Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Perguntas e Respostas Frequentes sobre Falência

Abaixo estão as questões e respostas revisadas sobre o processo de falência e a classificação de créditos:

1. Créditos Trabalhistas e Acidente de Trabalho

   Pergunta: É correto afirmar sobre os créditos trabalhistas?

   Resposta: Não, pois os decorrentes de acidente de trabalho não precisam observar o limite de 150 salários mínimos.

2. Fechamento Após Decretação de Falência

   Pergunta: Após a decretação de falência, ocorre o fechamento?

   Resposta: O fechamento do estabelecimento (lacração) após a decretação de falência é a regra. Porém, o juiz poderá permitir a continuidade temporária da empresa.

3. Classificação no Processo de Falência

   Pergunta: Qual a classificação no processo de

Sentença:

• Pronunciamento pelo qual o juiz aplica as hipóteses de resolução ou não de mérito em primeiro grau de jurisdição.
• Podem ser:
  • a) Terminativas: que extinguem o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, ausência de condições da ação ou existência de pressuposto processual negativo.
  • b) Definitivas: sentenças de mérito, nas quais o juiz irá acolher ou rejeitar o pedido formulado pelo autor, decidindo imperativamente, na qualidade de representante do Estado.
• As sentenças de mérito podem ser classificadas em:
  • a) Declaratórias: declaram a existência ou inexistência de uma relação jurídica.
  • b) Condenatórias: declara-se a lesão e se estabelece uma sanção correspondente.
  • c) Constitutivas:

O que é competência no Novo CPC?

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____ ESTADO __.

Processo nº: _______.

ZÉ, já qualificado nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

No dia 10.10.10, o acusado se dirigia para a casa de seu pai, quando, ao passar próximo a uma construção, foi abordado por Pedro, o qual começou a ameaçá-lo, dizendo que iria agredi-lo por ter paquerado Emanuele. Pedro, enfurecido, desferiu um soco no acusado, que, por impulso, para...

Questões de Direito Constitucional

Questão 1/4

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal:

• A) Devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem, sob nenhuma hipótese, investigar questões relacionadas à gestão estadual, distrital ou municipal;
• B) Podem determinar a prisão cautelar, em todas suas modalidades, de autoridades sob investigação, quando presentes os fatos e fundamentos que a justifiquem;
• C) Podem ser criadas no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, sempre pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• D) Funcionarão por prazo indeterminado, até que esgotada a análise de todas as questões

Princípio do Contraditório

Previsto no artigo 5º, LV da CF/88 e artigo 7º do CPC.

O Novo CPC contextualiza tal princípio no artigo 7º, como contraditório efetivo e não apenas formal. Isso não implica que não possam existir tratamentos diferenciados, na medida em que as partes possuem diferentes posições no processo. Exemplos disso são as tutelas de urgência e execução, onde há relatividade do contraditório.

Mesmo assim, o executado poderá participar de todos os atos executivos, impugnando aqueles que reputar incorretos. Por exemplo, poderá impugnar o bem penhorado no curso da execução.

• No cumprimento de sentença, o meio de defesa é a impugnação. O contraditório é mitigado, mais restrito, somente nas situações do artigo

Modelo de Contestação com Reconvenção - Novo CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº: ...

Fulano de Tal, já qualificado nos autos da ação ... que lhe move ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador, com endereço profissional ..., apresentar sua Contestação com Reconvenção, o que faz com base nos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil e nos argumentos fáticos e jurídicos que a seguir, articuladamente, passa a aduzir:

I – Resumo da Inicial

II – Fatos

III – Preliminarmente (CPC, art. 337)

Exemplos:

• a) Incorreção do valor dado à causa;
• b) Incompetência (CPC, art. 64);
• c) Ilegitimidade de parte.

IV – Mérito

V – Reconvenção (CPC, art. 343)

VI –

Dissolução de Sociedades: Causas e Procedimentos

1. Dissolução por Morte de Sócio

1.1. Morte de Sócio e Sucessão: Direitos e Obrigações

A próxima possibilidade é a morte de um dos sócios. Na aula passada, mencionamos que a morte de um sócio pode ocasionar, inclusive, a resolução daquela sociedade como um todo, caso ela não venha a adequar seu tipo ou quadro societário. Se ela se tornar, neste caso, uma sociedade unipessoal, o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, busca-se preservar a sociedade, e ocorrendo a morte de um dos sócios, os seus sucessores passam a ter direito sobre as quotas do sócio falecido. Com o falecimento, a sucessão é aberta e as quotas do falecido passam a integrar o espólio. Os sucessores...

1. Competência Concorrente e Exclusiva: A competência concorrente, também conhecida como cumulativa, ocorre quando tanto a justiça brasileira quanto a estrangeira são competentes para as respectivas matérias, sendo necessária a homologação de sentença estrangeira. Já a competência exclusiva cabe somente à justiça brasileira, sem a possibilidade de homologação de sentença estrangeira.

2. Competência Absoluta e Relativa: A competência absoluta trata de questões de ordem pública e é insuscetível de sofrer modificações. Já a competência relativa é passível de modificação por: prorrogação (por prevenção), derrogação, conexão ou continência.

3. Critérios para Fixação da Competência no CPC: O CPC utiliza três...

Entidades Governamentais ou de Caráter Público

O habeas data alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de matriz estatal. Entidade de caráter público, a nosso ver, é aquela que possui registros de assentamentos pessoais e os fornece a terceiros; isto é, não os detém para seu uso exclusivo, com vistas a definir suas opções e tomar decisões.

Já um banco tem cadastro de seus clientes para orientar-se internamente em suas decisões. Contra ele não é admissível habeas data. Tornando essas informações acessíveis a outros sujeitos, ele publiciza seus registros e coloca-se sob o dever constitucional de dar as informações e retificá-las devidamente (Calmon, ob. cit., p. 140/141).

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