Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Contratos Empresariais e Títulos de Crédito

Contratos Bancários

1. Depósito bancário: Popularmente conhecido como Conta Corrente.

2. Mútuo bancário: O banco (mutuante) empresta dinheiro ao mutuário (cliente), que deve restituí-lo com juros. Obrigações do mutuário: a) pagar o valor emprestado; b) pagar juros, encargos e taxas; c) proceder às amortizações.

Subespécie - Financiamento: O dinheiro deve ser utilizado na aquisição de um bem predeterminado, que serve como garantia.

Abertura de Crédito: Exemplificada pelo Cheque Especial ou Conta Garantida. Depende do contrato de depósito bancário.

3. Aplicação financeira: Conhecida como "Fundos de Investimento". O banco (depositário) investe o dinheiro do depositante, garantindo remuneração...

Da Novação

1. Conceito

Novação é a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior.

Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior.

Exemplos:

1. O pai, para ajudar o filho, procura o credor deste e lhe propõe substituir o devedor, emitindo novo título de crédito. Se o credor concordar, emitido o novo título e inutilizado o assinado pelo filho, ficará extinta a primitiva dívida, substituída pela do pai.
2. A deve a B a quantia de R$ 1.000,00. O devedor, então, exímio

Crimes Comissivos

São aqueles cujos verbos nucleares indicam uma ação ou um cometimento. A estrutura normativa de um crime comissivo é proibitiva, e sua norma subjacente é, portanto, proibitiva.

Crimes Omissivos

São aqueles cujos verbos nucleares descrevem uma inação ou omissão. Configuram-se quando o agente não realiza uma conduta que lhe é juridicamente ordenada, embora pudesse e devesse fazê-lo. A estrutura normativa de um crime omissivo é mandamental, por isso tem como norma subjacente uma norma imperativa (Exemplos: Preste socorro! Notifique!).

Tipos de Crimes Omissivos

• Crimes Omissivos Próprios ou Puros

  Consistem na desobediência de uma norma mandamental que é dirigida a qualquer pessoa ou a uma generalidade de pessoas. Exemplos

1.4. A Sucessão na Coroa de Espanha

A Coroa de Espanha é herdada pelos sucessores de S.M. Juan Carlos I de Borbón, herdeiro legítimo da dinastia histórica (Art. 57.1 da CE). Com a morte do Rei, a coroa é transmitida imediatamente ao seu herdeiro, independentemente da idade.

A Constituição Espanhola (CE) prevê situações de menoridade ou inabilitação do Rei para o exercício da sua autoridade (devido a doença ou idade, por exemplo). Nestes casos, o herdeiro mantém a dignidade real, mas as suas funções são exercidas por um regente.

Regras de Sucessão

A sucessão segue a tradição histórica espanhola, confirmada pela Ordem de 1348 e pela fórmula de Alcalá, baseada em três princípios:

• Preferência pela linha reta: Prioridade

Teoria Geral do Processo de Execução

O Processo de Execução tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha satisfeito voluntariamente. É um instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação, por meio da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável suficientes para a satisfação do exequente.

Na execução, diferentemente da fase de conhecimento, não há análise do mérito da questão. O juiz na execução irá pura e simplesmente dar provimento a um direito já garantido ao autor.

Requisitos da Execução:

1. Inadimplemento do devedor.
2. Título Executivo (judicial ou

Atos Cambiários:

Saque (Emissão)

• É o ato de criação do título de crédito.
• Personagens: Sacador x Sacado x Tomador.
• O "sacado" só existe nas ordens de pagamento: letra de câmbio, cheque e duplicata.

Aceite

• Conceito: É o ato pelo qual o sacado manifesta que concorda em cumprir a ordem de pagamento dada pelo sacador.
• Ato existente nas "ordens de pagamento": letra, cheque e duplicata.
• Não há aceite se o título tiver vencimento à vista.
• Não existe nas "promessas de pagamento": nota promissória.
• Ato livre: O sacado não está obrigado a aceitar a ordem.
• Juridicamente, o sacado pode recusar a ordem; trata-se de um ato lícito.
• Economicamente, pode haver repercussões nas relações comerciais entre sacador e sacado, mas isso não ocorre por ser

RESPONSABILIDADE 6.1.ASPECTOS GERAIS

A responsabilidade extracontratual resultantes da criminalidade e puro ato ilícito.

É a falta de um vínculo jurídico prévio legal. O ato ou omissão poderia ser considerado um ato ilegal e até mesmo como uma contravenção ou crime.

De acordo com a CC, por ação ou omissão que causa dano, intervindo culpa ou negligência, é obrigado a reparar o dano.

6.2. RESPONSABILIDADE PENAL

Esta infracção nos termos do código penal. Necessidades não sofreu danos. Estimou-se a atos ou omissões de seus próprios, e não outros

6.3LA culpa e dolo.

Quando a vítima também concorda com a ação ou omissão pára criar a situação que causou o dano.

Ao contrário do que acontece no direito alemão ou italiacion...

Sistemas de Avaliação da Prova

A prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. Já a avaliação, que é um ato eminentemente pessoal do juiz, pode ser definida como o trabalho intelectual destinado a estabelecer a verdade produzida pelas provas. Esse trabalho não é desordenado ou livre, mas sujeito a critérios pré-estabelecidos. Dentre os critérios estabelecidos, com o objetivo de orientar o juiz na avaliação das provas, apontam-se os seguintes sistemas:

• Sistema de prova legal;
• Sistema da livre convicção;
• Sistema da persuasão racional.

Sistema de Prova Legal

Nesse sistema, os meios de prova são estabelecidos taxativamente pela lei, que os dota de força inalterável e, como tais, o juiz não os pode apreciar...

Princípios Gerais

Artigo 1º .- Esta lei é de observância geral em toda a República e regula as relações de trabalho abrangidas pelo artigo 123º, alínea 'a', da Constituição.

Artigo 2º .- As regras de trabalho tendem a alcançar o equilíbrio e a justiça social nas relações entre trabalhadores e empregadores.

Artigo 5º .- As disposições desta Lei são de ordem pública; portanto, não produzirá efeito legal, nem impedirá o gozo e exercício dos direitos, sejam escritos ou verbais, a estipulação que estabeleça:

• Trabalho para crianças menores de quatorze anos;
• Uma jornada maior do que a prevista por esta Lei;
• Uma jornada desumana por ser obviamente excessiva, dada a natureza do trabalho, na opinião da Junta de Conciliação

Qual é a competência para a execução de títulos extrajudiciais?

R: A regra geral é a competência do foro do local do cumprimento da obrigação, conforme o art. 100, IV, 'd', do Código de Processo Civil: "É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento."

O contrato bancário de crédito é título executivo extrajudicial?

R: Não. Falta-lhe certeza quanto à existência da obrigação. O simples extrato bancário, sem a assinatura do devedor, não serve como prova da dívida.

O condomínio pode ajuizar ação de execução para cobrar taxas?

R: Conforme o entendimento consolidado, créditos provenientes de taxas condominiais e despesas previstas em contrato, quando comprovados...