Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Direito Empresarial: O Que Estuda?

É o ramo do direito que regula a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, bem como o conjunto de regras que regulam as atividades das empresas. Abrange temas como a caracterização do comerciante em geral, títulos de crédito, marcas e patentes, falência, direito societário, entre outros.

Conceito de Empresário

É aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens. Caracteriza-se pela prática habitual da atividade e pela busca do lucro.

Médico é Empresário?

Não é considerado empresário para os efeitos da lei. No entanto, pode ser considerado empresário na hipótese de sua atividade implicar na manutenção... Continue a ler "Direito Empresarial e Capacidade Civil: Guia Essencial" »

ELEMENTOS DA AÇÃO:PARTES,CAUSA DE PEDIR E PEDIDO  PEDIDO IMEDIATO :INDICA A NATUREZA DA PROVIDENCIA SOLICITADA  PEDIDO MEDIATO É O BEM DA VIDA

CONDIÇÕES DA AÇÃO: Legitimidade das partes:Diz respeito à titularidade A ser observada nos pólos ativo e passivo da demanda//. Interesse de agir :O CPC brasileiro determina, em seu art. 3° , que "pára propor ou contestar Ação é necessário ter interesse elegitimidade"///.Possibilidade jurídica Do pedido Há possibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico Admite///) Princípió da oralidade – atos do procedimento realizados na forma Oral// Princípió da publicidade – todos os atos do processo são públicos// princípió Da economia processual pessoa natural ou jurídica,... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Processo Civil" »

1. Teorias da Responsabilidade Civil

No direito civil brasileiro, existem duas grandes teorias sobre responsabilidade civil: objetiva e subjetiva.

A responsabilidade objetiva independe da demonstração de culpa e advém de um ilícito ou da violação do direito de outrem.

A responsabilidade subjetiva depende da comprovação de dolo ou culpa, ou seja, que o agente causador cometeu ato ilícito.

2. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

Conhecida como aquiliana, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é a obrigação de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral, comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável.

3. Teorias Adotadas no Brasil

No Brasil,... Continue a ler "Responsabilidade Civil do Estado: Teorias e Aplicações" »

Responsabilidade Sem Obrigação

Responsabilidade sem obrigação: Como exemplo de responsabilidade sem obrigação, menciona-se o caso do fiador, que é responsável, mas não é obrigado.

Fontes das Obrigações no Direito Romano

Fontes das obrigações no Direito Romano: Sílvio Rodrigues conceitua fontes das obrigações como "aqueles atos ou fatos nos quais estas encontram nascedouro".

• Período Clássico: Gaio (Institutas) relacionou duas fontes das obrigações: o contrato e o delito: “principal divisão das obrigações está deduzida em duas espécies; porque toda obrigação ou nasce do contrato ou do delito”.
• Período Bizantino: Uma divisão subsequente, já no período Bizantino, é retratada em quatro espécies de obrigações:
  1. O

Inquérito Policial

Introdução

A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal.

Inquérito Policial

É o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da ação penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um instrumento destinado à reunião de elementos relacionados a uma infração penal e tem como objetivo servir de base para a ação penal ou para providências cautelares.

Dos Órgãos Policiais e da Segurança Pública

A polícia ostensiva... Continue a ler "Inquérito Policial: Características, Atribuições e Valor Probatório" »

Direito das Obrigações

Compreende o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor, regulando a responsabilidade do devedor de cumprir determinada prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio.

Obrigação

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Na obrigação, há três elementos: credor (sujeito ativo), devedor (sujeito passivo) e objeto (prestação).

Vínculo Jurídico

É aquele estabelecido entre o credor e o devedor, gerado pela obrigação do primeiro em efetuar uma prestação em favor do segundo. Divide-se em: a) débito (vínculo pessoal) e b) responsabilidade (vínculo... Continue a ler "Direito das Obrigações: Guia Completo para Entender" »

regulamento de execussao- os regulamentos de executivos procedem à escrita da execussao da lei, nao trazem nada de novo em relacao a ela, limitando se a regular os pormenores indispensaveis à sua boa aplicacao. podem interpretar o sentido dos preceitos legais e integrar lacunas, desde que em aspetos de pormenor, que nao sejam aspetos essenciais do regime juridico exequendo, (art 112,5 crp que desde logo confina os atos normativos inferiores à lei, desde logo os regulamentos, a esta funcao de escrita execussao de lei art 199,c), que atribui ao governo a competencia generica para emanar regulamentos executivos).

regulamentos independentes- diploma normativo emanado pela adm que nao se destina a executar ou completar qualquer lei, antes conformando

Elementos das Constituições

Prescrição é o prazo advindo da lei que o estado tem para punir alguém.

Crimes imprescritíveis

Racismo, injúria e crimes praticados contra o estado democrático por grupos armados.

Suspensão da prescrição

Ocorre quando o prazo para a prescrição é interrompido, mas posteriormente volta a correr.

Hipóteses da suspensão

Menoridade do réu e entre outros.

Interrupção da prescrição

Faz com que o prazo recomece a contar desde o início.

Hipóteses da interrupção

Com o recebimento da denúncia, a pronúncia do réu.

Prescrição retroativa

Ocorre quando o prazo de prescrição é reduzido de acordo com as circunstâncias do caso, como a idade do réu.

Prescrição intercorrente

Ocorre quando o processo fica parado por um tempo considerável,... Continue a ler "Prescrição e outros prazos legais no direito penal" »

1 - Na compra e venda, entende-se que:

B) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

2 - Quanto às cláusulas especiais à compra e venda, assinale a alternativa incorreta:

D) A venda a contento presume-se feita sob a condição suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina.

3 - Na doação, é possível afirmar que:

C) Na doação onerosa, o doador estipula um ônus ao donatário, que poderá exigir a execução coercitiva do encargo ou mesmo revogar a doação.

4 - Em relação à doação inoficiosa, pode-se afirmar que:

I - A doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge... Continue a ler "Contratos: Compra e Venda, Doação e Mandato" »