Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

CASO CONCRETO 1: Pagamento de Férias em Atraso

Ana Lúcia, auxiliar de serviços gerais, teve suas férias pagas somente após o retorno ao trabalho. Ela busca orientação sobre a regularidade dessa atitude da empresa.

Orientação

Ana Lúcia tem direito à dobra das férias, conforme a Súmula 450 do TST. O pagamento deveria ter sido feito até 2 dias antes do início do período de férias (art. 145 da CLT). Além disso, ela também tem direito ao acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII da CRFB/88).

QUESTÃO OBJETIVA 1: Direito a Férias e Fracionamento

Jorge, Luiz e Pedro receberam informações sobre suas férias. Jorge, com 34 faltas injustificadas, não teria direito a férias. Luiz teria que fracionar as férias em três períodos... Continue a ler "Direitos Trabalhistas: Férias, FGTS, Estabilidade e Rescisão" »

Locação de Imóveis

Denúncia do Contrato de Locação

Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu Art. 47. Já a denúncia vazia é a rescisão do contrato de locação sem justificativa, conforme o Art. 46 da mesma lei.

Quando um contrato de locação se prorroga por prazo indeterminado, as regras para a denúncia vazia (retomada imotivada pelo locador) dependem do prazo original do contrato. Se o contrato inicial era de 30 meses ou mais, e ocorrer a prorrogação, o locador pode denunciá-lo a qualquer tempo, concedendo 30 dias para desocupação (conforme Art. 46, §2º da Lei nº 8.245/... Continue a ler "Locação, Doação e Comodato: Aspectos Jurídicos Chave" »

Guarda

De outro norte, será temporária (ou provisória) quando visa a atendimento de situação limitada ou por termo ou por condição, não sendo, assim, um fim em si mesmo (ECA, art. 167). Finda quando se realiza o termo ou condição. Pode ser liminar, para regularizar situação de posse de fato, ou seja, guarda de fato de criança ou de adolescente pura e simples, com vistas a uma situação jurídica futura. Ou pode ser incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, também para regularizar posse de fato ou com vistas a uma situação jurídica futura. E, ainda, pode ser especial, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, com o possível deferimento de direito de representação para... Continue a ler "Guarda, Tutela e Adoção: Aspectos Importantes" »

Direitos Reais, Imobiliário e Registral

1. Análise Crítica e Função Social da Propriedade

Resposta: Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald referendavam a propriedade e os contratos como valores fundamentais na época liberal, desvinculando o titular de direitos patrimoniais de qualquer dever perante a sociedade que o rodeia. Os contratos serviam para a livre transferência dessas propriedades, trazendo plena segurança jurídica. Todavia, com a Revolução Francesa, o clamor social buscava a igualdade.

O Código Civil de 1916, baseado no Código Civil francês, também tutelava como princípios intrínsecos o direito à propriedade e aos contratos, para, só após, tutelar a família. Ou seja, a partir dessas premissas, tinha-se que o direito... Continue a ler "Direitos Reais, Imobiliário e Registral: Perguntas e Respostas" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA/SP.

CAIO, brasileiro, professor, portador do RG nº 11.111.111-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 888.888.888-89, casado com CINTIA, brasileira, vendedora, portadora do RG nº 90.999.991-0-SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 888.999.777-22, residentes e domiciliados na Rua Plínio Amaral, nº 612, casa 59, Condomínio Rosa Azul, nesta cidade de Marília/SP, vêm, através de seu advogado que esta subscreve (DOC 1), à presença de Vossa Excelência, pelos Artigos 1.299 a 1.313 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA CUMULADA COM LIMINAR

Em face de FÁBIO, brasileiro, vendedor, portador do RG nº 22.555.999-... Continue a ler "Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova" »

GREVE: Legítimo exercício do direito de greve, que consiste na suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador. CARACTERÍSTICAS: Movimento coletivo; sustação temporária das atividades; uso de meios pacíficos. OBJETIVO: Abrir as negociações entre trabalhadores e empregador, com o objetivo de melhoria da condição social do trabalhador. EFEITOS DA GREVE: Suspensão contratual (não trabalha e não recebe); interrupção contratual (se pactuado no acordo de greve); empregado não pode ser demitido durante a greve; vedada a contratação de trabalhadores substitutos durante a greve; se a greve for ABUSIVA gera o direito à contratação de substitutos e possibilidade de... Continue a ler "Direito Coletivo do Trabalho: Greve e Negociação Coletiva" »

Ação Popular

• Anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
• Anulação de ato lesivo à moralidade administrativa;
• Anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Finalidade da Ação Popular

A finalidade pode ser PREVENTIVA (evitar o dano) ou REPRESSIVA (ressarcimento, anulação do ato, recomposição do patrimônio lesado).

Coisa Julgada na Ação Popular

A coisa julgada é erga omnes. Se for improcedente por falta de provas, configura-se coisa julgada formal.

Isenção de Custas e Ônus da Sucumbência

Há isenção de custas e ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

Da Formação do Processo

Art. 312 do CPC: Propositura da Ação

Considera-se proposta a ação... Continue a ler "Guia Essencial do Processo Civil: Ação, Suspensão e Prazos" »

As fontes Do direito. A lei, o Costume, a jurisprudência, a doutrina, e ainda a equidade e os princípios Gerais de direito. Lei-é a fonte mais importante e imediata (valor como Modo da formação de direito, é imediato e direto) e são todas as disposições Genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes (cc nº1 artg 1) e Compreende normas jurídicas. Costume- processo de criação do direito Anterior á lei, ele pode definir-se como a observância geral constante e Uniforme de uma regra de conduta social, acompanhada da convicção da sua Obrigatoriedade jurídica. A base do costume é uma repetição de práticas, mas é Necessário a existência da convicção, a consciência e a obrigatoriedade. Jurisprudência- é o conjunto... Continue a ler "Qual a diferença entre normas jurídicas substantivas e normas jurídicas adjetiva?" »

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... Continue a ler "Crimes Contra o Patrimônio" »