Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de _____________.

Autos Nº: (...)

Antônio Augusto, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), por meio do seu procurador judicial, [Nome do Advogado], inscrito na OAB/[UF] sob o nº (...), com escritório profissional na (...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Contra a r. sentença de fls. (xxx), proferida nos autos da Ação (...), processo em epígrafe, em que são... Continue a ler "Recurso de Apelação Cível - Vício do Produto" »

Com aviso de recebimento encaminhado ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Regras Específicas do Cumprimento de Sentença

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Tipos de Execução Judicial

• Execução Provisória: Se o título executivo é decisão judicial ainda não transitada em julgado. Só é possível executar aquelas cujo recurso cabível não tem efeito suspensivo.
• Execução Definitiva: Se o título executivo for decisão judicial já transitada em julgado.

Art. 516 do CPC: Competência para o Cumprimento de Sentença

O cumprimento da sentença... Continue a ler "Cumprimento de Sentença: Aspectos Legais e Processuais" »

Características da Jurisdição

Secundária (Subsidiária): O Estado é secundário para julgar e fazer valer o Direito.

Instrumental: Refere-se ao processo como instrumento do órgão jurisdicional.

Função Declaratória e Executiva

Executiva

Ação em que o Estado atua de forma secundária em favor do credor. Exemplo: o cheque é um título executivo direto, ou seja, não exige que o Estado declare a existência do direito do credor.

Declaratória

Visa declarar a existência ou não de um direito, ou seja, quando o credor não possui um título executivo que comprove seu direito.

Desinteressada

Deve ser imparcial; o Estado-Juiz deve ter interesse em solucionar a lide, independentemente de quem sejam as partes interessadas.

Inerte

Deve ser provocada;... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Jurisdição, Ação e Processo no CPC" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

(5 linhas)

NOME DO AGRAVANTE, qualificação completa, inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos autos da ação indenizatória pelo rito ordinário promovida em face do NOME DO AGRAVADO, qualificação completa, em trâmite perante a ... Vara Cível da Comarca..., vem, tempestivamente, por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal, pelos motivos a seguir expostos.

I. DA DECISÃO AGRAVADA

Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Agravado com pedido de tutela... Continue a ler "Agravo de Instrumento: Vício do Produto e Tutela Antecipada" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Processo n°. XXXX.XXXX

Autor: Ministério Público

Denunciado (a): Roberta

ROBERTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de suas procuradoras ao final subscritas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAL NA FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direitos a seguir expostas:

FATOS

Ao que prescinde da denúncia do Ministério Público, a denunciada fora imputada a sanção do crime prescrito no art. 155 do Código Penal, posto que na data de 23 de fevereiro de 2016, esta encontrava-se em um curso preparatório para concurso... Continue a ler "Alegações finais na forma de memoriais - Caso Roberta" »

Justificativas para a Inércia Jurisdicional

A inércia do juiz (necessidade de provocação) é fundamental para a manutenção da imparcialidade e da ordem processual. As razões para que o juiz não instaure o processo de ofício incluem:

1. Há casos em que a parte prefere suportar as consequências do dano ou os riscos de lesão a travar uma disputa judicial.
2. As partes podem obter a solução do conflito pelos meios alternativos (extrajudiciais).
3. Se o juiz estivesse autorizado a instaurar um processo de ofício, a sua imparcialidade restaria comprometida.

Princípios da Jurisdição

Os princípios basilares da jurisdição são:

• Investidura
• Aderência do Território
• Indelegabilidade
• Inafastabilidade (ou Inevitabilidade)
• Juiz Natural

Inafastabilidade

Artigo 520

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

II - Fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III - Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV - O levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado,... Continue a ler "Cumprimento de Sentença: Artigos 520 a 524 do CPC" »

Nexo de Causalidade

1. Definição - O nexo de causalidade constitui a relação de conexão entre dois eventos: um antecedente, ao qual se atribui a qualificação de "causa", e outro posterior, ao qual se atribui a qualificação de "efeito" ou, no caso específico da responsabilidade civil, de dano. Não constitui, no entanto, relação de simples associação entre estes dois fenômenos; mas relação na qual um específico fato (causa) determina a sucessão de outro específico fenômeno (efeito).

Natureza Jurídica:

1) Fenômeno da natureza (causa e efeito) - O nexo de causalidade resulta, portanto, do raciocínio que reduz o geral para o concreto: decorre do que as provas demonstram ter ocorrido no caso particular, considerando o que a lei... Continue a ler "Nexo de Causalidade e Excludentes da Responsabilidade Civil" »

Pressupostos Processuais

Existência

• Partes: Alguém pedindo algo.
• Órgão investido de jurisdição.
• Formalidade: Petição inicial.

Validade

• Positivos: Devem estar presentes.
  • Competência do órgão judiciário.
  • Capacidade processual.
  • Capacidade postulatória (advogados).
• Negativos: Não podem estar presentes.
  • Parcialidade do órgão julgador.
  • Litispendência.
  • Coisa julgada.
  • Compromisso arbitral.
  • Perempção: Extinção do processo por inércia do autor 3 vezes.

Capacidade Processual

• Capacidade de ser parte (física ou jurídica).
• De estar em juízo (menor incapaz será representado).
• Postulatória (estatuto do advogado).

Sujeitos do Processo

Partes, terceiros, juiz, auxiliares de justiça, Ministério Público, defensoria, curador e defensor público.

Procuração

Justiça Federal: Competências e Jurisdição

A Justiça Federal possui competência para julgar processos específicos, conforme detalhado a seguir:

Competência Cível da Justiça Federal

• Os processos em que sejam autores, réus, assistentes ou oponentes a União, as autarquias federais e as empresas públicas federais.
• As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
• Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridades federais.
• As causas cíveis nas matérias de nacionalidade, naturalização, direitos Indígenas, bem como as fundadas em tratados e contratos da União com Estados Estrangeiros ou Organismos Internacionais e, mais recentemente, as causas onde