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24/05/2018 - Recurso Agrário Interno: Artigo 1.021 do CPC (contra decisão declarando recurso ou queixa de instrumento)

- Bárbara Maria Cerino

- Camilo Henrique Gomes

- César Augusto de Oliveira

- Cristiano de Lucas Costa

- Edson de Oliveira Filho

- Luciana Rainho Sanches

- Nelson Antonio de Castilho Neto

Problema 14:

"A", representado pela mãe "B", ajuizou a ação de investigação de paternidade acumulada com pedido de alimentos e face de "C". Ou o processo prossegue através da 6ª Vara de Família da Comarca de Campinas SP - processo nº 3978853-91 2017.826.0090. Durante um procedimento processual, foi realizado um teste de DNA, que foi negativo para um teste de paternidade. Contudo ou juiz julgou das ordens, apenas com imagens de base nos

Direito de Defesa

• É o poder jurídico que possibilita ao réu defender-se da ação movida pelo autor.
• Garante-se ao réu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
• Autor e réu são tratados pelo Estado-juiz em condições de plena igualdade, pois ambos têm direito ao processo.

Espécies de Defesa

A defesa pode ser:

• Processual: É aquela que é dirigida contra o processo. Ex: exceção de incompetência, suspeição ou impedimento.
• Material: A defesa é contra o mérito.

Subdivide-se em:

• Direta: Ataca o fundamento do pedido.
• Indireta: Opõe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

O Processo

Conceito

Instrumento através do qual a jurisdição presta a tutela jurisdicional.

Processo vs. Procedimento

Enquanto o processo é... Continue a ler "Direito Processual Civil: Conceitos Essenciais" »

Contrato de Compra e Venda

O Contrato de Compra e Venda é um dos pilares do direito civil, essencial para a transferência de bens e a satisfação de interesses individuais e sociais.

Importância

Possui grande relevância para a satisfação dos interesses individuais e sociais, sendo a base de inúmeras transações comerciais e civis.

Conceito

É o contrato pelo qual uma pessoa se compromete com a outra a transferir o domínio de uma coisa, mediante o pagamento de um preço em dinheiro.

Natureza Jurídica

É a fonte da obrigação de transferir a propriedade.

Características

• Consensual: Depende apenas da manifestação de vontade das partes.
• Bilateral: Gera obrigações para ambas as partes (vendedor e comprador).
• Oneroso: Ambas as partes obtêm

Cheque: Lei 7357/85

Estrutura: Ordem de pagamento à vista contra sacado para que este realize o pagamento de certa quantia com base na existência de fundos em nome do emitente (3 figuras jurídicas – emitente ou sacador, sacado e beneficiário ou tomador). Não há aceite, há um contrato de depósito e o banco é obrigado a pagar.

Circulação: Até R$ 100,00 ao portador (circula por tradição), acima de R$ 100,00 nominal à ordem (circulará por endosso).

Emissão: Não causal.

Modelo vinculado.

Obrigação própria: pecuniária.

Requisitos Formais (Art. 1º)

1. Palavra "cheque" na língua local;
2. Ordem de pagar quantia certa;
3. Nome do banco que deve pagar;
4. Lugar do pagamento;
5. Data e lugar de emissão;
6. Assinatura do emitente.

Ausência de Requisitos (

Habeas Corpus

N.Juri: Ação penal não condenatória.

Bs Leg: Arts. 747 e segs. do CPP.

Objeto: A tutela da liberdade ambulatorial, toda vez que for cerceada ou ameaçada de forma ilegal ou abusiva

Competê: Difusa, envolvendo todos os órgãos do Poder Judiciário.

Medida Cautelar: Perfeitamente admissível.

Espécies: HC preventivo - visa evitar que o cerceamento da liberdade se concretize(salvo-conduto)/ HC liberatório - objetiva liverar o paciente (alvara de soltura

Legit. A.: o paciente, pessoa física que sofre ou está ameaçada de sofrer cerceamento da liverdade de ir e vir. A figura do paciente pode ou não coincidir com a figura do impetrante. Logo, o impetrante pode ser pessoa jurídica. Não há necessidade de advogado, exceção admitida... Continue a ler "Ações Constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Ação Popular e Mandado de Injunção" »

Problema 9:

“A” ajuizou ação de cobrança em face de “B” em 12/02/2018, alegando Que pactuou com “B” um contrato de compra e venda de máquinas em 07/11/2010, Sendo que “B” obrigou-se a pagar R$ 10.000,00, não tendo cumprido sua obrigação. A ação tramita perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga/SP, processo 0001212-80.2018.8.26.0010. “A” reside em Itapetininga/SP e “B” em Bauru/SP. De Posse do recebi no valor de R$ 10.000,00, devidamente assinado, “B” procura seu Advogado(a). Como advogado(a) de “B”, promova a medida cabível.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 ª VARA Cível DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP.

Processo nº 0001212-80.2018.26.0010

“B”, já devidamente qualificado,... Continue a ler "Ação de processo ordinário" »

Execlentissimo senhor doutor desembargador presidente do egrégio tribunal de justiça...

Nome, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, residente e domiciliado na rua, n estado e cidade, endereço eletrônico, vem mui respeitosamente não se conformando com a r sentença que o condenou nas penas do art 155 $4 II do CP com fundamento no art 621 inciso I do CPP propor revisão criminal pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Nulidade: o presente processo está eivado de nulidades. Art 5 LV e LIV, art 366 do CPP e art 564 IV CPP

Da absolvição: caso os nobres desembargadores não entendam pela tese de nulidade, é de rigor que seja reconhecida a absolvição pela falta de provas. Art 155 CPP, 386 VII CPP

Pedidos: diante do exposto,... Continue a ler "Revisão Criminal - Pedido de Anulação do Processo e Absolvição" »

O que é competência no Novo CPC?

1. Estabeleça a diferença entre controle interno, externo e popular.

• a) Controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Ex: controle das chefias sobre seus subordinados.
• b) Controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Ex: anulação de ato administrativo pelo Judiciário.
• Controle Popular: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

2. Quanto ao momento do controle, sabemos que o mesmo pode ser prévio, concomitante e posterior (ou corretivo). Com base nisso, pesquise exemplos destes tipos de controle administrativos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: [Número do Processo]

Impetrante: DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado]

Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

DEPUTADO FEDERAL [Nome do Deputado], brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. [Número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], com endereço na Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados – nº [Número] – Bairro: [Bairro] – Brasília – DF, Gabinete: [Número do Gabinete], por intermédio de seu advogado, in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e artigos 1º e 7º, III, da Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face... Continue a ler "Mandado de Segurança: Inconstitucionalidade Processo Legislativo" »