônjuge, Ascendente, Descendente, Irmão) poderá sucedê-lo. No art. citado, há uma ordem de preferência, de modo que não haverá direito dos demais sucessores se o precedente exercer o direito. É possível pensar em litisconsórcio facultativo se ambos estiverem na mesma classe. Exemplo: pai e mãe.

Personalíssima: Somente a vítima pode ingressar ou continuar durante o processo. Em caso de morte, antes... Continue a ler "Ação Penal Privada e Ação Civil Ex Delicto" »

Em face das contradições fortemente presentes na sociedade contemporânea, o Acesso à Justiça e à Informação constituem temas atuais e, igualmente, desafiadores. Sociedade caracterizada pela presença das tecnologias de informação e comunicação, que, cotidianamente, reconfiguram as nossas formas de agir, pensar, produzir, trabalhar, e que, segundo Maffesoli[2], se forem bem utilizadas, podem trazer um novo reencantamento do mundo.

Cada vez mais as pessoas se utilizam das tecnologias de informação para suas atividades habituais diárias. Exemplo disso é a rede mundial de computadores, denominada Internet[3], que apresenta notória expansão na disponibilização online dos jornais, revistas, programas de televisão, comércio, mecanismos... Continue a ler "Processo Eletrônico: Publicidade, Intimidade e Segredo de Justiça" »

Modelo de Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo.

Processo Criminal nº. Xxxxxxxxxx/2015

MARIA CLAUDIA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído (procuração anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A, do Código de Processo Penal, Resposta à Acusação, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A acusada era casada com a vítima, Manoel Silva. Porém, era constantemente agredida, física e moralmente, pelo marido, que costumava chegar... Continue a ler "h2 Resposta à Acusação: Legítima Defesa em Caso de Violência Doméstica" »

Regras de Competência em Casos Específicos

Estelionato Mediante Emissão de Cheque Sem Fundos

Consuma-se no momento da obtenção da vantagem ilícita, no local em que o cheque foi passado.

Crime de Falso Testemunho Prestado em Carta Precatória

Competência: foro da comarca deprecada.

Crime de Homicídio Doloso

O crime deve ser apurado no local da ação, visando facilitar a oitiva de testemunhas, etc.

Crime de Extorsão Mediante Sequestro

Crime permanente praticado no território de duas ou mais comarcas (art. 71 do CPP): qualquer delas é competente.

Crime Praticado em Local Incerto na Divisa de Comarcas

Competência por prevenção.

Crime Praticado em Local Certo com Incerteza de Comarca

Competência pela prevenção.

Crime Ocorrido a Bordo de Aeronave

Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito

Cartularidade

O documento físico confere ao crédito jurídico uma existência material, mesmo que seja uma mera representação. Mais do que um documento, porém, o cheque, como demais títulos de crédito, é um instrumento. O instrumento, por sua vez, é um documento especialmente confeccionado para comprovar um ato; como ensinado por Moacyr Amaral dos Santos, “A diferença entre instrumento e documento está em que aquele é prova preconstruída do ato, este é prova meramente casual. Assim, uma carta pode ser instrumento ou documento: é instrumento se ela foi criada para a prova da existência de uma obrigação, como se, por exemplo, um comerciante se obriga a remeter a outro uma partida... Continue a ler "Princípios Fundamentais dos Títulos de Crédito" »

PETIÇÃO INICIAL DE ALIMENTOS COM TUTELA PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO.

NOME PRENOME, menor impúbere, neste ato representado por sua representante legal NOME PRENOME, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, Portador de Carteira de Identidade RG nº, Inscrito no CPF/MF sob o nº, Residente e Domiciliado na Rua, Cidade, Estado, CEP, com endereço eletrônico, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB n.º, com endereço profissional na Rua, Cidade, Estado, membro da Sociedade de Advogados, onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro no artigo 4º da lei 5.478/68, pelo procedimento especial:... Continue a ler "## Ação de Alimentos com Tutela Provisória: Modelo Petição Inicial" »

Introdução ao Direito e a LINDB

A ideia de que a moral se confundia com o direito foi desfeita durante a Idade Média, por volta do ano 1713, em que ficou estabelecido:

• Moral: É a consciência individual;
• Direito: São as regras previstas para buscar a paz exterior.

Conceitos fundamentais:

• Direito natural: Corresponde ao sentimento de justiça inerente ao próprio ser humano. É a “expressão de princípios superiores ligados à natureza racional e social do homem”.
• Direito positivo: É o conjunto de normas vigentes em determinado país.
• Direito público: Destina-se a disciplinar interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade.
• Direito privado: É o conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si.
• Direito

A beneplacito - Com a aprovação.

Ab initio - Desde o início; desde o começo.

Actio calumniae - Ação de calúnia.

Ad interim - Interinamente; provisoriamente.

Sine die - Sem dia. Adiar sine die, isto é, sem data fixa.

Nulla poena sine lege - Nenhuma pena sem lei. Não pode existir pena sem a prévia cominação legal.

Nomen juris - Denominação legal; o termo técnico dado pelo Direito.

Ad judicia - Para o juízo. (Refere-se à cláusula constante do mandato judicial outorgado pelo cliente ao seu patrono para representá-lo no foro em geral, com os mais amplos e ilimitados poderes).

Ad referendum - Sob condição de ser aprovado. (Na dependência de aprovação pela autoridade competente; na dependência de confirmação por quem de direito)... Continue a ler "Termos e Expressões Jurídicas em Latim e Outras Línguas" »

Assinale Verdadeiro ou Falso:

(F) A imparcialidade do juiz é atributo de sua valoração subjetiva, mas, em relação ao seu questionamento pelas partes, necessário se faz a prova de ocorrência de causa de impedimento ou suspeição. O juiz não pode se declarar, ex officio, suspeito de foro íntimo;

(F) Não ocorre revelia por falta de apresentação de defesa pelo réu, desde que a citação tenha sido realizada por e-mail;

(F) A composição do litígio pode ser obtida mediante concessões recíprocas, com ou sem a intervenção do juiz, abrangendo direitos materiais disponíveis e indisponíveis;

(V) A doutrina entende que jurisdição, ação e processo são interdependentes entre si, vez que o autor, através da ação, movimenta a jurisdição,... Continue a ler "Questões de Processo Civil: V ou F e Conceitos" »

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de Estrangeiro Expulso

Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

Denunciação Caluniosa

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção

Art. 340. Provocar a ação... Continue a ler "Crimes Contra a Administração da Justiça (Arts. 338-359)" »