Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Estudos de Caso em Direito Processual Penal

1. Caso 1: Apropriação Indébita e Ação Penal Subsidiária

   Benedito, no dia 15/04/2016, compareceu perante a autoridade policial e noticiou que João se apropriou de um relógio da marca Mondaine, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais), que recebera para entregar a Benedito. Contudo, não fez a entrega, sem apresentar qualquer justificativa. A autoridade policial concluiu o inquérito e o remeteu a juízo, com vista ao Ministério Público.

   O Promotor de Justiça, considerando que os elementos informativos não eram suficientes para ofertar a denúncia, requereu o seu arquivamento, sendo que o MM. Juiz acolheu o pedido ministerial.

   Após o arquivamento dos autos do inquérito, Benedito, a vítima,

Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho

O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

Diferentemente da convenção coletiva de trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos.

A Convenção Coletiva de Trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias profissionais. Diferentemente dos acordos coletivos, os...

Prova Testemunhal

Conceito: É a exposição verbal feita perante o juiz por quem tem ciência do fato criminoso ou que conheça alguma questão relevante sobre o fato objeto da acusação. A testemunha pode não estar presente no momento do fato (ex.: álibi).

Características

• Judicialidade: Tem que ser produzida perante o juiz (Art. 220 do CPP).
• Oralidade: O depoimento é prestado na forma oral e é reduzido a termo (Art. 204, parágrafo único, do CPP).
• Objetividade: A testemunha deve prestar testemunho sobre o fato, não podendo abordar questões pessoais. O objeto de apreciação é o fato criminoso; opinião pessoal é diferente de expor a personalidade do acusado (Art. 213 do CPP).
• Retrospectiva: A prova serve para recompor um fato ocorrido.

Os atos jurídicos: Os fatos são geralmente compostos do que está acontecendo. Por seu lado, os fatos jurídicos são tudo o que acontece e provoca efeitos jurídicos. Quanto aos factos jurídicos, podem ser de tal natureza, ou adequado, ou seja, aqueles que não envolvam a vontade humana, bem como fatos direito do homem, isto é, aquelas substâncias em que a vontade humana. Mas há factos do homem sem intenção de produzir efeitos jurídicos, estes são os crimes e delitos.

Classificação dos Atos Jurídicos

1. - Unilaterais e bilaterais. Como se o número de partidos cuja vontade é necessária para o nascimento do ato, estes são classificados como unilateral (teste) e bilaterais (geralmente as convenções).

Importante é fazer isso...

Jurisdição e Competência

Competência é a autoridade que um juiz possui para julgar um caso. No âmbito eclesiástico, o tribunal competente é determinado por critérios específicos. Em Madri, existem tribunais de 1ª e 2ª instância, além da Rota, com poder para julgar casos de nulidade matrimonial. O cânone 1673 e o artigo 10 da Instrução Dignitas Connubii estabelecem quatro critérios de competência:

• a) Tribunal Eclesiástico da Diocese onde o casamento foi celebrado.
• b) Tribunal Eclesiástico do domicílio ou quase-domicílio do réu (após três meses de residência).
• c) Tribunal Eclesiástico do domicílio do requerente, desde que ambas as partes residam na mesma conferência episcopal e o vigário judicial do lugar da residência

IX UNIDADE DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO.

São motivos de rescisão de contratos de workaholism especificamente previstas nos mesmos, se não fossem contrários à lei, o mútuo acordo, formalizado na presença de um notário público ou por um representante da Autoridade de Gestão do Trabalho ou na secretaria do Tribunal Trabalho na Justiça do Trabalho de uma mudança ou duas testemunhas pára o ato, a morte do trabalhador ou de incapacidade física ou mental que torne impossível a execução do contrato, caso fortuito ou força maior, que permanentemente se opõe à continuidade do contrato; A expiração do prazo ou conclusão do trabalho nos contratos a termo ou de trabalho; A morte ou incapacidade do empregador, desde que...

Recurso Especial e Recurso Extraordinário: Finalidade

Primeiramente, o Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinário (REX) têm por finalidade principal assegurar o regime federativo ao caso concreto. Ou seja, estes recursos têm a finalidade de garantir que a Lei Federal e a Constituição Federal sejam aplicadas e interpretadas corretamente por todos os tribunais e juízes do país.

Agravo de Instrumento em RESP e REX

• Da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial ou Extraordinário, caberá Agravo de Instrumento (Art. 544 do CPC), no prazo de 10 dias.
• A finalidade desse Agravo de Instrumento (AI) é destrancar os recursos especiais e extraordinários para que subam.
• As peças do Agravo de Instrumento podem ser autenticadas pelo próprio

Caso 1: Joaquim vs. Seguradora Vida Segura

Resumo do Caso: Dívida da Seguradora a Joaquim

A seguradora foi condenada em 2021 a pagar a Joaquim:

• €50.000 (já pagos);
• Indemnização por incapacidade (€45.000);
• Salários (€1.600/mês desde 2017);
• Despesas médicas (> €10.000).

Desde então, nada mais foi pago.

1. Como Joaquim deve resolver a situação?

Ação Executiva Comum para Pagamento de Quantia Certa

Fundamentação Legal:

• Art. 10.º CPC: Onde há obrigação certa, líquida e exigível, pode propor-se ação executiva.
• Art. 703.º, n.º 1, al. a) CPC: A sentença é título executivo judicial.
• Art. 550.º CPC: Cabe execução comum.

2. Natureza do Título Executivo

Título Judicial: Art. 703.º, n.º 1, al. a) do CPC

Condições Essenciais:

Tipos de Doação

• Doação conjuntiva: É a doação realizada por múltiplos donatários. Ressalva-se que, se o contrato não estabelecer quota a receber entre os donatários, presume-se que a divisão é igualitária.
• Doação por entidade futura: Será possível a doação à pessoa jurídica que ainda não exista, devendo ser constituída no prazo de dois anos.
• Doação para nascituro: Será aceita por parte dos representantes do nascituro, cabendo, entretanto, aguardar até que se nasça com vida para que se produzam os efeitos jurídicos da doação.

Sobre a Revogação da Doação

A revogação é o ato no qual se retira o efeito jurídico destinado. Assim, nos contratos de doação, haverá também a revogação dos efeitos da doação,...