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Guia de Recursos Cíveis: Apelação, Agravo e Prazos

Classificado em Direito

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Apelação: interposta contra qualquer sentença terminativa (sem resolução de mérito) ou definitiva de mérito.

Agravo: das decisões interlocutórias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Cabe das decisões proferidas após a sentença (cumprimento de sentença).

Embargos de Declaração: cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Técnica de Julgamento: Art. 942.

Agravo

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H3: Princípios e Recursos no CPC: Embargos, Agravo e Apelação

Classificado em Direito

Escrito em em português com um tamanho de 5,48 KB

Recursos no Código de Processo Civil (CPC)

O recurso está previsto no art. 994 do CPC, com exceções. Ex: art. 38 da Lei nº 6.830/80; art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Princípios Fundamentais dos Recursos

  • Princípio da Fungibilidade: Previsto nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; 1.032; e 1.033 do CPC.
  • Princípio da Taxatividade: Fundamento no art. 22, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
  • Princípio da Dialeticidade: Exigido nos arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.021, § 1º; e 1.023 do CPC. (Ver também Súmula 284 do STJ).
  • Princípio da Complementariedade: Admitido nos arts. 932, parágrafo único; 1.024, § 3º; e 1.024, § 4º do CPC.
  • Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus: Consiste na proibição da reforma
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Falência: Elementos Essenciais e Efeitos

Classificado em Direito

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ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE FALÊNCIA

Devedor Empresário

Art. 1º da Lei de Falências

Insolvência

O que caracteriza a falência é a insolvência, revelada pela impontualidade ou por outros atos e fatos que patenteiem desequilíbrio no patrimônio do devedor (art. 94, I, II e III da LF).

Declaração Judicial

A insolvência (estado de fato) só se transforma em falência (estado de direito) mediante a declaração judicial desta situação jurídica.

LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO FALIMENTAR

Devedor Empresário

Só o devedor empresário (firma individual ou sociedade empresária) pode falir (art. 1º da LF).

A LF não se aplica aos sujeitos de direito elencados nos incisos I e II do art. 2º da LF.

Empresário que cessou o

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Fundamentos Essenciais de Farmacologia: Conceitos Chave

Classificado em Química

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pKa: Constante de Ionização de Fármacos

O pKa é a constante de ionização (recepção ou doação de prótons) de substâncias ácidas/básicas. Representa o ponto em que o fármaco está 50% na sua forma ionizada e 50% na sua forma não-ionizada.

Coeficiente de Partição: Lipossolubilidade

O Coeficiente de Partição é a relação óleo/água, indicando a lipossolubilidade do fármaco. Quanto mais lipossolúvel for o fármaco, maior será sua absorção, devido à natureza bilipídica da membrana celular.

Ensaio Biológico e Variação Estrutural de Fármacos

O Ensaio Biológico envolve a manipulação estrutural de cada fármaco em laboratório. Isso permite que, por exemplo, cada barbitúrico apresente-se de forma diferente, resultando... Continue a ler "Fundamentos Essenciais de Farmacologia: Conceitos Chave" »

Farmacologia e Toxicologia: Metabolismo, CO e Intoxicações

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Variação Individual e Efeitos do Lansoprazol

A variação individual nos efeitos do Lansoprazol está diretamente ligada à taxa de metabolização da droga:

  • Metabolizador Rápido: Elimina a droga mais rapidamente, resultando em menor efeito terapêutico.
  • Metabolizador Lento (Fraco): Causa acúmulo da droga no organismo por metabolizá-la mais devagar, podendo atingir a dose tóxica.

Efeito do pH na Eliminação Renal de Fármacos

O pH da urina influencia a eliminação renal (mecanismo de ion trapping):

  • Urina Acidificada: Se a droga for uma base fraca, ela fica ionizada (aprisionada) em meio ácido, facilitando sua eliminação.
  • Urina Alcalina: Resulta em baixa concentração da droga base na urina, pois ela tende a permanecer não ionizada e ser
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Conceptos Clave da Historia Contemporánea de España

Classificado em Outras línguas estrangeiras

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Abdicación de Baiona

Coa excusa de mediar nas disputas dinásticas entre Carlos IV e o seu fillo Fernando VII, Napoleón Bonaparte reuniunos en Baiona (Francia) en 1808 e obrigounos a cederlle os seus dereitos sobre a coroa de España a cambio de cuantiosas posesións, rendas e privilexios en Francia. Napoleón finalmente nomeou rei de España ao seu irmán Xosé Bonaparte.

