Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Trabalho aos Domingos e Feriados

É permitido, em caráter permanente, o trabalho em dias de repouso nas atividades industriais, comerciais, de transporte, comunicações, publicidade, educação, cultura, serviços funerários, agricultura e pecuária, conforme relação aprovada pelo Decreto nº 27048/49, em conformidade com o art. 10 da Lei nº 605/49. A Lei nº 10.101/2000, parcialmente alterada pela Lei nº 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, deixando expresso que o descanso deverá coincidir com o domingo, pelo menos uma vez, a cada três semanas. Permite também o trabalho nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva.

Exceções ao Trabalho

Limitações ao Poder de Reforma Constitucional

Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas)

São o núcleo intangível da Constituição, que não pode ser alterado pelo poder de emenda. Conforme o Art. 60, §4º, incisos I, II, III e IV da CRFB/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

• A forma federativa de Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos poderes;
• Os direitos e garantias individuais.

Limitações Temporais

A CRFB/88 não apresenta limitação temporal expressa.

Limitações Circunstanciais

O constituinte originário vedou a alteração do texto constitucional em determinadas circunstâncias. Conforme o Art. 60, §1º da CRFB/88, a Constituição não poderá ser emendada... Continue a ler "Processo Legislativo: Espécies Normativas" »

A Comissão Processante designada pela Portaria nº xxxxxxxxxxxxxxxxx de xx de xxxxxxxxxxx de xxxxx, do Secretário de Agricultura, publicada no Diário Oficial do Estado nº xxxx de xx de xxxxxx de xxxxx, com base o artigo 143 da Lei 8112/90, INDICIA o servidor Tício, matrícula nº xxxxxxxx, lotado e em exercício no Departamento xxxxxxxx, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

O servidor solicitou o pagamento de R$ 100.000,00 ao Sr. João Pedro para patrocinar o interesse da empresa XXX Defensores Agrícolas S/A, celebrando contrato de dispensa de licitação, como se pode observar na vasta documentação acostada nos autos. O contrato foi celebrado, porém o Poder Judiciário decretou a invalidação.

De acordo com a Lei n.º... Continue a ler "Indiciação do servidor Tício por ato de improbidade administrativa" »

8) Explique os conceitos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, no que se refere ao crime de homicídio.

Desistência Voluntária

Desistência voluntária (art. 15 do CP). Situação comum em que a jurisprudência vem reconhecendo a desistência voluntária é aquela na qual o agente, querendo matar a vítima, efetua um disparo contra ela e, tendo mais projéteis na arma, deixa de efetuar novos disparos, mesmo sendo possível fazê-lo. Nesse caso, o autor do disparo responde apenas por crime de lesões corporais, já que, apesar de inicialmente seu dolo ser o de homicídio, a verdade é que a consumação não ocorreu por ato voluntário seu. Para que fosse reconhecida a tentativa de homicídio seria necessária a existência... Continue a ler "Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz no Homicídio" »

**Provas**

Conceito

Todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato.

Meios de Prova

Todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados em lei, desde que moralmente legítimos. Exemplos:

• Depoimento pessoal
• Testemunhal
• Documental
• Pericial

**Ônus da Prova**

• O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.
• O juiz pode determinar de ofício a produção de provas.

**Sentença**

Conceito

É o ato judicial que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição, resolvendo ou não o mérito.

A decisão dos órgãos colegiados é chamada de **acórdão**.

Requisitos

• **Relatório**: O resumo das principais ocorrências do processo.
• **Fundamentação**:

Serviços Públicos

Conceito

Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”.

Por serviços públicos, em sentido amplo, entendem-se todos aqueles prestados pelo Estado ou delegados por concessão ou permissão sob condições impostas e fixadas por ele, visando à satisfação de necessidades da comunidade. Daí concluir-se que não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõem.

Os serviços que competem exclusivamente ao Estado são considerados “serviços públicos” propriamente... Continue a ler "Serviços Públicos e Administração Pública: Conceitos e Princípios" »

Separação dos 3 poderes

, também referido como princípio de trias politica, é um modelo de governar cuja criação é datada da antiga Grécia. A essência desta teoria se firma no princípio de que os três poderes que formam o Estado (Poder legislativo, executivo e judiciário) devem atuar de forma separada, independente e harmônica, mantendo, no entanto, as características do poder de ser uno, indivisível e indelegável.

O Poder Executivo teria como função observar as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade sejam atendidas no interior daquilo que é determinado pela lei. Dessa forma, mesmo tendo várias atribuições administrativas em seu bojo, os membros do executivo não... Continue a ler "Separação dos 3 Poderes e Formas de Governo" »

Espólio

É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representado pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil, incumbe a este representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

Questões da Prova

1. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Verdadeiro
2. O art. 4º do CPC trata da ação declaratória incidental e o

Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança: "Intra vires hereditares" – A responsabilidade dos herdeiros limita-se ao espólio (art. 1792, CC) O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.Dos excluídos da sucessão: a pessoa excluída é considerada morta.Indignidade: a punição do direito hereditário cominada por lei a quem cometeu atos ofensivos a pessoa ou aos interessados do hereditando.Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de... Continue a ler "Responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança" »

Questões de Direito Constitucional

Questão 28. A nossa atual Constituição Federal, fruto do processo de transição rumo à democracia e da superação de um regime político marcado por torturas e graves violações dos direitos humanos, prima pela consagração (positivação) dos direitos e das garantias fundamentais decorrentes do chamado Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a nossa Carta Magna afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, ela prevê a imutabilidade das chamadas cláusulas pétreas, a impossibilidade de emenda constitucional prejudicar os direitos e garantias individuais. Por conta do que você estudou e leu, o conteúdo do que consta acima... Continue a ler "Questões de Direito Constitucional: Análise e Respostas" »