Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Infrações Disciplinares

1) FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz - Adaptada

Analise as afirmativas a seguir.

• I. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.
• II. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
• III. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

b) I e II apenas.

2) FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público - Adaptada

“A”, policial...

Processo nº ______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ /RS.

_____________________, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer que tenha início a fase de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

de modo que _________________, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo, deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de reembolso pelo cancelamento das passagens, no valor de R$ __________ (_____________...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

“A”, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx e inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxx, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua dos Carneiros, nº 25, Bairro da Fazenda, Campinas – SP, por seus advogados que abaixo assinam, com endereço profissional à Rua do Monte, nº 455, Bairro do Lago, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, em face de:

• “B”, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx e inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxx, endereço eletrônico: bb.

Penhor (Art. 1.431 e seguintes do Código Civil)

Penhor Comum

Definição: É a tradição de um bem móvel para garantir um débito.

Natureza Jurídica: Direito real de garantia acessório sobre coisa alheia.

Constituição: Com a tradição do bem.

Forma: Contrato solene (escrito) feito por instrumento público ou particular (art. 1.424).

Registro (art. 1.432): É necessário para criar o direito real de penhor, oponível erga omnes; antes dele, só há um crédito pessoal, válido inter partes.

Local do registro do penhor comum: No Cartório de Títulos e Documentos.

Objeto: Em regra, bens móveis, salvo o penhor rural e o industrial.

Prazo: Não há prazo determinado em lei.

Direitos do credor pignoratício:

1. Direito à posse direta da coisa;
2. Direito

Argumento da Defesa

Foi arrazoado também que a arma, além de estar desmontada, encontrava-se ainda desmuniciada, o que, de acordo com a defesa do acusado, seria suficiente para absolvê-lo. Argumentou-se que, diante de tais condições, o artefato não estaria apto a ofender a incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, em consonância ao que dispõe o princípio da ofensividade.

Contrarrazões do Ministério Público

Vieram os autos para contrarrazões.

Não prospera a irresignação suscitada pelo agente.

O pedido da defesa não prospera pelo fato de que estão irrefutavelmente comprovadas a materialidade e a autoria do delito narrado na denúncia, não existindo, portanto, quaisquer dúvidas acerca de sua prática,...

O particular é titular de uma pretensão acusatória e exerce o seu direito de ação, sem que exista delegação de poder ou substituição processual. Em outras palavras, atua um direito próprio (o de acusar) da mesma forma que o faz o Ministério Público nos delitos de ação penal de iniciativa pública.

Ao ser regida pelos princípios da oportunidade/conveniência e disponibilidade, se o querelante deixar de exercer sua pretensão acusatória, deverá o juiz extinguir o feito sem julgamento do mérito ou, pela sistemática do CPP, declarar a extinção da punibilidade pela perempção (art. 60 do CPP).

Como se vê, a sistemática do CPP está em plena harmonia – no que tange à ação penal de iniciativa privada – com a posição...

Formação dos Contratos

1. Proposta / Oferta

Conceito: É uma declaração de vontade dirigida de uma pessoa a outra por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada se a outra parte aceitar.

2. Natureza Jurídica: Trata-se de um negócio jurídico receptício porque a sua eficácia depende da declaração do aceitante.

3. Finalidade: A proposta busca a realização de uma declaração de vontade dirigida por uma parte a outra com intenção de provocar uma adesão por parte do destinatário.

4. Elementos: A proposta deve conter todos os elementos essenciais do negócio, como preço, quantidade, tempo de entrega, forma de pagamento, etc.

5. Força vinculante da proposta: Artigo 427. A obrigatoriedade da proposta...

OBSERVAÇÃO: Coisas certas e determinadas não são compensáveis. Eis que não podem ser substituídas reciprocamente.