Afrancesados

Españois partidarios de Xosé Bonaparte (1808-1814) e da Constitución de Baiona. Eran aristócratas e intelectuais ilustrados. Foron combatidos polos liberais e polos absolutistas dada a súa colaboración cos franceses entre 1808 e 1814. Houbo afrancesados políticos e comprometidos como Llorente e Azanza, culturais como Menéndez Valdés e afrancesados de... Continue a ler "Conceptos Clave da Historia Contemporánea de España" »

Conceitos Fundamentais em Metodologia Científica

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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Ruptura Epistemológica

O senso comum e outras formas ilusórias de conhecimento constituem obstáculos epistemológicos que a ciência terá que superar.

Métodos

“O método é uma conceção intelectual que coordena um conjunto de operações, em geral várias técnicas” (Grawitz 1972, p. 293). Exemplos incluem: Experimental, Medida e Estudo de Caso.

Técnicas

Tal como os métodos, as técnicas podem ser entendidas como um meio para atingir um fim. Mas, as técnicas situam-se mais ao nível das etapas práticas.

“A técnica representa as etapas e operações limitadas, ligadas a elementos práticos, concretos, adaptados a um fim definido”.

Lugar das Teorias

Conjunto articulado de abstrações ou ideias que condensam e organizam o conhecimento... Continue a ler "Conceitos Fundamentais em Metodologia Científica" »

Resolução de Problemas de Física: Mecânica, Termodinâmica e Elasticidade

Classificado em Física

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Resolução de Problemas de Física

1. Movimento em Plano Inclinado

Um bloco de massa 5 Kg é lançado sobre um plano inclinado que faz um ângulo de 30° com a horizontal. Se a velocidade de lançamento do bloco é 5/6 m/s, ele percorre 2 m para cima, para no topo e desliza em seguida de volta até a base do plano. Determine:

Módulo da Força de Atrito na Subida

Utilizando o Teorema Trabalho-Energia:

$$\mathbf{W_{Fat} + W_N + W_P = \frac{m (V_F^2 - V_i^2)}{2}}$$ O peso é $P = m \cdot g \rightarrow 5 \cdot 10 \rightarrow P = 50 \text{ N}$.

Considerando $\Delta x = 2 \text{ m}$ (distância percorrida na subida) e $V_F = 0$ (velocidade final no topo):

$$\text{Fat} \cdot \Delta x + 0 + P \cdot \Delta x \cdot \cos(120^{\circ}) = \frac{5(0^2 - (5/6)^... Continue a ler "Resolução de Problemas de Física: Mecânica, Termodinâmica e Elasticidade" »

Introdução à Biomecânica e Leis do Movimento

Classificado em Desporto e Educação Física

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Objeto de estudo da Biomecânica: produção do movimento pelo sistema gestual e o estabelecimento do conjunto de relações mecânicas existentes na manifestação de execução.

Bio + Mecânica: domínio onde se cruzam as esferas da biologia e da mecânica. A biomecânica é um subdomínio da biofísica.

Objetivo da Biomecânica: em primeiro lugar, é objetivo da Biomecânica do Desporto descrever o movimento desportivo, respondendo fundamentalmente a questões tais como: como é o movimento? Como o realiza o campeão? E o principiante? Como se altera com a fadiga?

  • Mecânica: secção da Física que estuda o movimento dos corpos;
  • Estática: secção da Mecânica que estuda as forças em corpos em repouso;
  • Dinâmica: secção da Mecânica que relaciona
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Guia Essencial: Hemofilia, Febre Reumática e Dengue

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Hemofilia

Doença caracterizada por déficit do fator de coagulação, hereditária, congênita e ligada ao cromossomo X. É uma doença crônica, caracterizada por hemorragias internas e externas devido à deficiência de uma proteína que auxilia na coagulação quando há carência de um dos fatores.

Tipos de Hemofilia

  • Hemofilia A: Deficiência do fator VIII
  • Hemofilia B: Deficiência do fator IX
  • Hemofilia C: Deficiência do fator XI (rara)

Motivo da Consulta

Hemorragia, Hemartrose (joelho, cotovelo, tornozelo), Hematomas, Dor.

Prognóstico

Tratamento paliativo com administração do fator ausente (sem cura).

Sintomas

  • Hematomas espontâneos sem trauma
  • Hemartroses (sangramento em espaço articular) em articulações sinoviais
  • Hemorragias

Exames Complementares

  • TTPa
  • Contagem
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