Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

(Local, data e ano).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

  RAFAELA SILVA BUENO, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA BUENO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº ___, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na Rua ___-, nº ____, Bairro ___, Cidade ____, Cep. ___, no Estado de ___, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 em face de FELIPE SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade... Continue a ler "Execução de Alimentos: Inadimplência de Pensão Alimentícia" »

Excludentes da Responsabilidade Civil

A. Caso Fortuito ou Força Maior

Entende-se que são expressões sinônimas. O termo "fortuito" é utilizado para denominar todo evento desencadeador de danos em que não há culpa de ninguém.

B. Cláusula de Não Indenizar

A cláusula de não indenizar só funciona como excludente de Responsabilidade Civil (RC) quando há vínculo contratual negociável entre os sujeitos de direito envolvidos.

Requisitos da Cláusula de Não Indenizar

• Bilateralidade de consentimento;
• Não colisão com preceito de ordem pública;
• Igualdade de posição das partes (contrato paritário);
• Inexistência do escopo de eximir culpa grave ou dolo do estipulante;
• Ausência de intenção de afastar obrigação inerente à função contratual.

Exercícios sobre Administração Pública

1) Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) nas assertivas abaixo:

(V) A administração pública é um conjunto de funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias, bem como o conjunto de normas, leis e princípios que se referem a estas funções.

(F) É da natureza da administração pública, cujo fundamento é a atual Constituição Federal, conhecida como Carta Cidadã, sempre perseguir e primar pelo interesse particular, que supera o público.

(V) A administração pública diz respeito à atividade por meio da qual as autoridades públicas provêm à satisfação das necessidades do interesse público, mas sempre observando o que a lei determina.

Assinale... Continue a ler "Princípios da Administração Pública: Exercícios Resolvidos" »

Legitimidade ad causam na Revisão Criminal

A legitimidade ad causam ativa para o oferecimento da revisão criminal tem previsão no artigo 623 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe que "a revisão poderá ser pedida pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão". Quanto à legitimidade ad causam passiva, embora não haja previsão legal expressa, entende-se que é do Estado ou da União, a depender do órgão jurisdicional que proferiu a decisão impugnada.

Forma de Propositura e Rito da Revisão Criminal

A revisão criminal deve ser proposta mediante petição, encaminhada ao tribunal competente, contendo requerimento "instruído com a certidão... Continue a ler "Revisão Criminal e Habeas Corpus: Aspectos Essenciais no Processo Penal" »

1.1. Conceito de Direito

O conceito de Direito tem sido amplamente discutido, mas para este estudo, vamos considerá-lo como um conjunto de normas coercitivas. Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24), afirmam que o Direito é um "complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa."

1.5. Fontes do Direito

O estudo das fontes do Direito visa compreender a origem das normas jurídicas. Martins (2007: 11) define as fontes do Direito como "sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito."

1.5.1. Costume

O costume é a primeira fonte do Direito, antecedendo a lei. Martins (2007: 16) destaca a importância dos usos e costumes no Direito do Trabalho como fonte geradora de... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos, Fontes e Ramos" »

3-Explique como nasce a Obrigação Tributária utilizando todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária.

R: A regra matriz se inicia com a hipótese de incidência, há critério material que há como núcleo uma conduta como ser proprietário, critério temporal o momento em que se tem a conduta e critério espacial, território da prática da conduta. Depois vem o fato gerador, que é a conduta em lei que se concretiza com o fato real, com o gato gerador nasce a obrigação tributária onde o sujeito passivo tem o dever de prestar pecúnia ao sujeito ativo. Na obrigação há dois critérios o pessoal-sujeito ativo, aquele que tem poder de legislar e dispor do tributo e o sujeito passivo, que é aquele que deve cumprir com... Continue a ler "Regra Matriz de Incidência Tributária e Responsabilidade Tributária" »

Diferença entre Legitimidade Ordinária e Extraordinária

Legitimidade Ordinária:

A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo em nome próprio para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito pode ir a juízo em nome próprio para postulá-lo e defendê-lo. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo em nome próprio para litigar sobre os seus direitos.

Legitimidade Extraordinária:

A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que se admite que alguém... Continue a ler "Conceitos Chave do Processo Civil: Partes e Intervenções" »

Ação de Exigir Contas

A ação de exigir contas é cabível quando a administração de bens é feita por terceiro, que deve prestar contas. Assim, ela será utilizada para pedir explicações em juízo sobre o uso do dinheiro ou dos bens alheios. É um processo bifásico.

Primeira Fase

A petição inicial será feita por quem tem o direito de exigir contas e encaminhada ao juiz competente. É preciso comprovar a relação jurídica entre o autor e o réu por meio de documentos. Ocorrerá a distribuição. Pode ser indeferida, emendada ou deferida. Havendo vínculos entre as partes, o juiz manda citar o réu no prazo de 15 dias. O réu poderá:

• Prestar contas: o réu apresenta a sua explicação e reconhece a obrigação através de um relatório

10) Vem a ser toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, ao agir sob o manto dessa qualidade, tenha por finalidade imediata aquisição, o resguardo, transparência, a modificação, a extinção e declaração de direitos, ou a imposição de obrigações aos administrados ou a própria adm. Esse, segundo Hely Lopes Meirelles, é o conceito de :

c) atos administrativos

11) São os elementos ou requisitos dos atos administrativos, exceto:

Resposta exigibilidade

12) Relacione as colunas de acordo com os elementos ou requisitos dos atos administrativos

1 competência

2 finalidade

3 motivo

( ) É o poder atribuído ao agente público, ou delegatário, para o desempenho específico de suas funções. Resulta de lei por ela... Continue a ler "Atos Administrativos: Elementos, Atributos e Extinção" »

Competência internacional Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, uma vez que existem bens (do executado) penhoráveis em Portugal e o executado reside em Portugal (art. 63,d + 2; 1 e 39,2 do Regulamento da CE).

Competência interna

Em relação à matéria – a execução deveria ser instaurada na secção de execução do Porto (art. 85,2 CPC + art. 129,2 LOSJ), já que a instância local cível do Porto só teria competência para executar a decisão por si proferida se, na comarca do Porto, não houvesse secção de execução (art. 130,1,d LOSJ), o que não é o caso, visto que existem e estão instaladas secções de execução na comarca do Porto.

Posto isto, a secção de competência genérica da instância local... Continue a ler "Competência e Legitimidade em Processos de Execução" »