Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Magistério de Ensino Médio

ECA: Prevenção, Política de Atendimento e Medidas de Proteção

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Da Prevenção

Tanto a sociedade, o Estado, a família, quanto qualquer cidadão, possuem o dever de prevenir qualquer violação aos direitos da criança ou do adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas medidas não sejam realizadas quando necessárias, o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, responderá:

  • Pessoa jurídica: administrativamente (arts. 245 a 258 do ECA).
  • Pessoa física: criminalmente e administrativamente (arts. 225 a 258 do ECA).

Para tanto, o título foi dividido em Prevenção Geral e Prevenção Especial....

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Modelos de Resposta à Acusação, Memoriais e Queixa-Crime (Processo Penal)

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Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de ______

____, já qualificado nos autos do processo-crime nº ___, que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado que este subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  • DOS FATOS
  • DO DIREITO
  • DO PEDIDO

1. Relacionar todos os pedidos pertinentes;
2. Pugna-se pela oitiva das testemunhas arroladas:
2.1. Nome, endereço;
2.2. Nome, endereço;
2.3. Nome, endereço.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado / OAB


Memoriais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara

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Treinamento e Desenvolvimento para a Aprendizagem Organizacional: questões resolvidas

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Desenvolvimento pessoal e profissional

TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO: ELEMENTOS CHAVE PARA A APRENDIZAGEM ORGANIZACIONAL

Ao perceberem a importância estratégica do aprendizado, muitas empresas têm se esforçado para se tornarem organizações que aprendem. O que é uma organização que aprende
É aquela que possui uma capacidade aprimorada de aprendizado, adaptação e mudança, sendo que os processos de treinamento são alinhados às suas metas

Vários métodos são usados para realizar um diagnóstico de necessidades de treinamento de uma empresa. Assim sendo, relacione os métodos a seguir com sua descrição: 
1. Observação 
2. Aplicação de questionários 
3. Entrevistas 
4. Grupos focais e ferramentas colaborativas 
5. Análise de

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Modelo de Queixa-Crime

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO [DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE X / DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE X]

[Nome do Querelante], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [endereço], vem, por intermédio de seu advogado constituído com poderes especiais, que a esta subscreve, respeitosamente, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 30 do Código de Processo Penal (CPP) e no artigo 100, § 2º, do Código Penal (CP), em razão da prática das infrações penais praticadas por [Nome do Querelado], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente...

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Glossário de Termos Técnicos em Farmácia e Medicamentos

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Definições e Termos Técnicos

  • IX - Embalagem original: Acondicionamento aprovado para fins de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde, destinado à proteção e manutenção das características de qualidade, segurança e eficácia do produto, compreendendo as embalagens destinadas ao fracionamento.
  • X - Embalagem primária: Acondicionamento que está em contato direto com o produto e que pode se constituir de recipiente, envoltório ou qualquer outra forma de proteção, removível ou não, destinado a envasar ou manter, cobrir ou empacotar matérias-primas, produtos semi-elaborados ou produtos acabados.
  • XIII - Embalagem secundária: Acondicionamento que está em contato com a embalagem primária e que constitui envoltório
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Imunologia Oral: Igs, Hipersensibilidade e Doença Periodontal

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Este documento apresenta uma série de perguntas e respostas sobre conceitos fundamentais de imunologia, com foco em barreiras naturais, imunoglobulinas (Igs), reações de hipersensibilidade e estágios da doença periodontal.

  1. Barreiras Naturais Encontradas na Saliva:
    Resposta: Lisozimas, mucinas, lactoferrina, peroxidases salivares e mieloperoxidases, fibronectinas, cromatinas e cistinas.
  2. Componentes Vistos no Fluido Gengival:
    Resposta: Componentes do sistema complemento, um grande número de neutrófilos e linfócitos B e T.
  3. Sistema Imune Adaptativo e Eliminação de Substratos:
    Resposta: Forma dímera, componente secretor, polipeptídeo.
  4. Linhas de Defesa e Barreiras na Resposta Adaptativa:
    Resposta: Aumento da resposta imune humoral e aumento
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Gestão de Pessoas: Da Expatriação à Remuneração Estratégica

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1) Processo de Expatriação: Critérios para Seleção de Trainees

Quais critérios você adotaria para expatriar um trainee?

  • Avaliação do perfil cultural do candidato e de sua família, priorizando aqueles com maior similaridade com o país de destino, considerando fatores relevantes para a adaptação.
  • Experiência prévia do candidato ou da família com diferentes culturas.
  • Criação de programas pré-expatriação que incluam:
    • Desenvolvimento de habilidades de comunicação na língua do país hospedeiro.
    • Integração cultural por meio da imersão em diferentes aspectos da cultura local, como conhecer artistas, personalidades e obras literárias.
  • Oferecimento de apoio contínuo às famílias dos candidatos durante o processo de adaptação.
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Questões sobre saúde infantil e direitos da criança

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Questão 6- Escolha entre as 5 fases de Freud postulada o processo de desenvolvimento psicossexual infantil, duas delas que você pode fazer a avaliação e julgamento dessas fases, opinando como os pais devem se comportar perante cada uma delas: Fase Genital (11-12 anos em diante) - Estágio final do desenvolvimento sexual. Começa com a puberdade e a capacidade para a verdadeira intimidade. Fase Anal (1-3 anos) - Ânus e a área vizinha são a maior fonte de interesse. Aquisição de controle voluntário de esfíncter (treinamento do uso do vaso sanitário).

Questão 7- No artigo 24º da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que Toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente a uma limitação razoável da duração

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Análise de Casos: Elegibilidade Militar e Medidas Provisórias

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Cenário 1: Elegibilidade de Policial Militar

Questão 5: Policial Militar Candidato a Vereador

Um integrante da Polícia Militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na Polícia Militar e não possui filiação partidária, mas entende que o Art. 142, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado no sentido de que o registro da...

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Memoriais Criminais: Modelos de Defesa e Acusação

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Memoriais Criminais: Defesa e Acusação

O acusado é arrimo de família, haja vista ser responsável pelo sustento de uma prole numerosa composta de 04 (quatro) filhos menores, conforme certidões de nascimento em anexo (docs. 04, 04-A, 04-B, 04-C), e exerce a profissão de motorista de caminhão nesta cidade. É o tipo de cidadão tão simples, Excelência, a quem se pode até atribuir o seguinte conceito: “o cidadão humilde e pacato, nascido e criado no interior e que NÃO possui personalidade voltada para o crime”.

Necessária também a observação da falta de provas concretas, haja vista que não foi encontrada com o acusado a arma usada no crime e que o dinheiro encontrado com o réu é referente a trabalho realizado, conforme informado...

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