Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Teoria das fontes do direito: O conceito de fonte do direito, que remonta a Savigny e é generalizado pela doutrina espanhola, está intimamente ligado à origem da lei e à sua manifestação. Deve-se distinguir a fonte das normas legais — aqueles que exercem o poder de criação — da forma de expressão dessas regras.

Fontes Formais e Materiais

Distingue-se a fonte formal da material:

• Fonte Material: É a força criativa com poderes legislativos; o povo exerce a soberania nacional através do legislativo.
• Fonte Formal: É a forma externa da manifestação. Segundo o Código Civil, compreende a lei, o costume e os princípios gerais do direito. A Constituição define que as fontes formais são de responsabilidade exclusiva do Estado.

Hierarquia

IV. O Endosso

1. Conceito

Instituição pela qual o titular de uma autorização de órgãos do Estado para o ato do Chefe de Estado assume a responsabilidade por este ato.

2. Significado

Na sua origem na Idade Média e do Antigo Regime, é uma formalidade que atestava um ato do rei. Com o regime parlamentar, assume outro significado: o das limitações materiais do poder real, na medida em que envolve o deslocamento competitivo do rei para os ministros que endossam suas ações. Assim, quem endossa é responsável pela legalidade e regularidade do ato perante as Disposições Constitucionais do Estado. A decisão do Chefe de Estado sobre a responsabilidade que advém do endosso não é sobre o conteúdo, mas apenas sobre a legitimidade constitucional...

Da Transferência de Crédito

O Código Civil dispõe: "Todos os direitos adquiridos ao abrigo de uma obrigação podem ser transferidos, sujeitos às leis, se não tiver sido acordado de outra forma."

O Direito Romano não se preocupava com o princípio da transmissão. A lei é o ponto onde geralmente se inicia a transmissão do crédito.

O Código Civil estabelece que: "A sub-rogação de direitos dos credores perante terceiros não pode ser considerada fora do expressamente previsto neste Código. Em outro caso, será claramente necessário para produzir efeito."

Há uma transferência legal (determinada por lei) ou voluntária.

A cessão de um crédito, direito ou ação não terá efeito perante terceiros senão a partir de uma determinada...

ITEM 10. Emancipação

A emancipação por casamento, concessão dos pais ou detentores do poder paternal, com o consentimento da criança, o pedido do juiz de menores de 16 anos, cujos pais estão em determinadas circunstâncias previstas no artigo 320 do Código Civil, ou por sair da prisão, é tácita ou implica uma vida independente da criança referida no artigo 319.

Emancipação por Concessão Judicial

O Código Civil prevê que são as próprias crianças, desde que tenham dezesseis anos, que devem se dirigir ao juiz solicitando a concessão de emancipação, estando sujeitas à autoridade dos pais e tutela. No caso de crianças sujeitas à tutela, o Código Civil não exige orçamento suplementar, embora o pedido deva ser fundamentado....

Aplicação, Interpretação e Integração das Normas

1. Aplicação das Normas

A aplicação de normas é a atividade de enquadrar um caso concreto no âmbito de uma norma. As normas têm uma função social. Aplicar uma norma envolve duas atividades: estabelecer os factos e selecionar a norma a ser aplicada.

2. A Interpretação Jurídica

A interpretação jurídica consiste em investigar o significado de uma disposição legal. Se for o próprio legislador que a realiza, chama-se interpretação autêntica, que descreve o que se pretende com a norma e funciona como um preâmbulo. Outra interpretação importante é a judicial, realizada pelos juízes ao interpretar a norma. Menos proeminente é a interpretação doutrinal, que é a realizada...

Prestações Familiares da Previdência Social

As prestações familiares são projetadas para atender às necessidades financeiras ou excesso de despesas que ocorrem para algumas pessoas, devido à existência de responsabilidades familiares e pelo nascimento ou adoção de crianças em certos casos. Estes benefícios são de caráter não contributivo, salvo a disposição "não rentáveis" que só protege o nível contributivo.

Tipos de Prestações Familiares:

1. Benefício econômico para a criança ou o filho adotivo.
2. Provisão para o nascimento ou adoção de terceiro filho ou subsequente.
3. Benefício econômico de nascimentos múltiplos ou adoções.
4. Benefícios não-financeiros para assistência à criança, filho adotivo ou de outros familiares.

3. A vítima no sistema de justiça penal espanhol: No sistema de justiça penal a nível internacional, pode-se dizer que houve um avanço notável em relação à regulação processual e dos direitos materiais das vítimas em nosso país. Diferente da tradição anglo-saxônica, há uma declaração expressa que coleta sistemática e formalmente todos os direitos que são reconhecidos às vítimas no nosso sistema. Isso força o operador do direito a definir o estatuto jurídico da vítima e a identificar os privilégios específicos que lhe são concedidos nas normas vigentes no sistema espanhol.

Vítima e direito penal substantivo

Considerações de vitimologia são observadas na concepção e regulamentação das instituições de direito...

1. Verdadeiro ou Falso

1. Na cidade de Mérida, realizam-se reuniões de conciliação. (Falso)
2. O inspetor do trabalho pode aplicar multas. (Falso)
3. O Serviço Nacional de Emprego, Fomento e Formação depende do Conselho Federal de Conciliação e Arbitragem. (Falso)
4. No Conselho de Representantes dos Trabalhadores, haverá quinze representantes da CNSM. (Falso)
5. As normas de trabalho são aplicadas ex parte. (Verdadeiro)
6. A indústria madeireira é de competência estadual. (Falso)
7. É função do procurador do trabalho orientar trabalhadores e empregadores. (Falso)
8. O laudo é um projeto elaborado pelo presidente. (Falso)
9. O livro de registro de competências profissionais está a cargo da inspeção do trabalho. (Falso)
10. Menores de 16 anos, mas maiores de 14,

LOCKOUT (Locaute)

Conceito: É a paralisação provisória das atividades da empresa, estabelecimento ou seu setor, realizada por determinação empresarial, com o objetivo de exercer pressão sobre os trabalhadores, frustrando negociação coletiva ou dificultando o atendimento das reivindicações coletivas obreiras. Art. 17 - Lei 7783/89

Quais são as espécies de conflitos coletivos?

R: Podem ser de caráter jurídico, que leva em consideração a interpretação de normas existentes. O Estado terá de dizer o direito e também de caráter econômico, que é relativo às melhorias nas condições de trabalho.

O que é CCT? ACT?

R: Art. 611, CCT é Convenção Coletiva de Trabalho. É o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais Sindicatos...

Tópicos Essenciais de Direito Processual Civil

Inventário e Partilha

• O Inventário e Partilha deve ser aberto em até 60 dias.
• O Juiz tem o prazo de 12 meses para finalizar o processo (Art. 982 do CPC).
• Prazo para Abertura e Multa: A multa por atraso não se aplica nos Estados do Distrito Federal, Minas Gerais e Goiás.
• Ultimação e Dilação do Prazo: Possibilidade de dilação do prazo.
• Decisão de Questões Genéricas: O juiz decide questões genéricas, remetendo as questões de alta complexidade aos meios ordinários (Exceção).
• Administração da Herança: O administrador provisório é quem administra os bens.
• Legitimidade para Requerer o Inventário: Regra geral e exceção à regra do Art. 2º (Arts. 988 e 989 do CPC).
• Estrangeiro: Aplica-