Guia de Recursos Cíveis: Apelação, Agravo e Prazos
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Apelação: interposta contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito.
Agravo: das decisões interlocutórias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Cabe das decisões proferidas após a sentença (cumprimento de sentença).
Embargos de Declaração: cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
Técnica de Julgamento: Art. 942.
Agravo
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