Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Questão 01 (XXIX Exame OAB) - Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.

Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.

B) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.

C) É autorizada,... Continue a ler "Questões de Ética e Estatuto da OAB (Exames XXIX ao XX)" »

Aquisição de Direitos

Original e Derivativo

Originário: Direito novo, sem transferência de titularidade. Nasce diretamente no momento em que o proprietário se torna dono de maneira direta.

Derivativo: Existe uma relação legal, há uma transferência de direito entre o antigo e o novo titular.

Gratuito e Oneroso

Gratuito: Situação em que não há contraprestação (não há saída de patrimônio para adquirir o bem). Ex: Doação.

Onerosa: Há contraprestação (sacrifício patrimonial para adquirir o bem). Ex: Compra e venda.

Título Universal e Singular

Título Universal: O adquirente substitui seu antecessor na totalidade ou quota ideal de bens. Ex: Herança (o herdeiro substitui o falecido na totalidade ou quota ideal de seus bens).

Singular:

Estado de Perigo

O necessitado assume a obrigação excessivamente onerosa como forma de evitar um dano.

A lesão ocorre quando uma das partes se aproveita da inexperiência da outra e realiza com ela um negócio, com o intuito de levar vantagem ilegítima, configura-se com a necessidade de salvação.

Fraude contra credores

Ato realizado pelo devedor para o fim de prejudicar o credor, subtraindo bens de seu patrimônio para ocasionar estado de insolvência.

Responsabilidade patrimonial: devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os patrimônios.

Insolvente: quando as dívidas do devedor são maiores que seu crédito.

Ação Pauliana

Consiste numa ação pessoal movida por credores com intenção de anular negócio jurídico... Continue a ler "Estado de Perigo e Fraude Contra Credores: Conceitos e Responsabilidades" »

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido... Continue a ler "Legislação sobre recuperação judicial e falência" »

Recuperação:  No princípió da recuperação apela-se a adopção aós processos degradativos do ambiente e mais medidas que promovam a recuperação das áreas degradadas por via desses danos. Esta recuperação deve ser feita de acordo com os seguintes critérios: deverá ser uma reparação completa e natural, ou seja, pretende-se aqui que o estado do ambiente degradado, regresse ao estado natural, em que se encontrava antes da ocorrência do dano, este tipo de recuperação é muito difícil de conseguir e em algumas situações impossível. O que se pretende é a reconstituição natural do ambiente. Falhando a recuperação nos termos anteriores, em seguida, pretende-se que possa ser feita através de mecanismos de substituição... Continue a ler "Princípios Fundamentais da Proteção Ambiental" »

Queixa-Crime: Dano à Honra e Reputação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

LEONOR, brasileira, casada, cirurgiã-dentista, RG Nº _______ e CPF Nº _______, com residência no endereço _________________, na cidade de São Paulo, SP, CEP:______________, representada por seu advogado que a este subscreve, cujo instrumento de procuração segue em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento legal no artigo 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, parágrafo 2º do Código Penal, em face de PEDRO, brasileiro, pelos motivos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

(Detalhar os fatos que motivaram a queixa-

486 - Sentença terminativa e possibilidade de repropositura da ação. A inserção da norma estatuída no § 1º é de extrema relevância para a compreensão das sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, sobretudo quando se trata de sentença terminativa por ausência de legitimidade ou interesse processual. Grande parte da doutrina processualista entende que tais hipóteses permitem que uma nova ação seja proposta, mesmo que idêntica àquela anteriormente ajuizada, por força do disposto no art. 268 do CPC/1973. No entanto, deve-se entender que a sentença terminativa, nessas hipóteses, não obstante reconheça a impossibilidade de julgar a lide postulada em juízo na sua integridade (limites subjetivos e objetivos)... Continue a ler "h2 Sentenças Terminativas e Definitivas: Análise e Implicações" »

Escreva seu texto aqui! Não representa um fenômeno atual, está intimamente ligado a sua própria existência e natureza. O homem há muito não vive em perfeita harmonia com o ambiente que está a sua volta.

A todo momento os jornais noticiam as diversas catástrofes ambientais decorrentes da atividade humana, não se pode conceber, permitir a banalização deste problema, aceitando-o como um fenômeno natural, decorrente do desenvolvimento humano.

No Brasil obtivemos grandes avanços no que diz respeito a essa preocupação. A entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) representou um marco no ordenamento jurídico ambiental.

Podemos afirmar que nossa legislação está bem avançada nas questões relativas... Continue a ler "Responsabilidade Civil Ambiental: Uma Análise da Tutela do Meio Ambiente" »

Se a PL é consequência do crime patrimonial, e tem a finalidade de subtrair ou coibir a ação da polícia, temos o crime de roubo

Se a PL é o meio necessário para a obtenção da vantagem e a privação da liberdade é a própria vítima, o crime é de sequestro relâmpago

Se a PL é post crime e sua finalidade não consequente o crime é sequestro

Se a PL tem finalidade de um terceiro arcar com a vantagem, configura o crime de Extorsão mediante sequestro

Teoria do dolo e a Teoria do Tipo: a)Teoria do dolo – Para diferenciar a lesão grave ou morte é necessário avaliar o dolo do agente, se o agente queria a morte, pouco importa se a morte veio ou não (resultado naturalístico), mas se ele não conseguir seu objetivo se tem homicídio... Continue a ler "Tipos de crimes e teorias jurídicas relevantes" »

Direito Ambiental – Responsabilidade Administrativa

Conforme expresso no Art. 225 da CF/88, é de obrigatoriedade do Poder Público: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Tríplice Responsabilidade Ambiental

No próprio Art. 225, §3º da CF/88 são apresentados mecanismos capazes de afastar/reparar os danos ambientais causados pelo poluidor. Esses mecanismos de apoio geram repercussão jurídica em três áreas do direito, sendo considerada uma repercussão TRIPLA, sendo possível o poluidor responder, por um mesmo ato,... Continue a ler "Direito Ambiental: Responsabilidade Administrativa" »