Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Magistério

1-Sobre o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), considere as seguintes assertivas: corretas I e II

I – Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas, conforme o caso concreto, enseja a possibilidade de fixação de regime inicial diferente do fechado, devendo o magistrado atentar à regra do artigo 33 do Código Penal.II – No crime de associação para o tráfico, em razão do seu caráter não hediondo, a progressão de regime segue o mesmo critério temporal dos crimes comuns.III – A modalidade privilegiada prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 somente incide se o acusado comprovar o exercício de atividade lícita.IV – A distinção entre traficante e...

Perigo de Vida: há probabilidade real de morte.

Risco de Vida: mera possibilidade de morte em determinada situação.

O que são Peritos Oficiais?

Os peritos podem ser oficiais (funcionários públicos) ou não oficiais (particulares). O exame de corpo de delito e as perícias em geral são realizados pelo perito, apreciador técnico, assessor do juiz com a função de fornecer dados instrutórios de ordem técnica e proceder à verificação e formação do corpo de delito.

O que são Assistentes Técnicos?

Profissionais da confiança das partes, indicados para acompanhar o exame do perito oficial, nomeado pelo juiz.

Até o advento da lei 11.690/2008, no processo penal, o Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido e o acusado...

O QUE É POLÍTICA?

Política é a ciência da governação de um Estado ou Nação e também uma arte de negociação para compatibilizar interesses. O termo tem origem no grego politiká, uma derivação de polis que designa aquilo que é público. O significado de política é muito abrangente e está, em geral, relacionado com aquilo que diz respeito ao espaço público.
Na ciência política, trata-se da forma de atuação de um governo em relação a determinados temas de interesse público: política educacional, política de segurança, política salarial, política habitacional, política ambiental etc.
O sistema político é uma forma de governo que engloba instituições políticas para governar uma Nação. Monarquia e República...

Política e Políticas Públicas

Política, em sua origem, era o estudo e a aplicação das melhores formas de gerir uma pólis (cidade-estado na Grécia antiga). Política é a arte de governar e de buscar gerir os rumos de uma cidade da melhor forma possível.

O termo política também pode significar um conjunto de regras ou normas de uma determinada instituição. Exemplo: uma empresa pode ter uma política de contratação de pessoas com algum tipo de deficiência ou de não contratação de mulheres com filhos menores. A política de trabalho de uma instituição também é definida pela sua visão, missão, valores e compromissos com aqueles que são por ela atendidos.

O que é Política Pública?

Política pública é o conjunto de leis,...

Perícia — Conceito e Principais Regras

1. Conceito de Perícia

A perícia é o exame realizado por pessoa com conhecimentos específicos em determinado assunto, materializado em um laudo em que expõe suas conclusões.

Tudo o que interessa ao deslinde da lide penal, como documentos, pessoas lesionadas, cadáveres, instrumentos utilizados no crime, deve ser objeto de perícia.

Pode ser determinada durante o inquérito pela autoridade policial ou pelo juiz, ou durante o tramitar da ação pelo juiz.

A perícia pode ser feita por um único perito oficial, ou, em sua falta, por duas pessoas idôneas e com formação superior, preferencialmente na área específica.

Segundo o sistema vigente, o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, podendo

Memoriais Criminais: Defesa e Acusação

O acusado é arrimo de família, haja vista ser responsável pelo sustento de uma prole numerosa composta de 04 (quatro) filhos menores, conforme certidões de nascimento em anexo (docs. 04, 04-A, 04-B, 04-C), e exerce a profissão de motorista de caminhão nesta cidade. É o tipo de cidadão tão simples, Excelência, a quem se pode até atribuir o seguinte conceito: “o cidadão humilde e pacato, nascido e criado no interior e que NÃO possui personalidade voltada para o crime”.

Necessária também a observação da falta de provas concretas, haja vista que não foi encontrada com o acusado a arma usada no crime e que o dinheiro encontrado com o réu é referente a trabalho realizado, conforme informado...

1) Em termos de demanda de tráfego, considerando apenas a função deslocamento, o fluxo de tráfego é definido por:

A) número de veículos contados em uma seção viária num período de tempo T.

2) A sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária que se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas pintadas ou apostas no pavimento das vias com a função de organizar o fluxo de pedestres e veículos, controlar e orientar os deslocamentos em situações com problemas de geometria e obstáculos, complementar a sinalização vertical. Com base nesses aspectos gerais, assinale a função das marcas transversais apostas no pavimento.

D) Ser mensagens escritas ou desenhadas no pavimento da via.

3) A hierarquização funcional...

Disposições sobre Penalidades na Contabilidade

Art. 28. Exercício Ilegal da Profissão e Penalidades

São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea "a" do artigo anterior:

• a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea "c" do artigo 25 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 deste Decreto-Lei;
• b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, não fizerem, ou com referência a eles não for feita a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. Suspensão do Exercício Profissional e Depósito da Carteira

O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira...

A publicidade aumenta o valor para o consumidor. Ao ajudar na diferenciação entre empresas, marcas e produtos, a publicidade estimula a concorrência, baixa os preços e aumenta a qualidade.

A Publicidade Promove Opções de Escolha

A publicidade permite às empresas apresentarem diferentes produtos em resposta a diferentes gostos e necessidades dos consumidores. Como resultado, elas podem desenvolver uma maior gama de opções, que de outra forma não fariam. Ao nos apresentar as diferentes opções, a publicidade assegura que não precisamos de ficar pelo segundo melhor produto. Ela ajuda-nos a exercer o direito à escolha.

A Publicidade Fortalece a Economia

Ao contribuir para o sucesso das empresas, a publicidade tem um papel fundamental numa...

TÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o <http://www.Jusbrasil.Com.Br/legislação/anotada/10501541/art-1-da-lei-12594-12> Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
§ 1o Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.
§ 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas...