Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Formação e Orientação para o Emprego

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SUS: Diretrizes e Funcionamento

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1. Responsabilidades no SUS

  • União

    Coordena o sistema de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos por meio do Ministério da Saúde (MS). Planeja e fiscaliza o SUS em todo o país. O MS responde pela metade dos recursos da área; a verba é prevista anualmente no Orçamento Geral da União.

  • Município

    É dever deste garantir os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua localidade. Também cria políticas de saúde e colabora com a aplicação das políticas públicas, aplicando recursos próprios.

  • Estados

    É papel deste criar suas próprias políticas de saúde e ajudar a execução das políticas, aplicando recursos próprios. Estes definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento

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Análise Jurídica do Artigo 33: Tráfico de Drogas

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Art. 33 - Tráfico de Drogas

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Trata-se de um clássico exemplo de tipo misto alternativo, ou seja, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático configura um só crime.

Verbos peculiares e momento consumativo

  • Importar: Consuma-se quando atravessa a fronteira. Desnecessário ultrapassar a alfândega.
  • Remeter:
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Guia da RDC 20/2011: Regras para Receita de Antimicrobianos

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Antimicrobianos: RDC nº 20, de 5 de maio de 2011

Modelo de Receita

  • A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde; não há um modelo de receita específico.
  • Parágrafo único: A receita deve ser prescrita de forma legível, sem rasuras, em 2 (duas) vias.
  • Art. 5º: Deve conter o nome completo, idade e sexo do paciente.

Validade da Receita

Art. 6º: A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por 10 (dez) dias a contar da data de sua emissão.

Quantidades Máximas

  • Art. 7º: A receita poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, desde que não sejam sujeitos a controle especial.
  • Não há uma quantidade limite
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Ética, Sustentabilidade e RSC: Guia de Conceitos Essenciais

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Códigos de Ética: Definição e Áreas Essenciais

Os códigos de ética são um documento escrito onde estão presentes os princípios de conduta esperados dos membros de uma organização em particular. Estes códigos devem ser desenvolvidos de forma integrada, ter a sua importância consistentemente reforçada e disciplinar os incumpridores. Podem variar de empresa para empresa e devem conter normas que abordem, no mínimo, quatro áreas: a competência, o sigilo, a integridade e a objetividade. O código de ética funcional é um código específico de uma área funcional da organização.

Sustentabilidade: Definição e Importância

Sustentabilidade é uma condição de um processo que permite o desenvolvimento das gerações presentes garantindo,

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Diretrizes de Vigilância Sanitária e Gestão de Resíduos

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Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária pode ser conceituada como um sistema permanente de ações articuladas, instituído e mantido pelo Poder Público, orientado à redução e, se possível, eliminação dos riscos à saúde produzidos no meio ambiente e nos ambientes de trabalho, decorrentes dos processos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços de qualquer natureza.

O objetivo é controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além de participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados.

Posicionamento Clínico

A posição pode ser determinada com base no posicionamento do profissional em relação ao seu paciente. Normalmente, o profissional... Continue a ler "Diretrizes de Vigilância Sanitária e Gestão de Resíduos" »

Planejamento em Prótese Parcial Removível

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Diagnóstico (anamnese, exame geral, clínico bucal [quantitativo], radiográfico [qualitativo, quantitativo de rebordo - forma, altura, direção], análise do modelo de estudo, exame complementar), planejamento, plano de tratamento.

Tipos de Suporte Fibromucoso

  • Aderente
  • Consistência média
  • Flácida

Análise da Prótese Existente

  • Biomecânica
  • Adaptação
  • Suporte
  • Retenção
  • Estabilidade

Fatores que Influenciam o Planejamento

  • Idade
  • Condição geral de saúde
  • Queixa da prótese antiga
  • Necessidade estética e funcional
  • Quantidade e qualidade do dente remanescente e fibromucosa
  • Hábito higiênico
  • Condição financeira

Como Minimizar a Rotação Distal

  • Aumentar área chapeável
  • Adaptação da sela à fibromucosa
  • Diminuição da plataforma oclusal

* Os apoios deverão... Continue a ler "Planejamento em Prótese Parcial Removível" »

Segurança e Saúde Ocupacional: Gestão de Riscos e LMERT

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Segurança e Saúde Ocupacional: Conceitos Fundamentais

Perigo, Risco e Dano no Trabalho

Perigo: Situações ou fontes com potencial para provocar danos aos trabalhadores. O perigo é inerente e varia conforme o contexto organizacional. Exemplos: piso escorregadio, trabalho em altura sem proteção.

Risco: Probabilidade de concretização de um dano, em função das condições de utilização, exposição ou interação com um componente material do trabalho que apresente perigo. Exemplos: queda ao mesmo nível (em superfícies planas), queda em altura (de níveis elevados).

Dano: Consequências dos acidentes de trabalho nos trabalhadores. Podem ser danos pessoais ou materiais. Exemplos: hematomas, fraturas, morte, lombalgias, tendinites, raquialgias.... Continue a ler "Segurança e Saúde Ocupacional: Gestão de Riscos e LMERT" »

Análise de Casos Trabalhistas

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CASO 1

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais...?

R: Não. É uma fonte formal autônoma, estabelecida entre empregados e empregadores, por meio da convenção coletiva.

CASO 2

Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana, cozinhando salgados...?

R: A) Sim, pois há subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e trabalho prestado por pessoa física.

b) Qual o princípio do direito do trabalho estaria presente nesta situação concreta apresentada?

R: Princípio da primazia da realidade, pois, observando os fatos narrados,

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Obesidade e Transtornos Alimentares: Uma Análise Clínica

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Obesidade e Transtornos Alimentares

À medida que os clínicos e os pesquisadores procuraram entender a relação entre a obesidade e uma série de transtornos psiquiátricos, também tentaram avaliar se a obesidade se constitui ou não em um transtorno alimentar, ou seja, se existe algo patológico no comportamento alimentar dos indivíduos obesos.

Pesquisas com a técnica da água duplamente marcada (técnica para avaliar certos índices metabólicos) mostraram que os indivíduos obesos de fato comem mais do que os correspondentes com peso normal, mas que a quantidade de comida que eles consomem é proporcional à sua maior massa magra corporal. Portanto, os indivíduos obesos parecem comer de acordo às suas maiores dimensões corporais.

No... Continue a ler "Obesidade e Transtornos Alimentares: Uma Análise Clínica" »

Produtos Controlados, SNGPC e Resíduos de Saúde

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Listas de Substâncias Controladas

LISTA I

  • Anidrido Propiônico
  • Cloreto de Etila
  • Efedrina

LISTA II

  • Acetona
  • Ácido Clorídrico
  • Benzocaína
  • Cafeína

LISTA III

  • Amônia
  • Benzeno
  • Ácido Acético
  • Ácido Fórmico

LISTA IV

  • Ácido Bórico
  • Álcool Etílico
  • Carvão Ativado
  • Ureia
  • Bicarbonato de Sódio

ANEXO I

  • Ácido Nítrico
  • Nitrato de Amônio
  • Nitroglicerina
  • Ácido Perclórico

SNGPC - Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados

É um conjunto de instrumentos informatizados utilizado para realizar o monitoramento da movimentação de medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial conforme a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999. As normas que dispõem sobre o SNGPC são a RDC nº 27, de 30 de março... Continue a ler "Produtos Controlados, SNGPC e Resíduos de Saúde" »