Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

III - Do Mérito

Defesa indireta — Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 350 do CPC)

Meritíssimo Juiz: (breves explicações)

IV - Da Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA – ESTADO DE SÃO PAULO.

(Espaço de 8 a 10 cm para o endereçamento e qualificação)

JOÃO DAS COUVES, já qualificado na inicial, nos autos da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO que lhe move JOSÉ DE BARROS, por seu advogado (doc. n.º 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), oferecer sua:

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I. RESUMO DA INICIAL

(Inserir breve resumo dos fatos e pedidos apresentados pelo Autor na petição inicial.)

II. PRELIMINARMENTE

1. INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO (Art. 337, I, CPC)

   Sabe-se que a citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Processo n.º: XXXX.XXXX
Autor: Ministério Público
Denunciada: Roberta

ROBERTA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas procuradoras ao final subscritas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar:

ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

A denunciada foi acusada da prática do crime previsto no art. 155 do Código Penal. Segundo a denúncia, em 23 de fevereiro de 2016, durante um curso preparatório em Manaus, a ré teria subtraído um notebook pertencente a uma colega...

Questão 1/4

A chamada avocação é manifestação:

• A) Do poder extroverso da Administração Pública, pela qual ela pode requisitar serviços de particulares, com posterior indenização.
• B) Do poder normativo da Administração Pública, permitindo que ela discipline o comportamento dos particulares mediante editais previamente divulgados.
• C) Do poder de polícia da Administração Pública, consistindo em sanção de censura aos particulares por comportamento contrário às posturas administrativas.
• D) Do poder hierárquico da Administração Pública, por meio da qual o superior hierárquico pode assumir a competência de ato que seria praticado por subordinado, desde que justificadamente.
• E) Do poder de autotutela da Administração Pública,

Questão 1/4

Ainda acerca dos Atos Processuais e sua disciplina no Código de Processo Civil:

É correto o que se afirma em:

A) II e III

B) I e III.

C) I e II.

D) I, II e III

E) Apenas I

Questão 2/4

Analise as afirmações abaixo, e marque a alternativa correta:

A) Todas estão corretas

B) Somente III e IV estão corretas

C) Somente II e III estão corretas.

D) I, III e IV estão corretas

E) II, III e IV estão corretas.

Questão 3/4

Com relação aos pressupostos ou requisitos de validade, assinale a incorreta:

A) Um dos pressupostos subjetivos diz respeito à figura do juiz, que deve ser competente e imparcial, sendo que somente a incompetência absoluta gera a invalidade do processo, já que a relativa, se não alegada pelo réu no momento oportuno, convalida-...

CIVIL

Questão 1/4

A respeito da cessão de crédito, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A) I, II e IV
• B) III
• C) II e III
• D) I e IV
• E) II, III e IV

Questão 2/4

Karl Vogan, pintor reconhecido internacionalmente, se obrigou a retratar Sofia de acordo com uma técnica de pintura que ele desenvolveu, ficando convencionado entre as partes que somente Karl realizaria a tarefa. No dia combinado para o início dos trabalhos, Karl voluntariamente não compareceu ao ateliê e enviou um assistente para que realizasse a pintura. Neste caso:

• A) Trata-se de uma obrigação de dar infungível, em razão das qualidades artísticas especiais do Sr. Vogan.
• B) Trata-se de uma obrigação de fazer fungível, pois o Sr. Karl Vogan já pintou vários quadros.

1. Fale sobre a lei penal no tempo e seus institutos

Art. 2º do CP – 'Tempus regit actum' (O tempo vai reger o ato). Vai ser aplicada a lei em vigor hoje.

Art. 5º, XL, CF – A lei penal não retroagirá, salvo se beneficiar o agente.

Extra-atividade da Lei Penal

• Retroatividade: Aplica-se a um fato ocorrido antes da sua vigência.
• Ultra-atividade: Aplica-se a um fato ocorrido durante a sua vigência, após sua revogação.

Novatio Legis Incriminadora: Nova lei que define um crime que antes não era considerado crime no ordenamento jurídico.

Abolitio Criminis: Nova lei que tira um crime do ordenamento jurídico.

Novatio Legis in Mellius: Nova lei que é melhor para o réu. Traz benefícios para o réu.

Novatio Legis in Pejus: Nova lei que é prejudicial...

1. Qual a finalidade da Ação Rescisória?

R: Rescindir decisão judicial transitada em julgado no prazo de 2 anos a contar da última decisão proferida, ou 5 anos em caso de prova nova.

2. Quais são os recursos previstos no CPC?

Existem 9 recursos previstos no Código de Processo Civil:

• Apelação: Atacar sentença. Prazo: 15 dias.
• Agravo de Instrumento: Atacar decisão interlocutória. Prazo: 15 dias.
• Agravo Interno: Atacar decisão do relator. Prazo: 15 dias.
• Embargos de Declaração: Sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Prazo: 5 dias.
• Recurso Ordinário: Atacar acórdão denegatório de ações constitucionais. Prazo: 15 dias.
• Recurso Especial: Atacar decisão que fere lei federal. Prazo: 15 dias.
• Recurso Extraordinário: