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9) Por que os contratos agrários possuem prazos mínimos?

Nos contratos agrários, as partes não têm liberdade para contratar em prazo menor que o estabelecido em lei. Os prazos são regulados pelo art. 13, II, do Decreto nº 59.566/66 e pelos arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra (ET), tanto para o arrendamento quanto para a parceria.

Ambos os contratos possuem prazo de conclusão vinculado à ultimação da colheita, à aparição dos rebanhos ou à safra de animais de abate (art. 21 do Dec. nº 59.566/66 e arts. 95 e 96 do ET).

Prazos mínimos para arrendamento de lavouras e exploração florestal:

• 3 anos: lavoura temporária;
• 5 anos: lavoura permanente;
• 7 anos: exploração florestal.

Prazos mínimos para arrendamento de pecuária:

• 3 anos: atividades

4) Quais são os objetivos da reforma agrária e quais imóveis podem ser destinados a este fim?

A reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover uma distribuição mais justa das terras. Ela visa proporcionar a redistribuição das propriedades rurais para assegurar o cumprimento de sua função social.

Os imóveis passíveis de desapropriação são aqueles que não estão cumprindo sua função social.

5) Fases do procedimento de desapropriação para reforma agrária

O processo de desapropriação por interesse social compreende três fases principais:

• Fase declaratória (administrativa): Etapa em que o Poder Público declara a utilidade pública e individualiza o bem. Implica a publicação do Decreto

A Lei 4504 estabelece que a propriedade rural deve exercer as seguintes funções sociais:

• Favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias
• Manter níveis satisfatórios de produtividade
• Assegurar a conservação dos recursos naturais
• Observar as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem

A Lei 8629 também estabelece que a propriedade rural deve exercer funções sociais, como o aproveitamento racional e adequado, a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários... Continue a ler "Qual é a função social que a propriedade rural deve exercer?" »

Gestão de Estoques

Gestão dos recursos materiais que podem ajudar a organização a gerar receita no futuro. São ações que permitem verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem localizados — em relação às unidades que deles se utilizam —, bem manuseados e bem controlados (demanda, investimento, adequação do estoque).

Razões para uma Boa Gestão de Estoque

• Atender às demandas de forma constante: Um estoque bem planejado permitirá que uma empresa cumpra as exigências de mercado.
• Continuidade das operações: Permitirá a uma empresa executar suas operações sem problemas de continuidade.
• Economia nas operações: Um sistema de gerenciamento de estoques bem administrado permite que uma empresa possa cortar custos.

Tipos

Confira abaixo os principais conceitos sobre desenvolvimento dentário, ortodontia e odontopediatria:

Estágio de Nolla

O Estágio de Nolla classifica os dentes permanentes em relação ao seu grau de desenvolvimento.

• Dentes de referência: 71, 81, 51, 61, 52, 62, 72, 82, 74, 84, 54, 64, 73, 83, 53, 63, 75, 85, 55, 65.
• Permanentes Superiores: 16, 26, 11, 21, 12, 22, 14, 24, 15, 25, 13, 23, 17, 27, 18, 28.
• Permanentes Inferiores: 26, 46, 31, 41, 32, 42, 33, 43, 34, 44, 35, 45, 37, 47, 38, 48.

Frenectomia

A frenectomia possui indicação de intervenção quando a mãe não consegue higienizar a região ou quando há comprometimento da motricidade labial. Nesses casos, devemos aguardar até a irrupção dos caninos.

Classificação de Angle

Para realizar... Continue a ler "Guia de Odontopediatria e Ortodontia" »

Tópicos Especiais em Contabilidade

Professor: Guilherme Garbrecht

Exercícios – Patrimônio Líquido

1) Constituição e Integralização de Capital

Uma empresa foi constituída, em 10.12.2017, com a subscrição de 200.000 ações pelo valor nominal de R$3,50 cada uma.

Parte do Capital Subscrito foi integralizada, na mesma data, mediante 20% em dinheiro, 15% em mercadorias para revenda e 35% em veículos.

Considerando-se apenas as informações apresentadas é CORRETO afirmar que:

• a) o Capital Integralizado é de R$210.000,00.
• b) o Capital Investido é de R$210.000,00.
• c) o Passivo Exigível é de R$490.000,00.
• d) o Patrimônio Líquido é de R$490.000,00.

Resolução/Cálculos:

Total das ações = 200.000 ações x R$ 3,50 = R$ 700.000,00 (Capital... Continue a ler "Exercícios de Contabilidade: Patrimônio Líquido" »

Estrutura Celular dos Fungos

• Parede Celular: Estrutura rígida que protege a célula. Composta por glucanas, mananas, proteínas, quitinas e lipídeos.
• Membrana Citoplasmática: Barreira seletiva responsável pelo transporte ativo e passivo de materiais.
• Núcleo: Contém o genoma fúngico, cromossomos lineares e DNA de dupla fita. No nucléolo, ocorre a produção de RNA ribossomal.
• Ribossomos: Sítios da síntese proteica, compostos por RNA e proteínas, situados no citoplasma.
• Mitocôndria: Responsável pela fosforilação oxidativa, composta por membranas fosfolipídicas.
• Complexo de Golgi: Responsável pelo armazenamento de substâncias.

Morfologia e Dimorfismo

• Colônias Leveduriformes: Pastosas ou cremosas, unicelulares. A própria célula cumpre

Avaliação Nutricional do Paciente Hospitalizado

Importância da Avaliação Nutricional

A prevalência de desnutrição energético-proteica em ambiente hospitalar varia de 20% a 50%, conforme os critérios utilizados. O risco nutricional se refere ao risco aumentado de morbimortalidade em decorrência do estado nutricional. A triagem nutricional identifica indivíduos desnutridos ou em risco de desnutrição, com o objetivo de determinar se existe risco nutricional e se é necessária uma avaliação nutricional mais detalhada. Já a avaliação nutricional, além de detectar a desnutrição, classifica seu grau e permite a coleta de informações que auxiliem em sua correção.

Antropometria em Pacientes Hospitalizados

A antropometria representa... Continue a ler "Avaliação Nutricional em Pacientes Hospitalizados: Métodos e Importância" »

Farmacocinética e Farmacodinâmica

Insuficiência Hepática - Em casos de insuficiência hepática, é necessário reduzir a dose do fármaco, pois o metabolismo tem dificuldade de excretá-lo. O fármaco permanece no organismo e, caso o paciente continue tomando a mesma dose, a quantidade de fármaco no organismo aumentará.

Filtração Glomerular - O processo envolve a arteríola aferente, artéria renal, ureter, bexiga, uretra e meio externo.

Reabsorção - Moléculas que não foram metabolizadas permanecem com características lipossolúveis, não permitindo que o fármaco seja excretado na urina, retornando para a circulação sistêmica.

Secreção - O fármaco alcança a vesícula biliar, entra no fígado, alcança o hepatócito, chega... Continue a ler "Farmacocinética, Farmacodinâmica e Inflamação" »

Questão 1: Remédios Constitucionais Administrativos

Identifique dois instrumentos jurídicos específicos, denominados pela doutrina constitucional de remédios constitucionais administrativos, para assegurar a aplicação do princípio da publicidade no âmbito da Administração Pública.

• Direito de Petição (DP)
• Direito de Certidão (DC)

Ambos previstos no Art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, dirigindo-se às autoridades administrativas.

Questão 2: Reforma da Administração Pública e Princípios Constitucionais

Analise a veracidade da seguinte afirmação: a Emenda Constitucional nº 19/98, que promoveu a chamada reforma da Administração Pública, teve, dentre outros objetivos, assegurar a passagem da chamada administração burocrática