Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Perguntas de Direito Processual Penal I - Prof. Eduardo A. Pinca

1. Conceito de Processo Penal

Pergunta: Explique qual é o conceito de Processo Penal?

Resposta: O Processo Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais por meio da aplicação do Direito Penal.

2. Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Pergunta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas no território brasileiro? Qual o princípio que vigora na aplicação da lei processual penal no espaço e quais são suas exceções?

Resposta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados... Continue a ler "Perguntas e Respostas Essenciais sobre Direito Processual Penal I" »

Caso Concreto 1

Analise a questão abaixo e esclareça de acordo com a Doutrina e Jurisprudência sobre o tema: "Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, em face de decisão que declinou da competência para conhecer de pedido de falência ajuizado pelo agravante, sob o fundamento de que a sede do agravado se situa em São Paulo/SP, para onde determinou a remessa dos autos. Daí a interposição do agravo de instrumento, sustentando o recorrente que todas as atividades do devedor são realizadas no Distrito Federal, sendo que até mesmo um de seus sócios reside nesta Capital."

Resposta: Segundo Fábio Ulhoa Coelho, por principal estabelecimento não se entende a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária devedora,... Continue a ler "Análise de Casos Concretos sobre Recuperação Judicial e Falência" »

Recurso Inominado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca de _______

Clarice, melhor qualificada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais registrada sob o n° _____, que promove contra a Prefeitura Municipal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seu advogado e procurador que ora subscreve, manifestar o seu parcial inconformismo em face da r. sentença de folhas ____, interpondo o presente Recurso Inominado, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9099/95, requerendo o seu regular processamento e remessa dos autos ao Colégio Recursal da Circunscrição Judiciária de _______.

Nesta ocasião, o recorrente informa que apresentará... Continue a ler "Recurso Inominado Cível: Danos Materiais e Morais" »

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

- Artigos 789 a 796. - Para a execução, um dos princípios é o da realidade da execução: a atividade executiva só atinge o patrimônio e nunca a pessoa. Excepcionalmente, pode atingir a pessoa na execução de alimentos.

- Responsabilidade patrimonial: Chama-se responsabilidade patrimonial à sujeitabilidade de bens à execução, de modo que os bens sobre os quais tal responsabilidade incide ficam sujeitos a suportar os atos executivos, podendo vir a ser usados para a satisfação do crédito exequendo.

- O artigo 789 é a regra base da responsabilidade patrimonial: os devedores respondem com todos os seus bens presentes, futuros e passados, desde que fraudulentamente alienados, ressalvadas as restrições legais.... Continue a ler "Responsabilidade Patrimonial: Conceito, Bens Atingidos e Exceções" »

Obrigações do Mandante

Das Obrigações do Mandante

Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.

Art. 676. É obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário tiver culpa.

Art. 677. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.

Art. 678. É igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandatário as perdas que este sofrer com a execução do mandato, sempre que... Continue a ler "Obrigações e Extinção do Mandato" »

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a... Continue a ler "Contrato de Representação Comercial: Elementos, Rescisão e Direitos" »

Definição de Prazo Processual

É a distância de tempo que medeia entre dois atos ou fatos.

Para que o processo não se “eternize”, a lei estabelece limites temporais dentro dos quais o ato processual deva ser praticado.

Exemplo: no procedimento comum, o prazo para apresentação de resposta (defesa) é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

Prazos Processuais: Próprios e Impróprios

Prazos Próprios

De modo geral, para as partes, o prazo é preclusivo (também denominado próprio), ou seja, seu desrespeito implicará na perda da faculdade processual de praticar o ato.

Como regra, são impostos às partes, ao Ministério Público quando participa nesta qualidade e aos terceiros intervenientes.

Prazos Impróprios

Dinamarco... Continue a ler "Prazos Processuais no CPC: Guia Completo de Contagem e Tipos" »

Tipos de Vencimento de Títulos de Crédito

Vencimento a Termo Certo de Data

Exemplo: Vencimento em 30/09/2018.

Nessa condição, o título só será exigível no dia 01/10/2018, salvo se protestado por falta de aceite ou no caso de falência.

Vencimento a Termo Certo de Data: Exemplo "30 dias fora o mês"

Cenário: Compras realizadas no mês de setembro. Quando se dará o vencimento levando-se em conta as seguintes operações?

• 01/09 – NF 100 - R$ 1.000,00
• 10/09 – NF 150 - R$ 2.000,00
• 15/09 – NF 200 - R$ 3.000,00
• 20/09 – NF 220 - R$ 4.000,00
• 30/09 – NF 250 - R$ 10.000,00

Total: R$ 20.000,00

Nesse caso, quando se dará o vencimento?

Resposta: Em 30/10/2018.

Nesse tipo de vencimento, exclui-se o mês do fato gerador e inicia-se a contagem no primeiro... Continue a ler "Vencimento de Títulos e Notas Promissórias: Guia Completo" »

Súmula nº 14 do TST

Culpa Recíproca

(Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003)

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Referência: Medida Provisória Nº 808, de 14 de Novembro de 2017.

v no vade

Rescisão de Contrato por Justa Causa do Empregado

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações... Continue a ler "Rescisão Contratual: Justa Causa e Direitos Trabalhistas" »

Propriedade Industrial

1) Propriedade Intelectual vs. Propriedade Industrial

A propriedade intelectual se divide em duas áreas: direito autoral (protegido pelo direito civil) e propriedade industrial (regida pela Lei 9279/96 - LPI).

O que a Propriedade Industrial Protege?

A LPI protege invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Objeto de Proteção

A lei visa garantir exclusividade ao titular para produzir e comercializar sua criação, seja por conta própria ou por meio de licenciamento a terceiros (mediante pagamento de royalties).

Instrumentos de Exclusividade

• Patente: garante exclusividade sobre invenções e modelos de utilidade, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. É improrrogável.
• Registro: protege