Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Incompetência: Absoluta vs. Relativa

O desrespeito à regra de competência leva à incompetência.

Incompetência Absoluta

Gera um vício que ensejará a nulidade absoluta do feito. Esse tipo de nulidade não se convalesce (não pode ser sanado). Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em processos findos.

Incompetência Relativa

Gera nulidade relativa. Essa, diferente da absoluta, se convalesce se não for alegada em tempo oportuno. O prazo para a defesa alegar ocorrerá no primeiro momento em que falar nos autos.

Observação Importante

O juízo penal pode reconhecer de ofício não só a incompetência absoluta como também a relativa.

Fontes e Critérios de Fixação da Competência

Fontes das Regras de Competência

CF,... Continue a ler "Regras de Competência Territorial no Processo Penal" »

Princípio da flexibilidade e informalidade

Ser flexível e não enrijecido pelas formas

Princípio da privacidade do processo

Só as partes, advogados, serventuários e juiz têm acesso aos autos;
Exemplo: Varas de Família

Princípio da consensualidade da resolução

Ausência de obrigação no resultado - as partes constroem a decisão com base nas circunstâncias;

Princípio da confidencialidade (segredo de justiça)

Procedimento acolhedor

Sem ataques violentos ou deboches; reformular o que foi dito; aceitar o silêncio; questionar além das aparências e ser otimista.

Código de ética: Anexo III da Resolução 125 do CNJ

Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido... Continue a ler "Princípios da Mediação Extrajudicial e suas Aplicações" »

13) Hipóteses de descontinuidade do serviço público (art. 6º Lei 8987/95).

A Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, trouxe as hipóteses em que a descontinuidade do serviço é permitida, sem que o prestador sofra as consequências de seu inadimplemento contratual. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

1. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
2. por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralisação dos serviços em situações de emergência. Nas palavras de Dinorá Grotti, “há emergência quando ocorrer situação de perigo que

Perguntas Essenciais sobre Jurisdição e Ação

Conceitos e Aspectos da Jurisdição

27. 27. Conceitue jurisdição.
28. 28. Quais são as características da jurisdição?
29. 29. Quais são os objetivos da jurisdição?
30. 30. Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?
31. 31. É possível isolar completamente uma relação jurídica (penal-civil) da outra? Exemplifique.
32. 32. Quais são as espécies de jurisdição?
33. 33. O que se entende por jurisdição voluntária?
34. 34. O que se entende por jurisdição contenciosa?
35. 35. É possível afirmar a existência de uma jurisdição coletiva? Explique.

Ação e Processo Legal

36. 36. Conceitue Ação.
37. 37. Há garantia constitucional para a ação? Explique.
38. 38. Quais são as condições da ação e o que significam?
39. 39. Quais

HOMICIDIO CULPOSO – CULPA E ERRO PROFISSIONAL

POSIÇÃO ; FLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS : NÃO SE CONFUNDEM , IMPERICIA ( MODALIDADE DE CULPA ), O AGENTE TEM APTIDAO PARA DESEMPENHAR O SEU TRABALHO – SE TIVER CONHECIMENTO RESPONDE POR HOMICIDIO E COM AUMENTO DE PENA.

PERDÃO ; NÃO DEPENDE DE ACEITAÇÃO DO RÉU PARA PRODUZIR EFEITOS.

ART 122 – INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO AO suicídio :

HUNGRIA : ELIMINAÇÃO VOLUNTÁRIA DA própria VIDA .

ETENAS :QUEM MATA ERA TIRADO SEPULTAMENTO REGULAR

ROMA:QUEM QUE SUICIDAR-SE PRECISA DE AUTORIZAÇÃO SENADO.

DIREITO CANONICO :SUICIDIO ERA ATO CRIMINOSO ,FAMILIA ERA RESTRITA DE LEVAR OFERENDAS ( FLORES).

Sujeitos ativos – passivos ( qualquer pessoa comum), o segundo ( pessoa com discernimento.

Condutas

-... Continue a ler "Homicídio culposo: culpa e erro profissional" »

Princípios dos Serviços Públicos e Serviço Adequado

Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland da seguinte forma:

• a) Princípio da Continuidade
• b) Princípio da Igualdade
• c) Princípio da Mutabilidade

Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público. Atualmente, não há consenso doutrinário em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma relacioná-los da seguinte forma:

• a) Continuidade
• b) Igualdade (ou Uniformidade, Neutralidade)
• c) Mutabilidade (ou Atualidade)
• d) Generalidade

Seção I: Dos Atos e Termos Processuais

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas.

Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.

Art. 3º A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

Seção II: Dos Prazos

Art. 5º... Continue a ler "Decreto 70.235: Rito do Processo Administrativo Fiscal" »

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Punitiva

O curso da prescrição interrompe-se:

• Pelo recebimento da denúncia ou queixa;
• Pela pronúncia;
• Pela decisão confirmatória da pronúncia;
• Pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis;

Interrupção do Prazo da Prescrição da Pretensão Executória

• Pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
• Pela reincidência.

Comunicabilidade das Causas de Interrupção (Art. 117)

• Exceto nos casos dos incisos V e VI, a interrupção produz efeitos relativamente a todos os autores do crime.
• Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.

Suspensão do Prazo (Art. 116)

• Enquanto não resolvida, em outro processo,

I. Princípios Constitucionais Fundamentais (Art. 5º da CF)

1. Princípio do Juiz Natural (CF, Art. 5º, LIII)

O Princípio do Juiz Natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

2. Princípio do Devido Processo Legal (CF, Art. 5º, LIV)

É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.

• Indicação de Leitura: Livro "O Processo" (Franz Kafka)

3. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa (CF, Art. 5º, LV)

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa exprime a garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma sentença sem ter tido a possibilidade... Continue a ler "Princípios Fundamentais do Direito: Guia Essencial" »