Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

1 - Embargos de Declaração

• Prazo: 5 dias
• Cabimento: Decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário/Revista.
• Endereçamento: Juízo prolator da decisão.

2 - Recurso Ordinário (RO)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em processo de conhecimento (1º grau) ou acórdão originário do TRT.
• Endereçamento: TRT/TST.

3 - Agravo de Petição

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra sentença em execução.
• Endereçamento: TRT.

4 - Recurso de Revista

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso ordinário ou de agravo de petição.
• Endereçamento: Turma do TST.

5 - Embargos (TST - SBDI-1)

• Prazo: 8 dias
• Cabimento: Contra acórdão de recurso de revista que julga recurso ordinário

1. Considera-se....evento futuro e certo – R: Condição

2. Um homem, movido por emoção...Nesse sentido, pode-se anular.... R: Estado de perigo

3. Com relação à representação... assinale a opção correta... R: Os poderes de representação podem ser conferidos pelo interessado ou pela lei

4. A respeito do negócio jurídico, antes disposto no Código Civil Brasileiro... R: Permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito.....

5. Assinale a alternativa INCORRETA. R: Configura-se estado de perigo quando uma pessoa...

6. Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si o patrimônio.... O negócio simulado é.... R: Nulo, matéria cognoscível de ofício...

7. Considere as seguintes afirmativas... R: II os negócios jurídicos.

Questão 43

A autonomia político-administrativa que os Estados, Distrito Federal e Municípios decorre de que tipo de poder? Assinale abaixo a alternativa que melhor responde à indagação que você acabou de ler.

B (...) Decorrente.

Questão 44

Assinale a alternativa abaixo que só tem informações corretas sobre a Constituição.

B (...) A lei orgânica e fundamental de uma nação, escrita ou não escrita, que esclarece o caráter e a concepção do seu governo, que estabelece os princípios básicos pelos quais sua vida interna se regula, que organiza o governo, ordenando, distribuindo e limitando as funções dos seus diferentes departamentos e descrevendo a extensão e a maneira do exercício dos poderes soberanos.

Questão 45

Marque com... Continue a ler "Direito Constitucional: Princípios e Conceitos" »

C) CONDENATÓRIAS

Objetivam o reconhecimento de uma pretensão obrigacional, envolvendo obrigação de dar (que engloba a de pagar), de fazer ou de não fazer algo. Retroagem à data em que o devedor foi constituído em mora.

D) MANDAMENTAIS

Quando o juiz impõe uma ordem de conduta determinando a imediata prática ou abstenção de um ato. Exemplo: mandado de segurança.

E) EXECUTIVAS LATO SENSU

São aquelas em que o comando sentencial já contém natureza executiva, mediante medidas coercitivas de multa, busca e apreensão, remoção etc. Exs.: CPC, 497 e 536 e 498 (tutela específica ou de resultado equivalente)

VI – REQUISITOS DA SENTENÇA

Art. 832, CLT: “Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação... Continue a ler "Estrutura e Requisitos da Sentença Judicial" »

Dação em Pagamento

Conceito: É a convenção estabelecida entre devedor e credor, em que este aceita coisa diversa da devida, com a finalidade de extinguir a obrigação. O objeto pode ser de valor maior ou menor.

Evicção: É a perda da coisa em consequência do direito de terceiro sobre ela, que prevalece sobre o do adquirente, é uma garantia contratual. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

• Tem que ser a troca de uma obrigação de fazer, por uma coisa.
• Dinheiro por coisa é compra e venda.
• Coisa por coisa é troca ou permuta.

Novação

(Novidade, Nova ação)

Conceito: É a criação, por acordo... Continue a ler "Dação em Pagamento e Novação no Direito Civil" »

Requisitos para a Caracterização do Crime de Desobediência

Para que o crime de desobediência seja caracterizado, são necessários os seguintes requisitos:

1. Deve haver uma ordem: Significa uma determinação ou mandamento. O não atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime.
2. A ordem deve ser legal: Tanto material quanto formalmente. Pode até ser injusta, mas nunca ilegal.
3. Deve ser emanada de funcionário público competente: O funcionário deve ter autoridade para proferir a ordem. Exemplo: Se um delegado de polícia requisita informação bancária e o gerente do banco não atende, não há crime, pois o gerente só é obrigado a fornecer a informação mediante determinação judicial.
4. O destinatário deve ter o dever

Lei 12.016/09 - Art. 7º, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança

Preliminar de Razões ou Contrarrazões de Apelação (Art. 1.009, § 1º)

Decisão Interlocutória

É o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do Art. 203, § 1º.

Peças Obrigatórias do Agravo de Instrumento

Instruem obrigatoriamente o recurso de agravo de instrumento as peças apontadas no Art. 1.107 do CPC.

Sentença – Definição

É o ato do juiz que contém algumas das matérias elencadas nos Arts. 485 ou 487 do CPC.

Fato ou Direito Superveniente na Apelação (Art. 1.014 do CPC)

Exceções à Apelação: Competência Federal Delegada (Art. 109, §§ 3º e 4º, da CF)

Apelação Decidida Monocraticamente (Art. 932, Incisos III a V)

Exceções ao

Tipos de Sentença

Sentença Constitutiva

É aquela em que o juiz cria, modifica ou extingue uma situação ou relação jurídica. Ex: separação, divórcio, anulação de casamento.

Sentença Declaratória

É aquela que declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex: declaração de validade ou não de um contrato.

Sentença Homologatória ou Vazia

É aquela que não tem motivação ou fundamentação. Ex: conciliação das partes, homologada pelo juiz. Quando existe o acordo, já definido entre as partes, o juiz profere uma sentença homologatória para oficializar o acordo.

Sentença Mandamental

É aquela proferida nos mandados de segurança, mandados de injunção, habeas

Condutas típicas no tráfico de influência

São elas:

1. Causa de aumento de pena. O crime de tráfico de influência tem sua pena aumentada de metade quando o agente diz ou dá a entender que a vantagem é também endereçada ao funcionário. É evidente, mais uma vez, que, se a vantagem efetivamente se destina ao funcionário público, que está mancomunado com o agente, há crimes de corrupção passiva e ativa.
2. Consumação. No exato momento em que o agente solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem ou promessa de vantagem.
3. Tentativa. A tentativa é possível, como, por exemplo, na hipótese de solicitação ou exigência feita por escrito, que se extravia. Se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz,