Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

1. Vícios do Consentimento

Divergência entre a vontade real e a exteriorizada.

• Erro
• Dolo
• Coação
• Lesão
• Estado de Perigo

1.1. Erro

Falsa representação que exerce influência sobre a vontade do agente.

1.1.1. Erro Substancial

Concernente à natureza do ato, ao objeto principal ou a alguma das qualidades essenciais.

1.1.1.1. Erro de Negócio

Recai sobre a natureza do ato. Exemplo: quando alguém entrega determinado objeto a título de empréstimo e o recebimento se dá a título de doação. Falsa causa.

1.1.1.2. Erro de Objeto

Recai sobre o objeto. Exemplo: quando alguém adquire um quadro de um pintor vulgar, pensando estar adquirindo o de um famoso.

1.1.1.3. Erro na Substância

Diz respeito às qualidades essenciais da coisa. Exemplo: alguém compra...

Resilição Contratual

Resilição: é a quebra ou desfazimento de instrumentos jurídicos informais; extinção do contrato de trabalho sem que o empregador e o empregado tenham praticado falta grave.

Hipóteses de Resilição

• Pedido de demissão: o empregado pede para sair sem que tenha cometido falta grave para o empregador.
• Dispensa sem justa causa: do empregado.
• Distrato (Plano de Desligamento Voluntário - PDV): empregado e empregador, de comum acordo, resolvem extinguir o contrato de trabalho.

Verbas Rescisórias na Dispensa sem Justa Causa

• Aviso prévio trabalhado ou indenizado;
• Saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados);
• Férias integrais não gozadas, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional;
• 13º salário proporcional;

Direito Penal III

Exercícios

Crimes Contra a Liberdade Individual e Crimes Contra o Patrimônio

Sequestro ou Cárcere Privado - Art. 148

Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos.

§ 1º A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:

• I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos;
• II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
• III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias;
• IV - se o crime é praticado contra menor de 18 anos;
• V - se o crime é praticado com fins libidinosos.

§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave...

para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
Há um outro crime antecedente e o agente quer assegurar a execução desse crime. É torpe. É. Mas pelo princípio da especialidade, reconhece-se essa qualificadora.
Qualificadoras subjetivas (I, II, e V) são excludentes, não se comunicam, sob pena de ensejar em bis in idem. Aplica-se o princípio da especialidade. Pode-se juntar uma subjetiva e uma ou duas objetivas (III e IV). AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PODE-SE SOMAR QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. Pode cometer um crime dominado por violência emoção usando de meio cruel.A lei de crimes hediondos prevê serem hediondos os crimes qualificados, mas se ocorre privilégio, deixa de ser, segundo a doutrina....

Definição de Direito Penal

Direito Penal (ou Direito Criminal) é o ramo do Direito que define as infrações penais (crimes ou delitos e contravenções), cominando-lhes as sanções correspondentes (penas e medidas de segurança ou outra consequência legal) para a hipótese de descumprimento de seus preceitos (Paulo Queiroz).

Concepção Garantista

A Constituição Federal atua como norte. A norma penal deve pautar-se sobre os ditames dispostos na Constituição (direitos e garantias individuais). A Constituição sempre apontará as linhas mestras. É a norma penal que deve adequar-se aos preceitos constitucionais, e nunca o contrário.

Escolas Penais

Escola Clássica

Para Carrara, o delito é um ente jurídico (vontade livre e consciente do...

Princípios do Direito do Trabalho

Os princípios exercem 4 tipos de funções:

• Função Criadora: O legislador, ao propor projetos de leis, observa os princípios que norteiam o ramo jurídico a ser regulado.
• Função Integrativa: Integração de normas, lacunas da lei. Os princípios são invocados para suprir lacunas da lei.
• Função Interpretativa: Os princípios influenciam a interpretação das regras jurídicas.
• Função Normativa: Os princípios, enquanto normas jurídicas, são invocados para dizer o que é o direito nos casos concretos.

Conflito de Normas Jurídicas

Antinomia e critério da especialidade. O conflito entre princípios não se soluciona pela eliminação de um em favor do outro, mas sim pela técnica de ponderação de interesses....

Conceitos Fundamentais e Contexto Histórico

Sujeição

O ser humano é visto como um instrumento de trabalho, como uma coisa sem necessidade de proteção de sua dignidade. (Este conceito não é mais aplicável no Direito do Trabalho moderno).

Subordinação

Relação jurídica onde se reconhece o poder diretivo do empregador, mas se preserva a dignidade do prestador de serviço.

Origem do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho (D.T.) surge com o capitalismo. Na Grécia, o trabalho era visto como algo ruim. Na Roma Antiga, surgem os contratos (em regra, havia uma relação de sujeição).

Locatio conductio operarum é o antecedente histórico do contrato de prestação de serviço, ou seja, do contrato individual de trabalho.

Terminologia Essencial

Desregulamentação

Supressão...

Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser afetado por:

• Fato do Príncipe: Evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade das partes, que causa um aumento significativo nos encargos do contratado (ex: inflação ou tributos que sobem absurdamente).
• Fato da Administração: Ação ou omissão da Administração Pública que gera um aumento grande e injustificado nos custos ou um atraso indevido para o contratado.

Nessas hipóteses, o contratado terá direito à revisão para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Hipóteses de Rescisão do Contrato Administrativo

1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. Dissolução da

Competências da Justiça: Penal, Eleitoral, Militar e Federal

1. Justiça do Trabalho – nunca julga matéria penal, embora, possa julgar habeas corpus.

2. Justiça Eleitoral – poderá julgar os crimes eleitorais e crimes conexos.

3. Justiça Militar – não julga crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, este será julgado por júri (Exceção: essa regra não se aplica aos militares das forças armadas, neste caso, ele será julgado pela justiça militar).

4. Justiça Federal (artigo 109, Constituição Federal) – tem competência para julgar:

• A) Crimes contra a União, seja contra administração direta ou indireta, autarquia federal (exemplo: INSS, apropriação indébita previdenciária, Banco Central), empresa

Morte Presumida e Ausência

A morte pode ser declarada se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e o corpo não for encontrado em até 2 anos (Morte Presumida com declaração de ausência). Pode ser declarada também quando a pessoa desapareceu de seu domicílio sem deixar vestígios, sem que houvesse uma situação em que se pudesse presumir que a pessoa faleceu (Ausência).

As Três Fases da Ausência

A ausência compreende três fases:

1. Curadoria dos Bens: O legislador se preocupa com a proteção e administração dos bens do ausente.
2. Sucessão Provisória: Os herdeiros podem entrar na posse dos bens, mediante garantia.
3. Sucessão Definitiva: Os herdeiros podem adquirir o domínio dos bens. Caso o ausente retorne,