Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Férias: Direitos e Regras na CLT

(Arts. 129 e seguintes – CLT + Art. 7°, XVII – CF/88)

• As férias têm natureza jurídica higiênica (descanso).
• É um direito irrenunciável.
• 1/3 das férias podem ser vendidas (abono pecuniário).
• As férias interrompem o contrato de trabalho.
• Período Aquisitivo: após 12 meses de trabalho.
• Período Concessivo: o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
• O empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência do período de férias.
• O empregado tem direito à remuneração do período incompleto das férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço.
• Período mínimo para direito às férias: 14 dias de trabalho.
• Quando o prazo para gozar as férias ultrapassar

Princípio da Subsidiariedade:
Princípio segundo o qual a União Europeia apenas intervém a título subsidiário em relação aos Estados-Membros.

Tratado de Lisboa

• Aumentou a capacidade de atuação interna e externa da União.
• Reforçou a legitimidade democrática e melhorou a eficiência da ação da UE.

O Tratado de Lisboa abandona o "modelo de três pilares".

1. Composto pelo mercado interno e políticas da CE.
2. Composto pela política externa e segurança comum.
3. Composto pela cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Permanecem em vigor os procedimentos especiais no domínio da política externa e de segurança comum, incluindo a defesa europeia.

A saída de um Estado-Membro da União Europeia: Requer apenas um acordo entre a UE e o... Continue a ler "Principais Pontos do Tratado de Lisboa e Instituições da UE" »

Obrigação de Dar Coisa Certa

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinado bem (material), perfeitamente individualizado, móvel ou imóvel ao credor.

• Restituir

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a devolver determinado objeto, cuja propriedade já era do credor, por título anterior ao ato gerador do vínculo obrigacional.

• Dar Pecuniária

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinada quantia em dinheiro ao credor.

Obrigação de Dar Coisa Incerta

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a entregar coisa determinável, indicada pelo gênero e quantidade. A qualidade a tornará coisa certa somente no momento do pagamento.

Obrigação de

29/04/16CONTRATO Estimatório é o contrato em que uma pessoa pega objeto (bens moveis) pára vender, de forma consignada, e ao final do prazo devolve áquilo que não foi vendido. 1. CONCEITO (ART. 534, CC): contrato por meio do qual uma pessoa (consignante) entrega bens moveis a outra pessoa (consignatário) pára que este possa vendê-las ao preço brevemente ajustado ou restituir a coisa ao final do prazo estabelecido. 2. PERSONAGENS: - CONSIGNANTE E Consignatário 3. DEVERES DOS CONTRATANTES CONSIGNANTE – ART 537, CC é garantir que o consignatário tenha a posse do objeto de forma mansa e pacifica. Consignatário – ART 535, CC pagar o preço combinado, caso não consiga vender o objeto. 4. QUESTAO DE PENHORA EM DESFAVOR DO Consignatário

Adoção: Conceitos e Requisitos

A adoção estabelece um vínculo de parentesco, convivência e confere ao adotado o direito de usar o nome do adotante, podendo inclusive mudar o prenome. Patrimonialmente, o adotado adquire direitos sucessórios (herança) e deveres (como pagar ou receber pensão).

Diferenças e Efeitos

• Maior (CC - Regulador) vs. Menor (ECA): Diferença de idade mínima de 18 anos para o adotante, com uma diferença de 16 anos entre adotante e adotado.
• Vantagens: Benefícios mútuos para os filhos e para os pais adotivos.
• Direitos e Deveres: O filho adotivo possui os mesmos direitos e deveres que o filho biológico.
• Princípios: A adoção deve observar os princípios da solidariedade e afetividade.

Consentimento e Legitimidade

• Pais

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ....

Autor: Autor..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., endereço completo..., vem, respeitosamente, por seu advogado ..., com fundamento no artigo 485 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA da respeitável sentença definitiva transitada em julgado, na ação reivindicatória que tramitou perante a .... Vara Cível da comarca de ...., sob o nº..., proposta por ...... Réu: RÉU..., nacionalidade..., qualificação completa.

I - Dos Fatos

Narrativa de todo o ocorrido, apontando principalmente a causa da propositura da ação.

Como se não bastasse, através de perícia solicitada por este advogado,... Continue a ler "Ação Rescisória por Prova Falsa e Impedimento" »

Nacionalidade - Artigo 12 da Constituição Federal

Espécies de Nacionalidade:

• Nacionalidade Originária (ou Primária): É aquela que resulta do nascimento.
• Nacionalidade Secundária (ou Adquirida): É aquela que decorre de uma manifestação de vontade. Ao interessado, compete demonstrar seu interesse em adquirir a nacionalidade de um país; ao Estado, compete decidir aceitá-lo ou não como seu nacional.

Brasileiros Natos - Artigo 12, Inciso I

São considerados brasileiros natos:

• Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
• Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
• Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira,

Princípio da Lealdade Processual

As partes e seus procuradores devem proceder com lealdade e boa-fé no processo.

Princípio da Repressão ao Dolo Processual

Decorre da lealdade a que as partes estão obrigadas em juízo.

Princípio da Transcendência ou do Prejuízo

Não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte.

Princípio da Convalidação

Não havendo reação da parte, o ato nulo não arguido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.

Nulidades no Processo do Trabalho

A CLT trata da nulidade nos artigos 794 a 798.

Preclusão

Encerrar, fechar, diferente da decadência.

Preclusão Temporal

É a proveniente de a parte não praticar um ato processual em determinado prazo estipulado pela lei.

Preclusão Lógica

Quando... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Processo Trabalhista" »

Iter Criminis: O Caminho do Crime e a Punibilidade

Será que o simples fato de pensar em matar a vítima pode ser considerado o início de uma execução de um crime? E o fato do agente comprar uma arma para matar seu desafeto, também pode ser considerado o início de uma execução de um crime?

Para responder a essas perguntas, precisamos aprender sobre o caminho do crime, também conhecido como iter criminis.

O Conceito de Iter Criminis

O caminho do crime ou iter criminis é uma construção didático-jurídica para que o estudante identifique o percurso que o agente faz para realizar o crime. Por meio desse caminho, identifica-se quando a conduta do agente pode ser efetivamente punida.

A seguir, apresentamos uma linha do tempo para melhor compreensão... Continue a ler "Iter Criminis: Entenda o Caminho do Crime e a Punibilidade" »

1. São casos de possível controle de constitucionalidade incidental concentrado:
- Execução de sentença resultante de conflito entre a União e Estado

2. Durante o julgamento do incidente de inconstitucionalidade perante o TJ de Estado-Membro, deverá o órgão fracionário decidir:
- Se existe prejudicialidade em relação à questão principal

3. Uma vez tendo o órgão fracionário de Tribunal julgado a questão ventilada no incidente de inconstitucionalidade:
- Enviará os autos à turma, que procederá ao julgamento da questão principal

4. Sobre as decisões em controle de constitucionalidade incidental difuso perante os tribunais em geral, exceto em RExt, assinale a alternativa correta:
- A decisão terá eficácia inter partes e ex tunc

5.