Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Recuperação Judicial e Extrajudicial: Conceitos e Objetivos

Foi instituída a Recuperação Judicial e Extrajudicial visando sanear a situação de crise econômico-financeira e patrimonial da empresa, salvaguardando a fonte produtora, de forma a preservar a realização de sua função social. A recuperação judicial pretende corrigir os erros de gestão dos administradores da empresa, ainda que, na maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos.

Aspectos Operacionais da Recuperação Judicial

• Documentos Necessários: Plano de Recuperação, Demonstrativos Contábeis e Relação de Credores.
• Fiscalização: Administrador Judicial e Comitê de Credores.

Requisitos para a Concessão da Recuperação Judicial

Para...

LEI ORGÂNICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

PARTE I

Disposições Fundamentais

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Artigo 1. A Administração Pública Nacional e Descentralizada, integrada na forma prevista nas respetivas legislações orgânicas, deve ajustar sua atividade aos requisitos da presente lei.

Os órgãos da Administração do Estado e das administrações municipais, a Controladoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da República também ajustarão suas atividades à presente lei, no que lhes for aplicável.

Artigo 2. Qualquer pessoa pode, por si só ou através de sua representação, dirigir petição ou pedidos a qualquer órgão, entidade ou autoridade governamental. Estes devem resolver as situações ou pedidos que lhes...

Os Princípios no Direito Processual

Pode-se dividir os princípios que regem o Direito Processual Civil em duas categorias: os gerais e os internos.

Os princípios gerais, via de regra, são aplicáveis a todos os ramos do Direito, enquanto os internos são aplicáveis tão somente ao Direito Processual Civil, sendo responsáveis pela diferenciação deste ramo com os demais.

1 Princípios Gerais do Processo Civil

• Princípio do Devido Processo Legal: Previsto no art. 5º, LIV, da CF, dispõe que para cada tipo de litígio, a lei deve apresentar uma forma de composição jurisdicional pertinente. É o princípio informativo que abrange todos os demais.
• Princípio da Imparcialidade: Garante às partes um julgamento realizado por um juiz equidistante

Introdução ao Direito Internacional Privado

Processo de aplicação: Qualificar – identificar o objeto – identificar o elemento – por último, aplicar a norma.

Conceito: Conjunto de princípios e normas que determinam os limites, no espaço, da competência legislativa dos Estados quando se tem que aplicar às relações jurídicas que podem ser submetidas a mais de um ordenamento jurídico.

Princípios Constitucionais (Art. 4º da CF/88)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

• I – Independência Nacional: Manifestação da soberania na ordem internacional.
• II – Prevalência dos Direitos Humanos: Pode levar o Brasil a apoiar a interferência de outros Estados para impedir

Fontes das Obrigações: Fontes mediatas (fato humano: contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito) e fontes imediatas (a Lei).

Características:

• Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se tenha acordo bilateral ou plurilateral de vontades.
• Verificar se o vínculo obrigacional decorrente do contrato resulta de lei.

Conceito de Contratos: Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações

Compra e Venda

Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. Conforme o Art. 481 do Código Civil: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro."

De acordo com o art. 481, os contratantes somente se obrigam reciprocamente, porém a transferência do domínio depende de outro ato:

• Da Tradição no caso de bens móveis;
• Do Registro no Cartório de Registro de Imóveis no caso de bens imóveis.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que...

Regime de Retenção

(CPC art. 542, §3º)

Aplica-se apenas contra decisão interlocutória, de forma similar ao agravo retido. O agravo retido é a regra para atacar decisões interlocutórias, permanecendo retido até o julgamento da ação, a menos que a decisão cause prejuízo, caso em que se usa o agravo de instrumento. Em situações onde uma decisão interlocutória afronta a Constituição Federal, recorre-se via recurso extraordinário, que fica retido até o desfecho da ação. Se a parte perder, pode solicitar ao STF que aprecie o recurso extraordinário retido antes da tese jurídica principal.

• Válido para RESP e RE contra decisão interlocutória civil.
• Retenção similar ao agravo retido, devendo ser reiterado no RE ou RESP contra

Classificação Legal do Fato

Conforme definido:

• A: Fatos nus
• B: Fatos da natureza

De acordo com os seus efeitos:

• A: Aquisitivo
• B: Extintivo
• C: Que altera a

Fato Legal: Fatos ou eventos são eventos que produzem aquisição intencional ou não intencional, alteração ou perda de direitos de exploração. São os eventos da natureza que emanam as consequências jurídicas, são os eventos que produzem efeitos de tais direitos: a morte e o nascimento.

Meros fatos: São simples fatos da natureza que não produzem efeitos jurídicos.

Atos da natureza que produzem efeitos jurídicos.

De acordo com seus efeitos: A que envolve a combinação do direito com os homens.

Como são as ações humanas realizadas a fim de produzir efeitos jurídicos, são a modificação,...

Homicídio (Art. 121 CP)

Matar alguém.

Pena: reclusão de 6 a 20 anos.

Causas de Diminuição de Pena (Homicídio Privilegiado - § 1º)

Se o agente comete o crime motivado por:

• Relevante valor moral.
• Relevante valor social.
• Domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º)

Ocorre quando o crime é cometido mediante:

• Motivos (I e II): Fútil, torpe, etc.
• Meios (III): Veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (dissimulado) ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.
• Modos (IV): Emboscada, traição, etc.
• Finalidade (V): Ocultar outro crime, garantir impunidade, etc.

Nota: Quando se tem mais de uma qualificadora, usa-se uma para qualificar o crime, e as...

Os Limites dos Direitos Subjetivos

Os limites dos direitos subjetivos dividem-se em intrínsecos e extrínsecos.

1. Limites Intrínsecos

Os limites intrínsecos derivam da própria natureza do direito. Exemplos incluem:

• Natureza do direito: Como nos artigos 767 e 1.768 do Código Civil (CC), onde o direito ao depósito impede o proprietário de usar a coisa depositada.
• Boa-fé: Conforme o artigo 1258 do CC, o credor deve exercer seu direito dentro dos limites da boa-fé e da prática social.
• Abuso de Direito: O exercício de um direito não pode ser antissocial nem contrário à sua finalidade econômica ou social.

Teorias sobre o Abuso de Direito

1. Subjetiva: Baseia-se na constatação de que o titular não pode prejudicar outrem sem interesse legítimo.