Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária de...

Autos nº: [Número do Processo]

Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: [Número da Execução]

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 736 e seguintes do CPC e art. 16 da Lei nº 6.830/80, oferecer Embargos à Execução, que lhe move [Nome do Embargado], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

[Descrição dos fatos]

Do Direito

[Fundamentação jurídica]

Do Efeito Suspensivo

Requer-se a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos,... Continue a ler "Guia de Petições e Recursos em Direito Tributário" »

Constituição do Título de Crédito

Saque — é o ato de criação, ou seja, da emissão da letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado para receber do mesmo a quantia devida. Não tem por única função emitir o título, mas também visa vincular o sacador ao pagamento da letra de câmbio; assim sendo, caso o sacado não pague a dívida ao tomador, este último poderá cobrá-la do próprio sacador, que é o devedor do título.

a) Sacador — quem emite a ordem; b) Sacado — a quem a ordem é destinada; c) Tomador — é o beneficiário da ordem. Observação: as três situações jurídicas distintas não precisam, necessariamente, estar ocupadas por três pessoas diferentes.

Requisitos essenciais da letra de câmbio

• a)

Poder Executivo (Art. 84, Incisos IV, V e VI da CF)

O Art. 84 estabelece que compete privativamente ao Presidente da República:

1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
2. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
3. Dispor, mediante decreto, sobre:
   • Organização e funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
   • Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Poder Legislativo: Competências Exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49)

Verbos-chave utilizados no Artigo 49: aprovar, autorizar, fiscalizar, zelar.

O Art. 49 estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional (não exigida

Caso 1: Pluralismo e Classificação da CRFB/88

a) Pluralismo e Estabilidade

O pluralismo principiológico favorece a estabilidade da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) por permitir a evolução do texto constitucional ao longo do tempo. A aceitação de diversas ideologias possibilita a acomodação das mudanças de pensamento da sociedade, tornando a Constituição mais adaptável e resiliente.

b) Classificação da CRFB/88

A CRFB/88 pode ser classificada como:

• Formal: Utiliza normas jurídicas.
• Escrita: Está registrada em um documento.
• Dogmática: Baseia-se em princípios fundamentais.
• Promulgada: Resultou da participação popular por meio da Assembleia Constituinte.
• Super-rígida: Permite alterações, mas protege suas cláusulas pétreas.

O que são Fontes do Direito

As fontes do direito são os fatos jurídicos de que resultam normas. As fontes do direito não são objetivamente a origem da norma, mas o canal onde ela se torna relevante. "As fontes do direito são modos de formação e revelação das normas jurídicas" (Ascensão).

As fontes do direito são o ponto de partida para a busca da norma. Na fonte está contida a norma jurídica. É o elemento dualista que contém a norma. A expressão "fontes do direito" não se refere a todo o direito, mas tão-somente ao direito objetivo (excluindo contratos, por exemplo).

Segundo Ascensão, a verdadeira fonte do direito é sempre só a ordem social. A fonte é, ao mesmo tempo, processo e fato: processo de criação de normas e fato... Continue a ler "Fontes do Direito: Conceitos, Classificações e Hierarquia" »

Noções Introdutórias e Funções do Estado

Funções do Estado:

• Típica; e
• Atípica.

Função Legislativa: Função legiferante. Com repercussão erga omnes. Trata-se de uma função inovadora.

Função Judiciária: Solução de conflitos. Aplicação coativa da produção legislativa.

Conceitos de Governo e Administração

Função Executiva ou Administrativa: Função exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica.

Governo: É o comando, a direção do Estado.

Administração: É a estrutura para o exercício da função pública.

Divisões do Direito

Direito: Conjunto de regras que irão disciplinar a vida em sociedade.... Continue a ler "Guia de Introdução ao Direito Administrativo Brasileiro" »

Inércia

Em regra, o Poder Judiciário somente atua mediante prévia provocação, não agindo de ofício. Ou seja, para o Judiciário agir, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Lide

É um conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Sempre que uma demanda se caracterizar por uma pretensão resistida, estaremos diante do objeto de uma jurisdição contenciosa (conflituosa). Entretanto, há demandas em que não há propriamente um conflito de interesses, mas que poderão ser levadas ao Judiciário pelas partes para que o acordo entre eles seja revestido de oficialidade. Essa é a jurisdição voluntária (ex: regulamentação de visitas), que tem procedimentos previstos a partir do Art. 1.103 do CPC.

Observação

O... Continue a ler "Elementos Essenciais do Exercício da Jurisdição" »

Resumo dos principais princípios que norteiam o direito das obrigações, com ênfase na socialidade, eticidade, operabilidade e demais fundamentos aplicáveis aos contratos e às responsabilidades patrimoniais.

1. Princípio da Socialidade

Princípio da Socialidade: O princípio da socialidade conduz ao entendimento de que os interesses individuais, embora relevantes para o ordenamento jurídico, não podem sobrelevar os interesses sociais, por serem estes formadores da consciência coletiva. O ordenamento jurídico concede a alguém um direito subjetivo para que satisfaça um interesse próprio, mas com a condição de que a satisfação individual não lesione as expectativas coletivas que o cercam. Todo direito de agir é conferido à pessoa... Continue a ler "Princípios do Direito das Obrigações" »

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

III - Não Havendo Autocomposição

Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335.

§ 2º - Aditamento Não Realizado

Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

§ 3º - Aditamento e Custas Processuais

O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais.

§ 4º - Valor da Causa na Petição Inicial

Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final.

§ 5º - Benefício da Tutela Antecipada

O autor indicará na petição inicial,... Continue a ler "Tutela Antecipada: Estabilização e Prazos Processuais" »