Guia de Requisitos e Tipos de Contratação Administrativa
Requisitos e Tipos de Contratação Administrativa
O governo realiza contratos administrativos conforme os princípios da transparência, da concorrência, da igualdade e da não discriminação. Os requisitos são de responsabilidade da entidade adjudicante, abrangendo a habilitação do contratante, a determinação do objeto do contrato, os preços, a existência de crédito orçamentário, o processamento da aplicação, a execução, a aprovação de despesas e a fiscalização do contrato.
Modos de Aquisição e Gestão
- Leilão: A administração impõe condições e os empreiteiros buscam oferecer a melhor proposta financeira.
- Competição (Concurso): É a modalidade mais amplamente utilizada. A administração define condições base e