Lei que Regula as OSCIP e seus Benefícios
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Qual a Lei que regula a OSCIP
b) 9.790/99
São finalidades contidas no Art. 3º da Lei que regula as OSCIP (marque como Verdadeiro ou Falso)
(V) promoção da assistência social;
(F) a venda de produção ou de mercadorias adquiridas de terceiros, sem prejuízos da isenção, mesmo que os recursos não sejam aplicados nas atividades estatutárias;
(V) promoção da segurança alimentar e nutricional;
(V) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
(V) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção
e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Os... Continue a ler "Lei que Regula as OSCIP e seus Benefícios" »