Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Sistema Francês:A assinatura do contrato de compra e venda já transfere a propriedade. A transferência de propriedade ocorre no mesmo dia da obrigação. E a obrigação ocorre no dia da celebração do contrato. Mesmo antes de pagar, e receber o bem, se firmado o contrato, já haverá a transferência da propriedade e o bem já é seu. Ex: Se uma pessoa já assinou um contrato de compra e venda de um carro, pagando ou não por ele, mesmo ainda não tendo sido entregue o carro, o proprietário já é o comprador. Se uma árvore cair em cima deste carro, o prejuízo é do novo comprador, mesmo ainda não tendo recebido nem pago por ele.Sistema Alemão:A compra e venda é somente obrigação de dar (ou de entregar) a coisas e não transferência...

A NORMA ÉTICA, então, caracteriza-se pela obrigatoriedade, pela imperatividade, algo que DEVE SER, sob pena de realizar-se a sanção, que nada mais é que uma conseqüência para sua violação (conseqüência danosa que a pessoa não deseja mas que lhe é imposta seja pela moral, religião, usos sociais ou pelo direito).
Há diversos tipos de sanção:
a-jurídicas, de várias as espécies, como as sanções impostas pelo Direito Administrativo (suspensão de um servidor público, por exemplo), pelo Direito Penal (a pena restritiva de liberdade, a multa, por exemplo), de Direito Civil (como o pagamento de uma indenização, por exemplo), de Direito Tributário (a perda de um incentivo fiscal, a multa, por exemplo);
b-religiosas, como a excomunhão,...

AUTONOMIA DA VONTADE X AUTONOMIA PRIVADA

Formas de manifestação da vontade:

1-EXPRESSA - por meio da linguagem escrita ou falada ou mesmo de gestos

2-TÁCITA - deduz-se do comportamento do agente, p.ex. aceitação da herança, na forma do art. 1805, 2ª parte, quando há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

2 - Manifestação Tácita da Vontade

Ocorre quando a parte demonstra um comportamento que, implicitamente, revele sua concordância com a situação, se o negócio não o exigir de forma expressa.

O papel do silêncio - Código Civil, art. 111 - importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Silêncio qualificado ou circunstanciado

Teorias

Os recursos são ferramentas à disposição das partes para obter a anulação ou revogação de decisões judiciais em litígios. No âmbito da jurisdição social, existem diversas modalidades recursais, cada uma com suas especificidades e finalidades.

Avaliação dos Recursos

1. Frente às Decisões Finais:

• A. Em face de despachos ou sentenças, podem ser interpostos recursos de reposição e súplica.
• B. Em face de decisões ou acórdãos, podem ser interpostos recursos de súplica, apelo para unificação de doutrina, recurso ordinário e de reclamação.

2. Frente a Qualquer Recurso:

• Com exceção do recurso de revisão final.

Recurso de Reposição

O Recurso de Reposição (LPL 184 a 186; LEC 451 a 454) pode ser apresentado contra despachos...

Competências do Juiz no Processo Executivo

• Determinar a entrega do original do título executivo que não tenha sido junto ao requerimento executivo, nos casos em que a execução tenha por base um título de crédito (art. 724.º, n.º 5 do CPC);
• Decidir a reclamação da recusa do requerimento executivo (art. 725.º, n.º 2 do CPC);
• Proferir despacho de convite ao exequente para suprir as irregularidades do requerimento executivo ou para sanar a falta de pressupostos processuais (art. 726.º, n.º 4 e 734.º, n.º 1 do CPC);
• Proferir despacho de citação do executado ou do seu cônjuge (art. 726.º, n.º 6 e n.º 7 do CPC);
• Dispensar a citação prévia do executado (art. 727.º do CPC);
• Determinar, em caso de penhora de imóvel que constitua

Art. 557 do CPC: Negativa de Seguimento e Agravo

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, entidade política com registro no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, vem, por seu Advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, propor:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO

Com fundamento no art. 103, § 2º da Constituição Federal e da Lei nº 12.063, de 27 de outubro de 2009, em face do inteiro teor da omissão total do poder legislativo da não elaboração de legislação específica destinada aos deficientes físicos ou mentais, para regulamentar o artigo X da CF, conforme especificará ao longo desta petição, nos termos...

Questão 1: Legitimidade Ativa em Caso de Falecimento

Pedro Costa trabalhou para a empresa “B”, sem anotação na sua CTPS, durante dois anos, e faleceu durante a jornada de trabalho. Era casado com Maria José, com quem teve três filhos. Maria José procura ajuizar reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício e receber verbas rescisórias.

Pergunta: Quem deverá figurar no polo ativo da lide? Fundamente.

O Artigo 1167 da Lei 6.858/80 trata da exceção prevista no artigo 18 do CPC e, nos termos do artigo 112 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, na hipótese de falecimento do trabalhador, os legitimados para figurar no polo ativo da ação trabalhista são os dependentes habilitados perante o INSS ou, na ausência...

Audiência Una e Possibilidades

Ocorre audiência UNA quando, em uma única audiência, há a tentativa de conciliação, colheita de depoimentos das partes, oitiva de testemunhas e julgamento do feito. Todavia, em algumas Varas do Trabalho, existe a prática de dividir a audiência em três fases:

• Na primeira, tenta-se a conciliação e, se esta restar frustrada, o reclamado apresenta sua defesa.
• Na segunda, são colhidos os depoimentos testemunhais e pessoais.
• Na terceira, ocorre o julgamento e a prolação da sentença.

O não comparecimento do reclamante importará em arquivamento da reclamação. Se o reclamante não justificar a ausência em 15 dias, será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita....

Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (foro Do domicílio do alimentando)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________.

_________________ (qualificação), representado por _________________ (qualificação), por seu(a) Advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de ___________________ (qualificação), expondo e ao Final requerendo o que segue.

DOS INDÍCIOS DA PATERNIDADE

A genitora do autor Manteve um relacionamento amoroso com o réu, no qual houve relações sexuais . Após...