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SAE: Sistematização da Assistência de Enfermagem

A Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) é uma metodologia científica que permite ao enfermeiro aplicar seus conhecimentos técnico-científicos e humanos na assistência aos pacientes, conferindo maior segurança, melhor qualidade no atendimento e maior autonomia profissional.

Benefícios e Implementação

• Qualidade da assistência: A implementação da SAE é fundamental para a caracterização do corpo de conhecimentos da profissão e traz implicações positivas para o paciente e para a equipe.
• Vínculo profissional: A sistematização das ações favorece o contato entre enfermeiro e paciente, promovendo a criação de vínculos e a humanização do atendimento.
• Capacitação:

Tipos de contratos de trabalho:

• Contrato sem termo;
• Contrato fixo-descontínuo;
• Contrato por tempo indeterminado;
• Contratos temporários;
• Contratos de formação (em prática e formação);
• Contrato por circunstâncias da produção;
• Contrato de trabalho ou serviço;
• Contratos temporários (por substituição e vacatura);
• Contrato de substituição (devido à idade de reforma antecipada);
• Contrato de relevo.

Elementos do contrato de trabalho:

• Elementos Essenciais do Contrato: Consentimento, Objetivo e Causa.
• Itens pessoais: Trabalhador e Empregador.

Formalidades: Formulário. O contrato pode ser celebrado por escrito ou verbalmente.

Indemnização por despedimento individual:

• Despedimento por falta: não tem direito a indemnização.
• Despedimento disciplinar

Valores: Definição e Impacto nas Relações

Critérios absolutos de preferência, habitualmente não questionados pelo indivíduo, que orientam as suas decisões e ações na vida, indicando o que está certo ou errado sob a perspectiva individual.

Tomamos consciência de nossos valores à medida que justificamos termos adotado esses e não outros, embora a maior parte das pessoas não tenha consciência dos valores com que rege sua vida. É na escolha entre possibilidades diferentes de vida que nos definimos.

As diferenças nos valores individuais explicam grande parte da dificuldade que temos em entender as escolhas dos outros, e eles as nossas.

Compromisso Moral e Conflito de Valores

A relação entre pessoas com valores antagônicos será...

Atribuições do Enfermeiro no Programa ACS

• Planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS;
• Supervisionar, coordenar e realizar atividades de qualificação e educação permanente dos ACS, com vistas ao desempenho de suas funções;
• Facilitar a relação entre os profissionais da Unidade Básica de Saúde e ACS, contribuindo para a organização da demanda referenciada;
• Realizar consultas e procedimentos de enfermagem na Unidade Básica de Saúde e, quando necessário, no domicílio e na comunidade;
• Solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
• Organizar

1. Fontes do Direito

• Lei: É a principal fonte do Direito e consiste em normas jurídicas gerais e obrigatórias criadas por órgãos com competência legislativa, como a Assembleia da República, o Governo ou as Assembleias Regionais. A lei pode ser entendida em vários sentidos (formal, material, lato e restrito), mas no sistema jurídico é a base principal de regulação da sociedade. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código da Estrada.
• Costume: É uma prática social repetida de forma constante (corpus) e acompanhada da convicção de obrigatoriedade (animus). Surge espontaneamente na sociedade e só tem relevância jurídica quando não contraria a lei. Serve para colmatar lacunas do sistema jurídico. Exemplo: práticas sociais aceites

Evolução Histórica

• Modelo Antigo (Patriarcal): Família baseada no casamento, poder do homem, filhos ilegítimos discriminados.
• Modelo Atual (CF/88): Pluralidade familiar, igualdade entre filhos, afetividade como base, intervenção mínima do Estado.

Tipos de Família

Casamento, união estável, família monoparental, família homoafetiva, família socioafetiva e família anaparental.

Princípios Fundamentais

• Dignidade da Pessoa Humana: Princípio central (Art. 1º, III, CF). Garante respeito e proteção, reconhece novas famílias e evita discriminação.
• Afetividade: Família baseada em vínculo emocional. Fundamenta a paternidade socioafetiva, multiparentalidade e guarda.
• Solidariedade Familiar: Dever de ajuda mútua (ex: alimentos, cuidado

O Direito de Família evoluiu de um modelo patriarcal (centrado no casamento e no poder do homem) para um modelo plural após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), baseado na igualdade, afetividade e mínima intervenção estatal. Hoje, admite diversas formas de família, tais como: casamento, união estável, monoparental, homoafetiva, socioafetiva e anaparental.

Os princípios fundamentais são: dignidade da pessoa humana (base de todo o sistema e vedação de discriminação), afetividade (vínculo emocional prevalece sobre o biológico), solidariedade familiar (dever de assistência), igualdade entre filhos (sem distinção de origem) e melhor interesse da criança (prioridade absoluta nas decisões).

O parentesco pode ser por consanguinidade,...

1. A Seguridade Social no Brasil (Art. 194 da CF)

A) A Seguridade Social compreende ações destinadas a assegurar direitos relativos a: Saúde, Previdência e Assistência Social.

O "tripé" da Seguridade Social: Saúde (universal), Previdência (contributiva) e Assistência Social (para quem necessita).

Fundamento: Art. 194, caput, CF/88.

2. Proteção Social Contributiva

Pergunta: Qual proteção social é contributiva e obrigatória, cobrindo riscos como doença e idade avançada?

Resposta: Seguro Social (Previdência). A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada.

Fundamento: Art. 201, CF/88.

3. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Pergunta: Sobre o BPC (LOAS), é correto...

Leges Liciniae Sextiae

As Leges Liciniae Sextiae vieram consagrar direitos entre plebeus e patrícios.

Lex Liciniae Sextiae Aero Alieno

Veio conceder ao devedor a possibilidade de deduzir ao valor total da dívida os montantes de juros já pagos e, além disso, permitiu que o montante em falta pudesse ser dividido em três prestações anuais iguais.

Lex Liciniae Sextiae Nodus Agrorum

Autorizou os plebeus a participar nos leilões de terras públicas, permitindo-lhes, pela primeira vez, arrematar e tornar-se proprietários de terra.

Lex Liciniae Sextiae Consule Plebeo

Consagrou o direito de um dos dois cônsules poder ser plebeu.

Lex Liciniae Sextiae Decemviri Sacris Faciundis

A lei veio impor que a composição do colégio dos decemviri sacris faciundis...

Análise de Casos Práticos em Direito do Consumo

Caso 1: António, o Contabilista e o Automóvel

Enunciado: António, contabilista, comprou um carro com dois objetivos: levar o filho à escola e deslocar-se para o seu local de trabalho, que fica a cerca de 10 quilómetros da sua casa. António é consumidor para efeito da LDC?

Resposta:

Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.

A doutrina identifica, neste conceito legal,...