Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Latino

Documentos Públicos e a Transmissão de Direitos Reais

Nos termos do artigo 1.280 do Código Civil, devem ser incluídos em documentos públicos os atos e contratos que visam a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. Caso o contrato seja formalizado por escrito, o transmissor mantém a propriedade sob contrato. A escrita não é uma ad solemnitatem, mas apenas ad probationem (prova qualificada). O artigo 1.280 não impõe requisitos de validade para a transferência de propriedade, mas estabelece o direito de cada parte exigir a escritura pública.

Tradição e Inscrição no Registo Predial

O artigo 38 da Lei Hipotecária (LH) estabelece uma presunção juris tantum da inscrição. Contudo, existem casos em que o cedente perdeu a... Continue a ler "Direitos Reais: Posse, Tradição e Modos de Aquisição" »

Cálculo do Valor do Usufruto

Pressuposto: Se no momento da morte do cônjuge ele tem 69 anos e o valor da propriedade é de 1.000, qual é o valor do usufruto?

• 69 - 19 = 50. Como são mais de 19 anos, aplica-se a regra.
• 70 - 50 = 20. Estima-se 1% a cada ano acima de 19.
• 20% de 1.000 = 200 (valor do usufruto).

No caso de uma pessoa com 80 anos: 80 - 19 = 61. Como 70 - 61 = 9, não se pode aplicar a regra, pois o mínimo é de 10%.

Usufruto Temporário

No usufruto temporário, utiliza-se a duração percentual do usufruto a uma taxa de 2% ao ano, com um teto de 70%. Esse percentual é aplicado sobre o valor do bem.

Exemplo: Bem de 1.000 com duração de 20 anos.

• 20 anos x 2% = 40%. Como está abaixo do limite de 70%, aplica-se 40%.
• 40% de 1.000 = 400.

Servidões de luz e vista

A servidão de luz e vista é uma servidão predial, voluntária (se a parede for aberta). É aparente e contínua. Pode ser positiva se os vãos forem abertos em parede divisória, ou em varandas em balanço, quando há a obrigação de permitir a invasão do espaço aéreo.

Direito de superfície

O direito de superfície nasce de um contrato entre o proprietário e o superficiário. Não pode ser perpétuo, pois é um direito temporário, com prazo máximo legal (geralmente 99 anos).

Hipoteca sobre direitos de uso e habitação

Não é possível, pois a hipoteca recai sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis, e o direito de uso e habitação é um direito personalíssimo e intransmissível.

Direito de preferência

Imposto sobre Sucessões e Doações

A regulação deste imposto é partilhada entre o Estado e as comunidades autónomas. É fundamental distinguir entre sucessões (heranças) e doações, embora partilhem uma série de normas comuns, como estabelecido em legislações como a Lei 13/1997 da Comunidade Valenciana sobre a atribuição de impostos.

I. Imposto sobre Sucessões (Heranças)

Facto Gerador e Incidência

O facto gerador do imposto é a aquisição de bens e direitos mortis causa (por morte) por uma pessoa singular. Se o adquirente for uma pessoa coletiva, a tributação ocorre em sede de Imposto sobre o Rendimento. Cada herdeiro que recebe bens constitui um sujeito passivo distinto, originando uma liquidação de imposto individual. Por... Continue a ler "Imposto sobre Sucessões e Doações: Guia Completo" »

13. Conservação da posse: pressupostos possessórios

A) Presunção de continuidade: É uma presunção refutável que abrange as seguintes áreas:

• Continuidade da posse em si: presume-se a posse durante o tempo intermediário em favor do atual possuidor que prove a sua posse em data anterior (art. 459º do CC e 1960.2).
• Continuidade do conceito de posse: presume-se que a posse continua a ser exercida sob o mesmo conceito em que foi adquirida, salvo prova em contrário (inversão ou interversão do título), seja por acordo bilateral ou por oposição do detentor contra o proprietário (art. 436 do CC).
• Continuidade da presunção de boa-fé: a posse adquirida de boa-fé mantém esse caráter até que se prove a existência de atos que demonstrem

1. O direito de superfície veio substituir que instituto civil?

R. Substitui a enfiteuse

2. A que se refere o direito de superfície?

R. É concessão do direito de construir ou plantar em terreno próprio.

3. Quais os princípios afastados pelo direito de superfície?

R. Afasta os princípios que regem a acessão industrial.

4. O que dizem estes princípios?

R. A acessão é uma forma de aquisição da propriedade pela via originária e consiste na prerrogativa de que pertence ao proprietário tudo que se une ou se incorpora ao bem. Caracteriza-se a acessão pela união física entre duas coisas.

O superficies solo cedit é um princípio romano que ampara o que fora anteriormente dito. Segundo este princípio, a superfície acede ao solo. Por sua

1. Ainda é possível requerer ação de interdito proibitório se passados ano e dia do esbulho? Qual a natureza da ação?

É possível, porém a ação terá natureza ordinária.

2. Como se classificam os frutos?

Naturais, industriais e civis.

3. Em relação aos frutos, quais são os cabíveis ao possuidor de boa-fé?

Frutos percebidos.

4. Aos frutos restituídos pelo possuidor de boa-fé cabe ressarcimento? Sob que argumento?

Ao possuidor de boa-fé não cabe ressarcimento, pois é mantida uma proteção ao possuidor de boa-fé. Já em relação ao de má-fé, deve-se restabelecer o equilíbrio violado por aquela posse ilegítima, devendo devolver não só os frutos colhidos e percebidos, como responde, igualmente, pelos frutos que por sua culpa

Direito de Superfície

12. Qual a vantagem de constituir um direito de superfície para o superficiário?
R. O aproveitamento da coisa. O proprietário que não possui recursos para investir no imóvel pode valer-se da alienação do direito de superfície para tornar a área produtiva, consagrando a função social da propriedade.

13. Qual a vantagem de constituir um direito de superfície para o nu-proprietário?
R. Permite exigir a conservação do bem, alienar o domínio, receber pensões anuais e pagamentos de resgate, além de invocar ações reais e pessoais.

14. Quais os deveres do superficiário em relação ao nu-proprietário?
R. O superficiário tem o dever de conservação e manutenção, pagamento das despesas relativas ao imóvel,... Continue a ler "Direito de Superfície e Direito Real de Uso: Guia Prático" »

HABITAÇÃO

Em que consiste o direito real de habitação?

R. O direito de habitação é uma das espécies de direitos reais de fruição. Tal fato decorre devido à premissa que o direito de habitação compreende tão somente a possibilidade de habitação do beneficiário. O direito de habitação é um direito real que limita o titular (habitador) a usar o bem (casa alheia) com a exclusiva finalidade de sua moradia e de sua família.

O que se transfere no direito de habitação?

R. O direito de habitação transfere ao seu detentor o direito de habitar determinado imóvel residencial, não podendo ser utilizado para fim diverso deste, uma vez que seu titular não pode alugar, emprestar ou estabelecer fundo de comércio no imóvel.

Como se constitui

É possível dividir o usufruto (co-usufruto)?

Sim, da mesma forma que se constitui para um único usufrutuário, com as observações do Art. 1.411 do Código Civil. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessas couber ao sobrevivente.

Os acessórios também estão englobados no usufruto de um bem?

Sim, nos termos do Art. 1.392 do Código Civil. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

§ 1º Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras,