Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

7 – Qual o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988? Há alguma relação com o princípio da isonomia?

O princípio da impessoalidade é decorrência do princípio da isonomia. A impessoalidade determina que todos aqueles que estejam em situação idêntica sejam tratados da mesma maneira pela Administração, impõe também o dever de não beneficiar ou prejudicar terceiros no exercício da função pública, pois o fim perseguido será sempre o interesse público.

8 – Dê dois exemplos de institutos adotados pelo Direito Administrativo para a concretização do princípio da impessoalidade.

Podemos verificar a concretização do princípio da impessoalidade no... Continue a ler "Princípio da Impessoalidade na Administração Pública" »

Noção do Direito

A natureza social do homem impulsiona a vida em sociedade, onde se estabelecem relações sociais que podem gerar conflitos de interesse. Por outro lado, viver em sociedade implica solidariedade, colaboração e divisão do trabalho.

Para promover a harmonização e fixar limites às liberdades individuais, são necessárias regras e normas (ordem normativa jurídica).

Porque os homens convivem por necessidade:

• Nascem bons e são corrompidos pela sociedade (Rousseau).
• Nascem maus e têm de ser corrigidos pela sociedade (Hobbes).

Ordens Normativas Vigentes

Normas de Conduta / Ordens Normativas

• Morais (socorrer um ferido)
• Religiosas (não matar)
• Cortesia (cumprimentar os outros)
• Normas fixadas pelo uso (vestir de luto)
• Normas fixadas pelas

INTRODUÇÃO

O maior desafio do mundo moderno é concentrar-se em alcançar maneiras eficazes de reprimir o crime organizado. A crescente onda de criminalidade não é fato novo, pois vem enraizada na própria essência do ser humano. Entretanto, com as novas tecnologias que melhoram a qualidade de vida das pessoas surgiram também novas formas delituosas organizadas que apostam na impunidade para aniquilar a ordem e a segurança pública. Com isso, o Estado vem analisado diversas formas de minimizar o impacto negativo que essa rede de delinquência causa em seus cidadãos.

No Brasil, com o objetivo de legalizar a punição dos integrantes do crime organizado, editou a Lei 9.034/1995, que infelizmente não foi de muita valia porque continha muitas... Continue a ler "A Delação Premiada e o Combate ao Crime Organizado" »

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ª Vara Criminal da Comarca de ____.

Processo n°____

O Ministério Público do Estado de ____, nos autos do processo-crime que move contra Maria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar seus Memoriais, nos seguintes termos:

Alegações Finais

em desfavor de

Maria, por ter, no dia 08.02.2002, praticado o crime de roubo qualificado mediante uso de arma de fogo e concurso de pessoas, capitulado no art. 157, § 2º-A, do Código Penal, contra a vítima “B”.

Segundo a denúncia, a acusada foi presa em flagrante delito cometendo o crime de roubo com emprego de arma de fogo em uma lotérica, ameaçando “B”... Continue a ler "Memoriais do MP: Alegações Finais em Roubo Qualificado" »

Conceito de Contrato

É um acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Condições Contratuais

As condições de ordem geral (aplicáveis a todos os contratos) estão previstas no art. 104 do Código Civil:

1. Condições Subjetivas:

   • a) Manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes: Se a incapacidade for absoluta, o ato é nulo; se for relativa, é anulável.
   • b) Aptidão específica para contratar: Capacidade específica para a assinatura do contrato (legitimação).
   • c) Consentimento: Acordo de vontades, podendo ser tácito ou expresso, sem nenhum vício.

2. Condições Objetivas:

   Dizem respeito ao objeto do contrato.

   • d) Licitude do objeto: O objeto tem que ser legal, não deve afrontar

Conceitos Essenciais do Direito Penal

1. Erro de Tipo: Essencial e Acidental

O erro de tipo refere-se à falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime. Ele pode ser classificado como essencial ou acidental.

Erro de Tipo Essencial

O erro de tipo essencial recai sobre os dados principais do tipo penal, ou seja, sobre um elemento constitutivo do crime. Ele pode ser:

• Inevitável: Mesmo que o agente tivesse empregado o grau de atenção de uma pessoa prudente, o erro teria ocorrido.
  • Consequência: Exclui o dolo e a culpa, tornando o fato atípico.
• Evitável: Se o indivíduo tivesse empregado o grau de atenção de uma pessoa prudente, o erro não teria ocorrido.
  • Consequência: Exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto

Conceito de Processo Penal

Conjunto de atos processuais ordenados e interdependentes que materializam e exteriorizam o processo.

Espécies de Procedimento Penal: Especial

Previsto em lei especial e destinado a crime específico. A lei especial dispõe sobre o procedimento e o crime ao qual ele se destina. OBS: O único procedimento especial é o dos crimes de competência do Tribunal do Júri, para crimes dolosos contra a vida.

Espécies de Procedimento Penal: Comum

Subsidiário do especial, é o procedimento padrão, previsto no Código de Processo Penal e destinado aos crimes que não possuem procedimento especial previsto.

Procedimento Comum Ordinário

Quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de... Continue a ler "Processo Penal: Conceitos, Espécies e Atos Iniciais" »

Legítima Defesa

Art. 25 do CP: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

Agressão Injusta

Bens Jurídicos Protegidos

Em regra, todos os bens jurídicos são passíveis de proteção por meio da legítima defesa (vida, integridade física, honra, patrimônio).

Elementos da Legítima Defesa

Injusta Agressão

A agressão deve ser injusta, não se confundindo com a provocação injusta.

Obs: Não necessita ser agressão à pessoa, mas a bem jurídico (ex. Patrimônio).

Obs 2: A agressão tem que partir de ser humano. Se for um animal, configura-se estado de necessidade (salvo quando o animal for o meio usado pelo agressor).

Atualidade

Nexo Causal

Evento que possui plena possibilidade de produzir o resultado.

Causas Absolutamente Independentes

Em nenhuma das hipóteses o resultado naturalístico poderá ser imputado ao criminoso, o qual responderá apenas pelo seu dolo.

Preexistentes

Anterior à conduta do agente.

Exemplo:

• Veneno e espancamento.

Concomitantes

Ocorre simultaneamente à conduta do agente.

Exemplos:

• Agente que ministra veneno em seu desafeto, mas que no mesmo momento aquele morre em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado pela esposa.
• Tiro duplo.

Supervenientes

Evento posterior à conduta do agente.

Exemplo:

• Disparo e desabamento.

Causas Relativamente Independentes

Causa que somente produz o resultado após a conjugação com a conduta do agente.

Preexistentes

Já existia... Continue a ler "Nexo Causal e Tipicidade no Direito Penal" »